Estabelecer meios convenientes para pagamento da dívida pública.

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Estabelecer meios convenientes para pagamento da dívida pública.

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      Classification

      Context area

      Dates

      1824

      Description

      A Lei de 04 de outubro de 1831 que dá organização do Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias, estabelece o que seria dívida pública e como deveria ser paga.

      History

      Legislation

      Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XIV. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
      Lei de 04 de outubro de 1831. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-37582-4-outubro-1831-564543-publicacaooriginal-88471-pl.html

      Relationships area

      Related authority record

      Authorized form of name

      Identifier

      AR-EC-AG

      Dates of the relationship

      Related resource

      Title

      Identifier

      BR DFSF F01-S11

      Dates of the relationship

      Control area

      Description identifier

      FUN-I-EMCPDP

      Institution identifier

      Projeto UnB

      Rules and/or conventions used

      Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf

      Status

      Draft

      Level of detail

      Partial

      Dates of creation, revision or deletion

      Criação: Flávia 04/06/2019

      Language(s)

      • Brazilian Portuguese

      Script(s)

      • Latin

      Sources

      Maintenance notes