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Ata da reunião plenária do dia 30-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados a respeito dos Deputados Cândido José de Araújo Vianna, José da Costa Carvalho e João Candido de Deus e Silva terem sido presentemente impedidos e, não podendo tomar parte nos trabalhos da Comissão Especial criada para exame dos Projetos de Código Criminal, foram substituídos.
Apresentou-se o Parecer do Marquês de Maricá a respeito dos trabalhos sobre pesos e medidas, remetidos às Comissões reunidas de Fazenda e Comercio.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, examinando o Requerimento da Câmara de Baependy sobre a criação do lugar de Juiz de Vara Branca.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Porteiro e Contínuos, foi aprovado e passou para 2ª e última discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça e respectivas emendas.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre as prisões por crime, sem culpa formada e seus respectivos artigos.

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando o Projeto de Lei referente aos subsídios dos Deputados da Legislatura seguinte.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a forma do processo [dos membros das Casas Legislativas].
3ª discussão da Resolução sobre a forma de proceder ao sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinada no artigo 20 da Lei de 18 e setembro de 1829 [criação do Supremo Tribunal de Justiça].
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei declarando subsistente a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
Continuação da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco [do Brasil].

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados referente aos subsídios dos Deputados da Legislatura seguinte.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a forma dos processos dos membros das Casas Legislativas.
3ª discussão da Resolução sobre a forma de proceder ao sorteio dos Juízes para a pronuncia determinada na lei de criação do Supremo Tribunal de Justiça.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei que declara a permanência da Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
Continuação da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Extraordinária do dia 02-04-1829 (Convocada pelo Decreto de 9 de fevereiro de 1829)

Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada de Sua Majestade, o Imperador, e recepção pela Deputação.
O Imperador toma assento no trono e pronuncia a Fala do Trono de convocação extraordinária da Assembleia Geral pelos seguintes motivos: 1- a notícia inesperada da chegada de tropas estrangeiras de imigrados portugueses em busca de asilo e 2- os negócios da Fazenda, em geral, e especificamente sobre o Banco do Brasil, que não tem obtido medidas eficazes e salutares até o momento. Por fim, declara aberta a Sessão.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1828.
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Fala do Trono.
Declaração da abertura da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura por Sua Majestade, o Imperador.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Fala do Trono.
Declaração de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura por Sua Majestade, o Imperador.

Sessão Imperial de Abertura do dia 02-04-1829 da Assembleia Geral Legislativa extraordinariamente convocada e mandada reunir por Decreto de 9 de Fevereiro de 1829.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada de Sua Majestade, o Imperador, e recepção pela Deputação.
O Imperador toma assento no trono e pronuncia a Fala do Trono de convocação extraordinária da Assembleia Geral pelos seguintes motivos: 1- a notícia inesperada da chegada de tropas estrangeiras de imigrados portugueses em busca de asilo e 2- os negócios da Fazenda, em geral, e especificamente sobre o Banco do Brasil, que não tem obtido medidas eficazes e salutares até o momento. Por fim, declara aberta a Sessão.

Sessão Imperial de Encerramento do dia 20-09-1828.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Falla do Throno.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-06-1832 sobre a Criação de Um Colégio na Província de Minas Gerais, sendo destinada à instrução da Mocidade Indiana, alocada no lugar que parecer mais apropriado ao Presidente em Conselho; havendo a necessária divisão no edifício, que a isso se destinar, para nele se acomodar a juventude de um e outo sexo. Este Colégio se destina ao ensinamento dos Dogmas da Religião Cristã, os princípios de Educação Civil e Moral, as Primeiras Letras, ofícios mecânicos, princípios de Aritmética e Gramática Brasileira.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-06-1832 sobre a Determinação do Conselho Geral do Maranhão acerca do aumento da iluminação da cidade do Maranhão, colocando cem lampiões onde for mais conveniente. Será fornecido, por meio do cofre da Província, a quantia necessária para a fatura, alocação e acendimento dos lampiões.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-06-1832 sobre o Recebimento, por parte do Governo, de ouro na Casa da Moeda desta Corte até o fim de junho de 1833, posto que não acompanhado das competentes guias para o reduzi as barras ou moedas, cobrando os devidos direitos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-05-1833 sobre Aposentadoria concedida a Francisco de Souza Paraíso, tesoureiro da alfandega da Bahia, por Resolução de Conselho de 7 de julho de 1827 com ordenado por inteiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-05-1833 sobre Ordenados dos professores de ensino primário nas vilas d'Alcântara, Guimarães, Vinhaes e, no lugar de São João de Cortes na Província do Maranhão, cujos valores foram taxados pelo Presidente do Conselho da Província.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-05-1833 sobre Tença concedida a todas as filhas de Leonardo Antônio Gonçalves Basto pelos serviços prestados, são elas Dona Maria Henriqueta Basto, Dona Maria da Glória Basto e Dona Maria da Luz Basto.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-05-1833 sobre Isenção do pagamento de dízimos concedida aos índios Apiacá que se estabelecerem no aldeamento do Salto Augusto nas margens do rio Arinos, entre as províncias do Pará e Mato Grosso, concedendo a todo cidadão e estrangeiros habitantes do mesmo lugar.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-05-1833 sobre Jubilação concedida ao Padre Manoel Ignácio de Carvalho na cadeira de Teologia Dogmática do Seminário de Olinda, por Decreto de 7 de agosto de 1832

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-05-1833 sobre Pensão concedida a Dona Maria da Glória de Oliveira Bello, viúva do Coronel Antônio Lopes de Oliveira Bello, por Decreto de 28 de julho de 1832

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-05-1833 sobre Pensão concedida a Dona Maria Quitéria Brício, viúva de Marcos Antônio Brício, escrivão aposentado da Junta da Fazenda da Província do Ceará, por Decreto de 18 de outubro de 1831.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-05-1833 sobre Gratificação concedida ao substituto que servir de Secretário da Academia de Belas Artes da Corte do Império e estabelece ordenados aos professores de Osteologia, Miologia, Fisiologia das Paixões, por Decreto de 20 de dezembro de 1831. Ficam aprovadas também a concessão de medalhas aos alunos que terminaram seus cursos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-06-1832 sobre a Instalação de um farol no Presídio do Morro de São Paulo, no lugar mais propício e conveniente às Embarcações costeiras e as que, navegando em alto mar, necessitarem de nossos portos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-06-1832 sobre a determinação para que o Presidente em Conselho da Província do Maranhão, após a primeira reunião realizada depois de sua eleição, nomeie doze rapazes alfabetizados, com o consentimento dos pais ou responsáveis, para aprenderem, nas embarcações empregadas na navegação de cabotagem entre as províncias de Pernambuco e do Pará, o uso da carta de marear. Os aprendizes serão distribuídos pelos Correios Nacionais para realização da instrução prática.

Autógrafo da Resolução de 14-06-1832 sobre a elevação à categoria de vila do lugar denominado Espírito Santo do Serrito, no Jaguarão, Província de São Pedro do Rio Grande do Sul. A Resolução determina que a nova vila passe a contar com juiz ordinário, juiz de órfãos, tabelião do judicial e de notas, bem como com inquiridor e contador, que servirão em ambos os juizados.

Autógrafo da Resolução de 14-06-1832 sobre a Elevação da Povoação de São Miguel, termo da Cidade das Alagoas, tornando-o em Vila. Neste sentido, o termo da Vila de São Miguel abrangerá a freguesia ora existente.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-06-1832 sobre a Manutenção constante de cinquenta Aprendizes livres no Arsenal da Marinha e de vinte no Exército, distribuídos por todas oficinas, segundo suas vocações; os quais receberão vencimentos, de que se fizerem credores pelos seus adiantamentos, precedendo informações dos respectivos Mestres e aprovação dos Chefes das Estações. Há preferência na admissão aos rapazes recém saídos do Colégio dos Órfãos, os experientes, aqueles que souberem ler, escrever e contar.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-06-1832 sobre a Instalação de um farol na Barra de São Salvador, no Monte do Conselho ou no lugar mais conveniente, na forma da planta tirada já para este fim ou por meio de uma melhor. Aplicando-se para o princípio da obra dez contos de réis e, para sua continuação até sua conclusão, o que mais for rendendo da contribuição do farol.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 24-04-1833 sobre Declaração de permanência de Francisco Victorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, é Cidadão brasileiro, e como tal tem direito ao posto que tinha no exército.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 24-04-1833 sobre Declaração dos Direitos de Cidadão Brasileiro concedida a Thomaz José Pinto de Cerqueira

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-05-1832 sobre as Eleições de Deputados para a Legislatura de 1834 a 1837, sendo realizadas, em todas as Províncias do Império, no intervalo que decorre de 01-01-1833 a 30-06-1833. Essa Resolução emenda uma outra da Câmara dos Senadores, elaborada em 27-10-1831.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Pagamento anual a Luiz Antônio Ribas, com a quantia de trezentos mil réis, metade do Ordenado, que vencia como Fiscal da Intendência do Ouro Preto.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-05-1832 sobre a Construção de dois cais no porto da Capital da Província do Maranhão, um desde a ponta de São Francisco até o Igarapé da Jansen e outro do Baluarte até a ponta dos Remédios, segundo o plano e orçamento.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-05-1832 sobre a Disposição do Artigo 2º da Resolução de 11-11-1831, que fez extensiva a providência desta Lei às Cadeiras já existentes, sendo somente relativa ao aumento do Ordenado os atuais Professores, independente de novos concursos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 30-04-1833 sobre Extensão da Resolução Legislativa de 25 de outubro de 1832, referente aos Terrenos Diamantinos, na Província de Minas Gerais, fica extensiva à Província de São Paulo em tudo que lhe for aplicável.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 30-05-1832 sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras em cada uma das Comarcas da Província da Bahia, sendo conservadas as já existentes nas cidades, subúrbios e termos. O texto ainda estabelece os ordenados dos professores, além de determinar os locais onde serão instaladas as novas escolas, incluindo instituições isoladas de gênero.

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 04-06-1833 sobre Orçamento estabelecido para o exército para os anos de 1834 a 1835.