Criação de Comissão

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              BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-030-1832 · Item · 01-10-1832
              Part of Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 01-10-1832.
              Assuntos tratados:

              Informe de Ofício do Ministro do Império em que remete ao Senado Representação da Câmara Municipal da Nova Vila de Curvelo manifestando confiança no patriotismo dos representantes da nação.
              Informe de Representação da Câmara Municipal da vila a Diamantina em que exprimem incômodo para seu povo se for aprovada a medida legislativa proposta no Projeto de Lei do Orçamento Anual de 1833 a 1834.
              Informe de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Bahia no qual expõe procedimento adotado na apuração da eleição da 1ª Câmara da Nova Vila de Itaparica.
              Informe de Requerimento de Manoel Pereira dos Reis e outros moradores no Distrito da Vila Real da Praia Grande, que se acham condenados pelo Juíz de Paz daquela vila, em que pedem decisão à Representação que tramita no Senado.
              Apresentação de Parecer da Comissão de Fazenda após exame da documentação de Antônio Francisco Lima no que concerne requerimento da sua aposentadoria.
              Apresentação de Requerimento à Mesa, de autoria do senador Marquês de Barbacena, pedindo licença para viagem à Província da Bahia.
              Envio de Requerimento pelo senador Bento Barroso com a finalidade de convite à Câmara dos Deputados para a nomeação de membros de comissão para a apresentação do Projeto de Regimento Comum.
              Discussão das emendas aprovadas pelo Senado ao Código de Processo Criminal.

              BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-096-1832 · Item · 27-07-1832
              Part of Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 27-07-1832.
              Assuntos tratados:

              Participação ao Senado da ausência do sr. Visconde de Congonhas do Campo por motivo de doença.
              Leitura do Ofício recebido do Ministro da Fazenda informando que não se acha na respectiva Secretaria, ou em qualquer Repartição do Tesouro Nacional, planos ou projetos relativos ao aproveitamento dos diamantes, sobre que tenham informado os presidentes da Província de Minas Gerais.
              Última discussão das emendas oferecidas ao Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.
              Última discussão do Projeto de Lei que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro 1833 e suas emendas, onde foi lido o Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo a cópia do Decreto de 4 de maio de 1831 sobre a Organização do Exército.
              Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, que declara livre a passagem da vila do Rio Grande para a povoação de São José do Norte.
              Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, estabelecendo a iluminação da cidade de Porto Alegre.
              Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, autorizando o presidente da respectiva Província a construir um chafariz.
              Discussão das Resoluções da Câmara dos Deputados, tomadas sobre outras do Conselho Geral da Província do Ceará, sobre os seguintes assuntos: criando uma freguesia na vila de São José do Príncipe; acerca das atribuições dos Juízes de Paz; criando uma freguesia na capela de Santa Anna do Brejo Grande.
              Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, criando a freguesia de São Pedro.
              Leitura do Parecer da Comissão Especial de Análise do Relatório do Ministro da Justiça sobre os meios de auxiliar o Governo sem quebrar as garantias que fazem o patrimônio do cidadão. A Comissão propôs que algumas medidas possam ser incluídas em Lei e outras seriam adequadas para fazer parte do Código de Processo Criminal.
              Leitura da Proposta de Projeto de Lei para sanar as incoerências encontradas no Código Criminal.
              Apresentação das emendas propostas para a 3ª discussão do Código do Processo Criminal.
              Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda nomeando os Senhores Francisco José da Rocha, Henrique José de Araújo, Ignácio Raton, Bento e Oliveira Braga, Joaquim José Pereira de Faro e José Silvestre Rabello para a formação de uma Comissão Externa de Negociantes e Proprietários.
              Apresentação das questões para a arguição dos membros da Comissão Externa sobre a abolição da taxa de juros.