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Type
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Classification
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Dates
Description
Sendo o Imperador menor de dezoito anos, durante a sua menoridade, o Império era governado por uma Regência, a qual pertencia ao parente mais próximo do Imperador, segundo a ordem da sucessão, e que fosse maior de vinte e cinco anos. Caso não houvesse esse parente, o Império era governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral, composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente.
Até a eleição dessa Regência Permanente, o Império era governado por uma Regência provisional composta dos Ministros de Estado do Império, da Justiça e por dois Conselheiros de Estado, presidida pela Imperatriz Viúva, e na sua falta, pelo mais antigo Conselheiro de Estado. Os Atos da Regência eram expedidos em nome do Imperador na seguinte formula:
“Manda a Regência em nome do Imperador... - Manda o Príncipe Imperial Regente em nome do Imperador. ”
History
Legislation
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso II e Arts. 121, 122, 123 e 130. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
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Related authority record
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Level of detail
Dates of creation, revision or deletion
Criação: Flavia 04/06/2019
Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin