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Title
Date(s)
- 24-07-1828 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 40 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Emenda aprovada na Câmara dos Deputados de 24-07-1828 ao Projeto de Lei da Câmara dos Senadores de 24-10-1827 sobre a Regulamentação da Eleições nas Câmaras Municipais e Vilas do Império. O projeto apresentado pela Câmara dos Senadores dispõe sobre a forma da eleição nas Câmaras da Cidade e Vilas, tendo como uma de suas atribuições o caráter meramente administrativo e sem poder de exercício de jurisdição contenciosa, havendo como signatários José Caetano da Silva Coutinho – Bispo Capelão Mor, Presidente da Câmara dos Senadores –; Lucas Antônio Monteiro de Barros – Visconde de Congonhas do Campo, Primeiro Secretário –; e José Joaquim de Carvalho – Segundo Secretário.
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Related units of description
Ata da 65ª Sessão do dia 26-07-1828
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- Romualdo Antonio de Seixas (Subject)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Subject)
- Luiz Paulo de Araújo Bastos (Subject)
- José Caetano da Silva Coutinho (Subject)
- Lucas Antônio Monteiro de Barros (Subject)
- José Joaquim de Carvalho (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Data de Revisão: 23-09-2025
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Revisado por Suelen Dal Osto Bidinto