Autógrafo

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  • Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, atualmente, ou Assembleia Geral no caso do Império do Brasil.

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      Autógrafo

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        Autógrafo

        • UF Autógrafo de Lei

        • UF Assinatura

        • UF Autógrafo de Resolução

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          BR DFSF F02-C01-SLAU-D002-AUT 046 · Item · 23-10-1830
          Part of Câmara dos Senadores

          Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Goiás determinando que a conhecença anual que os Párocos daquela província recebem como desobrigação quaresmal, será de oitenta réis no Bispado de Goiás, indistintamente, por cada pessoa de confissão.