Decisão monocrática

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      Termos hierárquicos

      Decisão monocrática

        Termos equivalentes

        Decisão monocrática

        • UP Voto singular

        • UP Decisão individual

        • UP Decisão singular

        • UP Decisão unipessoal

        Termos associados

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        BR DFSF F01-S07-D79-1827-AUT01 · Item · 14-11-1827
        Parte de Assembléia Geral

        Autógrafo de 14-11-1827 do Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

        BR DFSF F01-S07-D79-1827-RE-001-1827 · Item · 12-11-1827
        Parte de Assembléia Geral

        Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.