Fixar anualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinárias, e extraordinárias.

A Assembleia Geral designava a Força Militar permanente de mar e terra, substituía a que então houvesse, e fazia alterações para mais, ou para menos. A Assembleia também possuía a atribuição de discutir e aprovar as proposições que fixavam dos orçamentos financeiros, para a força de mar e terra anualmente. Aprovavam, também, a composição dos corpos das forças nacionais, o pagamento de soldos, meio soldos e pensões para as viúvas dos oficias, e o recrutamento para o exército naval e terrestre.

Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XI e Arts. 145-150. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm

Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf

Criação: Flávia 04/06/2019

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