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Función
Nombre Tipo
Aplicar penalidades aos empregados do Senado Función
Autorização ao Governo para contrair empréstimos. Función
Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Império, ou dos portos dele. Función
Conhecer da responsabilidade dos Secretários, e Conselheiros de Estado Función
Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delitos dos Deputados, durante o período da Legislatura. Función
Controlar registros Función
Convocar a Assembleia na morte do Imperador para a Eleição da Regência, nos casos, em que ela tem lugar, quando a Regência Provisional o não faça Función
Criar, ou suprimir Empregos públicos, e estabelecer-lhes ordenados. Función
Determinar o peso, valor, inscrição, tipo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas Función
Dirigir, promover e inspecionar as atribuições dos empregados do Senado Función
Elaborar os orçamento de despesas do Senado Función
Eleger a Regência, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade. Función
Escolher nova Dinastia, no caso da extinção da Imperante. Función
Estabelecer e autorizar provimentos para a Família Real Función
Estabelecer meios convenientes para pagamento da dívida pública. Función
Expedir Cartas de Convocação da Assembleia, caso o Imperador o não tenha feito dois meses depois do tempo, que a Constituição determina; para o que se reunirá o Senado extraordinariamente. Función
Fazer Leis, interpreta-las, suspende-las e revoga-las Función
Fixar anualmente as despesas públicas, e repartir a contribuição direta Función
Fixar anualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinárias, e extraordinárias. Función
Fornecer licença aos empregados do Senado Función
Na morte do Imperador, ou vacância do Trono, instituir exame da administração, que acabou, e reformar os abusos nela introduzidos Función
Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai não tenha nomeado em Testamento Función
Nomear, demitir e aposentar os empregados do Senado Función
Organizar reuniões plenárias Función
Pagar as despesas do Senado pelo Tesouro Público Función
Pagar os vencimentos e gratificações dos empregados do Senado Función
Reconhecer o Príncipe Imperial, como Sucessor do Trono, na primeira reunião logo depois do seu nascimento. Función
Registrar reuniões plenárias e de Comissões Función
Regular a administração dos bens nacionais, e decretar a sua alienação. Función
Resolver as dúvidas, que ocorrerem sobre a sucessão da Coroa Función
Tomar Juramento ao Imperador, ao Príncipe Imperial, ao Regente, ou Regência Función
Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação. Función