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Type
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Classification
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Dates
Description
O Senado exercendo a função de Tribunal de Justiça, julgava e sentenciava os Ministros e Conselheiros de Estado e Secretários, de acordo com lei de 15/10/1827, TITULO ÚNICO - Da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado, na Seção II, que trata do processo da acusação, e da sentença e dos Conselheiros de Estado.
History
Legislation
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.47 inciso II.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Lei de 15 de outubro de 1827, TITULO ÚNICO - Da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado, na Seção II, que trata do processo da acusação, e da sentença e dos Conselheiros de Estado.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM-15-10-1827.htm
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Identifier
Dates of the relationship
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Level of detail
Dates of creation, revision or deletion
Criação- Flávia 05/06/2019
Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin