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Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 27-04-1827.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Marques de Sabará, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Marques de Maricá e Visconde de Caethé por motivo de doença.
Apresentação e aprovação da Carta Imperial do Sr. Manoel Ferreira da Câmara Bitencourt e Sá.
Envio de Ofício ao Ministro dos Negócios do Império pedindo ao Imperador o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação do Senado, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral.
Nomeação dos Senhores Antônio Vieira da Soledade, Lourenço Rodrigues de Andrade, Jacinto Furtado de Mendonça, João Evangelista de Faria Lobato, José Teixeira da Mata Bacelar, José Joaquim de Carvalho e Estevão José Carneiro da Cunha para compor a Deputação.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 27-04-1828.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Marques de Maricá e Jacinto Furtado de Mendonça por motivo de doença.
Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Pedro de Araújo Lima como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.
Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Marques de Aracaty como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.
Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Lucio Soares Teixeira de Gouveia como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Bento Barroso Pereira como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra.
Envio de Ofício ao Ministro dos Negócios do Império pedindo ao Imperador o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação do Senado, Missa do Espírito Santo e para a Sessão de abertura da Assembleia Geral.
Nomeação dos Senhores Visconde de Cayrú, Pedro José da Costa Barros, Antônio Gonçalves Gomide, José Teixeira da Mata Bacelar, Luiz Joaquim Duque Estrada, Patrício José de Almeida e Silva e Antônio Vieira da Soledade para compor a Deputação.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 28-03-1829 para a Instalação da Assembleia Geral Legislativa extraordinariamente convocada e mandada reunir por Decreto de 9 de Fevereiro de 1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício contendo o questionamento do Imperador sobre o quórum da Câmara dos Senadores.
Envio de Ofício ao Governo contendo a resposta do Senado ao questionamento feito pelo Imperador sobre o quórum e pedindo o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral.
Participação, via Ofício, à Câmara dos Deputados do quórum do Senado.
Nomeação dos Senhores Visconde de Alcântara, Marques de Queluz, Marques de Paranagua, Marques de Caravelas, Lourenço Rodrigues de Andrade, Visconde de Cayrú e João Evangelista de Faria Lobato para compor a Deputação.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 28-03-1829 para a Instalação da Assembleia Geral Legislativa extraordinariamente convocada e mandada reunir por Decreto de 9 de Fevereiro de 1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício contendo o questionamento do Imperador sobre o quórum da Câmara dos Senadores.
Envio de Ofício ao Governo contendo a resposta do Senado ao questionamento feito pelo Imperador sobre o quórum e pedindo o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral.
Participação, via Ofício, à Câmara dos Deputados do quórum do Senado.
Nomeação dos Senhores Visconde de Alcântara, Marquês de Queluz, Marquês de Paranaguá, Marquês de Caravelas, Lourenço Rodrigues de Andrade, Visconde de Cayrú e João Evangelista de Faria Lobato para compor a Deputação.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1829.
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na sala das Sessões do Senado, para se proceder o encerramento da Sessão extraordinária e abertura da Ordinária. Foram nomeados à sorte, para a deputação que receberá a sua Majestade o Imperador.
Anunciou a chegada do Sua Majestade o Imperador.
A Sua Majestade o Imperador foi recebido pelo presidente , 1º e 2º secretário que o acompanharam até o Trono.
Sua Majestade tomou assento, fez um discurso (Fala do Trono) e pronunciou o fechamento da Sessão Extraordinária.
Anunciou aberta a Sessão Ordinária.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 27-04-1830.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Marques de Maricá e Marques de Jacarepaguá por motivo de doença.
O Presidente declarou que em conformidade das disposições do Título 5º do Regimento, se iam fazer as participações do estilo e declarou que a reunião do dia seguinte seria pelas onze horas da manhã.

Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 28-04-1827.
Assuntos tratados:

Substituição de membro da Deputação.
Leitura do Ofício contendo a resposta do Imperador sobre a data e horário para recebimento da Deputação do Senado.
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados comunicando já ter cumprido os requisitos para iniciar as sessões ordinárias.
Participação, ao Senado, da ausência do Sr. Jacinto Furtado de Mendonça por motivo de doença.
Envio da Deputação do Senado à presença do Imperador.
Leitura do discurso de Deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a abertura da Assembleia Geral e da Missa do Espírito Santo.
Juramento do Sr. Manoel Ferreira da Câmara Bitencourt e Sá.

Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 28-04-1828.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Antônio Gonçalves Gomide e Pedro José da Costa Barros por motivo de doença.
Nomeação dos Srs. Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros para substituir os Srs. Antônio Gonçalves Gomide e Pedro José da Costa Barros na Deputação.

Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 01-04-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Lucio Soares Teixeira de Gouveia como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Leitura de 2 Ofícios sobre o quórum da Câmara dos Deputados.
Participação, ao Senado, da nomeação do Sr. Conde de Lages como senador do Império.
Apresentação e aprovação da Carta Imperial do Conde de Lages, bem como das atas de sua eleição.
Leitura de ofício sobre a nomeação de senador e subornos relacionados à eleição dos membros do Corpo Legislativo.
Leitura do Ofício contendo a data e hora em que o Imperador receberá a Deputação do Senado.
Envio de Ofício ao Conde de Lajes contendo o dia e a hora para que este venha prestar o juramento e tomar assento na Câmara dos Senadores.
Envio da Deputação do Senado à presença do Imperador.
Nomeação dos Srs. Marques de Maricá, Barão de Itapoã e Francisco dos Santos Pinto para receber o Conde de Lages.
Leitura do Ofício da câmara dos Deputados comunicando já ter cumprido os requisitos para iniciar as sessões ordinárias.
Comunicado, ao Senado, dos acontecimentos da Deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a Missa do Espírito Santo e a abertura da Assembleia Geral.
Comunicado, à Câmara dos Deputados, sobre a Missa do Espírito Santo

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação da nova Mesa para a 4ª Sessão Ordinária Legislativa; sendo votados, portanto, o Presidente, o Vice-Presidente e o quatro Secretários. Em seguida, houve a nomeação das Comissões.

Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 01-04-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Lucio Soares Teixeira de Gouveia como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Leitura de 2 Ofícios sobre o quórum da Câmara dos Deputados.
Participação, ao Senado, da nomeação do Sr. Conde de Lages como senador do Império.
Apresentação e aprovação da Carta Imperial do Conde de Lages, bem como das atas de sua eleição.
Leitura de ofício sobre a nomeação de senador e subornos relacionados à eleição dos membros do Corpo Legislativo.
Leitura do Ofício contendo a data e hora em que o Imperador receberá a Deputação do Senado.
Envio de Ofício ao Conde de Lajes contendo o dia e a hora para que este venha prestar o juramento e tomar assento na Câmara dos Senadores.
Envio da Deputação do Senado à presença do Imperador.
Nomeação dos Srs. Marques de Maricá, Barão de Itapoã e Francisco dos Santos Pinto para receber o Conde de Lages.
Leitura do Ofício da câmara dos Deputados comunicando já ter cumprido os requisitos para iniciar as sessões ordinárias.
Comunicado, ao Senado, dos acontecimentos da Deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a Missa do Espírito Santo e a abertura da Assembleia Geral.
Comunicado, à Câmara dos Deputados, sobre a Missa do Espírito Santo.

Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 28-04-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício da Câmara dos Deputados comunicando já ter cumprido os requisitos para iniciar as Sessões Ordinárias.
Leitura do Ofício contendo a resposta do Imperador sobre a data e o horário para recebimento da Deputação do Senado e também da Missa do Espírito Santo.
Nomeação dos Senhores Nuno Eugênio de Lóssio, Marquês de Aracaty, Visconde de Cayrú, Jacinto Furtado de Mendonça, Marquês de Baependy, Barão de Itaporã e José Joaquim de Carvalho para compor a Deputação.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1827
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial e foi recebido e esperado em frente a porta do edifício da Deputação nomeada.
A Majestade Imperial foi recebido pelo Presidente e Secretários e foi acompanhado até o Trono.
Pronunciou o discurso de abertura à Fala do Trono.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio da Câmara dos Deputados sobre o estabelecimento de um observatório astronômico.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidade. Debate do Artigo 7º do título 3 que havia sido adiado juntamente com as Emendas. Apresentada proposição e adiantamento.
1ª discussão destinada ao Projeto de Lei sobre Colonização de Estrangeiros.

Ata da Sessão Preparatória do dia 29-04-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício contendo a data e hora em que o Imperador receberá a Deputação do Senado.
Encerramento da Sessão por falta de quórum.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação dos membros das comissões de comércio, agricultura, indústria e artes; estatística, colonização e catequese; instrução pública e negócios eclesiásticos; saúde pública; de poderes; de petições e da redação do diário.
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a realização da eleição da Mesa desta Casa agendada para o mês de maio.
Comunicado de recebimento de ofícios do Ministro do Império informando a sanção imperial de resoluções da Assembléia Geral Legislativa quanto às seguintes matérias: permissão de bens de raiz ao Hospital da Cidade de Desterro; pagamento de ordenado integral ao aposentar o professor da Corte João Baptista Soares de Meirelles; pagamento de pensões a Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva; concessão de carta de naturalização a José Angelini Roselli, Miguel José Ferreira Chaves, Manoel Antonio de Freitas e Antonio da Costa; execução de eleições determinadas no Regimento das Câmaras Municipais dando posse aos eleitos logo que publicado nas cidades e vilas do Império; concessão de gratificações à empregados, lentes e professores; reorganização do Correio Geral, bem como seu novo regulamento.
Comunicado de ofício afirmando consentimento de Sua Majestade, o Imperador, ao decreto da Assembléia Geral Legislativa quanto à organização das Câmaras Municipais.
Discussão sobre a manutenção da Comissão ad hoc do Regimento Interno do ano anterior e do número de membros integrantes.

Sessão Imperial de Abertura do dia 02-04-1829 da Assembleia Geral Legislativa extraordinariamente convocada e mandada reunir por Decreto de 9 de Fevereiro de 1829.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada de Sua Majestade, o Imperador, e recepção pela Deputação.
O Imperador toma assento no trono e pronuncia a Fala do Trono de convocação extraordinária da Assembleia Geral pelos seguintes motivos: 1- a notícia inesperada da chegada de tropas estrangeiras de imigrados portugueses em busca de asilo e 2- os negócios da Fazenda, em geral, e especificamente sobre o Banco do Brasil, que não tem obtido medidas eficazes e salutares até o momento. Por fim, declara aberta a Sessão.

Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Extraordinária do dia 02-04-1829 (Convocada pelo Decreto de 9 de fevereiro de 1829)

Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada de Sua Majestade, o Imperador, e recepção pela Deputação.
O Imperador toma assento no trono e pronuncia a Fala do Trono de convocação extraordinária da Assembleia Geral pelos seguintes motivos: 1- a notícia inesperada da chegada de tropas estrangeiras de imigrados portugueses em busca de asilo e 2- os negócios da Fazenda, em geral, e especificamente sobre o Banco do Brasil, que não tem obtido medidas eficazes e salutares até o momento. Por fim, declara aberta a Sessão.

Ata da 3ª Sessão Preparatória do dia 29-04-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação dos Senhores Luiz José de Oliveira e Francisco Carneiro de Campos para substituir os Senhores Nuno Eugênio Lóssio e o Marquês de Baependy na Deputação.
Participação, ao Senado, da ausência do Sr. Antônio Gonçalves Gomide por motivo de doença.
Encerramento da Sessão por falta de quórum.

Ata da reunião plenária do dia 20-07-1827.
Assuntos tratados:

Comunicado sobre enfermidade do Senador Carneiro de Campos.
Leitura dos seguintes pareceres pelo Relator da Comissão da Redação do Diário: requerimento de aumento de ordenado para um taquígrafo e requerimento de taquígrafos pedindo que lhes sejam distribuídos papéis impressos.
Apresentação de pareceres pela Comissão de Constituição e Diplomacia para serem posteriormente discutidos: um deles defere o requerimento do Senador Domingos da Motta Teixeira no qual pediu afastamento de suas atividades legislativas, e o outro certificando a conformidade com a Lei de ordens expedidas pelo Governo para o processo eleitoral de Senador em Recife.
Apresentação do Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais em aditamento à Lei de Colonização de Estrangeiros pelo Senador Soledade.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, que versa sobre a eleição de senadores e deputados, conforme artigos 29 e 44 da Constituição vigente, após debate quanto à urgência para esta matéria.( Resolução sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado)

Ata da reunião plenária do dia 05-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em que o mesmo comunica ter recebido o Ofício com decisão do Senado em adiar a Resolução que trata do julgamento de causa de foro eclesiástico até que este objeto fosse tratado com a Sé Apostólica.
Comunicado do 1º Secretário sobre Ofício emitido da Câmara dos Deputados em que apresenta resoluções sobre quatro Projetos de Lei, sendo eles: sobre extinção da Bulla da Cruzada; sobre o modo de construção de pontes, calçadas e quaisquer outras obras de comodidade pública; sobre destinação de parte da renda para a obra da estrada da serra de Paraty; e sobre a cobrança do quinto de couros na Província do Rio Grande do Sul.
Leitura dos Projetos de Lei supracitados pelo 2º Secretário para posteriormente serem colocados em discussão.
Anúncio do Presidente dando início a tempo destinado para o trabalho das Comissões.
Apresentação e leitura de Pareceres da Comissão de Legislação sobre alguns Requerimentos: da parte do Corretor e irmãos da Confraria de São Francisco de Paula, para que prossiga discussão sobre dispensa que pediam para adquirir bens de raiz, visando a fundação de um colégio; da parte dos majores, capitão e ajudante da 2ª linha da Província de São Paulo, para que prossiga discussão sobre Projeto que lhes dizem respeito o qual se encontrara adiado; e da parte do escrivão baiano José Pedro Torres, para permanecer em seu ofício perante qualquer autoridade para quem passar as incumbências da Mesa de Inspeção da Cidade da Bahia.
Apresentação da redação de emendas ao Projeto de criação do ofício de escrivão de porto e protesto das letras pelo Senador Rodrigues de Carvalho, sendo discutido e aprovado seus primeiros artigos.
Apresentação de Parecer da Comissão de Constituição pelo Marquês de Inhambupe sobre denúncias de supostas arbitrariedades cometidas pelo Senador Pedro José da Costa Barros contra três pessoas, para que seus Requerimentos sejam encaminhados ao Governo para devida apreciação.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados que concede aos navios de propriedade brasileira a possibilidade de navegar sem capelães e cirurgiões.
1ª e 2ª discussão da Proposta do Governo convertida em Lei sobre os carpinteiros do numero (classe da Marinha).

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1827.
Assuntos tratados:

O Marquês de Paranaguá não compareceu a reunião, devido a sua licença em respeito ao óbito de sua sogra.
Abertura de votação e nomeação para presidente e vice-presidente da Mesa.
Votação e nomeação para secretários da Mesa.
O presidente, vice-presidente e secretários tomaram seus respectivos lugares. Votação das Comissões de Poderes. Negação sobre se era preciso a nomeação da comissão interna do Senado.
Nomeação da Comissão da Polícia, composta por três membros.
Nomeação da Comissão de Legislação Civil Criminal, composta por cinco membros.
Nomeação da Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e artes, composta por três membros.
Nomeação da Comissão de Finanças, composta por três membros.
Leitura do parecer sobre analise do diploma e posse do Senador Pedro José da Costa Barroso, na Câmara.

Ata da 3ª Sessão Preparatória do dia 30-04-1828.
Assuntos tratados:

Envio da Deputação do Senado à presença do Imperador.
Leitura do discurso da Deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a abertura da Assembleia Geral e da Missa do Espírito Santo.
Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Diogo Jorge de Brito como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha.
Leitura do Ofício de nomeação do Sr. Miguel Calmon Du Pin e Almeida como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e presidente do Tesouro Nacional.
Leitura do ofício da Câmara dos Deputados comunicando já ter cumprido os requisitos para iniciar as Sessões Ordinárias.

Ata da reunião plenária do dia 06-05-1829.
Assuntos tratados:

Discussão sobre a nomeação da Comissão ad hoc do Regimento Interno.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei regulando a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império remetendo duas sanções dadas pelo Imperador: a primeira sobre as formalidades que se devem observar nos processos criminais por mais sumários que sejam; a segunda revogando o Alvará de 5 de Janeiro de 1757 na parte somente em que proíbe que os Oficiais de justiça, Fazenda ou Guerra, sendo acionistas de Companhias Mercantes, possam ser dados por suspeitos.
Apresentação de Ofício do Ministro da Guerra informando ter o Imperador suspendido as formalidades que garantem a liberdade individual na Província de Pernambuco. Quanto a Comissão Militar criada para o julgamento dos revoltosos da Província de Pernambuco, o Imperador a dissolve por não haver mais necessidade da mesma.

Ata da Sessão Preparatória do dia 30-04-1830.
Assuntos tratados:

Envio da Deputação do Senado à presença do Imperador.
Comunicado, ao Senado, dos acontecimentos da Deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a abertura da Assembleia Geral.
Encerramento da Sessão por falta de quórum.

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1827.
Assuntos tratados:

Discussão a respeito do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a eleição dos Senhores Senadores e Deputados durante a Legislatura.
2ª discussão sobre o Projeto de Resolução da Câmara dos Senhores Deputados sobre a naturalização de estrangeiros naturalizados portugueses.
2ª discussão sobre a criação de uma Academia Médico Cirúrgica na Cidade de São Luiz do Maranhão.
2ª discussão sobre os Oficiais de Patente do Exército do Brasil.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Juízes Territoriais.

Ata da reunião plenária do dia 06-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que comunica a rejeição desta Casa quanto à emendas ao Projeto de Lei que designa ordenados aos lentes dos preparatórios para os cursos jurídicos.
Comunicado de recebimento de Ofício do Marquês de Queluz que remete autógrafos assinados por Sua Majestade, o Imperador, de três Decretos da Assembleia Legislativa. São eles: sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública; acerca de imposto sobre assinantes das alfândegas do Império; e sobre extinção da Junta da Administração dos Diamantes em Cuiabá.
Continuação da discussão de emenda sobre Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei relativa aos carpinteiros do numero, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para que se convide o Ministro da Marinha para assistir a segunda discussão desta matéria.
3ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade, o Imperador.
Comunicado de recebimento de Ofício de Visconde de São Leopoldo em que informa a Sanção Imperial de três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: sobre concessão de terreno ao Seminário Episcopal do Pará e sobre aprovação de duas mercês para escrivães no Ceará e Bahia.
Comunicado de recebimento de Ofício que tem como intenção informar à Assembleia Geral Legislativa de dois Decretos inclusos sobre a nova aplicação dos legados pio não cumpridos.
2ª discussão do Projeto sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para adiamento da discussão desta matéria.
1ª e 2ª discussão da Resolução que trata da isenção de portes os periódicos e direito de livros que se destinarem às bibliotecas públicas.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre emolumentos que os empregados em algumas juntas de fazenda percebiam contra a Lei.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação de Senador para que se tenha no início das Atas o número de senadores presentes na sessão.
Leitura de Ofício do Senador Pedro José da Costa informando sua ausência por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação do Presidente, Vice-Presidente e Secretários.
Requerimento de Antônio Moreira para que passe por Certidão o teor do Diploma do Francisco Jose Leitão.
Representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado que determinava qual oficial deve substituir na redação das Atas.
Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos, da Comissão de Redação do Diário, da Comissão de Saúde Pública, da Comissão de Petições, da Comissão Constituição e Diplomacia.
3ª Discussão do Regimento Interno continuando do Artigo 105.
Nomeação da Comissão do Regimento Comum.
Continuação da discussão sobre o Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estados.

Ata da reunião plenária do dia 04-04-1829.
Assuntos tratados:
Declaração de encerramento em decorrência da falta de quórum para realizar a sessão.

Ata da reunião plenária do dia 04-04-1829.
Assuntos tratados:
-Declaração de encerramento em decorrência da falta de quórum para realizar a sessão.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1829.
Assuntos tratados:

Participação de enfermidade do Secretário que não pôde comparecer à Sessão.
Requerimento de Senador questionando a quantia que deveria ser paga a Redator do Diário que havia se demitido. Seguido de discussão a respeito de para qual Comissão deveria ser o assunto encaminhado.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício informando que, após o Presidente da Província de Pernambuco denunciar uma tentativa de Proclamação da República por parte de alguns poucos indivíduos, o Imperador suspendeu a liberdade individual na Província. Após controlada a situação, tal Decreto Imperial foi revogado.
Apresentação de Ofício remetendo a devassa que se procedeu na Província do Maranhão em consequência de requerimento feito ao Senado por Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, Tenente Coronel Francisco do Valle Porto e Manoel José de Medeiros contra o Presidente da Província, o Senador Pedro José da Costa Barros.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Fala do Trono.
Declaração de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura por Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1827.
Assuntos tratados:

Posse do Senador Pedro José da Costa Barros, o diploma estava aceito e foi ordenado sua recepção.
Comunicada a enfermidade dos Senadores, João Antônio Rodrigues de Carvalho e José Teixeira de Fonseca Vasconcellos.
Nomeação da Comissão do Regimento Comum.
Leitura de Ofício do Ministro de Estado e Negócio do Império, no qual informa a Sua Majestade o Imperador a nomeação do Presidente, Vice presidente e Secretários que irão fazer parte da Câmara dos Senadores.-Leitura de Ofício do Ministro de Estado e Negócio do Império, no qual por ordem de sua Majestade o Imperador remeteu o Ofício do Visconde da Pedra Branca, com os estatutos da Sociedade anônima dos Países Baixos, para serem presentes na Câmara dos Senadores.
Foi remetido um Projeto de Colonização, assinado por três membros da Comissão.
Foi remetido para a Comissão de Estatística o diploma do Senador Patrício José de Almeida e Silva.
Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas.
Aprovado que os Membros da Comissão de Poderes, analisassem o Diploma do Senador Patrício José de Almeida e Silva.
O Redator da Comissão de Poderes leu o Parecer que examinava o Diploma do Senador e foi aprovado para que se tomasse assento na Câmara.

Ata da reunião plenária do dia 07-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que as emendas aos Projetos e Resoluções enviados pelo Senado foram aprovados estando prontos para sanção imperial. Sendo esses: Resolução que autoriza a alienação das armações de pesca das baleias; Projeto de Lei da Brigada de Artilharia da Marinha, Projeto de Lei do Orçamento de 1828 e Projeto de Lei que autoriza a despesa para continuação da obra no Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Projeto do Regimento Comum não passou e outros estão pendentes para discussão com ambas as casas. Sendo esses: Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias e o da Naturalização de Estrangeiros.
Leitura de Ofício de Senador sobre a Resolução da Câmara dos Deputados em que trata do Projeto de Lei para Abolição dos Tribunais do Desembargo do Paço. Feito a leitura do Projeto. Remetido as Comissões de Constituição e de Legislação. Indicação de Senador referente ao Ofício para que os membros da Comissão se retirasse para elaboração do Parecer.
Discussão e emendas da Resolução relativa aos Emolumentos que os empregados de algumas Juntadas de Fazenda recebiam contra a lei. Por Requerimento foi adiada.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a não adoção pela referida Câmara do Projeto do Regimento Comum.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que estabelece o modo de substituir o Promotor do Júri na sua falta. Feito a leitura da Resolução.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para abrir um Canal na Província do Maranhão.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio da Câmara dos Deputados contendo a resolução sobre as revistas de graça especialíssima, referente as sentenças de presos.
Leitura de ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre o oferecimento dos serviços do engenheiro Cesar Cadolino para produção de um plano relativo a topografia e estatística do Império.
Indicação do Senador Marques de Inhambupe propondo que as Resoluções tomadas na Câmara dos Deputados e enviadas ao Senado para serem discutidas, fossem impressas e distribuídas antes de serem dadas para a ordem do dia.
Indicação do Senador Visconde de Cayrú sobre o modo de envio das resoluções encaminhadas pela Câmara dos Deputados ao Senado. Apresentada indicação para que esse assunto seja discutido em conjunto ao Regimento Comum.
Indicação do Marques de Santo Amaro propondo que se exija do Governo cópia da convenção com o Governo Inglês para a abolição do Comércio da Escravatura.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1828.
Assuntos tratados:

Comunicado sobre ausência do Senador Bispo Capellão Mor.
Comunicado do 1º secretário sobre envio pelo Arcebispo da Bahia, Dom Romualdo Antônio de Seixas, de 50 exemplares de uma pastoral recém-publicada para ser distribuída entre os senadores.
Eleição e nomeação da nova Mesa da Câmara dos Senadores.
Eleição e nomeação de três senadores para comissão ad-hoc com vistas a responder à Falla do Throno.
Eleição e nomeação dos membros para as comissões de polícia, finanças e de legislação, justiça civil e criminal.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império informando não ter o Imperador sancionado a Proposição da Câmara dos Senadores sobre os vencimentos dos empregados da Secretaria e Casa do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação de nova Mesa legislativa e votação para o cargo de Presidente do Senado, vencendo o Senador Bispo Capellão Mór.
Votação para o cargo de Vice-Presidente do Senado, vencendo o Senador Marquês de Inhambupe.
Votação para os cargos de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, sendo eleitos, respectivamente, os senadores Bento Barroso Pereira, José Teixeira da Matta Bacellar, Visconde de Caethé e Luiz Joaquim Duque Estrada. Para os cargos de 1º e 2º Suplentes foram eleitos os senadores Jacinto Furtado de Mendonça e Visconde de Congonhas, respectivamente.
Nomeação da Comissão "ad hoc" para responder à Fala do Trono e foram eleitos os senadores Visconde de Cayrú, João Antonio Rodrigues de Carvalho e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.
Leitura dos seguintes ofícios: o primeiro da Câmara dos Deputados informando, em resposta a Ofício que lhe fora enviado, no qual convinha que houvesse uma reunião marcada para as onze horas do dia marcado pela Constituição. Em seguida, também da Câmara dos Deputados, comunicando que a mesma Câmara havia resolvido que seus membros prestariam o juramento nas mãos do Presidente do Senado na ocasião da Missa do Espírito Santo. O terceiro do senhor senador Visconde de Alcântara informando que havia sido nomeado Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça. O quarto do Ministro do Império informando que expediu ordem ao Tesouro Público para o pagamento da quantia de oitenta e dois mil e quatrocentos réis relativo às despesas feitas com a redação de oito Sessões do Diário do Senado. O quinto Ofício, do mesmo Ministro do Império, requerendo o orçamento das despesas do Senado para o ano financeiro do 1º de Julho de 1831 a 30 de Junho de 1832. O sexto, também do Ministro do Império, informando haver remetido ordem ao Tesouro Público para o pagamento referente à folha das despesas da Secretaria do Senado. O sétimo Ofício, novamente do Ministro do Império, informando haver remetido à Repartição da Fazenda a Representação dos porteiros da Câmara e Secretaria do Senado, nesta pedem providências contra as ocupações dos terrenos e casas próximas ao Senado. O oitavo Ofício, do Ministro da Fazenda, é referente à sanção dada pelo Imperador ao Projeto de Lei referente às arrematações de metade dos direitos das Alfândegas. O nono e último Ofício, do mesmo Ministro, diz respeito à sanção dada pelo Imperador ao Decreto isentando de propinas e quaisquer outras despesas de arrematação os arrematantes das rendas públicas.
Leitura de Ofícios do Conselho Geral da Província de Minas Gerais. O primeiro informando sobre a nomeação da Mesa que deverá servir para o tempo da Sessão. O segundo informando o encerramento da última Sessão e reafirmando a adesão ao Supremo Chefe da Nação e a Lei Fundamental do Império. O terceiro contendo uma Representação da Câmara Municipal de Barbacena sobre o tributo que pagam os viajantes sempre que passam pelo registro de Paraibuna. O quarto Ofício também contém uma Representação, desta vez da Câmara Municipal de Piracatu do Príncipe, sobre o constrangimento de chamar suplentes para o cargo de Juiz de Paz. O quinto contém uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o destino que deveriam ter as duas representações supracitadas. O sexto e último Ofício informa que o mesmo Conselho foi instalado no dia marcado na Constituição.
Apresentação de Oficio do Presidente da Província de São Pedro do Sul transmitindo outro do Conselho Geral da referente Província, informando sobre a nomeação da Mesa para a Sessão.
Apresentação de Processo de Manoel Ignacio de Carvalho e Mendonça contra o Deputado Manoel do Nascimento Castro e Silva.
Nomeação de Comissão de Polícia, sendo eleitos os senadores Sebastião Luiz Tinoco da Silva, Francisco dos Santos Pinto e Conde de Valença.
Nomeação da Comissão de Fazenda, sendo eleitos os senadores Marquês de Baependy, Marquês de Maricá, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Ignacio Borges e Visconde de Cayrú.
Nomeação da Comissão de Legislação Civil e Criminal, sendo eleitos os senadores Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Marquês de Inhambupe.
Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, sendo eleitos os senadores José Ignácio Borges, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira.
Nomeação da Comissão de Constituição e Diplomacia, sendo eleitos os Senadores Marquês de São João da Palma, Visconde de Congonhas, Marquês de Aracati, Marquês de Inhambupe e Marquês de Itapoã.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1827.
Assuntos tratados:

O Senador Patrício José de Almeida e Silva, foi recepcionado com as devidas formalidades, praticou o juramento e tomou assento.
Discussão do Projeto sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Foi discutido o 3º quesito a respeito das votações: o que se deve seguir em caso de empate. Foi indicado que o 3º quesito fosse suprimido.
Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas e artigos.
Relato de Senador, informando que o discurso em resposta a Fala do Trono estava concluído.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1827.
Assuntos tratados:

1ª discussão do Projeto de Lei da Criação dos Juízes Territoriais e havendo a matéria por debatida, passou para 2ª discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império.

Ata da reunião plenária do dia 08-11-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação de um Ofício vindo da Câmara dos Deputados afirmando que a referida casa já tinha um dos Autógrafos da Lei para a arrematação da renda das Alfândegas.
Prosseguimento da discussão acerca do Projeto de Lei referente à construção de um canal na Província do Maranhão. Requerimento do Marquês de Baependy pedindo o adiantamento do referido Projeto de Lei.
1ª e 2ª discussão de uma Resolução que considera abusiva uma provisão do Conselho Supremo Militar. Apresentação de emendas à referida Resolução.
Apresentação de uma Resolução, pelo Marquês de Baependy, pedindo ao governo a concessão de professores e engenheiros para serem empregados ao Serviço do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei que permite a qualquer pessoa levantar um engenho de açúcar.
3ª discussão do Projeto de Lei que concede aos navios brasileiros a possibilidade de navegar sem capelães ou cirurgiões.
Apresentação de emendas ao referido Projeto de Lei.
Apresentação de um Requerimento pelo Marquês de Baependy pedindo o adiamento do referido Projeto de Lei.
Apresentação de um Parecer pela Comissão de Constituição acerca da necessidade do Senado em decidir sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província, sobre a naturalização de estrangeiros e sobre o Regimento Comum.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício informando ter o Imperador sancionado os seguintes Decretos e Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: 1) da regulação das etapes para o Exército; 2) da criação do Supremo Tribunal de Justiça; 3) da extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada; 4) da extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem; 5) da marcação da forma de organização da Junta de Justiça da Província de Goyaz, criada pela Carta Régia de 12 de Agosto de 1771.
Apresentação de Discurso por parte do Marques de Paranaguá em resposta à Falla do Throno.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Presidente da Província do Maranhão remetendo documentos relativos ao nivelamento e orçamento de despesas para a formação de um canal de comunicação da Capital para o interior da Província.
Apresentação de Ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo remetendo mapas estatísticos.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação dos seguintes Ofícios: o primeiro do Senhor Conde do Rio Pardo informando que fora nomeado, pelo Imperador, ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra; o segundo da Câmara dos Deputados comunicando a nomeação da Mesa.
Apresentação de ausência por enfermidade do senador Nuno Eugênio Lóssio e Seiblitz.
Nomeação da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, sendo eleitos os senadores Marquês de Maricá, Marquês de Baependi, Antonio Gonçalves Gomide, Visconde de Cayrú e Visconde de Caeté.
Apresentação de mais os seguintes Ofícios: o primeiro do Senhor Marquês de Paranaguá informando que fora nomeado, pelo Imperador, ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha; o segundo do Senhor Marquês de Caravellas também comunicando que fora nomeado, pelo Imperador, ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império; o terceiro e quarto do mesmo senador informando que o Imperador havia sancionado duas Resoluções da Assembleia Geral Legislativa, a primeira que anulou a decisão do Colégio Eleitoral da cidade da Bahia, que excluíra do mesmo Colégio Paulo José de Mello de Azevedo e a segunda que autoriza o Hospital da Caridade da Cidade de Porto Alegre para adquirir bens de raiz até o valor de sessenta contos de réis; o quinto Ofício remetendo, do Diretor do Curso Jurídico da Cidade de São Paulo, a informação sobre o Requerimento do alunos do curso alegando haver excesso no que pagam para as matrículas, pedindo, portanto, um abatimento; o sexto Ofício é do Senhor Miguel Calmon do Pin e Almeida participando que o Imperador o havia transferido do Ministério da Fazenda para o dos Negócios Estrangeiros; o sétimo e último Ofício comunica que o Imperador encarregou o senador Marquês de Santo Amaro a ingressar em uma comissão na Europa por assim convir ao bem do Estado.
Nomeação da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, sendo eleitos os senadores José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de São João da Palma, Antônio Gonçalves Gomide, Visconde de Congonhas e Conde de Lages.
Nomeação da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos. Na ocasião, o senador Marquês de São João da Palma sugeriu que esta comissão possuísse 5 membros; após sugestão aprovada em discussão, foram eleitos os senadores José Caetano Ferreira de Aguiar, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Visconde de Cayrú, Antônio Gonçalves Gomide e Marquês de São João da Palma.
Nomeação da Comissão de Saúde Pública, sendo eleitos os senadores José Joaquim de Carvalho, Antonio Gonçalves Gomide e Visconde de Caeté.
Decisão em discussão, após sugestão do senador Marquês de São João da Palma, que a nomeação da Comissão de Petições fosse suprimida e que a mesma comissão fosse fundida à Comissão de Polícia.
Nomeação de Comissão de Redação do Diário, sendo eleitos os senadores José Ignácio Borges, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque.
Nomeação de Comissão do Regimento Interno, sendo eleitos os senadores Patrício José de Almeida e Silva, Marquês de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos.
Anúncio por parte do Presidente que o conselheiro José Paulo de Figueiroa Nabuco de Araujo oferecera ao senado o 1º volume da Coleção da Legislação de Fazenda do Império do Brazil.

Ata da reunião plenária do dia 26-07-1827.
Assuntos tratados:

Relato do Marques de Santo Amaro sobre a demora na impressão do Projeto do Regimento Econômico e Policial para as Minas.
2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império e sua respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 09-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei de concessão de pensão pecuniária para viúvas e órfãos dos oficiais militares.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados sobre quais artigos da Lei de Ordenados dos professores de Primeiras Letras serão iguais para os professores de Língua Latina.
Apresentação e leitura da Resolução sobre os artigos do Projeto de Lei de Ordenados que serão iguais para os professores de Língua Latina e os professores de Primeiras Letras.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei que fixa as forças de mar para o ano de 1828.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a sanção da Resolução sobre as contribuições arrecadadas nas províncias para a iluminação da Corte.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que o Imperador receberá, em dia e hora marcados, a Deputação enviada pelo Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício recebido da Câmara dos Deputados convidando o Senado a tomar uma Resolução decisiva acerca dos Projetos sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias e para a Naturalização de Estrangeiros e também para Projetos que tem ficado adiados.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício recebido da Câmara dos Deputados acerca do procedimento que se deve tomar com os Projetos pendentes de voto da Assembleia reunida, uma vez que a Câmara não aprovou o Projeto de Regimento Comum remetido pelo Senado.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os navios de propriedade brasileira navegarem sem capelães e cirurgiões e suas emendas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei sobre o Quinto do Ouro, da Lei relativa a criação dos Bispados de Goyaz e Matto Grosso e da Resolução sobre o Concílio Tridentino.
Leitura do Oficio recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre moedas falsas de cobre na Província da Bahia.
Apresentação e leitura da Resolução sobre as moedas falsas de cobre na Província da Bahia e as providências a serem tomadas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados apresentando a Resolução sobre a abertura dos Testamentos.
Participada a ausência do Senador Visconde de Alcântara, por enfermidade.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a admissão a despacho nas Alfândegas do Império, de gêneros e mercadorias importados da Ásia por estrangeiros ou em navios estrangeiros e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1827.
Assuntos tratados:

Eleição dos membros da Comissão Secreta para leitura e discussão da resposta à Falla do Throno.
3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 08-04-1829.
Assuntos tratados:
-Declaração de encerramento em decorrência da falta de quórum para realizar a sessão.

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1829.
Assuntos tratados:

Discussão da declaração de voto do Marquês de Queluz enviada à Mesa acerca de artigo dentro do Projeto de Lei regulador da liberdade de expressão por escritos ou palavras.
Leitura de felicitação vinda do Conselho Geral da Província de São Paulo.
Leitura de ofício que encaminha as seguintes representações do Conselho Geral da Província de São Paulo: sobre igualdade de custas em todas as província; sobre necessidade de providências que regulem a nomeação de juízes ordinários de órfãos e seus suplentes; e sobre queixa do ex-ouvidor Manoel da Cunha Azevedo Coutinho Souza Chichorro contra a Câmara da Villa de Paranahyba.
Aprovação e discussão em torno da resposta à Fala do Trono.
Declaração do Presidente com intenção de oficiar o Ministro do Império pedindo designação das circunstâncias de recebimento da Deputação pelo Imperador.
Eleição de membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador, em decorrência de discurso de resposta à Fala do Trono.
Continuação de discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras

Ata da reunião plenária do dia 06-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de felicitação do Conselho Geral da Província de Goiás.
Apresentação de seis Representações provindas do Conselho Geral da Província de São Paulo: a primeira sobre a falta do cunho da moeda de cobre na Província; a segunda sobre a inexequibilidade de Artigo 66 da Lei de 1º-10-1828, que proíbe a venda da pólvora dentro das povoações; a terceira sobre a quantidade de Oficiais de Estado Maior na Província e sobre os meios de reparar as injustiças nas promoções militares; a quarta a respeito da Carta Régia de 05-11-1808, que diz sobre a escravidão dos índios; a quinta sobre o provimento do Tesouro Público de 05-06-1829; a sexta e última requer certos terrenos na Vila de Santos para pastagens das tropas que por ali transitam.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei que regula a liberdade de expressão. Requerimentos dos senadores Marquês de Caravellas e Almeida de Albuquerque para que fossem redigidos, respectivamente, os parágrafos 10 e 9º do Projeto supracitado.

Ata da reunião plenária do dia 10-11-1827.
Assuntos tratados:

Anúncio da chegada da Deputação informando sobre o encontro com Sua Majestade, o Imperador, no qual entregara cinco Decretos para apreciação.
Continuação da 3ª discussão sobre o Projeto de Lei sobre Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfândegas do Império.
Apresentação pelo Senador Oliveira das Cartas Régias relativas à Junta de Justiça Militar do Pará que foram remetidas pelo Desembargador José Paulo Figuerôa Nabuco de Araújo, juntamente de Compêndio Científico e Diálogo Constitucional ao Senado.
3ª discussão da Resolução na qual autoriza o Governo a trazer para o Brasil Professores Práticos de Obras Hidráulicas e Engenheiros de Pontes e Calçadas.
3ª discussão e Aprovação de Pareceres da Comissão de Constituição sobre os Ofícios da Câmara dos Deputados dos dias 6 e 7 de Novembro de 1827 e suas respectivas emendas.
1ª e 2ª discussão da Resolução relativa à Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e respectiva emenda.
Leitura e aprovação de Ofícios a serem dirigidos à Câmara dos Deputados, registrando as decisões dos Pareceres da Comissão de Constituição aprovadas nesta Sessão.