Actor browse - AtoM Senado

AR-EC-CN · Corporate body · 1891 -

A Constituição de 1891 - O advento do Congresso Nacional

O fim da monarquia e o advento da República conduziram o país à elaboração de uma nova Constituição em 1891, que, entre outros temas, determinava que o Poder Legislativo seria exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com atribuições estabelecidas nos artigos 34 e 35.
Apesar dessa previsão, a Nova Carta especificou que os dois ramos legislativos trabalhariam "separadamente", conforme o artigo 18.
A previsão constitucional, entretanto, não impediu que, ao longo da Primeira República (1889-1930), o Congresso Nacional fosse fechado durante os governos Deodoro da Fonseca (1889-1891), Floriano Peixoto (1891-1894) e Artur Bernardes (1922-1926).

A Constituição de 1934 - O Senado Federal como colaborador

A guerra civil e militar de 1930 (também conhecida como “Revolução de 30") pôs fim à Primeira República (1889-1930) e colocou Getúlio Vargas (1882-1954) no poder. Com a ascensão, Vargas foi pressionado a convocar eleições durante seu governo provisório. Dessa forma, elabora-se o Código Eleitoral em 1932, são convocadas eleições para Assembleia Nacional Constituinte em 1933 e, no ano seguinte, é promulgada uma Nova Carta Magna.
Não obstante a semelhança com a Constituição de 1891, a Carta Magna de 1934 estabelece diferenças em relação ao Poder Legislativo, visto que houve uma mitigação do bicameralismo brasileiro nos artigos 22 e 91, que estabeleceram que a Câmara dos Deputados contaria com a colaboração do Senado Federal. Assim não havia previsão de um Congresso Nacional como antes, mas, sim, o estabelecimento de seções permanentes do Senado Federal, que manteve também algumas atribuições privativas, conforme o artigo 90.

A Constituição de 1937 - O Parlamento Nacional fechado (1937-1945)

A Constituição de 1934 dura pouco tempo, pois, com a elaboração do Plano Cohen, documento forjado pelo governo que inventava uma conspiração judaico e comunista, é decretado um golpe de Estado, conhecido como Estado Novo (1937-1945). Vargas, assim, aproveitava o quadro de emergência do nazifascismo europeu e das consequências da Intentona Comunista (1935), para implementar uma ditadura.
Com esse novo regime, é outorgada a Constituição de 1937, que, em seu artigo 178, estabelece que “São dissolvidos nesta data a Cãmara dos Deputados, o Senado Federal, as Assembleias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais” e “As eleições ao Parlamento Nacional serão remarcadas pelo Presidente da República depois de realizado o plebiscito”. Plebiscito esse que nunca ocorreu.

A Constituição de 1946 - A Reabertura do Congresso Nacional

A manutenção do Estado Novo (1937-1945) torna-se complicada, quando a Alemanha bombardeia navios brasileiros em agosto de 1942 e vários brasileiros morrem no ataque. Com a pressão popular, Getúlio Vargas declara guerra ao Eixo (Alemanha, Itália e Japão) em agosto e o Brasil se torna o único país da América do Sul a participar da guerra em apoio aos Aliados (Estados Unidos, Inglaterra e União Soviética).
Com o fim da Segunda Guerra em 1945, a situação, que já era complexa, se acentua, já que o país havia lutado contra o nazifascismo, mas era governado por uma ditadura. Vargas, assim, deixa o poder, mas não perde a sua popularidade, tanto que ajuda Eurico Gaspar Dutra a se eleger Presidente no ano seguinte.
A volta à democracia significou uma nova Assembleia Constituinte e, em 1946, é promulgada uma nova Carta. Com ela, o Legislativo Brasileiro voltou a ser denominado de Congresso Nacional e o equilíbrio entre o Câmara dos Deputados e o Senado Federal é restabelecido, conforme o artigo 37.

A Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969 - O Regime Autoritário de 1964

O fim do governo Dutra (1946-1951) trouxe novamente Vargas ao poder, agora na figura de um Presidente democraticamente eleito. Todavia a instabilidade política nos anos seguintes levou o ex-ditador a se suicidar em 24 de agosto de 1954. No ano seguinte, as eleições seguem um ritmo conturbado e Juscelino Kubitschek (JK) só consegue tomar posse, mediante a instauração de um golpe preventivo comandado pelo militar Lott.
Com a saída de JK, Jânio Quadros toma posse, mas tem como vice, João Goulart (Jango), herdeiro político de Vargas e principal líder do PTB. Aproveitando-se de uma viagem à China comunista de Jango, Quadros envia uma mensagem ao Congresso Nacional em uma tentativa de ter plenos poderes, mas a iniciativa não é exitosa. Dada a trajetória de Goulart e a sua ligação com o trabalhismo, é implementado o parlamentarismo no país, forma de governo não prevista na Constituição de 1946.
Com apoio popular, em 1963 é realizado um referendo e o presidencialismo retorna, mas a instabilidade política permanece. Em 31 de março, é decretado um golpe civil e militar e, na madrugada do dia 02 de abril, declara-se vago o cargo de Presidente da República e o Congresso Nacional é fechado em 1965. Em 1967, é outorgada uma nova Constituição que mantém a estrutura bicameral conforme o artigo 29, mas que, na prática, é aparente, tendo em vista a supremacia do Poder Executivo e a tolerância a somente dois partidos, ARENA (governista) e MDB (oposição).
Não obstante essa situação, a ditadura recrudesce a repressão com a implementação do AI-5 e, em 1969, edita-se a Emenda Constitucional nº 1 (considerada por alguns uma nova Constituição), que conferiu plenos poderes ao Executivo Federal com a ampliação da competência dos atos institucionais e dos decretos-lei. Além disso, foram estabelecidos o aumento do mandato presidencial para 5 anos, a determinação de eleições indiretas para governador e a extirpação das imunidades parlamentares.

A Constituição de 1988 - Novo equilíbrio de poderes

O crescimento dos movimentos populares, a criação de novos partidos políticos e a inflação econômica levaram a ditadura militar a perder força. Iniciam-se, assim, campanhas com o objetivo de retomar eleições diretas para presidente, conhecidas como “Diretas Já”. A pressão chega ao Congresso Nacional, por meio da emenda “Dante de Oliveira”. Apesar da recusa a ela, eleições indiretas são marcadas para 1985. A chapa presidencial vencedora era composta por Tancredo Neves e José Sarney. Aquele morre dias antes da chegada à presidência e Sarney toma posse como Vice-Presidente da República.
Com a redemocratização, é promulgada também a Constituição de 1988, conhecida popularmente como “Constituição Cidadã”. Nela é ampliada o rol das matérias que deveriam ser apreciadas conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de se se enfatizar o papel das Comissões. O Congresso Nacional, portanto, consolida o seu papel de representante do povo brasileiro, ao legislar, revisar, controlar e fiscalizar assuntos nacionais, mas também cumpre um papel externo, ao ficar responsável por tratados, acordos e contravenções internacionais.

Renan Calheiros

AR-PE-JRVC · Person · 16-09-1955 -

Reeleito pela terceira vez para o mandato de senador, em 2010, Renan Calheiros foi escolhido pela quarta vez como Presidente do Senado e, consequentemente, do Congresso Nacional. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) já o apontou como o mais influente entre todos os parlamentares brasileiros. Além disto, em 2003, Renan foi relator do programa Bolsa Família, que transformou-se no principal programa social do governo Lula.
Com votação superior aos seus mandatos anteriores, o povo alagoano creditou a Renan seu incansável trabalho junto ao governo federal para angariar recursos destinados às obras estruturais e sociais de todo o estado de Alagoas.
A vocação política de José Renan Vasconcelos Calheiros, nascido em Murici (AL), em 1955, revelou-se no movimento estudantil, nos anos 70, quando se elegeu presidente do Diretório Acadêmico da área de Ciências Humanas e Social da Universidade Federal da Alagoas (UFAL).
Ainda estudante de direito, em 1978, Renan Calheiros elegeu-se deputado estadual pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido que fazia oposição ao regime militar. Dois anos depois, tornou-se líder da bancada na Assembleia Legislativa de Alagoas. Com o fim do bipartidarismo, Renan filia-se ao PMDB e, agora bacharel em Direito, elege-se deputado federal em 1982.
Na Câmara dos Deputados, em Brasília, o filho de Olavo Calheiros Novais e de dona Ivanilda Vasconcelos Calheiros, revela-se um deputado dos mais atuantes. Em seu primeiro mandato, integra as comissões de Trabalho e Legislação Social, Constituição e Justiça, Comércio e Indústria. Em 1984, chega a vice-líder do partido de 1984-1985.
Nesse período Renan votou contra todas as propostas que representassem arrocho salarial e apoiou o projeto de lei que proibia a demissão imotivada. No Colégio Eleitoral, ajudou a eleger Tancredo Neves, que não pôde assumir, cedendo lugar ao seu vice, José Sarney.
Em 1986, Renan assume a Presidência do PMDB alagoano. Elege-se deputado federal constituinte com 54,8 mil votos. Chegando a Brasília é conduzido pela bancada peemedebista a vice-líder para o biênio 1986/87. Na Assembleia Nacional Constituinte atuou como titular da subcomissão de Negros, População Indígena, Pessoas Deficientes e Minorias, e da Comissão de Ordem Social. Foi suplente da subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias. Integrou a Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Trabalhou pelo parlamentarismo, pela regulamentação do direito de greve, inclusive do funcionário público, e em defesa das garantias sociais que hoje estão asseguradas na Constituição Federal.
Autor da proposta facultando o voto aos 16 anos, Renan se destacou ainda em defesa da reforma agrária, especialmente pelo limite de direito de propriedade e da desapropriação de terras improdutivas. Em 1988, com a promulgação da Constituição “Cidadã”, Renan, com nota 10 do DIAP, por sua atuação na Constituinte, torna-se titular da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Em 1990, Renan Calheiros foi Líder do Governo na Câmara dos Deputados.
Com o fim do mandato parlamentar em 1992, assume a vice-Presidência Executiva da Petrobras Química (Petroquisa), subsidiária da Petrobras, onde atuou entre 1993 e 1994. No cargo, Renan foi contra a privatização da Empresa.
Na eleição de 1994, é eleito senador por Alagoas com 235,3 mil votos. Logo que assumiu, em 1995, assume a coordenação do Grupo de Trabalho de Reforma e Modernização do Senado Federal. Entre 1995 e 1997, preside a Fundação Ulysses Guimarães. No cargo de senador, preside também a Comissão de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, função que acumula com a coordenação da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (1995-96). No Senado, foi ainda titular das Comissões de Constituição e Justiça, Infra-Estrutura, Assuntos Sociais e de Educação.
No dia sete de abril de 1998, o senador Renan Calheiros toma posse no cargo de Ministro de Estado da Justiça sendo o ministro mais jovem da história da Pasta. No Executivo, atuou no combate ao crime organizado, em defesa dos direitos do consumidor, da cidadania e da mulher.
No plano administrativo, Renan iniciou o processo de modernização e reequipou a Polícia Federal e Rodoviária Federal, subordinadas ao Ministério da Justiça. Ainda durante a gestão à frente do Ministério da Justiça combateu a corrupção e tomou medidas para afastar policiais envolvidos em irregularidades.
O ministro Renan fortaleceu o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), criou a primeira comissão de anistia que passou a analisar processo de concessão de benefícios a pessoas perseguidas pelo Regime Militar. Renan tratou ainda de fomentar o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e políticas de valorização da mulher.
Em julho de 1998 exerceu a função de vice-presidente da XI Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, ocorrida em Lisboa. Em novembro do mesmo ano, presidiu, em Brasília, a reunião dos Ministros do Interior do Mercosul, Bolívia e Chile. Renan deixou o cargo em junho de 1999.
No Poder Executivo, Renan foi ainda presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH); do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP).
Em 2001, assumiu a Liderança do PMDB no Senado e integrou o comando nacional do partido. Em 2002, relatou a medida provisória que regulamentou o pagamento de benefícios a anistiados políticos. Trabalhou pela aprovação do Estatuto do Desarmamento e foi autor do projeto de resolução que convocou o referendo sobre a proibição de comercialização de armas de fogo no Brasil.
Na eleição geral de 2002, o povo alagoano reelegeu o senador Renan Calheiros com a maior votação proporcional de todo o país, ou seja, 815.136 eleitores, o que representa 64% dos votos de Alagoas.
No ano seguinte foi o relator do Projeto que instituiu o programa Bolsa Família do Brasil.
Em 2005 foi eleito Presidente do Senado Federal que inclui, também, a presidência do Congresso Nacional. Tais funções foram exercidas até dezembro de 2007. Em 2009 Renan foi novamente reconduzido à Liderança do PMDB no Senado.
Renan publicou entre outros, Em Defesa de um Mandato Popular, em 1979; Regaste da Democracia; em 1984; Constituinte: é preciso ousar um novo Brasil; em 1987; Velho Chico, em 1997; Navegando pela vida do São Francisco, em 1999; Sem Justiça não há Cidadania, em 1999; Nordeste, uma nova visão!, 2000; Desafios de Agora, em 2003; Direitos do Cidadão Especial, em 2004; Cartilha do Idoso, em 2004; Cartilha Especial Cidadania em 2005; Acessibilidade (2005), Agenda Brasil (2006), Debate Cidadão (2006), Discussões de Cidadania (2008), Alagoas, Brasil (2009), No Caminho Certo (2011), Redução da Conta de Luz (2013), Ouvindo as Ruas (2013), Transparência e Eficiência (2014) e Contas Abertas (2014). Em 2012 foi relator do importante projeto da redução dos preços da energia elétrica para industriais, comerciantes e consumidores domésticos de todo o Brasil. E, em 2013, foi indicado pelo seu PMDB como candidato, novamente, à Presidência do Senado Federal. Tal fato repetiu-se em 2015, quando passou a exercer a Presidência do Senado Federal pela quarta vez.
Em 2017, logo após concluir seu mandato presidencial, Renan foi novamente reconduzido à Liderança do PMDB no Senado Federal.
Renan Calheiros é casado com a artista plástica Verônica Calheiros.

Disponível em: https://renancalheiros.com.br/perfil-biografico?v=2

Mesa do Congresso Nacional da 1ª e da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura

AR-EC-MCN2SLO55L · Mesa Diretora · 02-02-2015 a 22-12-2016

Beto Mansur

AR-PE-PRGM · Person · 07-07-1951 -

Ricardo Lewandowski

AR-PE-ERL · Person · 11-05-48 -

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Enrique RICARDO LEWANDOWSKI nasceu em 11/05/48, na cidade do Rio de Janeiro – RJ. É casado com Yara de Abreu Lewandowski, tendo com ela os filhos Ricardo, Lívia e Enrique. O casal possui três netos e duas netas, chamados Philip, Mark, Martin, Betina e Catarina.
Formou-se em Ciências Políticas e Sociais, pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo (1971). Bacharelou-se também em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (1973).
É Mestre (1980), Doutor (1982) e Livre-docente em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1994). Nos Estados Unidos obteve o título de Master of Arts, na área de Relações Internacionais, pela Fletcher School of Law and Diplomacy, da Tufts University, administrada em cooperação com a Harvard University (1981).
Militou na advocacia (1974 a 1990), tendo sido Conselheiro da Ordem dos Advogados - Seção de São Paulo (1989 a 1990). Ocupou os cargos de Secretário de Governo e de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo (1984 a 1988) e também de Presidente da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo - EMPLASA (1988 a 1989).
Ingressou na magistratura como Juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, pelo Quinto Constitucional da classe dos advogados (1990 a 1997). Foi promovido a Desembargador do Tribunal de Justiça paulista, por merecimento, onde integrou, sucessivamente, a Seção de Direito Privado, a Seção de Direito Público e o Órgão Especial (1997 a 2006). Foi eleito e exerceu o cargo de Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (1993 a 1995).
É Ministro do Supremo Tribunal Federal, nomeado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Exerceu a Presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça (2014 a 2016). Presidiu o julgamento do impeachment no Senado Federal (agosto de 2016). Foi também Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (2006 a 2012), havendo ocupado a Presidência daquela Corte especializada (2010 a 2012), ocasião em que coordenou as eleições gerais de 2010, nas quais defendeu a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Exerceu interinamente o cargo de Presidente da República Federativa do Brasil (15 a 17 de setembro de 2014).*
Em relação aos inúmeros processos que relatou na Suprema Corte destacam-se os seguintes: ADPF 186 e RE 597.285, em que se decidiu pela constitucionalidade do sistema de reserva de vagas nas universidades públicas com base em critério étnico-racial, bem como para estudantes egressos do ensino público; RE 579.95, no qual se resolveu que a contratação de parentes de autoridades para o exercício de cargos públicos viola a Constituição Federal, tendo sido editada, na sequência, a Súmula Vinculante nº 13, que veda o nepotismo em qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ADI 1.969, que resultou na declaração de inconstitucionalidade de decreto do Distrito Federal que proibia a realização de manifestações públicas na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e Praça do Buriti; RE 592.581, em que se reconheceu a competência do Judiciário para determinar reformas em presídios, com o fim de garantir a incolumidade física e moral dos detentos; HC 143.641, habeas corpus coletivo mediante o qual forma libertadas da prisão ilegal milhares de gestantes, lactantes e mães de presas de crianças até doze anos e de deficientes físicos; ADI 6.586, na qual ficou assentado que a imunização contra a Covid-19 é compulsória, podendo ser implementada mediante restrições indiretas, vedada a vacinação forçada.
Como Presidente do Conselho Nacional de Justiça foi responsável, além de outras ações, pela implantação das audiências de custódia, nas 27 unidades da federação brasileira, nas quais um juiz decide o destino imediato de uma pessoa presa em flagrante, que lhe deve ser apresentada no prazo máximo de 24 horas.
Ocupa também o cargo de Professor Titular de Teoria Geral do Estado, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, depois de aprovado em concurso público de provas e títulos (2003). Leciona na instituição há mais de quatro décadas, após ingressar como docente voluntário (1978), tendo galgado todos os postos da carreira acadêmica. Chefiou o Departamento de Direito do Estado (2004 a 2006) e coordenou o Curso de Mestrado em Direito Humanos daquela Faculdade (2005 a 2006).
Escreveu, organizou e prefaciou vários livros, sendo autor, dentre outros, de: Proteção dos Direitos Humanos na Ordem Interna e Internacional; Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil; Globalização, Regionalização e Soberania, além de inúmeros artigos e estudos científicos publicados e revistas acadêmicas no Brasil e no exterior.
Foi agraciado com diversos títulos de cidadania e várias condecorações, destacando-se as Medalhas da Ordem de Rio Branco, do Mérito Naval, do Mérito Militar, do Mérito Aeronáutico e do Congresso Nacional.
Foi aposentado em 11 de abril de 2023 por decreto de 5 de abril de 2023.**
Texto elaborado pelo gabinete do ministro em 28/10/2021.
Disponível em: https://portal.stf.jus.br/ministro/presidente.asp?periodo=stf&id=41