Ata da reunião plenária do dia 29-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre a fixação das forças de Terra para o ano de 1828.
Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre a fixação das forças de Terra para o ano de 1828.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre o Projeto de Lei acerca dos rendimentos da Intendência Geral de Polícia.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre os rendimentos da Intendência Geral da Polícia.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre os militares réus de mais de três deserções.
Apresentação e leitura de Resolução vinda da Câmara sobre os militares réus de mais de três deserções.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre as causas Eclesiásticas.
Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre as causas Eclesiásticas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução autorizando o governo a conceder ao Seminário Episcopal do Pará um terreno que lhe fica contíguo.
Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre doação de terreno para o Seminário Episcopal do Pará.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo o Projeto de Lei sobre a criação de um imposto sobre os assinantes das alfandegas do Império.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a criação de imposto sobre os assinantes das alfandegas do Império.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre as escolas de primeiras letras e suas emendas.
2ª discussão dos artigos aditivos ao Projeto de Lei sobre Municipalidades.
Leitura do Ofício recebido do Visconde de São Leopoldo contendo a comunicação acerca dos boatos que correram na Província da Bahia acerca do governo local ser o Imperador Absoluto e informando sobre o escrupuloso exame que seria realizado para averiguar os fatos.
Leitura do Ofício recebido do Ministro e Secretário de Estado da Repartição da Fazenda sobre a tradução, impressão e distribuição do Estatuto da Sociedade Anônima dos Países Baixos.
Recebimento, pelo Senado, de 270 exemplares impressos do Estatuto da Sociedade Anônima dos Países Baixos, enviados pelo Ministério e Secretaria de Estado da Repartição da Fazenda.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta da Administração dos diamantes na cidade de Cuiabá.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1830.
Assuntos tratados:

Informe, pelo 1º Secretário, de que o senador Duque-Estrada não compareceria à Sessão por estar enfermo.
Leitura de Ofício do Ministro do Império de 01-07-1830, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado em 23-06-1830, informando ter expedido à Repartição dos Negócios da Guerra as ordens necessárias a fim de que o plano do nivelamento da cidade do Rio Janeiro com todos os documentos que puderem servir de instrução sejam remetidos com a possível brevidade à esta Câmara dos Senadores.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que, em resposta ao Ofício que lhe foi dirigido pelo Senado em 30-06-1830, pediu ao Presidente da Província de Minas Gerais informações sobre uma Representação do Conselho Geral da mesma Província a respeito da légua e meia de terreno despovoado localizado entre o Rio Grande e o Parnaíba sobre a estrada de São Paulo, que foi reivindicado para concessão à Câmara Municipal de Piracatu.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo um Ofício do Vice-Presidente da Província da Paraíba, de 23-04-1830, acompanhando o Requerimento de Antonio Galdino Alves da Silva e outros, que pediram a confirmação da Postura da Câmara da Vila Pilar sobre a livre criação e pastagem de gados.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça remetendo à sanção Imperial a Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre o provimento temporário dos ofícios de justiça que que vagarem, a qual Sua Majestade o Imperador houve por bem sancionar.
Aprovação das folhas de subsídio dos senadores e das despesas da Secretaria e Paço do Senado pertencentes ao segundo mês da presente Sessão.
Apresentação de Projeto de Lei do senador Visconde de Alcântara determinando que o preso em cadeia pública, por autoridade de Justiça ou sob fiança, poderá ser citado para responder por efeito civil ou poderá constituir seu procurador para em seu nome responder.
Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
Leitura do Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura e Artes, relatado pelo senador Marquês de Maricá, sobre Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, em que era sugerida a concessão de terrenos devolutos ou não cultivados para impulsionar a agricultura. A Comissão decidiu esperar pela Lei Geral das Sesmarias.
Leitura do Parecer da Comissão de Instrução Pública, pelo senador Aguiar, que, tendo em vista uma Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de 15-01-1830, sobre o estabelecimento de escolas de primeiras letras na Província, apresentou uma Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Instrução Pública, pelo senador Aguiar, requerendo a Ata do Conselho do Presidente da Província do Rio Grande do Norte na qual criou-se as escolas de latim e primeiras letras.
Leitura de Parecer das Comissões de Guerra e de Negócios Eclesiásticos que examinaram o Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco, que teve por objeto regular a nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, sobre pedido do Conselho Geral da Província da Bahia para que fosse informada para algumas Câmara Municipais da Província a impossibilidade de cobrança de tributo sobre alguns objetos.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, na qual pondera que, havendo prorrogada por mais um mês sua Sessão, não se podia aproveitar bem da prorrogação em razão de acontecer na mesma ocasião a sessão periódica dos Juízes de Fato, de cujo serviço não foram isentos os membros do Conselho Geral. Quanto a esse assunto, a Comissão ofereceu um Projeto de Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, ordenando a Câmara Municipal da Cidade do Espírito Santo que propusesse o modo e forma com que melhor se pode extinguir o imposto do contrato de aguardente e substituir por outro que melhor conviesse aos interesses nacionais.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios, o primeiro, do senhor Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, a respeito da cópia da Proposta do Conselho Geral da Província de Sergipe que versa sobre o o Rio Itapicuru servindo de divisão entre aquela Província e a da Bahia; o segundo, do senhor Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, comunicando que o Imperador sancionou a Resolução sobre a extinção do ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos, na Província de São Paulo.
Leitura e aprovação das novas emendas ao Projeto de Lei sobre liberdade de imprensa.
1ª discussão do Projeto de Lei apresentado pela Comissão de Legislação que trata de extinguir a Provedoria dos Defuntos e Ausentes. Aprovado para passar para a 2ª discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei que declara a extinção dos ofícios de avaliadores providos pelas Câmaras.
2ª discussão e aprovação de adiamento do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Fazenda concedendo o terreno abandonado pelos índios para a Câmara da Vila de Paracatu.
2ª discussão do Projeto de Lei, oferecido pela Comissão de Fazenda, concedendo o terreno da Fazenda Nacional do Cubatão de Santos para pastagens públicas e para a fundação de uma povoação.
2ª discussão do Projeto de Resolução, oferecido pela Comissão de Instrução Pública, aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter rejeitado as emendas do Senado sobre o Projeto de Lei que marca as atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias, e a Resolução pela qual se aprovavam diferentes mercês pecuniárias de entre as concedidas pelo Governo até 3 de maio.
Comunicado de ausência do Senador Estevão José Carneiro da Cunha por questão de saúde. Remetido à Comissão de Constituição.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, motivada por outra do Vigário da Freguesia da Povoação da Taquara, da Vila de Alhandra, em que acusa a Câmara Municipal de infração de Lei, por não ter empossado no cargo de Juiz de Paz da citada Freguesia o eleito José Lucio Teixeira de Cavalcante. Remetido à Comissão de Legislação.
Leitura de felicitações das Câmaras Municipais da Imperial Cidade de Ouro Preto e da Vila de Santa Maria de Baependy.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais sobre a extinção do imposto de 5 réis para cada arrátel de carne verde.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de São Paulo em que pede que se restabeleça o cunho da moeda de cobre naquela Província.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, que tem por objeto a extinção do emolumento de 640 réis, que percebe o Provedor do Registro da Paraibuna de cada um viandante pelo Termo que lavra, quando por ali transitam.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais pedindo providências sobre o procedimento do Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia, sob pena de degredo.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais em que requer que se incorpore ao patrimônio da Câmara da Vila de Piracatú uma légua e meia de terreno despovoado entre Rio Grande e Parnaíba.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, examinando o Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a direção que não deviam dar as Resoluções, Propostas e Representações do respectivo Conselho.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição examinando o Ofício do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a revogação da provisão do Tesouro Público de 5-07-1829 e restauração do Aviso de 6-09-1821 sobre arrecadação dos Dízimos.
Discussão da Resolução abolindo a contribuição que com o título de Ordinárias recebia o escrivão da Câmara Imperial e do Desembargo do Paço. Apresentada emenda.

Ata da reunião plenária do dia 06-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que comunica a rejeição desta Casa quanto à emendas ao Projeto de Lei que designa ordenados aos lentes dos preparatórios para os cursos jurídicos.
Comunicado de recebimento de Ofício do Marquês de Queluz que remete autógrafos assinados por Sua Majestade, o Imperador, de três Decretos da Assembleia Legislativa. São eles: sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública; acerca de imposto sobre assinantes das alfândegas do Império; e sobre extinção da Junta da Administração dos Diamantes em Cuiabá.
Continuação da discussão de emenda sobre Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei relativa aos carpinteiros do numero, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para que se convide o Ministro da Marinha para assistir a segunda discussão desta matéria.
3ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade, o Imperador.
Comunicado de recebimento de Ofício de Visconde de São Leopoldo em que informa a Sanção Imperial de três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: sobre concessão de terreno ao Seminário Episcopal do Pará e sobre aprovação de duas mercês para escrivães no Ceará e Bahia.
Comunicado de recebimento de Ofício que tem como intenção informar à Assembleia Geral Legislativa de dois Decretos inclusos sobre a nova aplicação dos legados pio não cumpridos.
2ª discussão do Projeto sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para adiamento da discussão desta matéria.
1ª e 2ª discussão da Resolução que trata da isenção de portes os periódicos e direito de livros que se destinarem às bibliotecas públicas.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre emolumentos que os empregados em algumas juntas de fazenda percebiam contra a Lei.

Ata da reunião plenária do dia 31-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura da Redação da emenda feita pelo Senado à Proposta do Governo com a emenda da Câmara dos Deputados para o pagamento das Presas.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede aposentadoria a Joaquim Rodrigues dos Santos.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder gratificação não excedente a 200$000 a cada membro da Comissão de Liquidação da Caixa de Londres.
Discussão de Resolução na qual isenta os cônsules e vice-cônsules dos empregos de Juiz de Paz e Vereadores das Câmaras Municipais.
Informe da Deputação, recém-chegada do encontro com a Regência, comunicando dia, hora e local para o encerramento da Assembleia Geral.
1ª, 2ª discussão e aprovação da Resolução que concede aposentadoria a Elias Aniceto Martins Vidigal.
1ª e 2ª discussão da Resolução que atribui ao Supremo Tribunal de Justiça o julgamento da antiguidade dos magistrados.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual dá autorização ao Governo a dispensar até a quantia de um conto de réis com a Casa da Relação da Corte.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede a Antônio de Cerqueira Carvalho a ser admitido aos exames do 5º ano do Curso Jurídico de São Paulo.
Discussão das emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Resolução remetida ao Senado sobre fontes artesanais.
1ª e 2ª discussão da Resolução que estende a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual aprova a aposentadoria concedida a Joaquim José Ferreira Chaves.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede a faculdade ao Hospital de Misericórdia de Parati de possuir onze moradas de casas legadas em testamento por Domingos José Vieira.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Aleixo Bosch.
Discussão de Resoluções que autorizam o Governo a conceder carta de naturalização a João Gonçalves Corrêa, Eduardo Ewald e Vicente Antônio de Miranda.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual eleva à vila a freguesia de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba.
Discussão de Resoluções, sobre outras dos Conselhos Gerais de Província, aprovadas pela Câmara dos Deputados para subirem à sanção Imperial referente às seguintes questões: de Goiás, sobre a Elevação à vila da povoação do Pilar, Arraial de Traíras, Arraial do Porto Imperial e Arraial de Cavalcante; da Paraíba do Norte, sobre elevação à vila do arraial de Santo Antônio do Piancó e aumento dos vencimentos dos professores de primeiras letras; do Maranhão, sobre a criação de um professor de língua francesa; da Bahia, sobre a criação em cada uma das vilas mais populosas de cada Câmara cadeiras de francês, filosofia racional e moral, retórica de poética, geometria e agricultura.
Leitura de ofícios do Ministro dos Negócios do Império sobre as seguintes matérias: comunicando que oficiara ao diretor interino do Curso Jurídico de São Paulo de pauta decidida pelo Senado quanto aos exames dos estudantes brasileiros do referido curso; sobre sanção Imperial de Resoluções referentes à aprovação de pensão à Dona Ignacia Emília de Castro Leal; sobre elevação do arraial de São Pedro de El'Rey, na Província de Mato Grosso, à condição de vila; aprovação do plano de ponte no braço do rio Paraíba na Província da Paraíba do Norte; autorização para o Governo continuar a obra da estrada de Minas e da abertura da ramificação denominada da Serra de Sant'Anna.
1ª e 2ª discussão da Resolução que manda dar 60% dos fundos das ações do banco pertencentes aos órfãos da Bahia.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Imperial Guarda de Honra.