Showing 3238 results

Com a queda da Monarquia e o fim do Império do Brasil, tornou-se necessário instituir uma nova ordem jurídico-política. O Governo Provisório da República convocou eleições para uma assembleia constituinte, instalada em 15 de novembro de 1890, composta por representantes eleitos dos estados.

Sua principal missão foi redigir e aprovar a Constituição que estruturaria o novo Estado republicano e federativo.

À Assembleia Geral, como determinava a Constituição de 1824 em seu art. 14º, cabia a atividade de legislar no Brasil imperial. Composta de duas Câmaras, a dos deputados e a dos senadores, a seus membros dava-se o tratamento de Augustos e digníssimos senhores representantes da Nação, o que demonstrava a importância da Casa no contexto político e social da época.
A reunião da Câmara e Senado em Assembleia Geral, regulada pela Constituição e Regimento Comum, ocorria por motivos protocolares como a abertura e o enceramento do ano legislativo, oportunidade na qual o imperador fazia sua “falla do throno” ou o reconhecimento e juramento dos príncipes da Casa Imperial. Essa reunião ainda ocorria para trabalhos legislativos de “fazer leis, interpretá-las, suspendê-las, e revoga-las”(VIII, art. 15º). Neste último caso, mesmo sendo sua função basilar, foram poucas as vezes em que deputados e senadores estiveram juntos em Assembleia para legislar.
Ao todo a Assembleia Geral em atividade legislativa se fez 14 vezes durante o Império, sendo a primeira em 1830 antes da aprovação do Regimento Comum e a última em 1886. Nessas ocasiões, assim como nas protocolares, a direção dos trabalhos cabia ao presidente do Senado assessorado pelos 1º e 2º secretários de ambas as Casas e com o suporte administrativo da secretaria do Senado.

O Senado do Império era a Segunda Casa de um sistema bicameral, revisora, vitalícia, e aristocrática. Essa instituição tinha obrigações da mais alta significação política e cultural e seus membros eram escolhidos pelo imperador entre os mais representativos integrantes da “prestigiosa e refinada” elite nacional, cafeicultores e proprietários de engenhos que dominavam o poder econômico e social.
A quase totalidade dos senadores possuía títulos universitários, sendo a maioria obtidos no exterior, principalmente em Portugal, França e Inglaterra, o que caracteriza o Senado do Império como uma Casa culta. Estes senadores foram homens que apresentaram uma constante preocupação em adquirir conhecimentos, ilustrar-se, falar com eloquência, haja vista as constantes referências aos autores estrangeiros em seus pronunciamentos, principalmente, ingleses e franceses. E “em copiar formas de governo, atitudes políticas, práticas parlamentares européias”, evidenciando assim “o valor intelectual do Senado” no contexto da construção da nação, período em que cultura como forma de conhecimento e ilustração era privilegio de poucos. Certamente, esta abertura às idéias do velho mundo influenciou sobremaneira os senadores brasileiros em seus trabalhos.
O nível de estudos, de cultura e a escola teórico-ideológica com a qual se identificavam, fosse liberal ou conservadora, influenciava os senadores nas decisões que tomavam sobre matérias em discussão, mais até do que sua identidade político-partidária ou sua ligação com a província que representavam.
Dois tipos de mentalidade dominaram o Senado: a liberal, representada pelo “homem moderno, intelectual, aberto, ainda com traços de conservadorismo” mas, com uma visão ampla do cotidiano aliada à vontade de mudar; e a conservadora representada por políticos também detentores de formação superior e nível cultural especializado mas, que mantinham a atividade de legislar e a mentalidade voltada para a “defesa do antigo”.
Percebe-se pelos pronunciamentos dos senadores, assíduos leitores, de autores liberais e conservadores, que estes os liam em busca de idéias para transformar o parlamento brasileiro em uma instituição de moldes europeus. Entre os autores estrangeiros mais lidos e citados destacam-se: Tocqueville com a sua obra “Democracia na América”; Lord Grey que versou sobre o governo parlamentar, Maurice Bloch com seu trabalho sobre o governo representativo; Braugham com a democracia e os governos mistos; Bardeau com filosofia do direito; Montalembert com organização judiciária; e Edmunde Berke - “primeiro técnico do conservadorismo moderno” - autor de Reflexões sobre a Revolução Francesa, obra que possibilitou a “mudança da maneira de se ver”, no Velho Mundo, a Revolução Francesa.

A Comissão de Polícia teve na Câmara dos Senadores função administrativa, equivalente na atualidade a Comissão Diretora, tanto que em 4 de maio de 1827, o Sr. MARQUÊS DE CARAVELAS, José Joaquim Carneiro de Campos, afirmou que a Comissão de Polícia se compunha dos mesmos membros que eram da Mesa. A eleição existia somente para completá-la com mais três senadores.
Sua existência foi curta, em 4 de maio de 1831, o Senado decidiu pela supressão da Comissão de Polícia passando suas atribuições para a tutela da Comissão da Mesa que assim passou a ter sob seus encargos todos os serviços administrativos da Casa.

O primeiro registro de eleição da Comissão de Orçamento é do ano de 1871. Não há qualquer discussão com relação à eleição da nova comissão. A pesquisa, contudo, permitiu averiguar a necessidade premente de uma comissão que tratasse exclusivamente da definição do exercício orçamentário do Império do ano seguinte. Como nos nossos dias, era função constitucional do Parlamento denominado à época de Assembléia Geral tomar parte na elaboração do Orçamento. Prova desta premência com relação ao Senado foi encontrada no ano de 1936, quando o Sr. Barroso fez a seguinte solicitação:

“(...) Proponho que se nomeie uma Comissão a que seja remetido o orçamento apresentado pelo respectivo Ministro, e todos os papéis que lhe forem relativos, para serem examinados, conferindo-os com os anteriores orçamentos, (...), e combinado-o depois com as deliberações da outra Câmara a respeito, possa quando o projeto vier para ser discutido no Senado ilustrar a Câmara a respeito, segundo houver mister, e propor as alterações e emendas que lhe ocorrem”.

A solicitação foi aceita. No entanto, a comissão criada teve caráter especial e interino. No há registro da nomeação de uma comissão de orçamento do Senado de forma constante ou regulares até o ano de 1871. Sete membros foram designados para a Comissão desde seu início. A única exceção é feita ao ano de 1875, quando seis membros foram eleitos.
A análise do Orçamento no Senado, até então era feita pela Comissão de Fazenda.