Item AUT 027 - Autógrafo da Lei de 28-08-1827 sobre a Determinação de transferência das arrecadações do Cofre particular da Intendência Geral da Polícia para o Tesouro Público

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Código de referência

BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 027

Título

Autógrafo da Lei de 28-08-1827 sobre a Determinação de transferência das arrecadações do Cofre particular da Intendência Geral da Polícia para o Tesouro Público

Data(s)

  • 28-08-1827 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel

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Nome do produtor

Câmara dos Senadores
(1824-1889)

Entidade custodiadora

Senado Federal

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-08-1827 sobre a Determinação de transferência total das contribuições arrecadadas pelo Cofre particular da Intendência Geral da Polícia para o Tesouro Público, devendo o Presidente deste último estabelecer as providências sobre os meios da sua arrecadação. Ademais, há determinações quanto à condução das despesas, devendo serem incluídas anualmente no orçamento geral apresentado pelo Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, conforme o Artigo 172 da Constituição.

Avaliação, seleção e eliminação

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Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

    Sistema de escrita do material

      Notas ao idioma e script

      Características físicas e requisitos técnicos

      Instrumentos de descrição

      Instrumento de pesquisa gerado

      c-mara-dos-senadores.pdf

      Área de materiais associados

      Existência e localização de originais

      Existência e localização de cópias

      Unidades de descrição relacionadas

      Ata da reunião plenária do dia 29-08-1827.
      Projeto de Lei sobre Contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 70v e 71v (PDF 147 e 149).

      Descrições relacionadas

      Área de notas

      Nota

      Ver a Constituição do Império do Brasil. Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/items/8291a9da-16a6-4ecd-9ddc-0243124ee930

      Identificador(es) alternativos

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      Identificador da descrição

      Identificador da entidade custodiadora

      Regras ou convenções utilizadas

      Estado atual

      Versão preliminar

      Nível de detalhamento

      Parcial

      Datas de criação, revisão, eliminação

      Data de Descrição: 17-07-2024
      Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
      Data de Revisão: 07-07-2025
      Revisador por Suelen Dal Osto Bidinoto

      Idioma(s)

        Sistema(s) de escrita(s)

          Fontes

          Objeto digital metadados

          Arquivo original

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          fmt/477

          Formatar nome do registro

          PRONOM

          Permissões

          Arquivo matriz

          Nome do arquivo

          Tipo de mídia

          Texto

          Tipo MIME

          application/pdf

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          1 MiB

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