Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-10-1830, em que Estabelece que a Fazenda Nacional de Santa Cruz compreendia apenas os terrenos que estavam em efetiva e legitima posse do Senhor Dom Pedro Primeiro no dia 25 de março de 1824, quando foi promulgada a Constituição do Brasil Império.
Área de elementos
Taxonomia
Código
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Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Bens públicos
Termos equivalentes
Bens públicos
UP Bem público
UP Bens do Estado
UP Bens do município
UP Bens dominicais
UP Coisa pública
UP Patrimônio público
UP Propriedade do governo
UP Propriedade pública
UP Res publica
Termos associados
Bens públicos
TR Afetação
TR Desafetação
TR Tombamento
TR Espaço aéreo
TR Via pública