Autógrafo da Lei de 01-09-1829 sobre a Dispensa de exame e admissão de matrícula nos Cursos Jurídicos para estudantes que já os realizaram na Universidade de Coimbra
Autógrafo da Lei de 02-08-1827 sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro da Corte e da Província da Bahia
Autógrafo da Lei de 02-11-1827 sobre a Aplicação dos diversos subsídios à fatura da estrada da serra de Paraty
Autógrafo da Lei de 02-11-1827 sobre o Pagamento em dinheiro do imposto do quinto sobre os couros na Província do Rio Grande do Sul
Autógrafo da Lei de 03-08-1826 sobre a Composição dos Conselhos de Guerra nos casos de julgamentos de Oficiais Generais
Autógrafo da Lei de 04-08-1827 sobre a Força de Mar para o ano financeiro de 1828
Autógrafo da Lei de 04-10-1827 sobre a Redução de letras aceitas pelos devedores em contratos de arrecadação das Rendas Públicas
Autógrafo da Lei de 05-09-1827 sobre a Isenção de Direitos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte
Autógrafo da Lei de 06-09-1827 sobre a Extinção do ofício de Corretor da Fazenda Pública
Autógrafo da Lei de 13-09-1828 sobre a Concessão de Créditos para compensação de despesas do ano de 1827 e 1828
Autógrafo da Lei de 16-05-1829 sobre as Isenções de propinas em despesas de arrematação
Autógrafo da Lei de 16-09-1828 sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra
Autógrafo da Lei de 20-10-1827 sobre a Admissão à despacho na Alfândegas do Império os gêneros e mercadorias da Ásia importados por estrangeiros, ou em navios estrangeiros
Autógrafo da Lei de 20-10-1827 sobre a Declaração que autoriza levantar engenhos de açúcar sem dependência de licença
Autógrafo da Lei de 20-10-1827 sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão
Autógrafo da Lei de 21-07-1828 sobre a Taxação de mercadorias estrangeiras
Autógrafo da Lei de 22-07-1826 sobre as Cartas de Cirurgião, ou Cirurgião Formado, nas Escolas de Cirurgia do Rio de Janeiro e Bahia
Autógrafo da Lei de 23-07-1828 sobre a Obrigatoriedade da Parte acusadora, ou do Promotor, apresentar acusação por escrito
Autógrafo da Lei de 23-08-1828 sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias importadas
Autógrafo da Lei de 25-10-1827 sobre a Autorização para navios brasileiros navegarem sem obrigação de terem a bordo Capelães e Cirurgiões
Autógrafo da Lei de 26-06-1828 sobre a Extinção do ofício de Selador nas Alfândegas do Império
Autógrafo da Lei de 26-08-1829 sobre o Pertencimento exclusivo aos Juízes Seculares todas as contas de Testamento e decisões relativas
Autógrafo da Lei de 27-07-1829 sobre a Determinação autorizando Empregados Públicos realizarem o juramento na Chancelaria e a tomar posse por Procurador
Autógrafo da Lei de 27-09-1871 sobre a Condição de Ventre Livre.
Autógrafo da Lei de 27-10-1827 sobre a Construção de um canal na Província de São Luiz do Maranhão
Autógrafo da Lei de 28-07-1827 sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes na cidade de Cuiabá
Autógrafo da Lei de 28-07-1829 sobre a Forma de acompanhamento dos processos de réus escondidos, fugidos ou ausentes
Autógrafo da Lei de 28-08-1827 sobre a Determinação de transferência das arrecadações do Cofre particular da Intendência Geral da Polícia para o Tesouro Público
Autógrafo da Lei de 28-08-1827 sobre a Determinação do pagamento de prêmio pelo despacho sob fiança por Assinantes das Alfândegas do Império
Autógrafo da Lei de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil
Autógrafo da Lei de 31-08-1827 sobre a Derrogação do Alvará de 05-09-1786
Autógrafo da Resolução de 01-08-1827 sobre a Incorporação provisória da Comarca do Rio São Francisco à Província da Bahia
Autógrafo da Resolução de 01-09-1829 sobre a Determinação para colocar a venda em leilão à porta da Alfândega as mercadorias estrangeiras
Autógrafo da Resolução de 02-07-1827 sobre os Abusos da Liberdade de Imprensa
Autógrafo da Resolução de 02-07-1828 sobre os Emolumentos das Denunciações e Certidões aplicados aos Párocos
Autógrafo da Resolução de 03-07-1827 sobre a Adjudicação dos Emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império
Autógrafo da Resolução de 03-07-1827 sobre a Declaração de Cidadão Brasileiro Naturalizado
Autógrafo da Resolução de 03-07-1829 sobre a Concessão de Carta de Naturalização a Domingos Martins de Faria
Autógrafo da Resolução de 03-09-1828 sobre a Regulação do modo de arrematar por anos irregulares o Contrato da metade dos Direitos das Alfândegas
Autógrafo da Resolução de 04-09-1826 sobre a Autorização para conceder gratificações de despesas necessárias à popularização de vacinas em todo o Império
Autógrafo da Resolução de 04-09-1826 sobre as Devassas Gerais das Residências dos Magistrados
Autógrafo da Resolução de 05-10-1827 sobre as Contribuições arrecadadas para iluminação aplicada as Capitais
Autógrafo da Resolução de 05-10-1831 sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras em diversos locais da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul.
Autógrafo da Resolução de 06-06-1828 sobre a Declaração dos Direitos de Cidadão Brasileiro a Joaquim José de Araújo
Autógrafo da Resolução de 06-08-1829 sobre a Aprovação de Cadeiras de Primeiras Letras criadas por meio de Decretos
Autógrafo da Resolução de 06-08-1829 sobre a Revogação do Alvará de 27-07-1765
Autógrafo da Resolução de 06-09-1828 sobre a Concessão de aposentadoria a Joaquim José da Silva e Menezes
Autógrafo da Resolução de 06-09-1828 sobre a Determinação de que todos os trabalhos das Assembleias Paroquiais sejam presididos pelos Juízes de Paz do Lugar
Autógrafo da Resolução de 07-11-1827 sobre a Substituição do Promotor eleito nos casos de julgamentos sobre abuso da Liberdade de Imprensa
Autógrafo da Resolução de 08-07-1828 sobre a Incorporação da Vila de Queluz à Comarca do Ouro na Província de Minas Gerais
