Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 01-09-1829 sobre a Dispensa de exames preparatórios de Gramática Latina, Retórica, Filosofia Racional, Moral, Aritmética e Geometria, os Estudantes dos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, de São Paulo e Olinda, que foram admitidos [] à matrícula do primeiro ano dos mesmos cursos, por apresentarem certidão autenticada de os terem feito das mesmas matérias na Universidade de Coimbra, ou Carta de Bacharel em Letras passadas na Academia da França. Consta a Proposição do Governo de 03-07-1829, tendo como signatário José Clemente Pereira.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-07-1829 sobre a Concessão de Carta de naturalização a Domingos Martins de Faria, Bacharel Formado em Leis pela Universidade de Coimbra, natural da Vila da Figueira, em Portugal, e residente na Cidade da Bahia.