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          Autógrafo da Lei de 26-08-1829 sobre o Pertencimento exclusivo aos Juízes Seculares todas as contas de Testamento e decisões relativas
          Autógrafo da Lei de 26-08-1829 sobre o Pertencimento exclusivo aos Juízes Seculares todas as contas de Testamento e decisões relativas
          BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 112 · Item · 26-08-1829
          Part of Câmara dos Senadores

          Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 26-08-1829 sobre a Declaração de que pertencem exclusivamente aos Juízes Seculares todas as contas de Testamento, as decisões de todas as questões a eles relativos, qualquer que seja a natureza dos legados, e disposições ou qualidades Testamentários.