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Title
Date(s)
- 18-10-1830 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Determinação que todos os terrenos dentro dos limites dos prédios urbanos da Vila, que estejam sem edifícios e que, através dos procedimentos legais, sejam confirmados como abandonados e julgados devolutos, serão concedidos à Câmara Municipal da Vila do Rio Grande de São Pedro do Sul.
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-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul Determinando que os terrenos devolutos existentes na Vila do Rio Grande de São Pedro serão concedidos à Câmara Municipal da Vila e incorporados aos bens do Conselho dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 86 (PDF 182).
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- Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul (Subject)
- José da Costa Carvalho (Subject)
- Joaquim Marcellino de Brito (Subject)
- Luiz Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque (Subject)
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Data da descrição: 11-07-2024
Data da revisão: 24-02-2026
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por: Elisângela Barros
Revisado por: Suelen Dal Osto Bidinoto