BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 106
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Item
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06-08-1829
Parte de Câmara dos Senadores
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-08-1829 sobre a Revogação do Alvará de 27-07-1765 em todas as suas disposições. O texto do alvará era relativo à arrecadação de heranças de ausentes, falecidos no Brasil, e domínios ultramarinos de Portugal.