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Title
Date(s)
- 19-10-1830 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-10-1830, em que Estabelece que a Fazenda Nacional de Santa Cruz compreendia apenas os terrenos que estavam em efetiva e legitima posse do Senhor Dom Pedro Primeiro no dia 25 de março de 1824, quando foi promulgada a Constituição do Brasil Império.
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Projeto de Resolução sobre Delimitação dos terrenos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, compreendendo os terrenos em cuja efetiva e legítima posse se achava o Imperador Dom Pedro Primeiro no dia 25 de março de 1824, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1830. Folha 75 (PDF 160).
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Status
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Dates of creation revision deletion
Data da descrição: 12-07-2024
Data da revisão: 04-03-2026
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por: Elisângela Barros
Revisador por: Suelen Dal Osto Bidinoto