Jurisdição contenciosa

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          Autógrafo da Lei de 20-10-1827 sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão
          Autógrafo da Lei de 20-10-1827 sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão
          BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 040 · Item · 20-10-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre a Extinção da Mesa de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, onde a jurisdição contenciosa que competia às mesas será devolvida às Justiças Ordinárias, para cujos cartórios passarão os autos findos e pendentes.