Após as solenidades de recepção à Deputação Imperial, diante da Assembleia Geral reunida, e com a mão direta posta em cima do Livro dos Santos Evangelhos, o Imperador em voz alta proclamava o seguinte juramento imperial:
“Juro manter a Religião Católica Apostólica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Império; observar, e fazer observar a Constituição Política da Nação Brasileira, e mais Leis do Império, e prover ao bem geral do Brasil, quanto em mim couber. ” Art. 103.
As mesmas formalidades se repetiam para o juramento do Príncipe Imperial, sucessor da Coroa ou do Regente, da Imperatriz, do Presidente da Regência e dos príncipes, sendo estes regentes.
Do juramento se lavrava um termo duplicado, conhecido como Fala do Trono. Este documento era assinado pelos que juravam, pelo Presidente e pelos Secretários. Um autografo do termo era enviado para o arquivo do Senado e outro tinha como destino o Arquivo Público do Império.
Índice das Falas do Trono de 1826 a 1889.
Aqui foram inseridos códigos que remetem às referências de cada Fala no ADSF
As referências são em números sequenciais e indicam que há uma lacuna entre a "Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1859" (FT076) e a "Fala de Abertura de 1887" (FT127). Tais Falas constam no Índice, mas não fazem parte deste Livro. Algumas delas foram localizadas no "Livro de Atas do Senado Setembro 1835 a maio 1840".
FT001-1826 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1826
FT002-1826 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1826
FT003-1827 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1827
FT004-1827 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1827
FT005-1828 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1828
FT006-1828 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT007-1829 - Fala de Abertura da Sessão Extraordinária
FT008-1829 - Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária
FT009-1829 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT010-1829 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT011-1830 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT012-1830 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT013-1830 - Fala de Abertura da Sessão Extraordinária
FT014-1830 - Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária
FT015-1831 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT016-1831 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT017-1832 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT018-1832 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT019-1833 - Fala de Abertura da Sessão Extraordinária
FT020-1832 - Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária
FT021-1833 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT022-1833 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT023-1834 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT024-1834 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT025-1835 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT026-1835 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT027-1836 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT028-1836 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT029-1837 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT030-1837 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT031-1838 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT032-1838 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT033-1839 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT034-1839 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT035-1840 - Fala de Abertura da Sessão Extraordinária
FT036-1840 - Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária
FT037-1840 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT038-1840 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT039-1841 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT040-1841 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT041-1843 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária
FT042-1843 - Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária
FT043-1843 - Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária
FT044-1843 - Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária
FT045-1844 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT046-1845 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária
FT047-1845 - Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária
FT048-1845 - Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária
FT049-1845 - Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária
FT050-1846 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT051-1846 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT052-1847 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT053-1847 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT054-1848 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT055-1850 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária
FT056-1850 - Fala de Encerramento da 1 Sessão Ordinária
FT057-1850 - Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária
FT058-1850 - Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária
FT059-1851 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT060-1851 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT061-1852 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT062-1852 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT063-1853 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT064-1853 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT065-1854 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT066-1854 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT067-1855 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT068-1855 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT069-1856 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT070-1856 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT071-1857 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT072-1857 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT073-1858 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT074-1858 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT075-1859 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
Não localizados no Livro:
FT076-1860 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1860
FT077-1860 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1860
FT078-1861 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1861
FT079-1861 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1861
FT080-1862 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1862
FT081-1862 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1862
FT082-1863 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1863
FT083-1864 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1864
FT084-1864 - Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária e Abertura da 2ª Sessão Ordinária
FT085 - Repetido - excluir e renumerar os demais itens
FT086-1864 - Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária
FT087-1865 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1865
FT088-1865 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1865 e Abertura da Sessão Ordinária de 1866
FT089-1866 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1866
FT090-1867 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1867
FT091-1867 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1867
FT092-1868 - Fala de Abertura da "2ª" Sessão Ordinária de 1868 (Não houve sessão de encerramento por interrupção das sessões em razão do ato de dissolução da Câmara dos Deputados)
FT093-1869 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1869
FT094-1869 - Fala de Encerramento da (1ª) Sessão Ordinária de 1869 (14ª Legislatura)
FT095-1870 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1870
FT096-1870 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1870
FT097-1871 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1871
FT098-1871 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1871
FT099-1872 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1872
FT100-1872 - Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1872
FT101-1873 - Fala de Encerramento da 1ª e da Abertura da 2ª Sessão de 1873
FT102-1873 - Fala do Encerramento da 2ª Sessão de 1873
FT103-1874 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1874
FT104-1874 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1874
FT105-1875 - Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1875
FT106-1875 - Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária e Abertura da Sessão Ordinária de 1875
FT107-1875 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1875
FT108-1877 Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1877
FT109-1877 - Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária e Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1877
FT110-1877 - Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária de 1877
FT111-1878 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1878
FT112-1879 - Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária e Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1879
FT113-1879 - Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária e Abertura da Sessão Extraordinária de 1879
FT114-1880 - Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária e Abertura da 3ª Sessão Ordinária de 1880
FT115-1880 - Fala de Encerramento da 3ª Sessão Ordinária e Abertura da Sessão Extraordinária de 1880
FT116-1880 - Fala do Encerramento da Sessão Extraordinária de 1880
FT117-1882 - Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1882
FT118-1882 - Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária e Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1882
FT119-1883 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1883
FT120-1883 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1883
FT121-1884 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1884
FT122-1885 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1885
FT123-1885 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1885
FT124-1886 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1886
FT125-1887 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1887
FT126-1887 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT127-1888 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
FT128-1888 - Fala de Encerramento da Sessão Ordinária
FT129-1889 - Fala de Abertura da Sessão Ordinária
Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.
Projeto de Lei de 17-05-1826 pelo Visconde de Nazareth estabelecendo que em todo o Império que os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.
Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.
Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.
A série "Falas do Trono" é composta dos autógrafos dos dirigentes imperiais. Os autógrafos são registros manuscritos dos discursos e são assinados pelos imperadores e regentes do Brasil. Esses discursos foram proferidos na Abertura e Encerramento do ano legislativo da Assembleia Geral Legislativa do Império, entre 1826 e 1889. Setenta e seis deles estão agrupados no "Livro Fallas do Throno" e outros foram localizados no "Livro de Atas do Senado de setembro de 1835 a maio de 1840".
Portanto, as "Fallas do Throno" - como eram grafadas - tratam-se de discursos feitos pelo Imperador D. Pedro I, pelos Regentes, pelo Imperador D. Pedro II e pela Princesa Imperial Isabel.
Os eventos de Abertura e Encerramento da Sessão Legislativa contavam com Cerimonial próprio para o momento. Eram as únicas ocasiões em que o Imperador usava o traje majestático e portava o cetro e a coroa imperiais. Era conduzido por rígido cerimonial e revestido de solenidade, valorizando a Coroa como símbolo de poder e a sua relação com o Poder Legislativo.
A cerimônia era precedida de dois acontecimentos de igual grandeza: a Missa do Espírito Santo, que ocorria na Capela Imperial, e o Cortejo, com o Imperador em sua carruagem dourada, puxada por oito cavalos brancos, que seguia do Palácio de São Cristóvão, residência imperial, até o Paço do Senado, onde se situava o Palácio Conde dos Arcos.
Os discursos de Abertura da Sessão Legislativa tratavam desde as aspirações para o ano vindouro, donde se destacavam os assuntos sobre território, cidadania, orçamento e eventos ocorridos nas Províncias do Brasil Império. Já a Fala de Encerramento da Sessão Legislativa, apresentava um balanço do ano que se findava, manifestando opinião do Trono sobre seus projetos e suas preocupações, resumindo e revisando os feitos administrativos mais significativos realizados.
Os autógrafos das Fallas do Throno são únicos e originais, sendo uma referência obrigatória para conhecer e discutir o período imperial brasileiro. A Unesco, ao incluir a Série "Falas do Trono" no Programa Memória do Mundo, em 2014, reconheceu que o conjunto documental é um importante instrumento para analisar a projeção dos discursos dos imperadores e regentes, a relação entre o Executivo e o Legislativo, e o impacto na realidade da sociedade civil do País.
Outras informações disponíveis em: https://www12.senado.leg.br/institucional/falas-do-trono. Acesso em: 29.07. 2022.
Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais. Solicitada a sanção imperial.
Fala do Trono de Abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império para o ano de 1826.
Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: cita a emoção de ter pela segunda vez de estar entre os Parlamentares; dissolução da Assembleia Constituinte em 12-11-1823 pelo Imperador Pedro I; promessa de elaborar um Projeto de Constituição; disputa entre o Império brasileiro e o governo de Buenos Aires pela Província da Cisplatina; reconhecimento da Independência do Brasil pelos demais países; falecimento de seu pai D. João VI; abdicação de D. Pedro I à Monarquia portuguesa; cuidados com a educação da mocidade de ambos os sexos; falta de decoro de algumas autoridades.
Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara do Senado e remetido à Câmara dos Deputados, sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província.
Decreto de 07-08-1826, pela Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional. Solicita a sanção imperial.
Autógrafo de 07-08-1826, do Decreto da Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.
Autógrafo de 16-08-1826 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais.
Projeto de Lei de 11-07-1826 sem autor sobre reconhecimento do Príncipe Imperial aprovado pela Câmara do Senado e remetida à Câmara dos Deputados.
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1826. Assuntos tratados pelo Imperador D. Pedro I no discurso: a harmonia entre as Câmaras, pedido para que os parlamentares meditem sobre o modo de fazer prosperar o Império e a obediência às leis.
Projeto de Lei de 17-05-1826 do Visconde de Caravellas e do Visconde de Paranaguá sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
Projeto de Lei de 18-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido a Câmara dos Deputados estabelecendo que em todo o Império, os dias de 09 de janeiro, 25 de março, 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.
Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 e constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros sejam necessários para compor as embarcações, autorizando o Governo desse modo, a fazer a venda das existentes para novas aquisições, desde que não exceda as despesas orçadas para a Força.
Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia (de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.
Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Resolução de 27-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Declaração Abusiva, Írrita e Nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército- na qual, foi acionado por Francisco de Paula Serqueira - Tenente Adido no referido Batalhão- sobre Injúria.
Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.
Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.
Autógrafo do Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.
Autógrafo de 25-09-1827 do Decreto de 25-09-1827 da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a abolição do oficio de corretor da Fazenda Pública.
Autógrafo de 05-09-1827 do Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia.
Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação
Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre as contribuições arrecadadas estabelecendo que todas as contribuições , que até então eram arrecadadas pelo Cofre particular da Intendência Geral da Polícia, entrariam no Tesouro Público e o presidente deste Tesouro decidiria sobre as formas de sua arrecadação.
Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País. Solicita a sanção imperial.
Autógrafo de 01-10-1827 do Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.
Autógrafo de 08-11-1827 do Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.
Autógrafo de 05-11-1827 do Decreto de 05-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a extinção das Mesas da Inspeção do açúcar, tabaco e algodão.
Autógrafo de 28-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.
Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.
Autógrafo do Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pela Assento de 26-02-1735.