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Title
Date(s)
- 1953 - 1961 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 207 páginas
Suporte: papel
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O Projeto de Lei do Senado n° 36, de 1953, por Marcondes Filho, sobre a regulação do serviço de radiodifusão e o uso e a exploração dos canais para o mesmo designados. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 36/1953 e, após sua passagem na Câmara dos Deputados com o PL 3549/1957, foi sancionada como Lei nº 4.117, de 27/08/1962, que Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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Related units of description
Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 36/1953, maiores informações sobre a tramitação em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/25263
Projeto de Lei (CD) nº 3549/1957, maiores informações sobre a tramitação em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=213745
Lei nº 4.117 de 27/08/1962, veja a lei na íntegra em: https://legis.senado.leg.br/norma/545959
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Dates of creation revision deletion
Criação: Marília Portela 10-07-2024