Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.
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Taxonomia
Código
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Termos hierárquicos
Sociedade comercial
Termos equivalentes
Sociedade comercial
UP Corporação comercial
UP Sociedade mercantil
UP Companhia Mercantil
Termos associados
Sociedade comercial
TR Razão social
TR Sócio
TR Empresário