Impostos

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Ata da 100ª Sessão do dia 11-09-1827
BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-043-1827 · Item · 11-09-1827
Parte de Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 11-09-1827.
Assuntos tratados:

Envio à Mesa de declaração de voto dos senadores Marquês de Inhambupe, Marquês de Aracaty e Bento Barroso Pereira em relação à votação ocorrida no dia anterior que aprovou o Projeto de Lei que fixa as Forças de Mar para o ano de 1828.
Anúncio pelo Marquês de Inhambupe sobre a deputação recebida por Sua Majestade, o Imperador, para lhe apresentar Decretos que lhe fazem menção.
Leitura de Ofício sobre resolução da Câmara dos Deputados acerca de Projeto de Lei que regulamenta a presença de escrivão privativo do ponto e protesto das letras em praças comerciais das principais cidades marítimas do Império, seguido de sua leitura.
Aprovação de Requerimento proposto por Visconde de Alcântara para pedir ao Governo todos os papéis de que trata o Projeto de Lei supracitado.
Proposição de Marquês de Santo Amaro para publicação dos trabalhos estatísticos sobre as províncias de São Paulo e Rio Grande de São Pedro que foram remetidos do Governo ao Senado. Ficou acordado da matéria se entrar em discussão.
Continuação da discussão dos artigos e emendas de Projeto de Lei vindo da Câmara sobre imposto sobre assinantes das alfândegas do Império, sendo aprovado o seu prosseguimento.
1ª e 2ª discussão de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre fixação das forças terrestres de primeira linha para o ano de 1828.
Aprovada por meio de votação a Proposta do Senador Bento Barroso para que seja convidado o Ministro de Guerra para assistir a discussão do projeto supracitado.
1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei sobre a organização da Brigada Imperial de Artilharia da Marinha, sendo adiada.

Ata da 100ª Sessão do dia 06-09-1828
BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-105-1828 · Item · 06-09-1828
Parte de Câmara dos Senadores

Ata da reunião plenária do dia 06-09-1828.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei sobre o julgamento dos réus ausentes e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Relato do Senhor Presidente do Senado sobre a Deputação a Sua Majestade em agradecimento a prorrogação da Assembleia Geral e discurso proferido pelo Imperador.
3ª discussão da Resolução sobre o imposto de oito mil réis sobre a aguardente de consumo e emendas aprovadas na 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão da Resolução franqueando de porte nos Correios do Império as folhas periódicas e jornais públicos.

BR DFSF F03-C01-SCAPL-SAPL-D002-1986 · Dossiê · 1986 - 1988
Parte de Congresso Nacional

O Projeto de Lei do Senado n° 214, de 1986, pelo Senador Jorge Kalume, que isenta, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os veículos automotores nacional quando especificamente construídos ou adpatados para permitir sua utilização por paraplégicos ou outros portadores de deficiência físicas motoras que os impossibilitem de dirigir veículos comuns. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 214/1986 e foi arquivada definitivamente em 15/06/1988 nos termos do artigo 367 do Regimento Interno do Senado Federal.

Congresso Nacional