Área de identificação
Tipo
Função
Forma autorizada do nome
Criar, ou suprimir Empregos públicos, e estabelecer-lhes ordenados.
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) de nome
Classificação
Área de contextualização
Datas
1824
Descrição
A admissão de cidadão em cargos públicos civis, políticos ou militares se daria, de acordo com seu talento e virtudes. Ficando garantidas as recompensas pelos serviços prestados ao Estado, e a abolição dos privilégios, que não forem essenciais, e inteiramente ligados por utilidade pública. Os empregados públicos eram responsabilizados pelos abusos, e omissões praticadas no exercício de suas funções e por não se fazerem efetivamente responsáveis por seus subalternos.
Histórico
Legislação
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XVI. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Área de relacionamento
Registo de autoridade relacionado
Forma autorizada do nome
Identificador
AR-EC-AG
Natureza da relação
Produtor Arquivistico
Datas da relação
Recurso relacionado
Título
Identificador
BR DFSF F01-S14
Natureza da relação
Nível de descrição do quadro de arranjo do fundo Assembleia Geral.
Datas da relação
Área de controle
Identificador da descrição
FUN-I-CSEPEO
Identificador da instituição
Projeto UnB
Regras ou convenções utilizadas
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Versão preliminar
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão ou eliminação
Criação: Flávia 04/06/2019
Idioma(s)
- português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
- latim