Identity area
Reference code
BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 056
Title
Autógrafo do Projeto de Lei de 30-05-1828 sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
Date(s)
- 30-05-1828 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Dimensão: 28 páginas
Suporte: papel
Context area
Name of creator
(1824-1889)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 30-05-1828 sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias, no qual dispõe acerca de sua organização e funcionamento, observados os Artigos 71 a 89 da Constituição Política do Império do Brasil, de 25-03-1824. O Regimento trata da sessão preparatória, sobre as atribuições conferidas ao presidente e secretário, das sessões, das propostas, das discussões, das comissões, do modo de votar, das pessoas empregadas no serviço no conselho e, por fim, da polícia.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Generated finding aid
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
Place access points
Name access points
- José da Costa Carvalho (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- Diogo Antônio Feijó (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Draft
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Data de Revisão: 02-09-2025
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Revisado por Suelen Dal Osto Bidinoto
