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Termo de Juramento da Regência Permanente do Império, da data de 17 de junho de 1831, nos nomes de Francisco de Lima e Silva, de José da Costa Carvalho, o Marquês de Monte Alegre, e de João Bráulio Muniz, regentes do Império na Regência Permanente.

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.

Projeto de Resolução de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia ( de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 30-05-1828 sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias, no qual dispõe acerca de sua organização e funcionamento, observados os Artigos 71 a 89 da Constituição Política do Império do Brasil, de 25-03-1824. O Regimento trata da sessão preparatória, sobre as atribuições conferidas ao presidente e secretário, das sessões, das propostas, das discussões, das comissões, do modo de votar, das pessoas empregadas no serviço no conselho e, por fim, da polícia.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto vindo do Senado sobre a Regulação do contrato por escrito sobre prestação de serviços, feito por brasileiro ou estrangeiro, dentro ou fora do império.
Apresenta o Decreto do Senado de 15-07-1830.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 02-07-1830, ao Projeto vindo do Senado, em que Assegura aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil a propriedade, e uso exclusivo de sua invenção. Apresenta o Decreto da Assembleia de de 30-08-1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-10-1830 em que Estabelece a Extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1830 em que Contém diversas determinações sobre os processos de apelação, e revista interposta das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, como nas causas cíveis e criminais, serão distribuídas a um dos Ministros referidos nesta Resolução.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1830 sobre a Aprovação de aposentadorias concedidas por diversos decretos a José de Souza Santos, juiz da Balança da Casa da Moeda da Cidade do Rio de Janeiro e a outros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-08-1830 sobre a Declaração que a disposição da Resolução de 11 de setembro de 1826 é extensiva aos recenseamentos, ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo determinando que as medidas em toda a Província de São Paulo serão reguladas pelo Padrão que serve na Capital do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre o modo que se dará o pagamento dos Empregados Públicos residentes fora da Capital da Província, pelos Administradores de Rendas Nacionais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo autorizando o Governo a dispender cem mil reis anualmente nas Vilas de Itapetininga, Faxina, Castro e Guarapuava, a fim de estabelecer algum gênero de comercio os índios.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo estabelece a elevação da dotação do Seminário da Glória a um conto e duzentos mil réis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Goiás determinando que a conhecença anual que os Párocos daquela província recebem como desobrigação quaresmal, será de oitenta réis no Bispado de Goiás, indistintamente, por cada pessoa de confissão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo estabelecendo a elevação da dotação do Seminário de Santa Anna a um conto e duzentos mil reis anuais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-10-1830, em que Estabelece que a Fazenda Nacional de Santa Cruz compreendia apenas os terrenos que estavam em efetiva e legitima posse do Senhor Dom Pedro Primeiro no dia 25 de março de 1824, quando foi promulgada a Constituição do Brasil Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina mandando que sejam reservadas as Parobas, como as Sesmarias declaram, e as Lucuranas, em lugar das Tapinhoã, que não há na Província, ficando assim preenchido o número das espécies exigido pela Lei.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Fixação em oitenta réis por cada pessoa de confissão indistintamente as Conhecenças na Província de Minas Gerais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul elevando a Povoação de Piratinim à vila e determinando os cargos públicos que a compõem: juiz de paz ordinário, tabelião do público, judicial e notas, escrivão de órfãos que também servirá de inquiridor.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação a categoria de Vila, com a denominação de Vila de São Francisco de Paula, a Freguesia do mesmo nome na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul determinando que a Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro da Buena fosse desmembrada da Igreja Matriz de São Francisco de Paula e elevada em freguesia colada com a denominação de Freguesia de Nossa Senhora da Consolação e definindo seus limites territoriais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Criação de várias freguesias na Província: Capela de São João do Rio Claro, Nossa Senhora das Dores de Tatuyby, no Distrito de Vila da Constituição, Cabreúva, Indaiatuba no da Vila de Itu, de Nossa Senhora do Bethlém no de Jundiahy, no bairro das Silveiras, no de Lorena, de Iporanga no de Apiahy.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Criando a freguesia de São Joaquim no lugar denominado Morrinhos e determina seus limites.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Determinação que todos os terrenos dentro dos limites dos prédios urbanos da Vila, que estejam sem edifícios e que, através dos procedimentos legais, sejam confirmados como abandonados e julgados devolutos, serão concedidos à Câmara Municipal da Vila do Rio Grande de São Pedro do Sul.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-10-1830 sobre a Extinção da Chancelaria-Mór do Império, e a superintendência dos Novos Direitos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-06-1828 sobre a Permissão para o Banco emitir notas no valor de um e dois mil réis, sendo obrigado a multiplicar as de quatro e doze mil réis, dentro, porém, dos limites atuais de sua emissão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-10-1830 sobre a Declaração que nenhuma Ordenação do Livro 4 Título 93, ou outra Lei em vigor proíbe que os filhos de coito danado sejam instituídos herdeiros por seus pais em testamento, não tendo estes herdeiros necessários.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-10-1830 sobre a Determinação que o Governo faça recolher ao Tesouro Nacional o dividendo de 1828 pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, entregando-se igual quantia aos Administradores da mesma casa.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-06-1830 sobre a Dispensa dos serviços de segunda linha dos Juízes de Paz, Oficiais, Vereadores e mais Empregados das Câmaras Municipais durante o exercício dos seus empregos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-06-1828 sobre a Isenção de portes nos Correios do Império, todos periódicos, jornais públicos nacionais e estrangeiros dirigidos às Bibliotecas Públicas. No que se refere às demais folhas e jornais estrangeiros, se pagará apenas metade do porte; e, para se evitar os abusos da introdução oculta de cartas dentro dessas folhas, jornais nacionais e estrangeiros, o Governo dará as precisas providências.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-06-1828 sobre a Dispensa das leis de amortização a favor do Hospital de Caridade da Cidade do Desterro, na Ilha de Santa Catarina, permitindo ao hospital adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Determinação que os escravos não poderiam sair sem levar consigo uma cédula datada e assinada por seu senhor, devendo constar na cédula, nome, naturalidade, lugar para onde se encaminha e o tempo pelo qual deva valer a referida cédula.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-06-1830 sobre a Resolução de 09 de agosto de 1827, a respeito das eleições ordenadas pelos arts. 29 e 44 da Constituição.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-05-1830 sobre a Declaração que os Escrivães das Câmaras Episcopais do Império são de livre nomeação dos Bispos, e amovíveis a seu arbítrio.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, determinando que na Província de São Pedro todo o estancieiro tenha o seu gado costeado no termo de dois anos e estabelecendo obrigações.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, determinando a redução de cento e sessenta réis para oitenta réis por indivíduo do valor recebido indevidamente pelos párocos da Província de São Pedro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, estabelecendo que fica desmembrada da Freguesia de São Francisco de Paula a capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão, e erigida em Paróquia

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Disposição da Ordenação do Código Filipino, Título 62, Parágrafo 38º, onde regula o tempo e espaço em que se deve considerar morto aquele que, ausentando-se de um lugar, não se sabe notícia e não se compreendendo o caso, tendo partido a bordo de um navio com destinação determinada e sem localização registrada em qualquer localidade. Em viagens mais longas, o tempo estabelecido para considerar o navio desaparecido e seus tripulantes mortos será de dois anos, para efeito de devolução de heranças por testamento, ou sem para aqueles que tiverem direito, provados os requisitos exigidos na Ordenação, havendo de se observar o Artigo 19, Parágrafo 3º, do Alvará de 11-08-1791, ao qual dispõe sobre seguros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Determinação para se observar junto aos Professores de Língua Latina a respeito dos termos dispostos nos Artigos 2, 7, 8, 9, 14 e 16, da nova Lei de Primeiras Letras.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-11-1827 sobre a Determinação de troca das moedas de cobre em circulação na Província da Bahia por outra de peso, valor e tipo da cunhada na Corte, além de cédulas emitidas pelo Tesouro, devendo ser realizada o mais breve possível na Cidade, Vilas e Povoados da Província.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-11-1827 sobre a Substituição do Promotor para o Juízo de Jurados, que há de julgar os abusos da Liberdade de Imprensa, nos casos de falta, ou legítimo impedimento, será substituído pelo imediato em votos, ou pelo que a sorte designar, quando houver empate.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas mandando fechar os cortes de madeiras de construção naval nas matas pertencentes às freguesias de Nossa Senhora das Brotas, da Atalaia e de Santa Luzia do Norte.