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Title
Date(s)
- 28-08-1827 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-08-1827 sobre a Determinação de transferência total das contribuições arrecadadas pelo Cofre particular da Intendência Geral da Polícia para o Tesouro Público, devendo o Presidente deste último estabelecer as providências sobre os meios da sua arrecadação. Ademais, há determinações quanto à condução das despesas, devendo serem incluídas anualmente no orçamento geral apresentado pelo Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, conforme o Artigo 172 da Constituição.
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Related units of description
Ata da reunião plenária do dia 29-08-1827.
Projeto de Lei sobre Contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 70v e 71v (PDF 147 e 149).
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Note
Ver a Constituição do Império do Brasil. Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/items/8291a9da-16a6-4ecd-9ddc-0243124ee930
Alternative identifier(s)
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- Pedro de Araújo Lima (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Data de Revisão: 07-07-2025
Revisador por Suelen Dal Osto Bidinoto