Fornecer licença aos empregados do Senado

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Fornecer licença aos empregados do Senado

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      Classification

      Context area

      Dates

      Description

      O Regulamento Administrativo Interno do Senado determinava as possibilidades e prazos, para a concessão de licenças autorizadas pelo presidente, aos empregados do Senado. Assim como o recebimento de ordenados e gratificações durante o período de afastamento.

      History

      Legislation

      Regulamento Administrativo Interno do Senado no Império de 1861. Capítulo I - Da Secretaria, Archivo e Biblioteca do Senado; e do serviço do salão, porta, galerias e tribunais. Secção 5ª- Das licenças. Art 14. Parágrafos 1º, 2°, 15º e 16º.

      Relationships area

      Related authority record

      Authorized form of name

      Identifier

      AR-EC-CS

      Dates of the relationship

      Related resource

      Identifier

      BR DFSF F02-10

      Dates of the relationship

      Control area

      Description identifier

      FUN-I-FLES

      Institution identifier

      Projeto UnB

      Rules and/or conventions used

      Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf

      Status

      Draft

      Level of detail

      Partial

      Dates of creation, revision or deletion

      Criação: Flávia 05/06/2019

      Language(s)

      • Brazilian Portuguese

      Script(s)

      • Latin

      Sources

      Maintenance notes