Recurso (processo penal)

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          Autógrafo da Resolução de 24-11-1830 sobre os Recursos Competentes nas Causas Crimes ou Civis e nas Militares que terão os habitantes da Província das Alagoas
          Autógrafo da Resolução de 24-11-1830 sobre os Recursos Competentes nas Causas Crimes ou Civis e nas Militares que terão os habitantes da Província das Alagoas
          BR DFSF F02-C01-SLAU-D002-AUT 075 · Item · 24-11-1830
          Parte de Câmara dos Senadores

          Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 24-11-1830 sobre os Recursos competentes nas Causas Crimes ou Civis e nas Militares que terão os habitantes da Província das Alagoas, os auxílios para a Relação e Tribunais da Província de Pernambuco.