3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura

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              Autógrafo da Resolução de 19-07-1828 sobre a Revalidação dos atos judiciais praticados por Francisco Coelho de Aguiar, Juiz dos Órfãos da Cidade de Vitória
              Autógrafo da Resolução de 19-07-1828 sobre a Revalidação dos atos judiciais praticados por Francisco Coelho de Aguiar, Juiz dos Órfãos da Cidade de Vitória
              BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 067 · Item · 19-07-1828
              Part of Câmara dos Senadores

              Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1828 sobre a Revalidação de todos os atos judiciais praticados por Francisco Coelho de Aguiar, na qualidade de Juiz dos Órfãos da Cidade de Vitória, e seu Termo; para o efeito somente de não poderem ser anulados pelo vício da notória nulidade da sua eleição.