AR-EC-AG Projeto UnB português do Brasil conventionDeclaration ISAAR(CPF): norma internacional de registro de autoridade arquivística para entidades coletivas, pessoas e famílias/tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 2. ed., Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2004. detailLevel http://ica-atom.org/doc/RS-2#5.4 Parcial - BRASIL. Assembléa Geral. Senado. Regimento interno do Senado : acompanhado do Re-gimento Comum; dos quadros demonstrativos da abertura e encerramento da Assembléia Geral Legislativa, e das prorrogações, convocações extraordinárias, adiamentos da As-sembléia Geral; bem como da dissolução da Câmara dos Deputados; e do quadro dos Se-nadores do Império do Brazil [sic], desde o anno [sic] de 1826 até o ano de 1883. --[Brasília : Senado Federal, 2006]. 168 p. - BRASIL. Constituição. 1824. - TAPAJOS, Vicente, 1916-1998. Organização politica e administrativa do imperio Vicente Tapajos Brasília Funcep 1984. 380 p. corporateBody Assembleia Geral conventionDeclaration 1824-1889 Determinou o Regimento Comum que regia os trabalhos legislativos quando da reunião da Câmara dos Deputados e da Câmara dos Senadores em Assembleia que a reunião acontecesse sempre na “sala do Senado” (art. 1º) o que de fato ocorreu durante todo o período constitucional do Império com raras exceções. Assim, foi o Paço do Senado localizado no Campo de Sant’Anna centro do Rio de Janeiro - depois conhecido como Palácio Conde dos Arcos, o local de reuniões da Assembleia Geral. Órgão público, Poder Legislativo. A função primeira da Assembleia Geral era legislar (art. 13º), sendo suas atividades desempenhadas em observância ao que estabeleceu a Constituição Política do Império do Brasil em seu art. 15. Sendo pela ordem: 1. Tomar Juramento ao Imperador, ao Príncipe Imperial, ao Regente, ou Regência; 2. Eleger a Regência, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade; 3. Reconhecer o Príncipe Imperial, como Sucessor do Trono, na primeira reunião logo depois do sem nascimento; 4. Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai o não tenha nomeado em Testamento; 5. Resolver as dúvidas, que ocorrerem sobre a sucessão da Coroa; 6. Na morte do Imperador, ou vacância do Trono, instituir exame da administração, que acabou, e reformar os abusos nela introduzidos; 7. Escolher nova Dinastia, no caso da extinção da Imperante; 8. Fazer Leis, interpretá-las, suspendê-las e revoga-las; 9. Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação; 10. Fixar anualmente as despesas publicas, e repartir a contribuição direta; 11. Fixar anualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinárias, e extraordinárias; 12. Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Império, ou dos portos dele; 13. Autorizar ao Governo, para contrair empréstimos; 14. Estabelecer meios convenientes para pagamento da dívida pública; 15. Regular a administração dos bens Nacionais, e decretar a sua alienação; 16. Criar, ou suprimir Empregos públicos, e estabelecer-lhes ordenados; 17. Determinar o peso, valor, inscrição, tipo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas. A função primeira da Assembleia Geral era legislar (art. 13º), sendo suas atividades desempenhadas em observância ao que estabeleceu a Constituição Política do Império do Brasil em seu art. 15. Sendo pela ordem: 1. Tomar Juramento ao Imperador, ao Príncipe Imperial, ao Regente, ou Regência; 2. Eleger a Regência, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade; 3. Reconhecer o Príncipe Imperial, como Sucessor do Trono, na primeira reunião logo depois do sem nascimento; 4. Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai o não tenha nomeado em Testamento; 5. Resolver as dúvidas, que ocorrerem sobre a sucessão da Coroa; 6. Na morte do Imperador, ou vacância do Trono, instituir exame da administração, que acabou, e reformar os abusos nela introduzidos; 7. Escolher nova Dinastia, no caso da extinção da Imperante; 8. Fazer Leis, interpretá-las, suspendê-las e revoga-las; 9. Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação; 10. Fixar anualmente as despesas publicas, e repartir a contribuição direta; 11. Fixar anualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinárias, e extraordinárias; 12. Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Império, ou dos portos dele; 13. Autorizar ao Governo, para contrair empréstimos; 14. Estabelecer meios convenientes para pagamento da dívida pública; 15. Regular a administração dos bens Nacionais, e decretar a sua alienação; 16. Criar, ou suprimir Empregos públicos, e estabelecer-lhes ordenados; 17. Determinar o peso, valor, inscrição, tipo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas. A Carta Constitucional de 25 de março de 1824 dedicou o título VI ao Poder Legislativo. E este composto de seis capítulos tratou da Assembleia Geral I, da Câmara dos Deputados II, do Senado III, da proposição, discussão e sanção das leis IV, dos Conselhos Gerais de Províncias (mais tarde transformados em Assembleias Provinciais) V, e por fim no VI capítulo das eleições para o Poder Legislativo capitaneado pela Assembleia Geral.

A Assembleia Geral não possuía estrutura administrativa própria sendo essa atividade desempenhada pela Secretaria do Senado em assessoramento ao presidente do Senado no exercício da presidência da Assembleia Geral.

À Assembleia Geral, como determinava a Constituição de 1824 em seu art. 14º, cabia a atividade de legislar no Brasil imperial. Composta de duas Câmaras, a dos deputados e a dos senadores, a seus membros dava-se o tratamento de Augustos e digníssimos senhores representantes da Nação, o que demonstrava a importância da Casa no contexto político e social da época. A reunião da Câmara e Senado em Assembleia Geral, regulada pela Constituição e Regimento Comum, ocorria por motivos protocolares como a abertura e o enceramento do ano legislativo, oportunidade na qual o imperador fazia sua “falla do throno” ou o reconhecimento e juramento dos príncipes da Casa Imperial. Essa reunião ainda ocorria para trabalhos legislativos de “fazer leis, interpretá-las, suspendê-las, e revoga-las”(VIII, art. 15º). Neste último caso, mesmo sendo sua função basilar, foram poucas as vezes em que deputados e senadores estiveram juntos em Assembleia para legislar. Ao todo a Assembleia Geral em atividade legislativa se fez 14 vezes durante o Império, sendo a primeira em 1830 antes da aprovação do Regimento Comum e a última em 1886. Nessas ocasiões, assim como nas protocolares, a direção dos trabalhos cabia ao presidente do Senado assessorado pelos 1º e 2º secretários de ambas as Casas e com o suporte administrativo da secretaria do Senado.

Ata da 66ª Sessão do dia 01-08-1826 Ata da 88ª Sessão do dia 31-08-1826 Ata da 68ª Sessão do dia 30-07-1827 Ata da 91ª Sessão do dia 29-08-1827 Ata da 103ª Sessão do dia 14-09-1827 Ata da 128ª Sessão do dia 18-10-1827 Ata da 144ª Sessão do dia 09-11-1827 Ata da 23ª Sessão do dia 02-06-1828 Ata da 80ª Sessão do dia 14-08-1827 Ata da 15ª Sessão do dia 20-05-1829 Ata da 66ª Sessão do dia 30-07-1829 Projeto de Resolução de 13-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Autorização ao Governo para Receber por Empréstimo Gratuito Quaisquer Valor Voluntariamente Ata da 86ª Sessão do dia 26-08-1829 Projeto de Resolução AJ de 14-07-1830 por Manuel Jacinto Nogueira da Gama sobre a Anulação de Atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que Deverá Ser Executada Apenas pela Assembléia Geral Projeto de Resolução AK de 14-07-1830 por Manuel Jacinto Nogueira da Gama sobre o Rito Necessário para Extinção de Ofício ou Emprego Público Ata da 9ª Sessão do dia 17-09-1830 Ata da 70ª Sessão do dia 01-08-1828 Ata da 82ª Sessão do dia 25-08-1831 Ata da 89ª Sessão do dia 02-09-1831 Ata da 5ª Sessão do dia 09-05-1832 Ata da Sessão Imperial de Encerramento da Assembléia Geral Legislativa do dia 21-10-1832 Ata da 108ª Sessão do dia 06-10-1832 Ata da 31ª Sessão do dia 15-06-1833 Ata da 75ª Sessão do dia 09-08-1833 Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1828 Ata da 144ª sessão do dia 09-11-1827 Ata da 66ª Sessão do dia 01-08-1826 Ata da 88ª Sessão do dia 31-08-1826 Ata da 68ª Sessão do dia 30-07-1827 Ata da 80ª Sessão do dia 14-08-1827 Ata da 91ª Sessão do dia 29-08-1827 Ata da 128ª Sessão do dia 18-10-1827 Ata da 23ª Sessão do dia 02-06-1828 Ata da 15ª Sessão do dia 20-05-1829 Ata da 103ª sessão do dia 14-09-1827 Ata da 70ª Sessão do dia 01-08-1828 Ata da 66ª Sessão do dia 30-07-1829 Ata da 86ª Sessão do dia 26-08-1829 Ata da 15ª Sessão do dia 20-05-1829 Ata da 66ª Sessão do dia 30-07-1829 Ata da 86ª Sessão do dia 26-08-1829 Assembléia Geral Coleção de Leis do Império Reconhecer o Príncipe Imperial, como Sucessor do Trono, na primeira reunião logo depois do seu nascimento. Eleger a Regência, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade. Estabelecer e autorizar provimentos para a Família Real Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai não tenha nomeado em Testamento Resolver as dúvidas, que ocorrerem sobre a sucessão da Coroa Na morte do Imperador, ou vacância do Trono, instituir exame da administração, que acabou, e reformar os abusos nela introduzidos Escolher nova Dinastia, no caso da extinção da Imperante. Fazer Leis, interpreta-las, suspende-las e revoga-las Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação. Fixar anualmente as despesas públicas, e repartir a contribuição direta Fixar anualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinárias, e extraordinárias. Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Império, ou dos portos dele. Autorização ao Governo para contrair empréstimos. Estabelecer meios convenientes para pagamento da dívida pública. Regular a administração dos bens nacionais, e decretar a sua alienação. Criar, ou suprimir Empregos públicos, e estabelecer-lhes ordenados. Tomar Juramento ao Imperador, ao Príncipe Imperial, ao Regente, ou Regência Determinar o peso, valor, inscrição, tipo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas