Área de identificação
Tipo
Função
Forma autorizada do nome
Convocar a Assembleia na morte do Imperador para a Eleição da Regência, nos casos, em que ela tem lugar, quando a Regência Provisional o não faça
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) de nome
Classificação
Área de contextualização
Datas
Descrição
Essa função estava prevista na Constituição, mas nunca foi exercida por não haver necessidade durante o período imperial.
Histórico
Legislação
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.47 inciso IV. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Área de relacionamentos
Registro de autoridade relacionado
Forma autorizada do nome
Identificador
AR-EC-CS
Natureza da relação
Produtor Arquivístico
Datas da relação
Recurso relacionado
Identificador
BR DFSF F02-04
Natureza da relação
Nível de descrição do quadro de arranjo do fundo Câmara dos Senadores.
Datas da relação
Área de controle
Identificador da descrição
FUN-I-CAMIERCETLQRPNF
Identificador da entidade custodiadora
Projeto UnB
Regras ou convenções utilizadas
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Estado atual
Versão preliminar
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão ou eliminação
Criação- Flávia 05/06/2019
Idioma(s)
português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
latim