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Title
Date(s)
- 06-09-1828 (Creation)
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Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-09-1828 sobre a Determinação de que todos os trabalhos das Assembleias Paroquiais sejam presididos pelos Juízes de Paz do Lugar. Os Juízes de Paz das Cabeças de Distritos devem presidir os Colégios Eleitorais, até a eleição da Mesa, na forma do Capítulo 4, Parágrafo 7º, das Instruções de 26-03-1824, na hipótese de haver mais de um Juiz de Paz, competirá à presidência aquele cujo distrito pertencer ao Lugar da reunião.
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Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação dos Juízes de Paz, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1827. Folhas 11 a 12v (PDF 29, 30, 31 e 32).
Ata da 101ª Sessão do dia 09-09-1828.
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Note
Ver Instruções de 26-03-1824. Disponível em: https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/instruc-oes-de-26-de-marco-de-1824-2
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- Romualdo Antonio de Seixas (Subject)
- José Carlos Pereira de Almeida Torres (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
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Status
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Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Data de Revisão: 02-10-2025
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Revisado por Suelen Dal Osto Bidinoto