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Title
Date(s)
- 01-09-1829 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 2 páginas
Suporte: papel
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Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-09-1829 sobre Determinação para execução, por parte da Fazenda Pública, o Inciso 4ª do Artigo 3º da Lei de 25-10-1827, enquanto não se realiza a arrematação da metade dos Direitos das Alfândegas. O inciso do artigo da lei supracitada, manda vender em leilão à porta da Alfândega as mercadorias estrangeiras que, em razão de não se compreenderem nas Pautas das mesmas Alfândegas, são despachadas pelas faturas, deduzindo-se os direitos sobre o preço de venda.
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Livro de Anais 02 de 1829, p. 227 do pdf. Disponível em: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1829/1829%20Livro%202ok.pdf
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- Pedro de Araújo Lima (Subject)
- José Antônio da Silva Maia (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data de Descrição: 17-07-2024
Data de Revisão: 09-12-2025
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por Johnatan Leal da Costa Silva
Revisado por: Suelen Dal Osto