O “Livro de Pareceres, Requerimentos e Indicações do Senado do Império - 1831 a 1833” contém o registro manuscrito, em ordem cronológica, de Propostas, Pareceres, Requerimentos e Indicações, de autoria de Comissões ou de senadores sobre diversos assuntos, acompanhados das respectivas emendas e discussões. Há também um “Voto de Graças do Senado ao Trono”.
As páginas são numeradas e nas margens constam se as matérias foram aprovadas ou rejeitadas.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Proposta, Parecer, Requerimento etc.), a autoria, o assunto, a data do registro no Livro e o número da folha. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF. Por questão de espaço, ficaram de fora do índice: algumas matérias que constam no Livro apenas com o endereçamento para outro volume ou que foram rejeitadas.
Índice
Proposta por Almeida Albuquerque sobre a Nomeação da Regência Permanente, em 05-05-1831. Folha 1 (PDF 8).
Parecer da Comissão de Polícia que coloca à disposição do Senado, caso precise, a chave da casa em que morou Pedro Alexandre Cavroé, em 05-05-1831. Folha 1 (PDF 8).
Proposta de Resposta da Câmara dos Senadores à Fala do Trono [proferida pelo Presidente da Regência Marquês de Caravelas, referente aos fatos ocorridos entre 12-03-1831 e 07-04-1831, que culminaram na abdicação de D. Pedro I e na instalação do Período Regencial], sobre a Ratificação do ato de nomeação, além do reconhecimento da Regência Provisional, em 06-05-1831. Folhas 2 e 3 (PDF 10 a 12).
Proposta por Bento Barroso sobre a Abertura da Sessão, devendo iniciar-se às 10 horas por meio do Sr. Presidente, ou de quem o substituir, em 07-05-1831. Folha 3 (PDF 12).
Proposta por Marquês de Inhambupe sobre o Requerimento que examina o estado de segurança da casa onde se realizam as Sessões do Senado, em 07-05-1831. Folha 3 (PDF 12).
Proposta por Conde de Valença sobre a Ausência do Senador Marquês de Aracaty, configurando abandono de emprego, sendo requerida uma nova eleição para Senador da Província do Ceará, em 14-05-1831. Folha 4 (PDF 14).
Proposta por Francisco Pinto sobre as Informações ao Governo de quais são os Senadores que se têm retirado na presente Sessão para fora do Império sem licença, em 14-05-1831. Folha 4 (PDF 14).
Proposta por Bento Barroso sobre a Execução da compra indispensável de certos livros relativos às ordenações, repositórios, apêndices e coleções de leis extravagantes, em 14-05-1831. Folha 5 (PDF 16).
Parecer da Comissão de Constituição sobre a Eleição de Senador, no lugar do Marquês de Aracati, além das informações sobre outros Senadores que não tomaram assento, em 16-05-1831. Folhas 5 e 6 (PDF 16 e 18).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento dos soldados do Batalhão n.º 28, João Francisco Hunsinger e Carlos Schernan, sobre as queixas do longo tempo em cárcere, em 19-05-1831. Folha 6 (PDF 18).
Proposta por Almeida e Albuquerque sobre a Nomeação de Senador para preencher o lugar que ainda não foi ocupado, para o qual havia sido nomeado o Visconde de Pedra Branca, em 19-05-1831 (ficou prejudicada). Folha 7 (PDF 20).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre as Garantias aos oficiais inferiores, impossibilidade de privação sem sentença do Conselho de Guerra e abolição das penas cruéis, em 21-05-1831. Folha 8 (PDF 22).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os Gravíssimos prejuízos causados nas rendas da Província, pelos despachos de Oficiais de Estado Maior, em 21-05-1830. Folha 9 (PDF 24).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Gravíssimos incômodos e prejuízos que sofre a Tropa da Segunda Linha, por conta da realização de constantes serviços fora dos Distritos dos respectivos Corpos, em 21-05-1831. Folha 10 (PDF 26).
Parecer da Comissão de Legislação à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Projeto de Lei das Eleições das Câmaras Municipais, em 26-05-1831. Folha 11 (PDF 28).
Parecer da Comissão da Mesa ao Requerimento de Luiz José da Fonseca Ramos sobre o Lugar de Porteiro do Senado, e outros, em 27-05-1831. Folhas 11 e 12 (PDF 28 e 30).
Parecer da Comissão da Mesa sobre o Lugar de Oficial da Secretaria do Senado, achando-se vago em decorrência da morte de Theodozio Pulcherio da Silva, aparecendo seis Requerimentos de pretendentes, em 27-05-1831. Folhas 12 e 13 (PDF 30 e 32).
Parecer da Comissão da Mesa sobre o Lugar de Oficial da Secretaria do Senado, havendo cinco petições requerendo um destes lugares, vago pelo falecimento de Theodozio Pulcherio, em 27-05-1831. Folha 13 e 14 (PDF 32 e 34).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os Obstáculos que entorpecem a marcha dos Juízes de Paz, em 27-05-1831. Folha 15 (PDF 36).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento dos soldados do Batalhão n.º 28, João Francisco Hunsinger e Carlos Schernan, um dos suplicantes foi posto em liberdade e outro faleceu no hospital, sem que se encontre a menor negligência, em 27-05-1831. Folha 15 (PDF 36).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho da Província do Maranhão sobre a Resolução que declara sem efeito a Portaria de 05-09-1825, da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, que manda castigar com chibatadas os crimes de 1ª e 2ª deserção, em 27-05-1831. Folha 16 (PDF 38).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento dos Oficiais Estrangeiros do 27º Batalhão de Caçadores sobre a Resolução que Autoriza o Governo para dar um ano de soldo das respectivas patentes a cada um dos Oficiais Estrangeiros que ingressaram no serviço antes da Independência, em 27-05-1831. Folha 16 (PDF 38).
Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho, recomendando unificar a Comissão de Redação e a de Legislação, em 28-05-1831. Folha 17 (PDF 40).
Proposta de Emendas da Comissão do Regimento Interno ao mesmo Regimento, em 28-05-1831. Folhas 18 a 25 (PDF 40 a 56).
Parecer da Comissão de Legislação às Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias de Minas Gerais e Goiás sobre o Projeto de Lei sobre o tempo em que as Câmaras Municipais devem apresentar suas contas, em 28-05-1831. Folha 25 (PDF 56).
Parecer das Comissões de Guerra e Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de Guardas Provinciais móveis e sedentários, em 30-05-1831. Folha 26 (PDF 58).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Orçamento das despesas a fazer pela Repartição da Marinha nas Províncias de Alagoas, Pernambuco e Pará, referentes ao ano financeiro de 1831-1832, em 30-05-1831. Folha 26 (PDF 58).
Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho sobre as Exigências para que cada um dos Ministros e Secretários de Estados forneçam informações relativas ao vencimento e quantidade de todos os empregados de suas repartições, em 30-05-1831. Folhas 27 e 28 (PDF 60 e 62).
Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio à Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a Criação de um açude, em 31-05-1831. Folha 28 (PDF 62).
Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Prolongação da ponte, denominada da Alfândega, até a baixa-mar, em 31-05-1831. Folha 29 (PDF 64).
Parecer das Comissões de Fazenda e Legislação à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os Excessos cometidos pelo Escrivão Deputado da Junta da Fazenda Pública, que, por sua própria autoridade e em proveito seu, estabeleceu um novo Regimento para receber emolumentos, em 31-05-1831. Folha 29 (PDF 64).
Parecer das Comissões de Legislação e Comércio sobre o Projeto de Extinção do Tribunal da Junta do Comércio, em 04-06-1831. Folha 30 (PDF 66).
Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda sobre a Determinação de expedir às Juntas de Fazenda a necessária ordem para pagarem aos representantes de suas províncias os seus subsídios, em 04-06-1831. Folhas 30 e 31 (PDF 66 e 68).
Projeto de Lei por José Ignacio Borges sobre o Direito de qualquer Senador se demitir do lugar de Membro do Senado, enviando a sua demissão motivada ao Secretário de sua respectiva Câmara, que a fará presente em Sessão [Projeto considerado como fazendo parte do Regimento Interno], em 12-05-1831. Folhas 31 e 32 (PDF 68 e 70).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Subsídio aos Conselheiros de Província e aos Vereadores das Câmaras Municipais, em 07-06-1831. Folha 34 (PDF 74).
Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre as Companhias de Mineração, formadas por estrangeiros ou nacionais, que não julga admissível por contrária à liberdade de comércio, em 07-06-1831.
Parecer da Comissão de Fazenda ao Projeto de Lei sobre a Reforma do projeto de mudança do Paço do Senado, em 07-06-1831. Folha 34 (PDF 74).
Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Nomeação de Oficiais de Engenharia, em 07-06-1831. Folha 35 (PDF 76).
Parecer das Comissões de Legislação e Redação ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Forma de processo do crime de furto e roubo, em 07-06-1831. Folha 35 (PDF 76).
Parecer das Comissões de Legislação e Redação ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre os Delitos dos Empregados Públicos, em 07-06-1831. Folha 35 (PDF 76).
Parecer das Comissões de Instrução Pública e Legislação ao Ofício do Diretor do Curso Jurídico de Olinda sobre as dúvidas da Lei de 26-08-1830, que dispõe sobre o dever dos estudantes brasileiros, que regressaram da Universidade de Coimbra, a fazer exames nas matérias, em 07-06-1831. Folha 36 (PDF 78).
Parecer das Comissões de Legislação e Redação à Representação do Colégio Eleitoral da cidade de Ouro Preto, Província de Minas Gerais, à Resolução sobre o Comparecimento dos eleitores nos Colégios Eleitorais, em 15-06-1831. Folha 36 (PDF 78).
Parecer das Comissões de Fazenda e Estatística à Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Remoção do Porto de Arraial de Santa Rita para a confluência do Lago dos Tigres, no Rio Vermelho, em 15-06-1831. Folha 37 (PDF 80).
Indicação por Marquês de Inhambupe que Autoriza o Senador que está encarregado de dirigir a redação e impressão dos Diários da Câmara dos Senadores, para fazer os competentes ajustes com os que se empregam nestes trabalhos, em 15-06-1831. Folha 37 (PDF 80).
Parecer da Comissão de Constituição à Resolução que Autoriza o Governo a conceder Carta de Naturalização a Valentim Garcia Monteiro, natural de Murcia, [Espanha], em 25-06-1831. Folha 38 (PDF 82).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral de Minas sobre a Criação de Cadeiras de Mineralogia, Química e Mecânica, em 25-06-1831. Folha 38 (PDF 82).
Requerimento do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Isenção de parte dos impressos que as Câmaras Municipais são obrigadas a assinar, em 25-06-1831. Folha 39 (PDF 84).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os Procuradores e Fiscais das Câmaras Municipais, em 25-06-1831. Folha 39 (PDF 84).
Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Convite para se reunir em Assembleia Geral, com o fim de se nomear o Tutor do Imperador, em 27-06-1831. Folha 40 (PDF 86).
Parecer das Comissões de Legislação e Redação das Leis à Representação da Câmara Municipal da Vila de Itabaiana, Província de Sergipe, à Resolução sobre a Proibição no Termo da solta de gado nos terrenos destinados pela Câmara para plantações, em 28-06-1831. Folha 40 (PDF 86).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra às Observações do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Orçamentos de 1831 para 1832, relativos às despesas da Repartição da Guerra, 01-07-1831. Folha 41 (PDF 88).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o Modo de concessão de licenças a Milicianos, 01-07-1831. Folha 41 (PDF 88).
Parecer da Comissão de Guerra à Súplica da Câmara da Municipal da Vila de São João del-Rei sobre a Criação de Guardas Municipais, sendo de parecer, que será deferida na medida geral que vai adotar-se da criação de Guardas Nacionais, em 01-07-1831. Folha 42 (PDF 90).
Parecer da Comissão de Guerra à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Queixa dos Oficiais do 5º Corpo de Artilharia de Posição, argumentando que são preteridos, em 01-07-1831. Folha 42 (PDF 90).
Parecer das Comissões de Guerra e Marinha à Representação do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o Gravame que sofre o comércio e a lavoura, em razão do método atual dos exercícios dos Corpos de Milícias, em 01-07-1831. Folha 43 (PDF 92).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Organização das Juntas de Fazendas, sugerindo sua abolição e solicitando a organização de uma nova administração em cada comarca, em 02-07-1831. Folha 43 (PDF 92).
Parecer das Comissões de Fazenda e Constituição à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, recomendando que seja remetida à Câmara dos Deputados, onde está sendo formado o Projeto de Lei do Orçamento, em 02-07-1831. Folha 44 (PDF 94).
Parecer do Senado ao Requerimento do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Indenização para os cidadãos prejudicados pela sanha Lusitana, em 02-07-1831. Folhas 44 e 45 (PDF 94 e 96).
Parecer das Comissões de Fazenda e Legislação à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Novo Sistema de Arrecadação de Dízimos, 02-07-1831. Folha 45 (PDF 96).
Parecer do Senado à Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Administração da Alfândega, indicando o número de oficiais, seus vencimentos e obrigações, em 02-07-1831. Folhas 46 e 47 (PDF 98 e 100).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Balanço da Receita e Despesa ao Conselho, em 02-07-1831. Folha 47 (PDF 100).
Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a Introdução da moeda de cobre, estabelecendo a proibição absoluta, às penas aos contrabandistas e os prêmios às apreensões, em 02-07-1831. Folha 48 (PDF 102).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre o Cunho de cobre, que fora suspenso por ordem do Governo, em 02-07-1831. Folhas 48 e 49 (PDF 102 e 104).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Entrada do cobre falso na Bahia, tirando de circulação a pequena quantidade que girava em junho de 1829, em 02-07-1831. Folhas 49 e 51 (PDF 104 e 108).
Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o Restabelecimento do antigo peso da moeda de cobre, observando a impossibilidade de se vedar a introdução e fabricação de moedas falsas, em 02-07-1831. Folha 51 (PDF 108).
Parecer da Comissão de Constituição à Representação da Câmara Municipal da Vila do Príncipe sobre a Indicação de local para a construção de um presídio, construída outrora para a residência dos antigos Intendentes do Ouro, em 02-07-1831. Folha 52 (PDF 110).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Isenção de Direitos para todos e quaisquer produtos, máquinas e instrumentos agrícolas na Província, em decorrência da diminuição de braços pela extinção do tráfico da escravatura, em 02-07-1831. Folha 53 (PDF 112).
Indicação por Visconde de S. Leopoldo de voto em separado contra o Parecer da Comissão de Fazenda, declarando-se a favor da Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, em 02-07-1831. Folhas 53 e 55 (PDF 112 e 116).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Trabalhos da Junta da Fazenda Pública relativos ao ano financeiro de 1832-1833, em 02-07-1831. Folha 55 (PDF 116).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o Sistema antipolítico de arrecadação, razão da diminuição de algumas rendas da mesma Província, em 02-07-1831. Folha 56 (PDF 118).
Proposta por Costa Pereira sobre o Pagamento da impressão dos Diários, autorizando o Sr. Presidente para assinar as respectivas folhas, em 05-07-1831. Folha 57 (PDF 120).
Parecer da Comissão de Legislação à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de nove Vilas da mesma Província, em 06-07-1831. Folha 57 (PDF 120).
Parecer da Comissão de Redação do Diário ao Requerimento de Antônio José da Costa Amorim de Freitas, em que solicita ser empregado neste Senado como taquígrafo, alegando executar essa arte na Câmara Municipal da Corte, em 08-07-1831. Folha 58 (PDF 122).
Parecer da Comissão de Redação do Diário ao Requerimento de Francisco José Moreira e José Antônio Pereira do Lago, taquígrafos deste Senado, em que pedem-lhes equiparar seus vencimentos ao que recebem seus colegas, em 08-07-1831. Folha 58 (PDF 122).
Parecer da Comissão de Guerra ao Projeto de Lei remetido pela Câmara dos Deputados sobre a Criação de Guardas Nacionais, em 09-07-1831. Folha 59 (PDF 124).
Requerimento por Almeida Albuquerque sobre a Dispensa dos membros da Comissão de Legislação de qualquer outra, nomeando-se em seu lugar outros Senadores que ainda não têm comissões, em 13-07-1831. Folha 59 (PDF 124).
Requerimento por Marquês de Inhambupe sobre o Aumento da Comissão de Constituição, acrescendo-se de dois novos membros para prosseguir em seus trabalhos, em 13-07-1831. Folha 59 (PDF 124).
Parecer da Comissão de Instrução Pública à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que reúne na cidade de Mariana todas as Cadeiras de Estudos Preparatórias de Ciências Jurídicas, criando também ali uma Cadeira de Francês, em 23-07-1831. Folha 59 (PDF 124).
Parecer da Comissão de Instrução Pública à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o Aumento do ordenado dos Professores Públicos de Latim, Francês, Grego, Filosofia, Retórica e Belas Artes, em 23-07-1831. Folha 60 (PDF 126).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre as Câmaras Municipais de Camamu e Cayru, na Comarca de Ilhéus, que permite o uso de dinheiro público para construção de uma cadeia, em 23-07-1831. Folha 60 (PDF 126).
Parecer da Comissão de Constituição aos Ofícios do Governo sobre a Suspensão de garantias e comissões militares, e como no caso de se dar infração de constituição, deve este objeto ser proposto na Câmara dos Deputados, em 23-07-1831. Folha 61 (PDF 132).
Parecer da Comissão de Constituição aos Tratados celebrados com diversos Estados sobre a Convenção com a Grã-Bretanha; Tratados com Áustria, Prússia e outros; Tratado de Comércio com a Inglaterra; Convenção preliminar com as Províncias Unidas do Rio da Prata; Tratado com a Dinamarca; Tratado com os Estados Unidos; Tratados com os Países Baixos; Tratado com a França, em 23-07-1831. Folhas 61 e 62 (PDF 132 e 134).
Parecer da Comissão de Saúde Pública ao Projeto de Lei sobre a Centralização da Administração dos cinco Hospitais ou Casas de Caridade da Província de Pernambuco, em 23-07-1831. Folha 62 (PDF 134).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Ofício do Ministro da Guerra sobre os Esclarecimentos relativos ao pagamento de soldos ao Capitão Faegerstein, em 26-07-1831. Folha 63 (PDF 136).
Parecer da Comissão de Constituição ao Requerimento de Almeida Albuquerque para oficiar o Governo sobre o Lugar de Senador para que se havia nomeado o Visconde de Pedra Branca, em 28-07-1831. Folhas 63 e 64 (PDF 136 e 138).
Parecer da Comissão de Constituição à Representação da Câmara de Vila do Sabará, Comarca do Rio das Velhas, em que pede que as Propostas dos Conselhos Gerais das Províncias sejam atendidas favoravelmente por ser este o meio de proporcionar os melhoramentos e vantagens a cada uma das Províncias, em 28-07-1831. Folha 65 (PDF 140).
Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho do Governo da Província de Minas Gerais, de 16-05-1831, acompanhado do Aviso de 14-12-1830, em que o Ministro e Secretário de Estado, José Antônio da Silva Maia, declara que, por hora, não se tratava do provimento da Cadeira de Geometria, requerendo por consequência lhe seja chamado à responsabilidade por infração das leis, em 28-07-1831. Folhas 65 e 66 (PDF 140 e 142).
Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, em que expõe havendo-lhe o Secretário da Câmara dos Deputados, em Ofício, comunicado a resolução das Atas da primeira eleição dos membros desta Câmara, em 28-07-1831. Folha 66 (PDF 142).
Requerimento por Bento Barroso sobre as Cópias das Ordens do Governo, uma da Repartição da Fazenda de 06-05-1831, outra da Repartição da Guerra de 26-07-1831, que parecem estar em contradição sobre a execução da Lei de socorro às viúvas e órfãos, em 01-08-1831. Folha 67 (PDF 144).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra sobre a Solicitação de informações ao Governo à Portaria da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, de 26-07-1830, em que se declara qual foi a pretensão de D. Maria Rosa do Espírito Santo, em 03-08-1831. Folha 67 (PDF 144).
Parecer da Comissão de Constituição sobre a Exigência ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império ao Ofício sobre as Folhas de Subsídio dos Sr. Senadores, por haver contemplado aqueles que não assistiram às Sessões deste ano, em 03-08-1831. Folhas 68 e 69 (PDF 146 e 148).
Proposta por Nicolau Vergueiros para que seja retirado da Folha [de Subsídio] o Senador Marquês de Paranaguá, em 04-08-1831. Folha 69 (PDF 148).
Parecer da Comissão de Exame das Contas à Representação das Câmaras Municipais da Província do Rio de Janeiro sobre as Contas da Receita e Despesa da Câmara da Vila de Resende, relativo ao período de 27-01-1830 até 10-01-1831, em 06-08-1831. Folha 70 (PDF 150).
Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Abertura e Povoação de uma estrada entre o termo da cidade capital desta e a Vila de Lages, em 08-08-1831. Folha 71 (PDF 152).
Proposta em Regime de Urgência por Bento Barroso para que se nomeie uma comissão, que procedendo as precisas indagações, informe qual seja o edifício mais próprio para continuar as nossas Sessões, em 09-08-1831. Folha 71 (PDF 152).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da cidade de Ouro Preto, de 19-07-1830, sobre o Aumento de consignação para conclusão de uma parte do edifício da cadeia pública, em 11-08-1831. Folha 72 (PDF 154).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da Vila do Sabará sobre os Benefícios aos pobres enfermos, que se achando vago o hospício, se ofereça a este, em 11-08-1831. Folhas 72 e 73 (PDF 154 e 156).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os obstáculos que ocorrem ao bem dos municípios, pela redução dos ordenados dos Procurados e Fiscais, em 11-08-1831. Folha 73 (PDF 156).
Requerimento por Saturnino Coutinho pedindo providências para que pelo Tesouro Público sejam pagas as contas inclusas, que se devem os vários impressores pela impressão de Diários da Câmara dos Senadores do ano passado e do atual, em 16-08-1831. Folha 74 (PDF 158).
Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Problemas na instalação do Conselho Geral, em 30-11-1829, onde não houve o número necessário de membros, em 16-08-1831. Folha 75 (PDF 160).
Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais oferecido pela Câmara da Vila do Príncipe, em observância do Art. 58, da Lei de 01-10-1828, sobre as infrações constitucionais praticadas pelo Juiz de Fora contra Delfino da Silva, em 13-08-1831. Folha 77 (PDF 164).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei que Fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1832-1833, observando o Art. 2º, que dispõe sobre a nova Organização do Corpo de Artilharia, em 17-08-1831. Folha 78 (PDF 166).
Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre o Subsídio aos Membros do Corpo Legislativo, em 18-08-1831. Folhas 78 e 79 (PDF 166 e 168).
Parecer da Comissão de Inspeção do Diário ao Requerimento de Francisco José Moreira e José Antônio Pereira do Lago, taquígrafos da Câmara dos Senadores, sobre o Aumento dos Vencimentos, que fora adiado por meio de uma Representação apresentada ao Senado, em 20-08-1831. Folha 79 (PDF 168).
Parecer da Comissão de Instrução Pública ao Ofício do Presidente do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Equiparação dos Professores de Língua Latina e os Professores de Primeiras Letras, em 26-08-1831. Folha 80 (PDF 170).
Parecer da Comissão de Instrução Pública ao Ofício do Vice-Presidente da Província do Espírito Santo sobre a Criação de três Escolas de Primeiras Letras na mesma Província, em 26-08-1831. Folha 80 (PDF 170).
Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento do Senador encarregado da inspeção de redação dos Diários sobre as Providências para pagamentos dos tipógrafos pelas impressões de Diários desta Câmara dos Senadores, em 26-08-1831. Folha 80 (PDF 170).
Parecer da Comissão de Fazenda ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, de 05-08-1831, sobre o Pagamento de ordenado do Oficial-Maior da Secretaria, em 02-09-1831. Folha 81 (PDF 172).
Parecer das Comissões de Legislação e Estatística à Representação do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Proposição de criação de vários lugares de Juízes de Fora, tendo em vista a necessidade pelo crescimento comercial e populacional das Vilas de Alcântara, Guimarães, Itapecuru Mirim e Pastos-bons, em 02-09-1831. Folhas 81 e 82 (PDF 172 e 174).
Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução, de 11 de agosto de 1831, que julga não serem devidos os Emolumentos que se pagam no Registro da Paraíba, observando a necessidade de um pedido de urgência de informação ao Ministro do Tesouro, em 02-09-1831. Folha 82 (PDF 174).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Indicação de um de seus membros sobre o Projeto de Resolução de que trata o Decreto de 06-06-1831, que é uma interpretação autêntica da Lei de 06-11-1827, e que sem efeitos se regem pela data da referida Lei, em 03-09-1831. Folha 83 (PDF 176).
Requerimento por Nicolau Vergueiro sobre a Solicitação de informações ao Governo, feitas pelos Presidentes das Províncias em Conselho, relativas ao número de Oficiais necessários em cada Secretaria das Presidências, 05-09-1831. Folha 83 (PDF 176).
Requerimento por Visconde do Rio Vermelho sobre a Solicitação de licença, a quem arranjos de família e negócios de sua casa obriga a ele recolher-se em fins deste corrente mês, em 10-09-1831. Folha 84 (PDF 178).
Parecer da Comissão de Instrução à Representação da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo sobre a Desoneração, não só da prestação anual de cento e cinco mil réis, que por si só e por cabeça das mais Câmaras da Comarca para adjutório do ordenado do Ouvidor, em 16-09-1831. Folha 84 (PDF 178).
Requerimento por Gonçalves Gomide sobre a Devolução do Requerimento assinado pelos negociantes na Comissão de Comércio, a que foi remetido às Comissões de Constituição e Legislação, em 23-09-1831. Folha 85 (PDF 180).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Ofício do Ministro do Tesouro sobre os Emolumentos pagos pelos viandantes ao Provedor e Escrivão do Regimento da Paraíba, em 23-09-1831. Folha 85 (PDF 180).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Despesa feita no atual ano financeiro até 27 do mês passado com o Orçamento, da que resta a fazer até o fim do referido ano, em 04-10-1831. Folhas 86 e 87 (PDF 182 e 184).
Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados que Aprova o Plano de uma ponte no braço do rio Paraíba, denominado de Sanhauá, em 07-10-1831. Folha 87 (PDF 184).
Requerimento de José Borges sobre a Nomeação de uma Comissão Mista ad hoc, em resposta ao Ofício do Ministério da Justiça, que ofereça uma medida legislativa para atender, total ou parcialmente, a reclamação do Governo, em 07-10-1831. Folha 88 (PDF 186).
Parecer Conjunto das Comissões ao Ofício do Ministro de Estado dos Negócios da Justiça sobre o Estado crítico desta capital [Rio de Janeiro], solicitando medidas prontas e eficazes para prevenir os males que ameaçam a segurança e tranquilidade pública, em 08-10-1831. Folha 88 (PDF 186).
Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Livre circulação do ouro em pó na Província de Minas Gerais, em 08-10-1831. Folha 89 (PDF 188).
Parecer da Comissão de Instrução Pública à Resolução da Câmara dos Deputados sobre os Estatutos para o Curso de Ciências Jurídicas do Império, em 10-10-1831. Folha 89 (PDF 188).
Requerimento por José Borges sobre a Indicação, que se aprovou no dia 07-10-1831, para votar agradecimentos às Guerras Municipais, Batalhão de Oficiais Voluntários e Juízes de Paz, que contribuirão para o restabelecimento da tranquilidade pública, em 12-10-1831. Folha 89 (PDF 188).
Parecer da Comissão de Instrução Pública à Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o Restabelecimento da Aula do Comércio, em 15-10-1831. Folha 90 (PDF 190).
Parecer da Comissão de Instrução Pública ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império à Representação da Câmara Municipal da Vila de São Pedro de Cantagalo sobre a Criação de uma Cadeira de Língua Francesa, em 15-10-1831. Folha 90 (PDF 190).
Parecer da Comissão de Legislação ao Requerimento de Manoel Monteiro, e outros herdeiros do falecido André Monteiro, sobre o Projeto de Resolução que lhe concede dispensa de lapso temporal para prosseguir nos termos de uma Apelação, em 15-10-1831. Folha 91 (PDF 192).
Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento do Marquês de Cantagalo sobre os Ordenados do Ofício de Escrivão da Abertura da Alfândega, cargo que exerce e recebe apenas os emolumentos, mesmo sendo proprietário encartado deste ofício, em 17-10-1831. Folha 91 (PDF 192).
Parecer da Comissão Especial do Código de Processo Criminal sobre a Interposição do Código de Processo Criminal, em 17-10-1831. Folha 92 (PDF 194).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre os Empregados na Inspeção de Saúde do Império, havendo a necessidade de que o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império ateste a declaração dos que se acham efetivamente empregados, em 18-10-1831. Folha 92 (PDF 194).
Parecer da Comissão de Legislação à Resolução da Câmara dos Deputados que Autorizou o Governo a passar as Cartas de Naturalização aos estrangeiros Thomaz B. Tilden, David Jewett, e outros, em 24-10-1831. Folha 93 (PDF 196).
Parecer da Comissão de Legislação à Resolução da Câmara dos Deputados que Autorizou o Governo a passar a Carta de Naturalização a Carlos Figueira de Figueiredo, em 25-10-1831. Folha 93 (PDF 196).
Parecer da Comissão de Legislação à Resolução da Câmara dos Deputados que Autorizou o Governo a mandar passar a Carta de Naturalização a João Liberalli, em 28-10-1831. Folha 94 (PDF 198).
Parecer da Comissão de Estatística à Resolução da Câmara dos Deputados sobre as Freguesias que estão em território sujeito a diferentes municípios, fiquem, de agora em diante, pertencendo àquele onde estiver localizado a Igreja Matriz, em 28-10-1831. Folha 94 (PDF 198).
Parecer das Comissões de Constituição e Diplomacia à Proposta do Governo com Emendas da Câmara dos Deputados sobre os Fundos necessários para solução das Presas, feitas pela Esquadra, em 30-10-1831. Folha 94 (PDF 198).
Parecer da Comissão de Constituição ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Reforma da Constituição, em 30-10-1831. Folha 95 (PDF 200).
Parecer da Comissão de Constituição à Carta Imperial expedida pela Regência em nome do Imperador, o Senhor Dom Pedro Segundo, ao Padre José Martiniano de Alencar sobre a Nomeação do Padre José Martiniano de Alencar para ocupar o cargo de Senador, pela Província do Ceará, no lugar do Marquês de Aracaty, em 28-04-1832. Folha 96 (PDF 202).
Parecer da Comissão de Constituição sobre a Legalidade dos papéis que acompanharam o Diploma Imperial, que nomeia o Padre José Martiniano de Alencar, Senador pela Província do Ceará, por falta de Ata particular do Distrito da cidade de Fortaleza, em 02-05-1832. Folhas 96 e 98 (PDF 202 e 206).
Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar, pela Caixa dos Descontos da Bahia, efetuar o pagamento de sessenta por cento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos, em 07-05-1831. Folha 98 (PDF 206).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Entrega do edifício que serviu para as Sessões deste Senado, para nele se estabelecer a Casa de Correção, em 07-05-1832. Folha 98 (PDF 206).
Proposta de Resposta da Câmara dos Senadores à Fala do Trono [proferida pelo Presidente da Regência Francisco de Lima e Silva, referente ao reconhecimento por quase todas as nações do Senhor D. Pedro II como Imperador], sobre os Atentados cometidos por facções na Corte, o que haveria retardado o reconhecimento do Imperador D. Pedro II por outras nações, demais disposições e suas respectivas emendas, em 07-05-1832. Folhas 99 e 100, 102 (PDF 208 e 210, 214).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da Paraíba do Norte sobre a Revogação da Resolução de 17-11-1831, referente ao pagamento das Presas feito pela Esquadra no Rio da Prata, em 09-05-1832. Folha 100 (PDF 210).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Conveniência de uma Lei que organize um Monte Pio que compreenda todos os Empregados Públicos, em 09-05-1832. Folha 101 (PDF 212).
Parecer da Comissão de Constituição sobre o Visconde de Pedra Branca, referente à sua ausência nos últimos três anos desde que fora nomeado e não tomou o seu lugar no Senado, em 12-05-1832. Folhas 103 e 104 (PDF 216 e 218).
Parecer das Comissões da Mesa e Polícia sobre a Organização do Regulamento Interno nos crimes de responsabilidade dos Ministros, Secretários e Conselheiros de Estado, em 12-05-1832. Folha 105 (PDF 220).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre os Ordenados do Presidente, Secretário e diárias dos Conselheiros, em 17-05-1832. Folha 106 (PDF 222).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o Ordenado dos Professores de Ensino Mútuo, em 17-05-1832. Folha 106 (PDF 222).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Inconvenientes da Provisão do Tesouro nas licitações de qualquer arrematação, em 17-05-1832. Folha 107 (PDF 224).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal interposta pelo Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Isenção de Impostos da Décima dos prédios urbanos do município, em 17-05-1832. Folha 107 (PDF 224).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre as Propostas de Gueffier et. C. e Lessa e Pereira de Impressão dos Diários do Senado, em 17-05-1832. Folha 108 (PDF 226).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Assembleia Legislativa Municipal interposta pelo Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os Inconvenientes que se devem resultar na diminuição de renda, em 17-05-1832. Folha 108 (PDF 226).
Parecer da Comissão de Fazenda ao Ofício do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o Pagamento, em conformidade com a Lei de 15-12-1830, das quantias destinadas para as obras públicas e reparos das Igrejas, em 17-05-1832. Folha 109 (PDF 228).
Parecer da Comissão de Legislação à Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Regulação de pesos e medidas em todas as províncias, em 17-05-1832. Folha 109 (PDF 228).
Parecer da Comissão de Constituição sobre o Projeto de Reforma iniciado na Câmara dos Deputados, em 18-05-1832. Folha 110 (PDF 230).
Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Relatório do Ministro da Justiça para se remeter à Comissão Especial ao oferecer o Projeto de Lei, em 18-05-1832. Folha 110 (PDF 230).
Parecer da Comissão de Legislação à Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre o Projeto de Lei que autoriza o aumento do patrimônio da Confraria da Santa Casa de Misericórdia, em 19-05-1832. Folha 110 (PDF 230).
Parecer da Comissão de Constituição ao Requerimento dos Negociantes sobre a Criação de Tribunais Especiais para as causas mercantes, em 21-05-1832. Folha 111 (PDF 232).
Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás ao Governo sobre as Providências efetivamente representadas no Senado, supondo haver-se frustrado a nomeação de Senador, em 21-05-1832. Folhas 111 e 113 (PDF 232 e 236).
Parecer da Comissão de Constituição sobre a Resolução que declara no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Beleza, em 21-05-1832. Folha 113 (PDF 236).
Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Pagamento de sessenta por cento dos Fundos Capitais pela Caixa dos Descontos da Bahia, em 24-05-1832. Folha 114 (PDF 238).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Concurso para Empresas de Redação e Impressão dos Diários do Senado, em 28-05-1832. Folhas 114 e 115 (PDF 238 e 240).
Proposta por José Borges sobre a Escolha de um Tesoureiro dentre os Membros para receber o Tesouro Nacional, em 05-06-1832. Folha 115 (PDF 240). Parecer da Comissão da Mesa à Proposta de José Borges, em 08-06-1832. Folhas 117 e 118 (PDF 244 e 246).
Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho Geral de Minas Gerais sobre a Permanência do Conselho do Governo, obrigando os seus membros a residirem na Capital, em 07-06-1832. Folha 116 (PDF 242).
Parecer da Comissão da Mesa sobre as Solicitações para ocupar Lugares no Senado, em decorrência do falecimento de um Empregado Público ou por se acharem que está vago, em 08-06-1832. Folhas 118 e 119 (PDF 246 e 248).
Parecer da Comissão de Fazenda ao Ofício do Presidente do Tesouro sobre exames realizados por engenheiros e mestres ao edifício que servia para as Sessões do Senado, em 15-06-1832. Folha 119 (PDF 248).
Parecer da Comissão de Fazenda aos Requerimentos dos Taquígrafos do Senado sobre a continuação de seus ordenados, apesar de terem cessado o exercício, em 15-06-1832. Folha 120 (PDF 250).
Requerimento de José de Alencar sobre a Descontinuidade do Diário dos Senado por não satisfazer o fim para que foi instituído, em 18-06-1832. Folha 120 (PDF 250).
Parecer da Comissão de Estatística à Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre o Termo da Vila de São Francisco do Sul, desanexando a Correição de Paranaguá da Província de São Paulo, em 18-06-1832. Folha 121 (PDF 252).
Proposta por Rodrigues de Carvalho sobre a Solicitação ao Governo dos rendimentos dos emolumentos das Secretarias de Estado, em 18-06-1832. Folha 121 (PDF 252).
Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento de Valentim Garcia Monteiro sobre a Reintegração no Lugar de Escrivão do Almoxarifado, em 28-06-1832. Folha 122 (PDF 254).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o aumento dos vencimentos das Dignidades da Sé de Mariana, dos Cônegos e demais empregados, em 28-06-1832. Folha 123 (PDF 256).
Parecer da Comissão de Saúde Pública à Representação da Municipalidade da Paraíba sobre as providências sanitárias contra a "cholera morbus", que acometia Inglaterra e França, em 02-07-1832. Folha 123 (PDF 256).
Parecer da Comissão de Saúde Pública às Emendas ao Projeto de Lei sobre Escolas ou Faculdades de Medicina, em 12-07-1832. Folha 124 (PDF 258).
Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução que Revoga o Art. 3º do Decreto de 25-10-1831, para que se possa dividir entre os Oficiais da Secretaria de Estado os emolumentos, em 14-07-1832. Folha 124 (PDF 258).
Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os terrenos diamantinos arrematados, em 18-07-1832. Folha 124 (PDF 258).
Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento dos Taquígrafos sobre o Parecer de 14-06-1832, onde não se acha motivo ou razão suficiente para ser alterado, em 18-07-1832. Folha 125 (PDF 260).
Parecer da Comissão de Constituição ao Requerimento de Martinho de Borges sobre a solicitação de reintegração no foro de Cidadão Brasileiro, em 18-07-1832. Folhas 125 e 126 (PDF 260 e 262).
Pareceres da Comissão de Constituição ao Parecer das Comissões de Constituição e Justiça Criminal da Câmara dos Deputados sobre a Remoção do Tutor do Imperador, em 18-07-1832 e 21-07-1832. Folhas 126 e 128 (PDF 262 e 266).
Indicação por Campos Vergueiro de voto em separado ao Parecer da Comissão de Constituição sobe remoção do Tutor de D. Pedro II, em 21-07-1832. Folhas 128 e 129 (PDF 266 e 268).
Parecer da Comissão de Legislação ao Requerimento dos Oficiais da Secretaria do Senado sobre a Resolução que declara que os Oficiais das Câmaras Legislativas são empregados públicos, em 21-07-1832. Folha 129 (PDF 268).
Parecer da Comissão de Fazenda ouvindo a Classe de Negociantes e Proprietários sobre a Abolição das taxas de juros, em 27-07-1832. Folhas 131 e 132 (PDF 272 e 274).
Requerimento por José de Alencar sobre o Ofício a ser remetido à uma Comissão para dar seu Parecer com urgência, em 30-07-1832. Folha 132 (PDF 274).
Parecer da Comissão Especial ao Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Pedido de Demissão da Regência, declarando abertura de uma Sessão Permanente conjunta para o bem da tranquilidade pública, em 30-07-1832. Folha 133 (PDF 276).
Requerimento por Marquês de Barbacena sobre a Solicitação à Câmara dos Deputados dos Ofícios remetidos pela Regência, em 01-08-1832. Folha 133 (PDF 276).
Parecer do Senador José Borges sobre o Requerimento em que o suplicante exige receber o vencimento de um ano inteiro por quatro meses de serviço prestado, em 08-08-1832. Folha 134 (PDF 278).
Parecer das Comissões de Legislação e Negócios ao Requerimento dos Negociantes sobre a Extinção do Privilégio dos Senhores de Engenho e a execução de seus bens para o pagamento de dívidas, em 11-08-1832. Folha 135 (PDF 280).
Proposta do Primeiro Secretário da Mesa sobre o Artigo aditivo ao Título 16, do Regimento Interno do Senado, em 28-08-1832. Folha 135 (PDF 282).
Parecer da Comissão da Mesa ao Requerimento de Joaquim Vieira Leitão sobre a Solicitação do Lugar de Ajudante de Porteiro no Senado, em 28-08-1832. Folha 136 (PDF 282).
Parecer da Comissão de Legislação ao Ofício do Ministro Secretário de Estado dos Negócios da Justiça sobre o Requerimento de José Hipólito de Araújo, relativo à legalidade da obtenção do grau de revista na Relação da Bahia, em 28-08-1832. Folhas 136 e 137 (PDF 282 e 284).
Requerimento por Marquês de Barbacena sobre a Solicitação de Licença para ultimar partilha e arrecadar o que lhe pertence na Província da Bahia, em 01-10-1832. Folha 139 (PDF 288).
Proposta por Bento Barroso sobre o Convite à Câmara dos Deputados para que haja a nomeação de uma Comissão de três membros que junto a outra igual do Senado apresentem o Projeto de Regimento Comum, em 01-10-1832. Folha 139 (PDF 288).
Proposta por Bento Barroso de Emendas ao Regimento Interno do Senado, em 01-10-1832. Folha 140 (PDF 290).
Parecer da Comissão da Mesa sobre o Aumento de ordenado dos Contínuos do Paço e Secretaria do Senado, em 02-10-1832. Folha 141 (PDF 292).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da Vila Diamantina sobre os Gravames que pesam ao povo da Vila e Demarcação Diamantina no caso de passar o § 20º, do Título 3º, do Projeto de Lei do Orçamento de 1833-1834, em 03-10-1832. Folhas 142 e 143 (PDF 294 e 296).
Parecer da Comissão da Mesa ao Requerimento do Guarda das Galerias do Senado, Francisco José Leitão, sobre a Igualdade em ordenado aos que vencem os contínuos, em 15-10-1832. Folha 143 (PDF 296).
Parecer da Comissão de Legislação ao Requerimento de João Gaspar da Silva Lisboa sobre a Interpretação autêntica do Art. 40, da Lei de 18-09-1828, que determina que o Secretário do Tribunal seja formado em Direito, em 16-10-1832. Folha 145 (PDF 300).
Proposta por Rodrigues de Carvalho sobre a Expedição de Ordem aos Senadores que têm faltado às Sessões para que tomem assento na futura Sessão, em 20-10-1832. Folha 145 (PDF 300).
Pareceres da Comissão de Constituição às Atas Eleitorais do Senado sobre a Sucessão do falecido Marquês de Santo Amaro e nomeação de Diogo Antônio Feijó, em 11-04-1833 e 12-04-1833. Folhas 146 e 147 (PDF 302 e 304).
Resposta à Fala do Trono [proferida pelo Presidente da Regência Francisco de Lima e Silva, referente à desvalorização da moeda de cobre], sobre as Providências Legislativas para atalhar os danos ocasionados pela moeda de cobre, em 11-04-1833. Folha 146 (PDF 302).
Parecer da Comissão de Inspeção do Diário sobre a Redação na Sessão Ordinária por Gueffier et. C. e David da Fonseca Pinto, em 24-04-1833. Folha 148 (PDF 306).
Parecer da Comissão de Legislação sobre as Providências Legislativas aos objetos representados pelos Conselhos Gerais das Províncias, em 30-04-1833. Folhas 149 e 151 (PDF 308 e 312).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra sobre a Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo que propõe a demolição de parte das muralhas do Forte do Carmo, em 30-04-1833. Folha 152 (PDF 314).
Parecer da Comissão de Inspeção do Diário aos Requerimentos sobre a Taquigrafia, Redação e Impressão dos Diários do Senado, em 06-05-1833. Folha 152 (PDF 314).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra a Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Extinção da Imperial Guarda de Honra, em 07-05-1833. Folha 153 (PDF 316).
Requerimento por Marquês de Caravellas sobre o Envio das matérias resolvidas pelas Comissões ao Cartório para exame, em 07-05-1833. Folha 154 (PDF 318).
Parecer do Senador responsável pela Inspeção do Diário, José Saturnino da Costa Pereira, sobre a conta da Impressão, Redação e Taquigrafia dos Diários do Senado, 08-05-1833. Folhas 154 e 155 (PDF 318 e 320).
Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício de Visconde de São Leopoldo e Manoel Ferreira da Câmara em Resposta à Convocação do Secretário do Senado para comparecerem às Sessões, tendo em vista que não possuem nenhum impedimento, em 08-05-1833. Folhas 155 e 156 (PDF 320 e 322).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra sobre a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão para colocar um sistema de boias em certos pontos, em 08-05-1833. Folha 156 (PDF 322).
Parecer da Comissão de Instrução Pública à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Solicitação de aumento do ordenado dos Professores de Gramática Latina, em 08-05-1833. Folha 156 (PDF 322).
Parecer da Comissão de Legislação sobre os Embargos instaurados em Causa Civil por Maria Luiza Delfina, em nome de seu filho menor, contra os herdeiros de José Rodrigues da Silva, em 08-05-1833. Folha 157 (PDF 324).
Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Incorporação do Edifício Terra Santa, em 08-05-1833. Folha 157 (PDF 324).
Voto de Graças do Senado ao Trono sobre a Infausta e prematura perda da Princesa, a Senhora D. Paula Mariana; demais disposições sobre as revoltas provinciais, em 09-05-1833. Folhas 158 e 159 (PDF 326 e 328).
Parecer da Comissão de Legislação à Proposta do Conselho Geral da Província de S. Paulo sobre o Restabelecimento das isenções de todo serviço militar e civil a todos cidadãos que pedem esmolas na Santa Casa de Misericórdia, em 11-05-1833. Folha 161 (PDF 332).
Parecer do Senador José Saturnino da Costa Pereira, encarregado da Inspeção sobre a Redação dos Diários do Senado, sobre as várias propostas apresentadas por indivíduos e empresas, em 13-05-1833. Folha 162 (PDF 334).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Males que fazem a circulação da moeda fraca de cobre e as injustiças praticadas contra a Comarca do Rio São Francisco, em 13-05-1833. Folha 163 (PDF 338).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás pedindo que jamais se cobre os dízimos daquela Província por Administração, mas somente por contrato, em 13-05-1833. Folha 164 (PDF 340).
Requerimento por Visconde de Cayru à Comissão de Legislação sobre a Organização de uma Resolução que Declare na Lei de Criação do Supremo Tribunal de Justiça, que não se aboliu o Privilégio incorporado em Direito Comum, em 15-05-1833. Folha 165 (PDF 342).
Parecer do Senador José Saturnino da Costa Pereira, encarregado da Inspeção do Diário, sobre a reconvocação de indivíduos e empresas que se prontifiquem a redigir os Diários do Senado, em 15-05-1833. Folhas 165 e 166 (PDF 342 e 344).
Parecer da Comissão de Inspeção do Diário sobre o Requerimento dos Taquígrafos que serviram no Senado quando o Diário estava sob o controle da Administração, reclamando não serem atendidos pelo Governo, em 17-05-1833. Folha 167 (PDF 346).
Parecer da Comissão de Constituição ao Requerimento de Antônio Carlos Figueira de Figueiredo sobre a Solicitação de uma Resolução que declare estar no gozo do foro de Cidadão Brasileiro, em 18-05-1833. Folhas 168 e 169 (PDF 348 e 350).
Parecer da Comissão de Estatística à Representação dos moradores da Ilha de Itamaracá e outros sobre a Vila a ser criada na Povoação de Pilar seja transferida para a Povoação onde se acha colocada a Igreja Matriz, em 18-05-1833. Folha 170 (PDF 352).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento de João Henrique de Paiva sobre o Prejuízo nas Emendas ao Projeto de Resolução, que marca o ordenado dos Empregados da Academia Militar, em 18-05-1833. Folha 170 (PDF 352).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da Vila Diamantina do Serro sobre a Falta de renda para suprir suas despesas a bem do município e da segurança pública, em 18-05-1833. Folha 171 (PDF 354).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Solicitação de socorro de trinta contos de réis, para reparação da Catedral de Sant’Anna, em 18-05-1833. Folha 172 (PDF 356).
Parecer da Comissão da Mesa ao Requerimento de Rodrigo Antônio Soares Lima sobre a Gratificação de vinte mil réis mensais, como ajuda de custo para a limpeza do Edifício, em 20-05-1833. Folha 173 (PDF 358).
Parecer da Comissão de Legislação à Representação do Conselho Geral de Minas Gerais sobre a Impossibilidade de acúmulo de funções, em observância ao Decreto de 12-08-18321. Folha 174 (PDF 360).
Requerimento por Marquês de Barbacena sobre a Solicitação de informação ao Governo relativo aos acontecimentos em Minas Gerais e cópias da Representação da cidade de Ouro Preto, em 20-05-1833. Folha 174 (PDF 360).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Aumento dos rendimentos das Dignidades da Sé de Mariana, em 21-05-1833. Folha 175 (PDF 362).
Parecer da Comissão de Fazenda aos Requerimentos de Antônio José Nunes e outros sobre a Solicitação de aumento dos ordenados, em 21-05-1833. Folha 175 (PDF 362).
Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Direitos de subsídios, donativos, impostos e multas que pagam o açúcar e o tabaco por exportação, em 21-05-1833. Folha 176 (PDF 364).
Parecer da Comissão de Constituição à Resposta do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre o Estado político da Província de Minas Gerais, em 25-05-1833. Folha 177 (PDF 366).
Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento do Administrador do Correio Geral sobre a Solicitação de aumento de ordenado, alegando seu excessivo trabalho e dos empregados do seu departamento, em 03-06-1833. Folhas 177 e 178 (PDF 366 e 368).
Proposta por Rodrigues de Carvalho sobre a Solicitação de documentos em que se funda o Ofício do Ministro, em 07-06-1833. Folha 178 (PDF 368).
Parecer das Comissões de Constituição e Diplomacia à Mensagem da Regência sobre os Planos traçados para encaminhar a Restauração do Sr. Duque de Bragança ao Trono do Império, em 11-06-1833. Folhas 179 a 181 (PDF 370 e 374).
Parecer das Comissões de Instrução Pública e Fazenda ao Requerimento do Frei Manoel do Monte Carmello sobre a Conservação dos meninos órfãos no Seminário de São Joaquim, em 04-07-1833. Folha 182 (PDF 376).
Parecer da Comissão da Mesa aos Requerimentos de Elesbão de Souza Coutinho e outros sobre o Lugar de Ajudante de Porteiro do Senado, que eles reputam vago, em 04-07-1833. Folha 183 (PDF 378).
Parecer da Comissão de Constituição sobre a Legalidade dos papeis que acompanharam o Diploma Imperial que nomeia Diogo Antônio Feijó para ocupar o Lugar de Senador pela Província do Rio de Janeiro, em 09-07-1833. Folhas 184 e 185 (PDF 380 e 382).
Parecer das Comissões de Constituição e Legislação à Representação dos Oficiais de Primeira Linha e Cidadãos presos nas Cadeias de Ouro Preto, Província de Minas Gerais, sobre o Levante da noite de 22-03-1833 [Revolta de Carrancas], que preparava um assassinato jurídico, em 10-07-1833. Folhas 186 e 187 (PDF 384 e 386).
Requerimento por Marquês de Baependy para que as Comissões de Constituição e Legislação ao examinar o Correio Oficial junto n.º 7, confrontando-o com os Art. 244, do Código Criminal e Lei da Liberdade de Imprensa proponham o que for conveniente ao decoro do Senado, em 12-07-1833. Folha 187 (PDF 386).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento de José Marty Manignard sobre a Representação da exclusão que o Governo fez dele, não o contemplando como Capitão Graduado do Estado Maior do Exército, em 15-07-1833. Folha 188 (PDF 388).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento de Roque Collaço da Veiga Vidal sobre a Reclamação de não ter sido reintegrado no posto de Capitão de Primeira Linha do Exército, em 15-07-1833. Folha 188 (PDF 388).
Parecer das Comissões de Marinha e Guerra sobre a Representação de Francisco Henriques da Silva que alega prejuízo interposto pelo Governo na diminuição do tempo de serviço, em 13-07-1833. Folha 188 (PDF 388).
