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Type
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Classification
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Dates
Description
Os empregados do Senado eram responsáveis pelas faltas que cometerem no exercício de suas funções. Poderiam ser penalizados com suspensões, poderiam ser multados ou perder parte do ordenado e de gratificações, quando deixavam de desempenhar suas funções por negligencia, por motivo não justificado ou por faltarem aos seus deveres.
History
Legislation
Regulamento Administrativo Interno do Senado no Império de 1861. Capítulo I - Da Secretaria, Archivo e Biblioteca do Senado; e do serviço do salão, porta, galerias e tribunais. Secção 6ª - Das penas a que ficão sujeitos os empregados. Arts. 17-21 e Capítulo IV - Disposições Geraes Art. 48 e 57.
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Identifier
Dates of the relationship
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Rules and/or conventions used
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Level of detail
Dates of creation, revision or deletion
Criação: Flávia 05/06/2019
Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin