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Date(s)
- 02-08-1830 (Creation)
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Dimensão: 3 páginas
Suporte: papel
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Ata da reunião plenária do dia 02-08-1830.
Assuntos tratados:
O 3º Secretário informou ao Senado que o 1º Secretário não compareceria à Sessão por estar doente.
Apresentação de Projeto de Resolução, do senador Visconde de Alcântara, revogando a Ordenação do Livro 1º Título 95 e o Decreto de 26-03-1734, que proibiam aos julgadores temporais casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, em que pede os pagamentos como oficial da Secretaria do Senado.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e de Constituição relativo a Ofícios do Ministro da Fazenda, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, sobre a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a remuneração de quatro contos mil rés anuais concedida pelo Governo à Maria Dorothéa da Silveira Seixas. A discussão não prosseguiu visto que um Projeto de Resolução sobre o mesmo tema já foi remetido à sanção Imperial.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação de Manoel Paz Sardinha, despachante da Mesa do Despacho Marítimo, que se queixava da extinção desta instituição.
2ª discussão de artigos do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei para que fosse estendida aos membros dos Conselhos Gerais das Províncias a exceção posta no Artigo 7º da Resolução de 12-09-1828.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de Requerimento, Indicação e emenda, do Projeto de Resolução de 1827 sobre a derrogação parcial do Decreto de 13-11-1790.
1ª discussão do Projeto de Resolução que aprovava a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província de Santa Catarina.
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- Sessão Ordinária » 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura
- Ausência por doença
- Decreto de 26 de março de 1734
- Untitled » Salário de funcionário
- Secretaria do Senado
- Ministro de Estado
- Untitled » Untitled » Dízimo
- Extinção de instituição pública
- Conselho Geral de Província
- Decreto de 13 de novembro de 1790
- Escola » Escola de primeiras letras
- Receita tributária
- Pessoa viúva
- Pensões
- Escrivão
- Regimento de 10 de dezembro de 1613
- Juiz » Juiz de fato
- Tribunal do júri
- Casamento
- Juiz
- Ordenações Filipinas » Título 95 do 1º Livro das Ordenações Filipinas
- Jurisdição
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- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- José Teixeira de Fonseca Vasconcellos (Subject)
- José Teixeira da Matta Bacellar (Subject)
- João Inácio da Cunha (Subject)
- José Bernardino Ribeiro Diniz (Subject)
- Bento Barroso Pereira (Subject)
- Maria Dorotheia da Silveira Seixas (Subject)
- Manoel Paz Sardinha (Subject)
- José Inácio Borges (Subject)
- João Evangelista de Faria Lobato (Subject)
- Francisco Carneiro de Campos (Subject)
- Comissão da Mesa (Subject)
- Comissão de Fazenda (Subject)
- Comissão de Constituição e Diplomacia (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Mesa do Despacho Marítimo (Subject)
- Provedoria dos Defuntos e Ausentes (Subject)
- Mesa Diretora do Senado da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura (Subject)
- José Ribeiro Soares da Rocha (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- Luiz Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque (Subject)
- José Venancio de Seixas (Subject)
- Conselho de Fazenda (Subject)
- Comissão de Legislação (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Criação: 09-12-2019
Revisão: 02-03-2020
2ª Revisão: 21-02-2025
3ª Revisão: 14-10-2025
Language(s)
Script(s)
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Archivist's note
Criado por Banny
Revisado por Tales, Juliana Gaia e Marli Guedes