Crime sem culpa

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        Crime sem culpa

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              BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-028-1828 · Item · 03-06-1828
              Part of Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 03-06-1828.
              Assuntos tratados:

              Relato do 1º Secretário do Senado sobre a reunião das Comissões de Fazendas de ambas as Câmaras e a necessidade de nomear mais membros para representar o Senado.
              2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre as Prisões por Crime sem Culpa Formada.
              3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei destinando subsídios para construção da estrada da serra de Paraty.
              O 1º Secretário do Senado, apresentou a folha de subsídio dos senhores Senadores e as despesas da Casa do Senado e Secretaria.

              BR DFSF F02-C02-SLAT-D04-AT-012-1827 · Item · 14-11-1827
              Part of Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 14-11-1827.
              Assuntos tratados:

              Deputação nomeada na sessão anterior foi ao encontro de Sua Majestade.
              Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, acerca de resolução sobre o Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada.
              Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, na qual trata de Resolução sobre o recebimento de empréstimo gratuitos e voluntários. Entrou em discussão dada a urgência.
              3ª discussão da Resolução sobre a abertura dos testamentos.
              Discussão da Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
              Relato de Senador sobre a Deputação feita a Sua Majestade.
              Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa em que reduz a letras o preço dos contratos, e a dívida ativa da Fazenda Nacional.
              Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa relativo à extinção das Mesas de Inspeção.
              Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção da Resolução da Assembleia Geral Legislativa em que declara não ser aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas o capítulo 5º do Alvará de 21 de maio de 1751.
              1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que determina certa renda para as obras da Serra de Paraty.
              Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que relata o engano na redação da Resolução sobre os votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda.
              1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Quinto do Couro.