Dossiê D001-1948 - 1948 - Projeto de Lei que estabelece normas para a assistência judiciária

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BR DFSF F03-C01-SCAPL-SAPL-D001-1948

Title

1948 - Projeto de Lei que estabelece normas para a assistência judiciária

Date(s)

  • 1948 - 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê

Extent and medium

Dimensão: 38 páginas
Suporte: papel

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O Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1948, pela Comissão Mista de Leis Complementares, sobre normas para a concessão de assitência judiciária aos necessitados. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 9/1948 e, após sua passagem na Câmara dos Deputados com o PL 1433/1948, foi sancionada como a Lei nº 1.060 de 05/02/1950.

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      Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 9/1948, maiores informações sobre a tramitação em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/64880

      Projeto de Lei (CD) nº 1433/1948, maiores informações sobre a tramitação em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=192064

      Lei nº 1.060 de 05/02/1950, veja a lei na íntegra em: https://legis.senado.leg.br/norma/542667

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      Dates of creation revision deletion

      Criação: Marília Portela 10-07-2024

      Language(s)

      • Brazilian Portuguese

      Script(s)

      • Latin

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