Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Fato jurídico
Termos equivalentes
Fato jurídico
Termos associados
Fato jurídico
TR Ato ilícito
TR Ato jurídico
TR Ato lícito
TR Falta grave
TR Fato
TR Subsunção