Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 24-11-1830 sobre os Recursos competentes nas Causas Crimes ou Civis e nas Militares que terão os habitantes da Província das Alagoas, os auxílios para a Relação e Tribunais da Província de Pernambuco.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-10-1830 sobre a Isenção do exercício dos seus empregos, os empregados públicos civis, eclesiásticos, ou militares enquanto assistirem às sessões dos Conselhos Gerais de Província, de que forem membros.