Anistia

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        BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-045-1844 · Item · 1844
        Part of Assembléia Geral

        Fala de Abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império de 1844. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: casamento de sua irmã, princesa Januária, com o Conde de Áquila, Luís Carlos de Bourbon-Duas Sicílias; paz do Império com as demais nações estrangeiras; comunicação sobre a guerra dos Farrapos na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul; tranquilidade interna e noticia a paz nas outras Províncias e anistia aos envolvidos nos conflitos passados nas Províncias de São Paulo e Minas Gerais; cuidado nas finanças do Império, em especial nas áreas de agricultura e comércio; Ministros e Secretários de Estado continuarão seus trabalhos em suas respectivas repartições; solicitação feita ao parlamento para que continue cooperando à felicidade dos brasileiros e o engrandecimento e prosperidade do Império.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-041-1832 · Item · 13-10-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 13-10-1832.
        Assuntos tratados:

        -Leitura de um Ofício do secretário da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções: 1ª declarando que José Lima, natural da Província de Pernambuco, está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, 2º declarando que Francisco Antônio de Sá Barreto está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e 3º estendendo a outros as disposições do decreto de 22 de agosto de 1831 que nomeou a tempo de serviço dos voluntários e recrutados para os corpos do Exército e da Artilharia da Marinha.
        -O senhor Rodrigues de Carvalho apresentou a redação das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução que propõe alterações na Lei que criou as Guardas Nacionais.
        -O Marquês de Barbacena ofereceu um Requerimento sobre a Lei de Orçamento.
        -Última discussão da Resolução do Senado sobre as eleições para a terceira Legislatura, foi remetido para a Câmara dos Deputados.
        -Última discussão a fim de subir à sanção Imperial a Resolução que marca os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte.
        -1ª e 2ª discussão da Resolução que declara cidadão brasileiro o bacharel João Procópio Lopes Monteiro.
        -Continuou a discussão da Resolução tomada sobre a proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul acerca da praticagem da Barra do Rio Grande.
        -1ª e 2ª discussão da Resolução que marca os ordenados dos bibliotecários das Bibliotecas Públicas de Olinda, Rio de Janeiro e São Paulo.
        -2ª discussão do Projeto de Lei sobre a anistia, com emedas do senhor Rodrigues de Carvalho e uma do Visconde de Cayrú.
        -2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento financeiro do ano de 1833 e 1834.
        -Aprovada para se remeter a Câmara dos Deputados a redação que propõe alterações à Lei que criou Guardas Nacionais.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-038-1832 · Item · 10-10-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 10-10-1832.
        Assuntos tratados:

        Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império contendo o autógrafo das Resoluções sobre os seguintes assuntos: desanexação do território compreendido entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Rio Sahy da cidade do Desterro e incorporação à vila de Nossa Senhora da Graça; criando na Província de Minas Gerais um curso de estudos mineralógicos; que seja adotada pela Legislação da Província da Paraíba o sistema de medidas sancionado pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830; criando na capital da mesma Província uma cadeira do primeiro ano de matemática; determinando que haja no Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara um boticário e o valor de seu ordenado; criando uma escola de primeiras letras nos Arraiais de Porto Imperial, Anicuns e Sacco (julgado de Arraias); criando uma escola de primeiras letras de ensino mútuo na Povoação de Tambaú; estipulando o ordenado dos professores de ensino mútuo e das mestras de meninas, bem como equiparando o ordenado de todos os professores de ensino individual na Província de Goiás; erigindo em vila a Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa.
        Apresentação da Representação dos Deputados da Junta do Comércio queixando-se dos prejuízos que sofreram com a extinção do ofício de provedor e corretor de seguros e pedindo que seja conservada a parte aumentativa a que estavam de posse e que têm direito adquirido.
        Apresentação do Requerimento de Manoel Maria de Figueiroa Nabuco de Araújo pedindo seis meses de licença para tratamento de saúde.
        Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a promoção das empresas de navegação do Rio Doce e do Rio Jequitinhonha.
        Última discussão da Resolução sobre os direitos de portagem e suas emendas.
        1ª e 2ª discussão da Resolução estipulando os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte.
        2ª discussão da Resolução sobre as eleições para a 3ª Legislatura.
        Última discussão das emendas apresentadas na 3ª discussão da Resolução que propõe alterações na Lei que criou as Guardas Nacionais e suas emendas.
        Leitura da redação das emendas aprovadas na 2ª discussão do Projeto de Lei que altera as penas do Código Penal.
        Última discussão da Resolução aprovando, com alterações, os Decretos sobre as Guardas Municipais Permanentes e suas emendas.
        1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a anistia.