Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-08-1831 Determinando que fica extensiva a todas as Províncias do Império a Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia que permite a admissão de homens livres nas estações públicas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-06-1832 sobre a Manutenção constante de cinquenta Aprendizes livres no Arsenal da Marinha e de vinte no Exército, distribuídos por todas oficinas, segundo suas vocações; os quais receberão vencimentos, de que se fizerem credores pelos seus adiantamentos, precedendo informações dos respectivos Mestres e aprovação dos Chefes das Estações. Há preferência na admissão aos rapazes recém saídos do Colégio dos Órfãos, os experientes, aqueles que souberem ler, escrever e contar.