Eleição parlamentar

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      Eleição parlamentar

        13 Descrição arquivística resultados para Eleição parlamentar

        Ata da 110ª Sessão do dia 09-10-1832
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-037-1832 · Item · 09-10-1832
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 09-10-1832.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Representação dos empregados civis da Intendência, da Contadoria e do Almoxarifado da Marinha pedindo aumento de seus ordenados. Remetido à Comissão de Fazenda.
        Leitura de Resolução apresentada pelo senador Alencar sobre as eleições para 3ª Legislatura.
        Última discussão da Resolução que propõe alterações à Lei de 18 de Agosto de 1831, que criou as Guardas Nacionais. Apresentadas emendas.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Lei sobre as despesas públicas.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução sobre os bibliotecários.
        Relato da ausência do senador Borges por questões de saúde.
        Última discussão e emendas à Resolução sobre os direitos de portagem.

        Ata da 111ª Sessão do dia 10-10-1832
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-038-1832 · Item · 10-10-1832
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 10-10-1832.
        Assuntos tratados:

        Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império contendo o autógrafo das Resoluções sobre os seguintes assuntos: desanexação do território compreendido entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Rio Sahy da cidade do Desterro e incorporação à vila de Nossa Senhora da Graça; criando na Província de Minas Gerais um curso de estudos mineralógicos; que seja adotada pela Legislação da Província da Paraíba o sistema de medidas sancionado pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830; criando na capital da mesma Província uma cadeira do primeiro ano de matemática; determinando que haja no Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara um boticário e o valor de seu ordenado; criando uma escola de primeiras letras nos Arraiais de Porto Imperial, Anicuns e Sacco (julgado de Arraias); criando uma escola de primeiras letras de ensino mútuo na Povoação de Tambaú; estipulando o ordenado dos professores de ensino mútuo e das mestras de meninas, bem como equiparando o ordenado de todos os professores de ensino individual na Província de Goiás; erigindo em vila a Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa.
        Apresentação da Representação dos Deputados da Junta do Comércio queixando-se dos prejuízos que sofreram com a extinção do ofício de provedor e corretor de seguros e pedindo que seja conservada a parte aumentativa a que estavam de posse e que têm direito adquirido.
        Apresentação do Requerimento de Manoel Maria de Figueiroa Nabuco de Araújo pedindo seis meses de licença para tratamento de saúde.
        Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a promoção das empresas de navegação do Rio Doce e do Rio Jequitinhonha.
        Última discussão da Resolução sobre os direitos de portagem e suas emendas.
        1ª e 2ª discussão da Resolução estipulando os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte.
        2ª discussão da Resolução sobre as eleições para a 3ª Legislatura.
        Última discussão das emendas apresentadas na 3ª discussão da Resolução que propõe alterações na Lei que criou as Guardas Nacionais e suas emendas.
        Leitura da redação das emendas aprovadas na 2ª discussão do Projeto de Lei que altera as penas do Código Penal.
        Última discussão da Resolução aprovando, com alterações, os Decretos sobre as Guardas Municipais Permanentes e suas emendas.
        1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a anistia.

        Ata da 118ª Sessão do dia 19-10-1832
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-046-1832 · Item · 19-10-1832
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 19-10-1832.
        Assuntos tratados:

        Informe de Ofício do Ministro do Império participando, em resposta ao ofício a a ele enviado, que a Regência em nome do Imperador receberá no dia em questão, a Deputação do Senado para o encerramento da Assembleia Geral.
        Informe de Ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados sobre as matérias a seguir: participando que adotou para envio à sanção Imperial de Resolução sobre a forma de realização das eleições da terceira Legislatura; comunicando ter sido sancionado o Decreto sobre a reforma de alguns artigos da Constituição.
        Informe de Ofício da Câmara dos Deputados em que comunica, em resposta ao Ofício que se lhe dirigiu, que esta Casa concorda com a alteração de palavra proposta pelo Senado e envio à sanção de Resolução, tomada sobre outra do Conselho Provincial de São Pedro do Rio Grande do Sul, que versa sobre a divisão da Freguesia da Madre de Deus, em Porto Alegre.
        Informe de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução sobre a aprovação de ordenados das cadeiras de ensino de primeiras letras [na Província do Rio Grande do Norte].
        Apresentação e discussão de Resolução do senador Conde de Lages sobre a vigência das Leis que regem as eleições dos membros do corpo Legislativo.
        1ª discussão de Resolução do Senado no qual dá autorização ao Governo a despender com os ordenados dos membros da Junta do Comércio a parte de que ficaram privados, com apresentação de emendas.
        Chegada da deputação após encontro com a Regência, informando detalhes da Sessão Imperial para o encerramento da Assembleia Geral Legislativa.
        1ª discussão e aprovação de Resolução do Senado no qual concede autorização ao Governo para aumento do ordenado do guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha.
        1ª discussão de Resolução que determina que a Província do Rio de Janeiro tenha mais um Deputado na Assembleia Geral Legislativa, com apresentação de emendas.
        Discussão de Resolução do Senado que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Felipe Salmon.
        3ª discussão de Resolução do Senado sobre o Patrimônio da Câmara Municipal da vila de Valença e suas emendas.
        Leitura e discussão de Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem Resoluções sobre: [elevação da soma aplicada para pagamento das prezas e criação de impostos à pagamento de juros de apólices para este fim]; e autorização ao Governo para deferir os Requerimentos dos empregados diplomáticos [e consulares quanto aos seus ordenados].

        Ata da 22ª Sessão do dia 29-05-1832
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-052-1832 · Item · 29-05-1832
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 29-05-1832.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Projeto de Resolução da própria Câmara, que autoriza o Governo a pagar anualmente a quantia de trezentos mil réis a Luiz Antonio Ribas; e uma emenda feita pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre as eleições para a seguinte Legislatura.
        1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda para que o trabalho da redação e impressão dos Diários do Senado sejam realizados pela empresa Gueffier & C. O senador Conde de Valença apresentou dois Requerimentos dos taquígrafos do Senado, em que pedem a permanência dos seus vencimentos.
        Continuação da 1ª discussão do Projeto de Lei das reformas da Constituição com o Parecer da Comissão de Constituição.

        Ata da 37ª Sessão do dia 20-06-1828
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-041-1828 · Item · 20-06-1828
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 20-06-1828.
        Assuntos tratados:
        -Relato da ausência do Visconde de Caethé por razão de saúde.
        -Leitura de Representação do povo da Villa de Baependy, na qual solicitam a preservação da cadeira de gramática latina.
        -Leitura de um Oficio do Senhor José Bernardino Baptista Pereira de Almeida, no qual informa ter sido nomeado Ministro de Estado e Negócios da Fazenda por Decreto de Sua Majestade o Imperador.
        -Requerimento do Senador Marquês de Baependy, no qual solicita ao Senado que encarregue a Comissão de Legislação para elaboração de um Projeto de Lei criando um juiz de fora para a Villa de Baependy.
        -1ª discussão do Projeto de Lei abolindo o privilegio das fábricas de mineração dos engenhos de açúcar.
        -3ª discussão do Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada.
        -2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das eleições para próxima Legislatura.

        Ata da 38ª Sessão do dia 21-06-1828
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-042-1828 · Item · 21-06-1828
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 21-06-1828.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Parecer de autoria da Comissão de Poderes declarando a Legalidade de Diploma ao Senador Nicolau Pereira Campos Vergueiro.
        Continuação da 2ª Discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das Eleições da próxima Legislatura e suas emendas.
        Leitura de Oficio de Joaquim Cândido Soares de Meireles, acompanhando um Plano de Organização para as Escolas de Medicina.

        Ata da 39ª Sessão do dia 23-06-1828
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-043-1828 · Item · 23-06-1828
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 23-06-1828.
        Assuntos tratados:

        Informe sobre Ausência do Senador Duque Estrada devido ao Falecimento de seu Irmão.
        Última discussão da Proposta do Senador Borges requerendo ao Ministro da Guerra o Relatório de sua Repartição.
        Recepção e Posse de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro como Senador do Império.
        1ª Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias.
        1ª Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre a correspondência dos Presidentes das Províncias relativa à Formação de Taboas Estatísticas.
        1ª Discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito da falta de Encarregado da Taquigrafia do Senado.
        3ª Discussão da Resolução que autoriza o Banco a emitir Notas no valor de Um e Dois Mil Réis e suas respectivas emendas.
        3ª Discussão da Resolução referente ao Gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro de Joaquim José de Araújo.
        Declaração de Voto dos Senadores José Inácio Borges, Manoel Ferreira da Câmara, Antônio Vieira da Soledade e Marquês de Barbacena em relação à Resolução sobre Circulação de Notas do Banco abaixo de Quatro Mil Réis.
        Continuação da 2ª Discussão da Resolução sobre a Organização das Eleições para a Legislatura seguinte.

        Ata da 40ª Sessão do dia 26-06-1828
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-045-1828 · Item · 26-06-1828
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 26-06-1828.
        Assuntos tratados:

        Leitura de dois Ofícios dos Senadores Marquês de Baependy e Affonso de Albuquerque Maranhão informando a ausência por enfermidade. Remetido a Comissão de Constituição.
        Leitura de Oficio do Ministro da Guerra remetendo cópia do Relatório dirigido pelo Governador das Armas da Corte e Província.
        Leitura de Oficio do Vice-Presidente da província da Paraíba sobre o estabelecimento de escolas de ensino mutuo. Remetido a Comissão de Instrução Pública.
        Leitura de Oficio do Senhor Joaquim de Oliveira Alves, nomeado como Ministro e Secretário de Estado dos Negócio da Guerra.
        2ª discussão e emendas da Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das eleições para proxima Legislatura.
        3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas na 2ª discussão.

        Ata da 50ª Sessão do dia 08-07-1828
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-055-1828 · Item · 08-07-1828
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 08-07-1828.
        Assuntos tratados:

        Apresentado ao Senado Projetos de Lei de autoria da Assembleia Legislativa referente as condições da educação universitária para cidadãos brasileiros e estrangeiros.
        Leitura dos artigos decretados pela Assembleia Legislativa sobre a formação acadêmica em direito nos cursos jurídicos de São Paulo, Olinda e fora do país em Coimbra, as qualificações para o magistério. E sobre o livre exercício da profissão de medicina por estrangeiros que comprovarem carta de autenticidade.
        3ª discussão do Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas em na 2ª discussão. Requerimento de Senador sobre a matéria a ser votada.
        Leitura de Ofício do Ministro do Império sobre a eleição de Senador pela província do Ceará, concedida ao Padre Domingos da Mota Teixeira, contudo, foi nomeado o Conde de Lages. Matéria remetida as Comissões de Constituição e de Poderes.
        3ª discussão da Resolução sobre as eleições para próxima Legislatura e emendas aprovadas na 2ª discussão.

        Ata da 51ª Sessão do dia 09-07-1828
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-056-1828 · Item · 09-07-1828
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 09-07-1828.
        Assuntos tratados:

        Leitura de oficio da Câmara dos Deputados em que apresenta dois Projetos de Resolução, um sobre os cursos jurídicos, e outro sobre a Villa de Queluz.
        3ª discussão da Resolução sobre as eleições para a próxima Legislatura e emendas aprovadas na 2ª discussão.
        Leitura de oficio do Ministro da Fazenda informando que Sua Majestade o Imperador aprovava o aumento de vencimentos aos taquígrafos.

        Ata da 52ª Sessão do dia 10-07-1828
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-057-1828 · Item · 10-07-1828
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 10-07-1828.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados referente aos Oficiais da extinta Imperial Brigada de Artilharia da Marinha.
        Informe que comunica sobre a ausência do Senador Bento Barroso e seu motivo.
        3ª discussão, com apresentação de emendas, de Resolução sobre as Eleições para a próxima Legislatura.
        1ª discussão do Projeto de Lei relativo aos Ordenados dos Oficiais de Secretaria e demais empregados das duas Câmaras da Assembleia Legislativa.
        1ª e 2ª discussão da Resolução sobre os Emolumentos Paroquiais.
        Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.

        Ata da 55ª Sessão do dia 13-07-1827
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D02-AT-057-1827 · Item · 13-07-1827
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 13-07-1827.
        Assuntos tratados:

        Leitura de dois Oficios vindo da Câmara dos Deputados, 1º Em que se comunica a resolução dos eleitores nomeados para a primeira eleição de qualquer legislatura, ficam assim, sendo competentes em toda a sua duração e 2º Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei acerca dos Ofícios de Justiça e Fazenda.
        Proposição acerca da sanção do Imperador.-Leitura de oficio da Câmara dos Deputados em que se comunica a resolução sobre o Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura da proposição do Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura dos ofícios dos Presidentes das províncias do Rio Grande do Norte e Mato Grosso sobre as estatística do império.-3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.

        Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1889
        BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-129-1889 · Item · 1889
        Parte de Assembléia Geral

        Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1889. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: jubilação por estar entre os eleitos do Brasil; relações de amizade entre o Império e os demais países continuam inalteradas; convocação pela República da Argentina e Oriental do Uruguai, para o Brasil tomar parte no Congresso de Estados da América do Sul em Montevideo, sobre direito internacional privado; conclusão com vários Estados, de duas Convenções para trocas de documentos oficiais e de publicações científicas e literárias; tranquilidade pública no Brasil; recomendação sobre o forte calor do verão fez surgir uma epidemia nas cidades no Rio de Janeiro, Santos e Campinas, estas na província de São Paulo; Agravamento pela seca de calamidade que atingiu algumas províncias do norte; construções para instrução pública de uma escola técnica adaptada às condições e conveniências locais e, duas universidades localizadas no Sul e no Norte do Império; recomendação às criação de um Bispado para cada uma das Províncias; reforma na administração local; divisão do ministério da Instrução Pública; recomendações aos projetos para melhor organização do Judiciário: a repreensão da ociosidade, criação de tribunais correcionais, criação, nas províncias, de novas Relações e a reforma no Código Civil; rendas públicas estão mantidas, bem como o desenvolvimento da indústria e comércio; menção sobre as diferenças das moedas metálicas estrangeiras em relação ás de papel do Brasil; O Tesouro Nacional tem disposto de meios para a despesa interna sem a necessidade de contrair empréstimos em Londres; recomendações às instituições de crédito que prestem recursos a maior atividade industrial e operem a conversão do meio circulante; sobre a emancipação civil decretada, vai prosseguindo a substituição do trabalho; autorização da expansão das vias férreas, quer sejam prolongamentos entre Estados, quer sejam feitas as construções por empresas particulares; declaração sobre auxílios prestados à proprietários estrangeiros e a massa de 131.000 imigrantes; E ainda, a proposta para regularização da propriedade territorial e a aquisição de terras devolutas; autorização para desapropriação de terrenos marginais às estradas de ferro para criação de núcleos coloniais; E por fim, sobre o adiantamento das discussões sobre o Código Penal e o de Processo Militar e as necessárias melhorias para os regulamentos de guerra em benefício da Armada e Exército.