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SUMÁRIO

1 – 105ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 28 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 10
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 10
1.1.2.2 – Comunicação
Do Senador José Pimentel, de renúncia da condição de membro titular da Comissão Especial do Impeachment. Pág. 10
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Comentários sobre artigo escrito por S. Exª acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e outros assuntos. Pág. 10
SENADOR EDUARDO LOPES - Homenagem aos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. Pág. 13
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Registro do transcurso do Dia Internacional do Orgulho LGBT, em 28 do corrente; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Críticas ao Governo interino do Presidente Michel Temer pela adoção de medidas que, supostamente, reduzem direitos sociais; e outro assunto. Pág. 20
SENADOR DÁRIO BERGER - Registro da participação de S.Exª em audiência pública destinada a debater a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Ministério de Comunicações; e outro assunto. Pág. 22
SENADOR REGUFFE - Manifestação favorável à PEC que limita o aumento dos gastos públicos e contrária à PEC que autoriza a desvinculação de receitas da União. Pág. 24
SENADOR WALDEMIR MOKA, como Líder - Defesa do Governo do Presidente interino Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 26
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Comentários sobre o resultado de perícia acerca da atuação da Presidente Dilma Rousseff nas “pedaladas fiscais”; e outro assunto. Pág. 28
SENADORA ANGELA PORTELA - Críticas a medidas supostamente contrárias aos interesses sociais adotadas pelo Governo interino; e outro assunto. Pág. 32
SENADOR ROBERTO MUNIZ - Expectativa com a realização do 8º Fórum Mundial da Água, que acontecerá em 2018 em Brasília, e defesa de que a questão hídrica ocupe posição prioritária na agenda política mundial. Pág. 34
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder - Críticas a supostas tentativas de desconstrução do Governo interino e atribuição da responsabilidade pela atual situação econômica do País ao Governo do PT. Pág. 39
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Apelo em favor da continuidade das obras de transposição do Rio São Francisco; e outro assunto. Pág. 42
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 28/2016 (nº 109/2016, na origem), da Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOÃO INÁCIO OSWALD PADILHA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Chipre. Aprovada, após Parecer nº 604/2016-CRE (votação nominal. Pág. 44
1.1.3.2 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713/2016), que altera as Leis nºs 12.249, de 2010, 9.779, de 1999, e 9.481, de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Aprovado (Prejudicada a Medida Provisória nº 713/2016). À sanção. Pág. 51
1.1.3.3 – Item 2
Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 , que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862,de 1972, 7.565, de 1986, e 12.462, de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 1989, e 8.399, de 1992; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 714, de 2016). Apreciação sobrestada, por acordo de Lideranças, após Parecer nº 605/2016-PLEN, proferido pela Senadora Angela Portela, em substituição à Comissão Mista. Pág. 52
1.1.3.4 – Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar
Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Lidas as Emendas nºs 33 a 42-PLEN e proferido o Parecer nº 606/2016-PLEN. Pág. 63
1.1.3.5 – Eleição da Senadora Kátia Abreu para a Comissão Especial do Impeachment. Pág. 67
1.1.3.6 – Eleição do Senador Magno Malta para a Comissão Especial do Impeachment. Pág. 68
1.1.3.7 – Eleição do Senador Sérgio Petecão para a Corregedoria do Senado Federal. Pág. 68
1.1.3.8 – Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (continuação)
Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Aprovado, com emendas (votação nominal). Pág. 68
Redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara no 125/2015-Complementar (Parecer nº 607/2016- CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 69
1.1.3.9 – Eleição do Senador Romero Jucá para o cargo de 2º Vice-Presidente do Senado Federal. Pág. 70
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 78
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Arquivamentos
Arquivamento do Requerimento nº 30/2016. Pág. 79
Arquivamento do Requerimento nº 356/2016. Pág. 79
1.2.1.2 – Comunicações
Do Senador José Pimentel, de renúncia da condição de titular da Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 105/2016. Pág. 79
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de encaminhamento do Ofício nº 608/2016, da Procuradoria-Geral da República, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2016 (Ofício nº 68/2016).Pág. 80
Do Senador Ciro Nogueira, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 23 a 28 de maio último. Pág. 101
Do Senador Humberto Costa, que justifica a não participação de S. Exª em missão realizada no período de 9 a 11 de março último. Pág. 101
Do Conselho da Comenda Dorina Gouvêa Nowill, de escolha das personalidades agraciadas com a referida Comenda, em sua 2ª premiação (Ofício nº 3/2016). Pág. 101
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de encaminhamento do Ofício nº 627/2016/PGR/MPU, contendo estudo sobre o impacto das despesas referentes aos Projetos de Lei da Câmara nºs 26 e 28/2016 (Ofício nº 72/2016). Pág. 102
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar de Resistência Democrática no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 76/2016). Pág. 118
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de renúncia e indicação de membros para integrar a Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 126/2016). Pág. 119
1.2.1.3 – Mensagem do Presidente da República em exercício
Nº 349/2016, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.300/2016. Pág. 120

1.2.1.4 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 33/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. Pág. 121

1.2.1.5 – Projetos de Lei do Senado
Nº 261/2016, do Senador Valdir Raupp, que revoga o art. 68 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a legitimidade do Ministério Público para a execução da sentença condenatória ou para o ajuizamento da ação civil quando o titular do direito à reparação for pobre.Pág. 129
Nº 262/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o uso de iluminação durante o dia. Pág. 134
Nº 263/2016, do Senador Magno Malta, que acrescenta o § 7° ao art. 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV a servidores militares da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, e servidores civis da Polícia Civil, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal. Pág. 139
1.2.1.6 – Requerimentos
Nº 479/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Pág. 144
Nº 480/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 350/2014. Pág. 146
Nº 481/2016, do Senador Tasso Jereissati, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Ivens de Sá Dias Branco. Pág. 148
Nº 482/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Associação Folclórica Boi Bumbá Garantido. Pág. 151
Nº 483/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Roberto Castro da Costa. Pág. 154
Nº 484/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Ritta de Araújo Calderaro. Pág. 157
Nº 485/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 22 de agosto próximo, destinada a comemorar os 70 anos da Federação Democrática Internacional de Mulheres. Pág. 160
Nº 486/2016, do Senador Tasso Jereissati, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Yolanda Vidal Queiroz. Pág. 163
Nº 487/2016, do Senador José Medeiros, de informações ao Ministro de Estado da Defesa. Pág. 166
Nº 488/2016, do Senador José Medeiros, de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Cidadania. Pág. 169
Nº 489/2016, do Senador Alvaro Dias, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Wilson Baggio. Pág. 172
Nº 490/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, de voto de aplauso e congratulações à Assembleia de Deus no Amapá. Pág. 175
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Mensagem nº 28/2016
Lista de votação. Pág. 179
1.2.2.2 – Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016
Matéria aprovada. Pág. 181
1.2.2.3 – Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016
Parecer nº 605/2016-PLEN. Pág. 185
1.2.2.4 – Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar
Emendas nºs 33 a 42-PLEN. Pág. 200
Parecer nº 606/2016-PLEN. Pág. 217
Redação final (Parecer nº 607/2016-CDIR). Pág. 221
Lista de votação. Pág. 244
1.2.2.5 – Indicação do Senador Romero Jucá para o cargo de 2º Vice-Presidente do Senado Federal
Lista de votação. Pág. 246
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 248
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016, de substituição de relator (Ofício nº 2/2016). Pág. 249
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016, referente à sua instalação, eleição da Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 250
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016, referente à designação do Relator (Ofício nº 2/2016). Pág. 251
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 252
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 253
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016, referente à designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 2/2016). Pág. 254
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 255
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 256
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 257
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016, referente à designação da Relatora e do Relator revisor (Ofício nº 2/2016). Pág. 258
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e da Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 259
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016, referente à designação do Relator e da Relatora revisora (Ofício nº 2/2016). Pág. 260
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 581/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 261
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 584/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 262
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 597/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 263
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 75/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 264
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 582/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 265
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 607/2016). Pág. 266
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 150/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 267
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 583/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 268
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 610/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 269
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 221/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 270
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 608/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 271
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 609/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 272
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 147/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 273
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 148/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 274
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 585/2016). Será feita a substituição solicitada.Pág. 275
1.2.3.2 – Mensagem do Presidente da República em exercício
Nº 11/2016-CN (nº 356/2016, na origem), indicando a Senadora Rose de Freitas para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional. Pág. 276
1.2.3.3 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 709/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 277
2 – ATA
2.1 – Conselho da Comenda Dorina de Gouvêa Nowill
Ata da 1ª Reunião, realizada em 28 de junho de 2016. Pág. 277
3 – EMENDAS
Nºs 1 a 7, apresentadas à Medida Provisória nº 734/2016. Pág. 279
SENADO FEDERAL
4 – Composição. Pág. 292
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 295
6 – LIDERANÇAS. Pág. 296
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 299
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 318
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 324
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 376
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 400
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 415

SUMÁRIO

1 – 101ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 22 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 9
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Manifestação a favor de que os benefícios fiscais do Simples Nacional sejam extensivos a microcervejarias e a pequenos produtores familiares de bebidas; e outro assunto. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA - Satisfação com a aprovação, pela Comissão Diretora do Senado, do Programa que institui a assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica; e outro assunto. Pág. 11
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas às alterações propostas pela Câmara do Deputados à Medida Provisória nº 714, de 2016, a exemplo da abertura de 100% do capital de companhias aéreas a investimentos estrangeiros; e outros assuntos. Pág. 13
SENADOR DÁRIO BERGER, como Líder - Descontentamento com a inclusão dos setores de educação e saúde em PEC enviada pelo Governo Federal que limita os gastos públicos à inflação do período; e outro assunto. Pág. 16
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Críticas a veto aposto pelo Presidente em exercício, Michel Temer, a projeto de lei de conversão que tratava sobre as dívidas dos produtores rurais do Nordeste. Pág. 18
SENADOR FERNANDO BEZERRA COELHO - Registro de 90 anos de criação do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, de Petrolina-PE; e outros assuntos. Pág. 22
SENADOR PAULO PAIM - Registro de encontros realizados por S. Exª em diversos locais do País em defesa do respeito e manutenção de direitos trabalhistas; e outro assunto. Pág. 25
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder - Expectativa de que parcela dos recursos abertos por crédito suplementar ao Ministério dos Transportes seja destinada para a realização de obras de infraestrutura no Estado de Rondônia; e outro assunto. Pág. 30
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Satisfação com a renegociação da dívida dos Estados com a União e defesa de um novo pacto federativo. Pág. 32
SENADORA REGINA SOUSA - Registro da ocorrência do 14º Salão do Livro do Piauí; e outro assunto. Pág. 33
SENADOR CIDINHO SANTOS - Anúncio de assuntos tratados por S. Exª em reunião com senadores e com o Presidente em exercício, Michel Temer. Pág. 35
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Parecer nº 568/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 53/2016 (nº 321/2016, na origem), do Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MÁRIO POVIA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Aprovado (votação nominal). Pág. 40
1.1.3.2 – Item extrapauta
Parecer nº 569/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/9/2016 (nº 374/2016, na origem), do Superior Tribunal de Justiça, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, para compor o Conselho Nacional de Justiça. .Pág. 45
1.1.3.3 – Relatório
Da Comissão de Especialistas responsável pela elaboração da reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica, que encaminha o Relatório Final, com apresentação de proposição, como conclusão dos trabalhos daquela comissão; autuação da proposição como Projeto de Lei do Senado nº 258/2016 (vide item 5.1). Pág. 46
1.1.3.4 – Item extrapauta
Parecer nº 569/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/9/2016 (nº 374/2016, na origem), do Superior Tribunal de Justiça, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, para compor o Conselho Nacional de Justiça. Aprovado (votação nominal). Pág. 50
1.1.3.5 – Comunicação
Da Senadora Regina Sousa, de renúncia como titular do Conselho de Ética. Pág. 51
1.1.3.6 – Eleição da Senadora Regina Sousa para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar como suplente. Aprovado. Pág. 51
1.1.3.7 – Comunicação
Da Liderança do Bloco Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Pág. 51
1.1.3.8 – Eleição dos Senadores Zeze Perrella e Pedro Chaves para comporem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar como titulares. Aprovado. Pág. 51
1.1.3.9 – Item 3
Projeto de Lei da Câmara no 125/2015-Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Aprovados os destaques (votação nominal). Pág. 51
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara no 125/2015-Complementar (Parecer nº 572/2016-CDIR). Pág. 60
1.1.3.10 – Falas da Presidência (Senador Renan Calheiros) Escolha das personalidades agraciadas com a Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara. Pág. 60
Protocolização da Petição nº 4/2016, oferecendo representação contra o Procurador-Geral da República. Pág. 60
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR RICARDO FERRAÇO – Considerações acerca do endividamento dos Estados brasileiros e defesa da adoção de disciplina fiscal rígida pelos entes federativos; e outros assuntos. Pág. 60
1.1.4.2 – Apreciação de requerimento Nº 474/2016, do Senador Gladson Cameli. Aprovado. Pág. 70
1.1.4.3 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Alerta para que se trate com seriedade e urgência a reforma do Pacto Federativo; e outro assunto. Pág. 70
SENADOR SÉRGIO PETECÃO - Apelo ao Governador do Acre pela revogação de medida que envia agentes de segurança do Estado ao Rio de Janeiro para atuação nos Jogos Olímpicos. Pág. 73
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Alegria pela admissibilidade, pelo STF, de denúncia contra o Deputado Federal Jair Bolsonaro. Pág. 76
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 76
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 40/2016. Pág. 77
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 26/2016. Pág. 77
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 773/2015 seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 60/2016-CI). Pág. 77
1.2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PT no Senado Federal, de indicação do Senador Lindbergh Farias como Líder da Minoria (Ofício nº 13/2016). Pág. 78
Do Conselho da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, de escolha das personalidades agraciadas com a referida Comenda em sua 7ª premiação (Ofício nº 3/2016). Pág. 79
Da Comissão de Especialistas responsável pela elaboração da reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica, que encaminha o Relatório Final, com apresentação de proposição, como conclusão dos trabalhos daquela comissão; autuação da proposição como Projeto de Lei do Senado nº 258/2016 (Memorando nº 30/2016). Pág. 80
Da Senadora Regina Sousa, de renúncia como titular do Conselho de Ética (Ofício nº 16/2016). Pág. 81
Da Liderança do Bloco Resistência Democrática no Senado Federal, de indicação de membro para integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Ofício nº 74/2016). Pág. 82
Da Liderança do Bloco Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Ofício nº 73/2016). Pág. 83
Da Liderança do Bloco Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Ofício nº 39/2016). Pág. 84
1.2.1.3 – Pareceres
Nºs 566 e 567/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2016. Pág. 85
Nº 568/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 53/2016. Pág. 103
Nº 569/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/9/2016. Pág. 108
Nºs 570 e 571/2016, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 773/2015. Pág. 115
1.2.1.4 – Projetos de Lei do Senado
Nº 257/2016, do Senador Raimundo Lira, que acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o enriquecimento ilícito de agente público. Pág. 128
Nº 259/2016, da Senadora Rose de Freitas, que institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com três ou mais nascituros. Pág. 132
1.2.1.5 – Projeto de Resolução Nº 40/2016, da Comissão Diretora, que altera a Resolução nº 42, de 2010 que cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal. Pág. 136
1.2.1.6 – Requerimentos
Nº 474/2016, do Senador Gladson Cameli, de autorização para desempenho de missão no período de 27 do corrente a 1º de julho próximo. Pág. 144
Nº 475/2016, do Senador Jorge Viana, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Pág. 145
Nº 476/2016, do Senador Jorge Viana, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Pág. 148
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Parecer nº 568/2016 Lista de votação. Pág. 152
1.2.2.2 – Parecer nº 569/2016 Lista de votação. Pág. 154
1.2.2.3 – Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar
Redação do vencido (Parecer nº 572/2016-CDIR). Pág. 156
Lista de votação. Pág. 179
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 14/2016-CN (nº 249/2016, na origem), que encaminha relatório de fiscalização nas obras da Usina Termonuclear de Angra III. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 183
1.2.3.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 249/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 302
Das Lideranças do PSDB e do DEM no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício s/nº). Será feita a substituição solicitada. Pág. 303
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 248/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 304
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 132/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 305
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 41/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 306
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 41/2016). Serão feitas as substituições solicitadas Pág. 307
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Memorando nº 41/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 308
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 252/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 309
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 125/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 310
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 40/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 311
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 251/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 312
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 247/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 313
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 124/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 314
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 39/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 315
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de indicação e substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 226/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 316
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação e substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 40/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 317
2 – ATA
2.1 – CONSELHO DA COMENDA DE DIREITOS HUMANOS DOM HÉLDER CÂMARA
Ata da 1ª reunião, realizada em 22 de junho de 2016. Pág. 318
3 – ATO
3.1 – ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 6/2016. Pág. 320
4 – EMENDAS
Nºs 1 a 161, apresentadas à Medida Provisória nº 733/2016. Pág. 323
5 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
5.1 – COMISSÃO DE ESPECIALISTAS RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA REFORMA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
Relatório Final e anteprojeto apresentado como conclusão dos trabalhos (autuado como Projeto de Lei do Senado nº 258/2016)
SENADO FEDERAL
6 – COMPOSIÇÃO. Pág. 776
7 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 779
8 – LIDERANÇAS. Pág. 780
9 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 783
10 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 803
11 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 809
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 861
CONGRESSO NACIONAL
13 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 885
14 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 900

SUMÁRIO

1 – 97ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 16 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Solidariedade aos jornalistas da Gazeta do Povo que estão sendo alvos de ações judiciais por publicarem matéria referente à remuneração de magistrados e membros do Ministério Público do do Paraná. Pág. 9
SENADOR RICARDO FERRAÇO, como Líder - Críticas à cobrança, pela União, de impostos em terrenos de marinha que contenham sede de município. Pág. 13
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - Reflexões acerca do estabelecimento de prioridades na alocação dos recursos públicos. Pág. 15
SENADOR JORGE VIANA - Defesa da continuidade do Programa Mais Médicos; e outro assunto. Pág. 18
SENADOR DÁRIO BERGER - Preocupação com o aumento do desemprego e da inflação no País; e outros assuntos. Pág. 22
SENADOR ALVARO DIAS - Anúncio da apresentação de proposta legislativa que regulamenta o processo de impeachment de autoridades; e outro assunto. Pág. 26
SENADOR ROBERTO REQUIÃO - Sustentação de que o estabelecimento de limites rígidos e arbitrários sobre a dívida e o gasto público representa ameaça à soberania do País. Pág. 30
SENADOR PAULO ROCHA - Críticas ao processo de impeachment da Presidente da República e ao Governo interino; e outro assunto. Pág. 34
1.1.2.3 – Apreciação de requerimentos
Nº 459/2016, do Senador Sérgio Petecão. Aprovado. Pág. 37
Nº 458/2016, do Senador Paulo Bauer. Aprovado. Pág. 38
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR ELMANO FÉRRER - Defesa do Projeto de Lei do Senado nº 373/2015, de autoria de S. Exª, o qual considera homício contra idoso circunstância agravante para esse crime. Pág. 38
SENADOR PAULO PAIM - Defesa da recriação do Ministério da Previdência; e outros assuntos. Pág. 40
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Requerimento nº 442/2016, do Senador Paulo Bauer, de oitiva da Comissão de Transparência e Governança Pública sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 140/2015. Aprovado. Pág. 44
1.1.3.2 – Item extrapauta
Requerimento nº 438/2016, do Senador Cristovam Buarque, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 191/2008. Aprovado. Pág. 44
1.1.3.3 – Item extrapauta
Requerimento nº 439/2016, do Senador Cristovam Buarque, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 319/2008. Aprovado. Pág. 44
1.1.3.4 – Item extrapauta
Requerimento nº 440/2016, do Senador Cristovam Buarque, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 2/2010. Aprovado. Pág. 44
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR SÉRGIO PETECÃO - Preocupação com a crise da segurança pública no Estado do Acre; e outro assunto. Pág. 45
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Defesa de eleições diretas como forma de superação da crise político-econômica instaurada no País; e outro assunto. Pág. 47
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Alerta para o aumento de violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Amazonas; e outro assunto. Pág. 49
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Considerações acerca do julgamento do impedimento da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 51
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 55
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 32/2016 (nº 447/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 1.328/2016 (TC 008.930/2016-3). Pág. 56
1.2.1.2 – Parecer
Nº 559/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 75/2015. Pág. 105
1.2.1.3 – Projetos de Lei do Senado
Nº 250/2016, do Senador Paulo Paim, que altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas. Pág. 112
Nº 251/2016, do Senador Alvaro Dias, que regulamenta os incisos I e II do art. 52 da Constituição Federal, para definir os crimes de responsabilidade do Presidente, do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais juízes, dos membros dos tribunais de contas e do Ministério Público; bem como dispõe sobre o respectivo processo e julgamento desses crimes. Pág. 116
1.2.1.4 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 32/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Valdir Raupp, que altera os arts. 61 e 128 da Constituição Federal, para atribuir iniciativa legislativa exclusiva ao Procurador-Geral da República e ao Defensor Público- -Geral Federal sobre as leis complementares das respectivas instituições. Pág. 143
1.2.1.5 – Requerimentos
Nº 451/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado das Cidades. Pág. 151
Nº 452/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente. Pág. 154
Nº 453/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação. Pág. 157
Nº 454/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Pág. 160
Nº 455/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 163
Nº 456/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Município de Tefé-AM. Pág. 166
Nº 457/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Gleison Adriano da Silva. Pág. 169
Nº 458/2016, do Senador Paulo Bauer, em aditamento ao Requerimento nº 424/2016, de autorização para desempenho de missão no período de 20 a 22 do corrente, de modificação da data de retorno para 23 do corrente. Pág. 172
Nº 459/2016, do Senador Sérgio Petecão, de autorização para desempenho de missão no período de 28 a 30 do corrente. Pág. 174
1.2.1.6 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 472/2015. Pág. 175
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Despachos decorrentes de deliberação de requerimentos
Requerimento nº 442/2016. Pág. 175
Requerimento nº 438/2016. Pág. 175
Requerimento nº 439/2016. Pág. 175
Requerimento nº 440/2016. Pág. 175
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (Ofício nº 186/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 175
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 115/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 176
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 187/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 177
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 53/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 178
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 116/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 179
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 54/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 180
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 576/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 181
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 106/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 182
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 219/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 183
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 52/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 184
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 55/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 185
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 574/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 186
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 107/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 187
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 57/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 188
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 108/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 189
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 191/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 190
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 578/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 191
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 58/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 192
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 109/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 193
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 138/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 194
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 579/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 195
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 61/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 196
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 110/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 197
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 580/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 198
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 62/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 199
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (Ofício nº 111/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 200
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (Ofício nº 64/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 201
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 112/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 202
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 577/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 203
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 65/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 204
1.2.3.2 – Veto
Veto Parcial nº 23/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016 (Mensagem nº 327/2016, do Presidente da República, interino). Pág. 205
2 – PARECER
Nº 21/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016). Pág. 251
3 – DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – TERMOS DE REUNIÃO
Referente à Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016. Pág. 294
Referente à Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016. Pág. 295
Referente à Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016. Pág. 296
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 297
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 300
7 – LIDERANÇAS. Pág. 301
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 304
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 324
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 330
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 382
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 406
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 420

SUMÁRIO

1 – 85ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 1º DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR DÁRIO BERGER- Preocupação com o rebaixamento de categoria da Base Aérea de Florianópolis, que se tornaria um Núcleo de Base Aérea; e outro assunto. Pág. 9
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Considerações sobre o Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher; e outros assuntos. Pág. 9
SENADOR HUMBERTO COSTA - Críticas à possível nomeação da ex-Deputada Federal Fátima Pelaes para o cargo de Secretária Nacional de Políticas para Mulheres; e outros assuntos. Pág. 15
SENADORA ANGELA PORTELA - Satisfação com a aprovação pela CCJ do projeto de lei que trata da vedação de utilização de algemas nas mulheres presas durante o trabalho de parto; e outro assunto. Pág. 17
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Contentamento com a aprovação do projeto de lei que aumenta a pena dos crimes de estupro coletivo; e outros assuntos. Pág. 19
SENADORA GLEISI HOFFMANN, como Líder - Insatisfação com o descaso de alguns Senadores aos temas trazidos pelas parlamentares mulheres na sessão de ontem; e outro assunto. Pág. 22
SENADOR REGUFFE - Insatisfação com a morosidade na tramitação do projeto de lei de iniciativa popular denominado “Dez medidas contra a corrupção”; e outro assunto. Pág. 24
SENADOR PAULO PAIM - Registro de evento ocorrido ontem, no auditório Petrônio Portela, que contou com a presença de aproximadamente mil líderes de todo o País; e outros assuntos. Pág. 25
SENADOR WALDEMIR MOKA - Críticas aos parlamentares defensores do Governo Dilma pelos sucessivos ataques ao Governo do Presidente interino Michel Temer. Pág. 31
SENADOR LASIER MARTINS - Exaltação aos êxitos alcançados pela Operação Lava Jato no combate à corrupção no País e à Lei nº 12.850/2013, que trata da Delação Premiada. Pág. 35
SENADOR JORGE VIANA - Registro da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, proveniente da Medida Provisória nº 706, encaminhada pela Presidente da República Dilma Rousseff. Pág. 38
SENADOR PAULO BAUER - Preocupação com o crescente desemprego e com a queda do PIB; e outros assuntos. Pág. 40
SENADORA ANA AMÉLIA - Considerações sobre o projeto de lei apresentado por S. Exª, que visa a ampliar a Lei de Acesso à Informação, passando a abranger os beneficiários do Programa Bolsa Família; e outro assunto. Pág. 42
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder - Indignação com o recebimento de José Rainha, ex-líder do MST, pelo Presidente da República interino, Michel Temer. Pág. 44
SENADOR WALTER PINHEIRO - Anúncio do afastamento de S. Exª do mandato de Senador para assumir o cargo de Secretário da Educação no Estado da Bahia. Pág. 46
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Requerimento
Nº 397/2016, do Senador José Agripino (vide item 1.2.1.11). Pág. 62
1.1.3.2 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Não recebimento de denúncia por suposto crime de responsabilidade contra o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (vide item 2.3). Pág. 63
1.1.3.3 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora. Aprovada, com subemenda, em primeiro turno (votação nominal). Pág. 63
Redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (Parecer nº 526/2016- CDIR). Pág. 69
1.1.3.4 – A Presidência responde à Questão de Ordem suscitada anteriormente pelo Senador Ronaldo Caiado. O Senador Lindbergh Farias interpõe recurso. A Presidência determina o encaminhamento do recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Pág. 70
1.1.3.5 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015 (nº 6.128/2009, na Câmara dos Deputados), que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências. Aprovado, após Parecer nº 527/2016-PLEN, proferido pelo Senador Eunício Oliveira, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e Requerimento nº 397-A/2016. Pág. 76
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015 (Parecer nº 528/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 88
1.1.3.6 – Comunicação
Do Bloco Socialismo e Democracia, de renúncia do Senador Romário como integrante da Comissão Especial do Impeachment e indicação da Senadora Lúcia Vânia (Ofício nº 36/2016). Aprovada a indicação. Pág. 88
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Apreciação de requerimento Nº 397/2016, do Senador José Agripino. Aprovado. Pág. 91
1.1.4.2 – Oradores
SENADOR MAGNO MALTA , como Líder - Defesa de ampla investigação sobre suposto desvio de finalidade na aprovação de projetos culturais amparados na Lei Rouanet; e outros assuntos. Pág. 91
SENADOR SÉRGIO PETECÃO, como Líder - Registro da realização de audiência com Ministro da Justiça sobre questões afetas ao narcotráfico no Estado do Acre; e outro assunto. Pág. 97
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 100
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 75/2012 (Ofício nº 41/2016-CCJ). Pág. 101
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 140/2015. Pág. 102
1.2.1.2 – Arquivamento
Arquivamento do Ofício nº S/8/2014. Pág. 102
1.2.1.3 – Aviso do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda
Nº 28/2016 (nº 10.720/2016,na origem), que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de abril do corrente, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. Pág. 102
1.2.1.4 – Comunicações
Do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita o cancelamento de sessão, no dia 6 de junho do corrente, destinada a homenagear os 90 anos do poeta Thiago de Melo. (Memorando nº 50/2016). Pág. 178
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 36/2016). Pág. 179
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor dos Avisos nºs 22 a 25/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofícios nºs 52 a 55/2016). Pág. 180
Do Senador Helio José, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada no período de 1 a 4 de junho do corrente (Memorando nº 76/2016) . Pág. 184
Do Senador Gladson Cameli, que encaminha relatório de viagem realizada por S. Exª em missão no período de 23 a 28 de maio último. Pág. 184
Do Senador Romário, de desligamento da Comissão Especial do Impeachment (Memorando nº 51/2016 e Ofício nº 36/2016). Pág. 185
1.2.1.5 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR CIDINHO SANTOS – Celebração do Dia Internacional da Comunicação e das Telecomunicações e destaque à importância da liberdade de imprensa. Pág. 188
SENADOR GLADSON CAMELI – Registro da participação de S. Exª no encontro da União Internacional dos Parlamentos, ocorrido em Genebra, com ênfase nas discussões atinentes à saúde pública. Pág. 189
1.2.1.6 – Mensagens do Presidente da República, Interino
Nº 306/2016, na origem, de indicação do Senador Aloysio Nunes Ferreira para exercer a função de Líder do Governo no Senado Federal. Pág. 190
Nº 52/2016 (nº 305/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. SÉRGIO FRANÇA DANESE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Argentina. Pág. 192
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 529/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/8/2014. Pág. 230
Nº 530/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 140/2015... 243 Nº 531/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 79/2015. Pág. 251
1.2.1.8 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 16/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre a convocação de plebiscito para realização de nova eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos termos do art. 49, inciso XV, da Constituição Federal. Pág. 256
1.2.1.9 – Projetos de Lei do Senado
Nº 225/2016-Complementar, do Senador Ricardo Franco, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a utilização de empresas controladas pelo setor público com o objetivo de alterar preços de mercado, exceto por meio de criação de subvenção econômica de caráter geral. Pág. 260
Nº 226/2016, do Senador Jorge Viana, que altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências. Pág. 265
1.2.1.10 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 29/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que altera o art. 37 de Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos. Pág. 270
1.2.1.11 – Requerimentos
Nº 392/2016, do Senador Magno Malta, de informações ao Ministro de Estado da Cultura. Pág. 274
Nº 393/2016, do Senador Romário, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 81/2010, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 300/2004; 94, 105, 147, 365 e 447/2007; 568/2009; 158/2010; 98, 354 e 569/2011; 128 e 373/2012; e 215/2015; e o Projeto de Lei da Câmara nº 118/2015. Pág. 277
Nº 394/2016, do Senador Alvaro Dias, de voto de aplauso e congratulações ao Instituto Histórico e Geográfico do Paraná. Pág. 279
Nº 395/2016, do Senador João Capiberibe, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Abdelaziz Douteflika. Pág. 281
Nº 396/2016, do Senador Cristovam Buarque, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 706/2015. Deferido. Pág. 383
Nº 397/2016, do Senador José Agripino, de realização de sessão especial, em 20 de junho do corrente, destinada a comemorar a aprovação da Lei nº 13.267/2016 . Pág. 284
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015
Redação para o segundo turno (Parecer nº 526/2016-CDIR). Pág. 286
Lista de votação. Pág. 292
1.2.2.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015
Requerimento nº 397-A/2016. Pág. 295
Parecer nº 527/2016-PLEN. Pág. 296
Redação final (Parecer nº 528/2016-CDIR). Pág. 309
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PSB-PV-PPS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas (Ofício nº 105/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 313
Da Liderança do Bloco PP-PTB-PSC-PV na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 206/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 314
1.2.3.2 – Mensagem do Presidente da República, Interino
Nº 10/2016-CN (nº 302/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao primeiro quadrimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 315
1.2.3.3 – Término de prazos
Término do prazo de vigência, ontem, da Medida Provisória nº 705/2015. Pág. 336
Término do prazo de vigência, ontem, da Medida Provisória nº 711/2016. Pág. 336
2 – ATOS
2.1 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 28 e 29/2016 (Declaratórios). Pág. 337
2.2 – ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nº 11/2016. Pág. 338
2.3 – DECISÃO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
S/Nº/2016 Pág. 339
3 – DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – CONVÊNIO
Nº 12/2016 (Processo nº 00200.011517/2015-62), entre o Senado Federal e a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Distrito Federal - SICOOB LEGISLATIVO. Pág. 343
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 350
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 353
7 – LIDERANÇAS. Pág. 354
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 357
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 378
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 388
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 440
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 464
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 478

SUMÁRIO

1 – 71ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 11 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros. Pág. 8
Esclarecimento sobre os procedimentos que serão adotados durante a apreciação do Parecer nº 475/2016, da Comissão Especial constituída para instituir a Denúncia nº 1/2016. Pág. 8
1.1.2.2 – Questões de Ordem
Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e indeferida pela Presidência. Pág. 9
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Antônio Anastasia e indeferida pela Presidência. Pág. 11
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin, contraditada pelo Senador Ricardo Ferraço e indeferida pela Presidência. Pág. 13
Suscitada pela Senadora Fátima Bezerra, contraditada pelo Senador Alvaro Dias e indeferida pela Presidência. Pág. 18
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e indeferida pela Presidência. Pág. 19
1.1.2.3 – Oradores
Senadora Ana Amélia. Pág. 21
Senador José Medeiros. Pág. 24
Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 26
Senadora Marta Suplicy. Pág. 27
Senador Ataídes Oliveira. Pág. 29
1.1.2.4 – Suspensão da sessão às 12 horas e 30 minutos e reabertura às 14 horas e 26 minutos
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 31
Senador Zeze Perrella. Pág. 33
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 34
Senador Magno Malta. Pág. 36
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 38
Senador Romário. Pág. 40
Senador Telmário Mota. Pág. 41
Senador Sérgio Petecão. Pág. 43
Senador Dário Berger. Pág. 45
Senadora Simone Tebet. Pág. 46
Senador Cristovam Buarque. Pág. 48
Senadora Angela Portela. Pág. 52
Senador José Maranhão. Pág. 54
Senador José Agripino. Pág. 56
Senador Jorge Viana. Pág. 58
Senador Acir Gurgacz. Pág. 61
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 62
1.1.2.6 – Suspensão da sessão às 18 horas e 18 minutos e reabertura às 19 horas e 25 minutos.
1.1.2.7 – Oradores (continuação)
Senador Eduardo Amorim. Pág. 64
Senador Aécio Neves. Pág. 66
Senador Wilder Morais. Pág. 69
Senador Alvaro Dias. Pág. 71
Senador Waldemir Moka. Pág. 73
Senador Roberto Requião. Pág. 74
Senador Marcelo Crivella. Pág. 76
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 77
Senador Lasier Martins. Pág. 79
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 81
Senador Reguffe. Pág. 87
Senador Hélio José. Pág. 89
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 91
Senadora Regina Sousa. Pág. 93
Senador Armando Monteiro. Pág. 96
Senador Fernando Collor. Pág. 98
Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 100
Senador Valdir Raupp. Pág. 103
Senador Paulo Bauer. Pág. 104
Senador Gladson Cameli. Pág. 106
Senador Garibaldi Alves Filho. Pág. 107
Senador Omar Aziz. Pág. 108
Senador João Capiberibe. Pág. 110
Senadora Lídice da Mata. Pág. 111
Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 113
Senador Otto Alencar. Pág. 115
Senador Lindbergh Farias. Pág. 117
Senador Paulo Rocha. Pág. 120
Senadora Maria do Carmo Alves. Pág. 122
Senador Tasso Jereissati. Pág. 122
Senador Wellington Fagundes. Pág. 124
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 126
Senador Flexa Ribeiro Pág. 128
Senador Paulo Paim. Pág. 130
Senador Roberto Rocha. Pág. 132
Senador Blairo Maggi. Pág. 135
Senador Donizeti Nogueira. Pág. 137
Senador José Pimentel. Pág. 141
Senador Dalírio Beber. Pág. 143
Senador Walter Pinheiro. Pág. 144
Senador José Serra. Pág. 147
Senador Humberto Costa. Pág. 149
Senador Davi Alcolumbre. Pág. 151
Senador Ciro Nogueira. Pág. 153
Senador Ivo Cassol. Pág. 154
Senador Benedito de Lira. Pág. 155
Senador Romero Jucá. Pág. 157
Senador Edison Lobão. Pág. 159
Senador Raimundo Lira. Pág. 159
1.1.2.8 – Pronunciamento do Relator da Comissão Especial do Impeachment, Senador Antonio Anastasia. Pág. 160
1.1.2.9 – Defesa da Presidente da República pelo Advogado-Geral da União, Ministro José Eduardo Cardozo. Pág. 162
1.1.2.10 – Leitura, pelo Presidente, de pronunciamento encaminhado pela Senadora Rose de Freitas. Pág. 165
1.1.2.11 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros. Pág. 165
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item único
Parecer nº 475/2016, da Comissão Especial do Impeachment, sobre a Denúncia nº 1/2016, por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Srª Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional e da contratação ilegal de operações de crédito, que conclui pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment. Aprovado (votação nominal. Pág. 167
1.1.3.2 – Convocação de reunião
Convocação de reunião da Mesa Diretora para hoje às 16 horas. Pág. 167
1.1.3.3 – Leitura, pelo Presidente, do Mandado de Intimação da Presidente da República. Pág. 167
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 168
1.1.5 – DELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA
1.1.5.1 – Parecer nº 475/2016 Votação nominal. Pág. 169
2 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
2.1 – DOCUMENTOS DIVERSOS (Suplemento “A”)
Ata da 2ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 12 de maio de 2016. Ato do Presidente do Senado Federal nº 9/2016. Termo de posse do Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Senado Federal Atos do Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Senado Federal nºs 1 e 2/2016 Termo de compromisso do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal como escrivão do processo decorrente da Denúncia nº 1/2016
2.2 – COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706/2015
Parecer nº 16/2016-CN (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016) (Suplemento “B”)
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 172
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 175
5 – LIDERANÇAS. Pág. 176
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 179
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 200
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 210
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 261
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 285
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 297

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 178ª SESSÃO, DE DEBATES TEMÁTICOS, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 7
1.1 ABERTURA Pág. 7
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Pág. 7
1.2.1 – Fala da presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 7
1.2.2 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para hoje, após o término da presente sessão. Pág. 11
1.2.3 – Realização de sessão
Realização de sessão de debates temáticos, em 1º de dezembro próximo, destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, com as presenças do juiz Federal da 4ª Região, Sr. Sérgio Moro; e do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Mendes. Pág. 11
1.2.4 – Fala da presidência (Senador Renan Calheiros)
Comunica o comparecimento do Ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meireles, ao gabinete da Presidência do Senado Federal, amanhã, às 11 horas e 30 minutos, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016. Pág. 12
1.2.5 – Oradores
Srª Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República. Pág. 12
Sr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público Federal. Pág. 16
Sr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Pág. 21
Senador Roberto Requião, Relator da matéria. Pág. 23
Senador Lasier Martins. Pág. 23
Senador Jader Barbalho. Pág. 26
1.3 – ENCERRAMENTO Pág. 29
2 – ATA DA 179ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 32
2.1 – ABERTURA. Pág. 32
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 – Expediente direcionado à publicação (Vide Parte II). Pág. 32
2.2.2 – Oradores
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Críticas ao Governo Federal pela manutenção do Ministro-chefe da Secretaria de Governo face à suposta prática de advocacia administrativa Pág. 32
SENADORA ANA AMÉLIA – Expectativa de realização do censo agropecuário pelo IBGE a partir do ano que vem. Pág. 35
SENADOR JORGE VIANA – Comentários sobre obras realizadas no aeroporto de Rio Branco-AC; e outros assuntos. Pág. 37
SENADOR LINDBERGH FARIAS, como Líder – Contrariedade à PEC de restrição dos gastos públicos; e outros assuntos. Pág. 39
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Cobrança da demissão do Ministro-chefe da Secretaria de Governo. Pág. 41
SENADOR GLADSON CAMELI, como Líder – Alegria com anúncio de liberação de verbas públicas federais para realização de obras de infraestrutura no Estado do Acre Pág. 45
SENADOR PAULO PAIM – Comentários sobre o trabalho realizado por S. Exª para relatar projeto que regulamenta a terceirização; e outros assuntos. Pág. 46
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Críticas à gestão de Michel Temer na Presidência da República. Pág. 49
SENADOR OTTO ALENCAR, como Líder – Preocupação com a situação do rio São Francisco e destaque ao compromisso de S. Exª para a revitalização do rio. Pág. 50
SENADOR RICARDO FERRAÇO – Satisfação com a aprovação, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, de projeto que cria um novo marco legal para as agências reguladoras; e outro assunto. Pág. 53
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Críticas ao discurso da oposição sobre a gestão dos programas sociais pelo Governo Michel Temer; e outro assunto. Pág. 54
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Críticas ao Partido dos Trabalhadores; e outro assunto. Pág. 55
SENADORA SIMONE TEBET – Alegria com a aprovação, na CCJ, de projeto de lei que suspende prazos processuais quando o(a) procurador(a) da parte para gestante ou adotante. Pág. 61
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador José Aníbal. Pág. 62
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Críticas à oposição do Governo Federal, pelo manifestado repúdio a iniciativas legislativas antes por ela defendidas. Pág. 64
2.3 – ORDEM DO DIA
2.3.1 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Pág. 69
2.3.2 – Suspensão da sessão às 18 horas e 9 minutos e reabertura às 18 horas e 12 minutos. Pág.70
2.3.3 – Item 2 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com emenda (votação nominal). Pág. 70
Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016 (Parecer nº 903/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 78
2.3.4 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Apresentação do calendário de votações até o fim da sessão legislativa ordinária e convocação de sessão do Congresso Nacional para 30 do corrente, às 10 horas e 30 minutos. Pág. 78
2.3.5 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 405/2016, da Comissão Diretora, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 (repatriação). Proferido o Parecer nº 904/2016-PLEN, pelo Senador José Maranhão, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e lidos os Requerimentos nºs 886 a 891/2016. Pág. 82
2.3.6 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias e respondida pela Presidência. Pág. 116
Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues e respondida pela Presidência. Pág. 117
2.3.7 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 405/2016, da Comissão Diretora, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 (repatriação). Aprovado o Substitutivo, sendo rejeitada a redação proposta, pelo Artigo 1º, para os §§ 1º e 2º do Artigo 11 da Lei nº 13.254/2016 (votação nominal). Pág. 119
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 405/2016 (Parecer nº 909/2016-CDIR). Decisão substitutiva adotada. À Câmara dos Deputados. Pág. 119
2.3.8 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno, com leitura das Emendas nºs 60 a 65. Pág. 119
2.3.9 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 14 horas. Pág. 132
2.4 – ENCERRAMENTO Pág. 132
PARTE II
3 – MATERIAIS E DOCUMENTOS DA 179ª SESSÃO
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Comunicações
Da Comissão Especial de Obras Inacabadas, de eleição do Vice-Presidente da referida Comissão (Memorando nº 4/2016. Pág. 133
Do Senador Ciro Nogueira, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 23 a 27 de outubro último. Pág. 134
Do Senador Roberto Requião, de participação de S. Exª em missão realizada em 6 e 7 do corrente. Pág. 134
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 78/2016). Pág. 134
3.1.2 – Discursos destinados à publicação
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Registro do Dia Internacional de Eliminação da Violência contra as Mulheres. Pág. 135
SENADORA ANGELA PORTELA – Alerta para as consequências maléficas da PEC 55/2016. Pág. 140
3.1.3 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2016 (nº 251/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007. Pág. 142
Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2016 (nº 154/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de maio de 2009. Pág. 187
Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2016 (nº 5.865/2016, na Casa da origem), que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Pág. 213
3.1.4 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 163/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 68/2015. Pág. 242
3.1.5 – Ofícios de Ministros de Estado
Nº 45.287/2016, do Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 699/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 243
Nº 37/2016 do Ministro de Estado das Relações Exteriores, em resposta ao Requerimento nº 109/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional Pág. 243
Nº 55/2016 do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em resposta ao Requerimento nº 698/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 243
3.1.6 – Pareceres
Nº 902/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 121/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 243
Nº 905/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 62/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 248
Nº 906/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 144/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 258
Nºs 907 e 908/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Especial do Desenvolvimento Nacional, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 52/2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Memorando nº 3/2016-CEDN). Pág. 269
3.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 426/2016, do Senador Magno Malta, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar o congelamento dos recursos destinados ao Fundo Partidário pelo prazo de vinte anos. Pág. 437
Nº 427/2016, da Senadora Lídice da Mata, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir a suspensão do direito de dirigir, a apreensão e ordem de bloqueio de expedição de passaporte, a suspensão do direito de participar de licitação pública e a proibição de contratar com a Administração Pública como medidas coercitivas para a execução de obrigações alimentares. Pág. 442
Nº 428/2016, do Senador Jorge Viana, que altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC sejam prioritariamente destinados à região da Amazônia Legal. Pág. 448
Nº 429/2016, do Senador Jorge Viana, que estabelece condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída à rede de permissionária e concessionária de serviços de distribuição de energia elétrica e para a comercialização do excedente de energia. Pág. 454
Nº 430/2016, do Senador Jorge Viana, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucaradas (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências. Pág. 459
Nº 432/2016, do Senador Antonio Anastasia, que altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal Pág. 472
3.1.8 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 63/2016, tendo como primeiro signatário o Senador José Aníbal, que modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público. Pág. 477
3.1.9 – Requerimentos
Nº 879/2016, da Senadora Lídice da Mata, de voto de aplauso e congratulações à Ação Brasileira da Indústria de Hotéis. Pág. 486
Nº 880/2016, do Senador Flexa Ribeiro, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 650/201 Pág. 490
Nº 881/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de retirada do requerimento nº 504/2015. Deferido. Pág. 492
Nº 882/2016, do Senador Ataídes Oliveira, de prorrogação do prazo da Comissão Especial das Obras Inacabadas. Pág. 494
Nº 883/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de solidariedade à Srª Fátima Bernardes. Pág. 496
Nº 884/2016, do Senador Sérgio Petecão, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 8 de dezembro próximo. Pág. 499
Nº 885/2016, do Senador Ivo Cassol, de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Cidadania. Pág. 500
3.2 – Deliberações da Ordem do Dia. Pág. 502
3.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016
Redação final (Parecer nº 903/2016-CDIR). Pág. 502
Lista de votação. Pág. 506
3.2.2 – Projeto de Lei do Senado nº 405/2016
Emendas nºs 1 a 14. Pág. 509
Parecer nº 904/2016-PLEN. Pág. 540
Requerimentos nºs 886 a 891/2016. Pág. 551
Redação do vencido (Parecer nº 909/2016-CDIR). Pág. 557
Listas de votação. Pág. 560
3.2.3 – Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016
Emendas nºs 60 a 65. Pág. 563
PARTE III
4 – Composição do Senado Federal. Pág. 606
5 – Composição da Mesa Diretora. Pág. 609
6 – Lideranças Pág. 610
7 – Comissões Temporárias Pág. 613
8 – Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 634
9 – Comissões Permanentes e Suas Subcomissões. Pág. 639
10 – Conselhos e Órgãos. Pág. 692

SUMÁRIO

Parte I
1 – ATA DA 176ª SESSÃO, DE DEBATES TEMÁTICOS, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 8
1.1 - ABERTURA. Pág. 8
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Pág. 8
1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 9
1.2.2 – Oradores
Fernando Monteiro Rugitsky, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo. Pág. 11
Sr. Armando Castelar, professor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Pág. 15
1.2.3 – Realização de Sessões
Realização de sessões de debates temáticos, amanhã e em 1º de dezembro próximo, destinadas a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016.Pág. 19
1.2.4 – Oradores (continuação)
Sr. Luiz Gonzaga Belluzzo, professor e economista. Pág. 19
Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Pág. 21
Senador Lindbergh Farias. Pág. 27
1.2.5 – Convocação de Sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para hoje, após o término da presente sessão. Pág. 29
1.2.6 – Oradores (continuação)
Senador José Medeiros. Pág. 29
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 32
Fernando Monteiro Rugitsky, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo. Pág. 35
Sr. Armando Castelar, professor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Pág. 37
Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Pág. 38
Sr. Luiz Gonzaga Belluzzo, professor e economista. Pág. 40
Senadora Vanessa Grazziotin Pág. 41
Senadora Fátima Bezerra Pág. 43
Senador Garibaldi Alves Filho. Pág. 46
Senadora Regina Sousa Pág. 47
Senadora Lídice da Mata Pág. 48
Senador José Aníbal Pág. 51
Senador Cristovam Buarque Pág. 53
1.2.7 – Fala da Presidência (Senador Jorge Viana). Pág. 55
1.2.8 – Oradores (continuação)
Sr. Fernando Monteiro Rugitsky, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo. Pág. 55
Sr. Armando Castelar, professor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Pág. 55
Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Pág. 56
Sr. Luiz Gonzaga Belluzzo, professor e economista. Pág. 56
1.3 – ENCERRAMENTO Pág. 57
2 – ATA DA 177ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 58
2.1 – ABERTURA. Pág. 60
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 60
2.2.2 – Requerimento
Nº 869/2016, de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Pág. 60
2.2.3 – Oradores
Senador Humberto Costa, como Líder – Críticas ao Presidente da República pela manutenção do Ministro Geddel Vieira Lima no governo. Pág. 60
Senador Jorge Viana – Registro da visita de S. Exª ao Hospital do Câncer e à Secretaria de Assistência Social, ambos em Rio Branco-AC; e outros assuntos. Pág. 62
2.3 – ORDEM DO DIA
2.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 92/2016 (nº 504/2016, na origem), da Presidência da República – Indicação do Sr. Rodrigo de Azeredo Santos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. Apresentado o Parecer nº 897/2016-CRE. Pág. 65
2.3.2 – Item 5
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 67
2.3.3 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 92/2016 (nº 504/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. RODRIGO DE AZEREDO SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. Aprovada (votação nominal). Pág. 69
2.3.4 – Item extrapauta
Mensagem nº 89/2016 (nº 488/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MÁRCIA MARO DA SILVA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Tunísia. Apresentado o Parecer nº 898/2016-CRE. Pág. 70
2.3.5 – Fala da Presidência (Senador renan Calheiros)
Relato de reunião de S. exª com o Presidente da república e Governadores de estado. Pág. 70
2.3.6 – Item 5 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Pág. 71
2.3.7 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 89/2016 (nº 488/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MÁRCIA MARO DA SILVA,Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Tunísia. Aprovada. (votação nominal). Pág. 73
2.3.8 – Item extrapauta
Mensagem nº 95/2016 (nº 531/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Eslovaca. Apresentado o Parecer nº 899/2016-CRE. Pág. 73
2.3.9 – Realização de Sessão
Realização de sessão de debates temáticos amanhã, às 11 horas, destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Pág. 74
2.3.10 – Item 5 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Pág. 74
2.3.11 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 95/2016 (nº 531/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Eslovaca. Aprovada (votação nominal). Pág. 83
2.3.12 – Item 5 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Pág. 83
2.3.13 – Item extrapauta
Requerimento nº 861/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 377/2016. Rejeitado. Pág. 88
2.3.14 – Item extrapauta
Requerimento nº 869/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Aprovado. Pág. 89
2.3.15 – Item 5 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 89
2.3.16 – Apreciação de Requerimentos
Nº 864/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 92
Nº 865/2016, do Senador Lindbergh Farias. Aprovado. Pág. 92
Nº 866/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 92
Nº 867/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 92
Nº 868/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Aprovado. Pág. 92
N° 875/2016, do Senador Antonio Anastasia. Aprovado. Pág. 92
2.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 93
Parte II
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 177ª SESSÃO
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Aviso do Ministro de Estado da Fazenda
Nº 416/2016, em resposta ao requerimento nº 380/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 94
3.1.2 – Comunicação
Do Senador Humberto Costa, de participação de S. Exª em missão realizada nos dias 6 e 7 do corrente (Expediente s/nº/2016). Pág. 95
3.1.3 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2016 (nº 283/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Lapa para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Cruz, Estado do Rio do Grande do Norte. Pág. 96
Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2016 (nº 290/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçu para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piaçabuçu, Estado de Alagoas. Pág. 98
Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2016 (nº 292/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Grossos para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 100
Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2016 (nº 293/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Afonso Cunha – ACAAC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Afonso Cunha, Estado do Maranhão. Pág. 102
Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2016 (nº 303/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Califórnia, Estado do Paraná. Pág. 104
Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2016 (nº 308/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Aguanovense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 106
Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2016 (nº 412/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Rio Forte de Apoio à Comunicação e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Centenário, Estado do Tocantins. Pág. 108
Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2016 (nº 447/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Pág. 110
Projeto de Decreto Legislativo nº 69/2016 (nº 452/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura Caicoense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 112
Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2016 (nº 453/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. Pág. 114
Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2016 (nº 456/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo. Pág. 116
Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2016 (nº 458/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe – FUFS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe. Pág. 118
Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2016 (nº 460/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Jequié, Estado da Bahia. Pág. 120
Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2016 (nº 470/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina. Pág. 122
Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2016 (nº 472/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Constantino Zajkowski para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Feliciano, Estado do Rio Grande do Sul. Pág. 124
Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2016 (nº 473/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 126
Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2016 (nº 476/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe. Pág. 128
Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2016 (nº 477/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à LB - Sistema de Comunicação do Vale Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 61 a 78/2016. Pág. 130
3.1.4 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 149/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 4/1997. Pág. 132
Nº 150/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 173/1996. Pág. 133
3.1.5 – Pareceres
Nºs 900 e 901/2016, das Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, respectivamente, sobre a Emenda da Câmara nº 1/2014 ao Projeto de Lei do Senado nº 295/2013. Pág. 134
3.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 422/2016, do Senador Cidinho Santos, que acrescenta o § 2º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a prescrição no contrato de experiência. Pág. 143
Nº 423/2016, da Senadora Angela Portela, que altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, para permitir nova forma de custeio pela Conta de Desenvolvimento Energético-CDE. Pág. 147
Nº 424/2016, do Senador Cidinho Santos, que denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174. Pág. 153
Nº 425/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para o Município de Ferreira Gomes, no Amapá. Pág. 157
3.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 62/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, que incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos. Pág. 162
3.1.8 – Requerimentos
Nº 864/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão no período de 30 do corrente a 2 de dezembro próximo. Pág. 167
Nº 865/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão em 1º de dezembro próximo. Pág. 168
Nº 866/2016, da Senadora Fátima Bezerra, de autorização para desempenho de missão em 1º de dezembro próximo. Pág. 169
Nº 867/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 30 do corrente a 1º de dezembro próximo. Pág. 170
Nº 868/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de autorização para desempenho de missão no período de 30 do corrente a 4 de dezembro próximo. Pág. 171
Nº 869/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Pág. 172
Nº 870/2016, do Senador Vicentinho Alves, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Joaquim de Almeida Santo. Pág. 173
Nº 871/2016, do Senador Lindbergh Farias, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 176
Nº 872/2016, do Senador Lindbergh Farias, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 182
Nº 873/2016, do Senador Lindbergh Farias, de informações ao Presidente do Banco Central do Brasil. Pág. 189
Nº 874/2016, do Senador Lindbergh Farias, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 195
Nº 875/2016, do Senador Antonio Anastasia, de autorização para desempenho de missão no período de 1º a 3 de dezembro próximo. Pág. 200
Nº 876/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de informações ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União. Pág. 201
Nº 877/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de informações ao Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Pág. 204
Nº 878/2016, do Senador Sérgio Petecão, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 385 e 408/2016. Pág. 208
3.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
3.2.1 – Mensagem nº 92/2016 Lista de votação. Pág. 210
3.2.2 – Mensagem nº 89/2016 Lista de votação. Pág. 212
3.2.3 – Mensagem nº 95/2016 Lista de votação. Pág. 214
PARTE III
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 216
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 219
6 – LIDERANÇAS. Pág. 220
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 223
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 244
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 249
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 302

SUMÁRIO

1 – 19ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 1º DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA Pág. 11
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 11
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 11
1.1.2.2 – Comunicações
Do Senador Delcídio do Amaral, que comunica o afastamento de S. Exª da Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 3/2016). Pág. 11
Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de eleição do Senador Lasier Martins à Presidência da referida Comissão (Memorando nº 8/2016). Pág. 11
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Relato de reunião ocorrida hoje na CDH com vistas a discutir o projeto de lei que dispõe sobre a responsabilidade e o estatuto jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas; e outros assuntos. Pág. 11
SENADORA ANA AMÉLIA - Registro do transcurso, em 29 de fevereiro, do Dia Mundial das Doenças Raras; e outros assuntos. Pág. 17
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Destaque à aprovação pelo Senado do projeto que trata de mudanças nas alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder - Expectativa quanto à atuação do novo Ministro da Justiça, Sr. Wellington César Lima e Silva. Pág. 21
SENADOR FERNANDO COLLOR - Explicações acerca do posicionamento contrário do PTB ao projeto que faculta à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador com uma participação mínima de 30% nos consórcios para exploração do pré-sal. Pág. 22
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Considerações acerca dos compromissos de S. Exª à frente da Liderança do Governo no Senado. Pág. 26
SENADOR JORGE VIANA - Satisfação com o início das obras na BR-317, no Estado do Acre; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR EDUARDO AMORIM - Preocupação com os problemas enfrentados por doentes renais crônicos e registro do Dia do Rim, em 10 do corrente; e outro assunto. Pág. 31
SENADOR BLAIRO MAGGI - Pesar pelo falecimento do Sr. João Sebastião Francisco da Costa; e outros assuntos. Pág. 34
1.1.2.4 – Eleição do Senador Telmário Mota para compor Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Pág. 37
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Defesa do ex-presidente Lula e comentários sobre a festa de celebração de 36 anos do PT. Pág. 37
SENADOR ALVARO DIAS - Manifestação a respeito de mandado de segurança impetrado por S. Exª contra emendas apresentadas à medida provisória que ampliou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Pág. 39
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 79/2015 (nº 459/2015, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. LUÍS FERNANDO DE ANDRADE SERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Coreia. Aprovada, após Parecer nº 108/2016-CRE (votação nominal). Pág. 41
1.1.3.2 – Item extrapauta
Mensagem nº 80/2015 (nº 475/2015, na origem), da Presidente da república, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. GONÇALO DE BARROS CARVALHO E MELLO MOURÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Aprovada, após Parecer nº 109/2016-CRE (votação nominal). Pág. 45
1.1.3.3 – Item 7
Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015. Aprovado. Pág. 50
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2016 (Parecer nº 110/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 50
1.1.3.4 – Item 8
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015. Aprovado. Pág. 50
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016 (Parecer nº 111/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 50
1.1.3.5 – Item 10
Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015. Aprovado. Pág. 51
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016 (Parecer nº 113/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados Pág. 51
1.1.3.6 – Item 9
Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015. Aprovado. Pág. 51
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2016 (Parecer nº 112/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 51
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR RAIMUNDO LIRA - Apelo ao Senado para que acelere a aprovação do projeto de lei de autoria de S. Exª que tipifica o porte de arma branca; e outro assunto. Pág. 52
1.1.4.2 – Mensagens da Presidente da república
Nº 15/2016 (nº 53/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOEL ILAN PACIORNIK para exercer cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 53
Nº 16/2016 (nº 54/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO para exercer cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 53
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADORA LÍDICE DA MATA - Defesa do fortalecimento da Ceplac - Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira e da Cadeia Produtiva do Cacau; e outros assuntos. Pág. 53
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Indignação com a decisão da Câmara de Compensação Ambiental Federal de aplicação da compensação ambiental pela implantação da usina de Belo Monte em valor maior no Estado de Mato Grosso do que no Estado do Pará. Pág. 56
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Críticas ao Governo Dilma Rousseff e preocupação com a crise político-econômica do País. Pág. 80
SENADORA ROSE DE FREITAS - Preocupação com o recente contingenciamento de recursos destinados à saúde anunciado pelo Governo Federal. Pág. 84
1.1.4.4 – Apreciação de requerimentos
Nº 112/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 88
Nº 121/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 88
1.1.4.5 – Oradores (continuação)
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES - Defesa da sustação da Portaria Interministerial nº 192, que suspendeu o pagamento do seguro-defeso a pescadores. Pág. 88
SENADOR DALIRIO BEBER - Preocupação com a situação econômica dos estados e municípios e defesa da PEC que institui a desvinculação de receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Pág. 91
SENADOR SÉRGIO PETECÃO, como Líder - Críticas ao governo do Acre pelas precárias condições de trafegabilidade em que se encontra a BR-364; e outro assunto. Pág. 92
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder - Defesa de políticas públicas destinadas a manter o crédito às micro e pequenas empresas e aos pequenos agricultores. Pág. 95
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 97
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 10/2012 (Ofício nº 17/2016-CE). Pág. 98
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 211/2015. Pág. 99
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 192/2015. Pág. 99
1.2.1.2 – Arquivamentos
Arquivamento do Ofício nº S/17/2008. Pág. 99
Arquivo dos Avisos nºs 86/2012; 73 e 74/2015 (Memorandos nºs 2 a 4/2016). Pág. 99
Arquivo do Aviso nº 2/2015-CAE. Pág. 102
1.2.1.3 – Comunicações
Do Senador Delcídio do Amaral, que comunica o afastamento de S. Exª da Presidência da Comissão de Assuntos Económicos (Ofício nº 3/2016). Pág. 102
Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de eleição do Senador Lasier Martins à Presidência da Comissão (Memorando nº 8/2016). Pág. 103
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Económicos (Ofício nº 13/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 104
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Ofício nº 14/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 105
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 2/2016). Pág. 106
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 24/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 107
Da Liderança do PSB no Senado Federal, indicação dos senadores Roberto Rocha e Fernando Bezerra Coelho como vice-líderes do referido Partido (Ofício nº 2/2016). Pág. 108
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 9/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 109
Da Senadora Ana Amélia, de participação de S. Exª em missão em 8 e 9 de fevereiro último. Pág. 110
Do Senador Antonio Carlos Valadares, de participação de S. Exª em missão em 14 de dezembro último. Pág. 110
Do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Transparência e Governança Pública (Ofício nº 6/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 110
Do Senador Ricardo Ferraço, de filiação partidária de S. Exª ao PSDB (Ofício nº 23/2016). Pág. 111
1.2.1.4 – Discursos destinados à publicação
SENADOR WILDER MORAIS – Defesa da implantação da Universidade Federal do Entorno de Brasília. Pág. 112
SENADOR GLADSON CAMELI – Balanço sobre a agenda cumprida por S. Exª durante o recesso parlamentar. Pág. 113
1.2.1.5 – Eleição do Senador Telmário Mota para compor Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
(Ofício nº 12/2016-PT e Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo). Pág. 115
1.2.1.6 – Inclusões em Ordem do Dia
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Projeto de Lei do Senado nº 55/2015, a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 116
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, dos Projetos de Lei do Senado nºs 721/2007 e 172/2013-Complementar, a fim de serem declarados prejudicados. Pág. 116
1.2.1.7 – Mensagens do Presidente da República
Nº 52/2016, na origem, que comunica a ausência de S. Exª do País, em 26 e 27 de fevereiro último, em viagem oficial à República do Chile. Pág. 116
Nº 15/2016 (nº 53/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOEL ILAN PACIORNIK para exercício de carga de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 117
Nº 16/2016 (nº 54/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO para exercício de carga de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 147
1.2.1.8 – Pareceres
Nº 107/2016, da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 55/2015. Pág. 167
Nº 114/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 721/2007. Pág. 173
Nº 115/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 172/2013-Complementar. Pág. 180
Nº 116/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Aviso nº 1/2015-CAE (conclui pela apresentação do Requerimento nº 122/2016). Pág. 186
Nº 117/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre Aviso nº 2/2015-CAE. Pág. 193
Nº 118/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 211/2015. Pág. 200
Nº 119/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 192/2015. Pág. 204
1.2.1.9 – Projetos de Lei do Senado
Nº 57/2016, do Senador Jorge Viana, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para prever a colaboração de pessoas físicas que, não sendo responsáveis ​​pela infração da ordem econômica, forneçam informações e documentos que comprovem a infração. Pág. 208
Nº 58/2016, do Senador Jorge Viana, que disciplina o abastecimento de água por fontes alternativas e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana; nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Pág. 212
Nº 59/2016, do Senador Eduardo Amorim, que altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras disposições, para estabelecer a obrigatoriedade de prestação de garantia de cem por cento do valor do contrato em obras, serviços e fornecimento de bens de valor estimados superiores a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Pág. 222
Nº 60/2016, do Senador Davi Alcolumbre, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios de hospedagem e prever a participação de usuários e suas entidades representativas no estabelecimento de preços pela utilização de seus repertórios. Pág. 225
Nº 61/2016, do Senador Gladson Cameli, que altera o artigo 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que “autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras especificações”. Pág. 229
Nº 62/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam registrados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos. Pág. 232
Nº 63/2016, do Senador José Maranhão, que acrescenta parágrafos únicos ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para garantir ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. Pág. 234
1.2.1.10 – Requerimentos
Nº 111/2016, do Senador Jorge Viana, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes. Pág. 236
Nº 112/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 11 de março do corrente, estabeleceu a comemoração do Dia Mundial do Rim. Pág. 238
Nº 113/2016, do Senador Douglas Cintra, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 79/2014. Pág. 239
Nº 114/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Cícero Lopes da Silva. Pág. 240
Nº 115/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de solidariedade à Assembleia Nacional da Venezuela. Pág. 242
Nº 116/2016, do Senador Ronaldo Caiado, de realização de auditorias pelo Tribunal de Contas da União nas despesas pagas com recursos do Orçamento Geral da União relativa ao Ex. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pág. 247
Nº 117/2016, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, de voto de aplauso e parabéns ao Sr. Wellington César Lima e Silva. Pág. 248
Nº 118/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de informações ao Ministro de Estado das Cidades. Pág. 249
Nº 119/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de informações ao Ministro de Estado da Saúde. Pág. 250
Nº 120/2015, do Senador Antonio Carlos Valadares, de informações ao Ministro de Estado de Integração Nacional. Pág. 252
Nº 121/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 112/2016, de realização de sessão especial, em 10 de março do corrente, designada a comemorar o Dia Mundial do Rim. Pág. 253
1.2.1.11 – Termo de prazo
Término do prazo, ontem, sem edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 678/2015. Extinção da Comissão Mista prevista à apreciação da matéria. Pág. 254
Término do prazo, ontem, sem edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 680/2015. Extinção da Comissão Mista prevista à apreciação da matéria. Pág. 254
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 2/2016-CN (nº 23/2016, na origem), que encaminha Demonstrações Financeiras do Banco Central referentes ao 2º semestre de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação das matérias. Pág. 254

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 154ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 19 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 8
1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 10
1.2.2 – Oradores
SENADORA KÁTIA ABREU - Preocupação com o equilíbrio entre a produção de alimentos no País e a sustentabilidade; e outros assuntos. Pág. 10
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Incompreensão com a abertura de crédito suplementar baseado em suposto superávit financeiro no ano de 2015. Pág. 14
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Comentários sobre artigo publicado pelo ex-Presidente Lula no jornal Folha de S. Paulo intitulado “Por que querem me condenar”; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder - Preocupação com a emigração de empresas brasileiras para o Paraguai; e outros assuntos. Pág. 21
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA - Preocupação com o desemprego no Brasil e referência aos ajustes efetuados pelo IBGE na metodologia de cálculo do desemprego; e outros assuntos. Pág. 22
SENADOR JORGE VIANA - Apreensão com a situação da segurança pública no País, especialmente no Estado do Acre; e outro assunto. Pág. 25
SENADOR DÁRIO BERGER - Alerta para as dificuldades envolvendo a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina; e outros assuntos. Pág. 27
SENADOR ARMANDO MONTEIRO - Críticas à exclusão, no Programa de Parceria de Investimentos do Governo Federal, de obras de infraestrutura importantes para o Estado de Pernambuco. Pág. 28
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 735/2016), que altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.909, de 4 de março de 2009, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 13.169, de 6 de outubro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 13.334, de 13 de setembro de 2016; e dá outras providências (maior adequação às políticas setoriais de energia). Aprovado, após Requerimentos nºs 759 a 761; 763 e 765/2016, nos termos do Parecer nº 810/2015-PLEN (votação nominal) (Prejudicada a Medida Provisória nº 735/2016). Pág. 31
Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016 (Parecer nº 811/2015-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 61
1.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 25/2016, que dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa. Aprovado. À sanção; Pág. 62
1.3.3 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 737/2016), que altera as Leis nºs 11.473, de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências (Cooperação Federativa Policial). Pág. 63
1.3.4 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 63
1.3.5 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa ordinária para terça-feira próxima. Pág. 64
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADORA ROSE DE FREITAS - Defesa de PEC que estabelece o funcionamento parlamentar dos partidos políticos com base no desempenho eleitoral. Pág. 67
1.4.2 – Apreciação de requerimento
Nº 770/2016, da Senadora Lídice da Mata. Aprovado. Pág. 69
1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR PAULO PAIM - Lamento por decisão cautelar proferida por Ministro do STF de suspensão da ultratividade das normas coletivas trabalhistas; e outros assuntos. Pág. 70
SENADOR ELMANO FÉRRER - Comemoração do Dia do Piauí, celebrado em 19 de outubro; e outro assunto. Pág. 73
1.4.4 – Apreciação de requerimentos
Nº 772/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado.Pág. 75
Nº 773/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pág. 75
Nº 774/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 75
1.4.5 – Requerimento
Nº 755/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Oli Borges Flores. Pág. 75
1.4.6 – Oradores (continuação)
SENADOR ROBERTO REQUIÃO - Preocupação com as consequências da aprovação da PEC 241 para o financiamento de funções essenciais do Estado; e outro assunto. Pág. 76
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Relato da ação de estudantes contra reformas propostas pelo Governo Temer. Pág. 78
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Registro do transcurso do Dia das Crianças, em 12 do corrente; e outro assunto. Pág. 83
SENADOR REGUFFE - Anúncio do protocolo de emendas individuais de S. Exª à Lei Orçamentária Anual. Pág. 87
1.4.7 – Apreciação de requerimento
Nº 775/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Aprovado, nos termos do Parecer nº 818/2016-CRE. Pág. 88
1.4.8 – Oradores (continuação)
SENADOR IVO CASSOL - Contentamento pela aprovação da liberação de recursos necessários ao financiamento do FIES; e outros assuntos. Pág. 88
1.4.9 – Apreciação de requerimento
Nº 743/2016, da Senadora Ana Amélia. Aprovado, nos termos do Parecer nº 819/2016-CRE. Pág. 93
1.4.10 – Oradores (continuação)
SENADORA LÍDICE DA MATA - Preocupação com o cenário político atual e críticas ao novo regime fiscal proposto pelo Governo Federal; e outros assuntos. Pág. 93
SENADORA REGINA SOUSA - Registro do Dia do Piauí e alerta à necessidade de discutir a exploração e o uso do babaçu; e outro assunto. Pág. 96
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 97
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 154ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 869/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.550/2016 (TC 010.290/2008-8). Pág. 98
Nº 873/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.530/2016 (TC 007.325/2016-9). Pág. 98
Nº 874/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.493/2016 (TC 011.591/2016-1). Pág. 98
2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Temporária de Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 108/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 99
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 168/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 102
Da Liderança do Democratas no Senado Federal, de cessão provisória, ao PSD, de uma vaga de suplente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 52/2016). Pág. 103
Da Liderança do PSD no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em vaga cedida pela Liderança do Democratas no Senado Federal (Memorando nº 33/2016). Pág. 104
Do Senador Humberto Costa, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada no período de 4 a 15 de novembro próximo (Memorando s/nº/2016). Pág. 105
2.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR PASTOR VALADARES - Registro do transcurso do Dia do Professor, em 15 de outubro. Pág. 106
SENADOR CIRO NOGUEIRA - Comemoração pela passagem do aniversário de emancipação política do Estado do Piauí; e outros assuntos. Pág. 108
SENADORA ANGELA PORTELA - Relato da rebelião ocorrida na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista-RR; e outros assuntos. Pág. 110
SENADOR PAULO PAIM - Lamento pela concessão de medida cautelar pelo Ministro Gilmar Mendes que suspendeu processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutem a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho; e outros assuntos. Pág. 113
2.1.4 – Documentos encaminhados à publicação
SENADOR PAULO PAIM. Pág. 117
SENADORA FÁTIMA BEZERRA. Pág. 137
2.1.5 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 63/2016 (nº 7.083/2014, na Casa da origem), que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Pág. 139
Projeto de Lei da Câmara nº 64/2016 (nº 1.552/2015, na Casa da origem), que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos. Pág. 143
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 737/2016), que altera as Leis nºs 11.473, de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. Pág. 148
2.1.6 – Mensagem do Presidente da República
Nº 572/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.349/2016. Pág. 153
2.1.7 – Pareceres
Nº 808/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 39/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 154
Nº 809/2016, Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 754/2016). Pág. 160
Nº 812/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 6/2016. Inclusão do referido projeto em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 167
Nº 813/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 141/2015. Pág. 172
Nºs 814 a 817/2016, das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (1º pronunciamento); de Constituição, Justiça e Cidadania; de Desenvolvimento Regional e Turismo (2º pronunciamento); e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 51/2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 179
Nº 818/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 775/2016. Pág. 199
Nº 819/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 743/2016.Pág. 202
2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 376/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.039, de 1990, para “possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento ou ressarcimento de despesas com pagamento de plano privado de assistência à saúde.” Pág. 205
Nº 377/2016, do Senador Raimundo Lira, que reconhece a Vaquejada como manifestação da cultura nacional. Pág. 210
Nº 378/2016, do Senador Eunício Oliveira, que dispõe sobre a prática esportiva da vaquejada. Pág. 214
Nº 379/2016, do Senador Roberto Muniz, que disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária. Pág. 222
Nº 380/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que altera o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para ampliar o acesso a exames de rastreamento do diabetes mellitus. Pág. 238
Nº 381/2016, do Senador Hélio José, que dispõe sobre programa de incentivo à geração distribuída, por meio da instalação de equipamentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica em edificações ou terrenos de propriedade da União, Estados e Municípios. Pág. 243
Nº 382/2016, do Senador Gladson Cameli, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para remover as limitações à origem do investimento na aviação civil. Pág. 247
Nº 383/2016, do Senador José Agripino, que institui o Selo de Desburocratização e Simplificação e dá outras providências. Pág. 251
Nº 384/2016, do Senador José Agripino, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel. Pág. 255
Nº 385/2016, do Senador Sérgio Petecão, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências. Pág. 260
Nº 386/2016-Complementar, do Senador Ataídes Oliveira, que estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social. Pág. 265
Nº 387/2016, do Senador Romero Jucá, que altera o inciso IV, art. 44 da Lei nº 9.096/95, para reduzir o percentual mínimo de aplicação dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política. Pág. 268
Nº 388/2016, do Senador Paulo Bauer, que altera o Código de Processo Penal, para estabelecer prioridade de julgamento para as ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função, nos níveis municipal, estadual, distrital e federal. Pág. 272
2.1.9 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 50/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar, que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. Pág. 277
2.1.10 – Requerimentos
Nº 750/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Manoel Cabral Machado. Pág. 288
Nº 751/2016, do Sr. Manoel Cabral Machado, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Tirso Ramos de Vasconcelos. Pág. 292
Nº 752/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 174, 176 e 249/2016. Pág. 295
Nº 753/2016, do Senador Hélio José, de retirada das Emendas nºs 7 e 8-PLEN ao Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Deferido. Pág. 298
Nº 755/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Oli Borges Flores. Pág. 300
Nº 756/2016, do Senador Armando Monteiro, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 138/2016. Pág. 303
Nº 757/2016, do Senador Wilder Morais, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 138/2016. Pág. 305
Nº 758/2016, do Senador Elmano Férrer, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. José Antônio Machado Lopes Sobral. Pág. 307
Nº 762/2016, da Senadora Lídice da Mata, de voto de aplauso e congratulações ao ex-Governador da Bahia, Sr. Waldir Pires. Pág. 310
Nº 764/2016, do Senador Benedito de Lira, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 359/2015 e 111/2016. Pág. 315
Nº 766/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Pág. 318
Nº 767/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 322
Nº 768/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 325
Nº 769/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Tribunal de Contas da União. Pág. 328
Nº 770/2016, da Senadora Lídice da Mata, em aditamento ao Requerimento nº 739/2016, de autorização para desempenho de missão no período de 11 a 18 de novembro próximo. Pág. 331
Nº 771/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em data a ser designada, destinada a comemorar os 10 anos da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Pág. 332
Nº 772/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão em 6 e 7 de novembro próximo. Pág. 335
Nº 773/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão em 6 e 7 de novembro próximo. Pág. 336
Nº 774/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 8 de novembro próximo. Pág. 337
Nº 775/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de autorização para desempenho de missão no período de 4 a 7 de novembro próximo. Pág. 338
Nº 776/2016, do Senador Romário, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 52/2016. Pág. 340
Nº 777/2016, do Senador Davi Alcolumbre, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 392/2013. Pág. 342
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016
Requerimentos nºs 759 a 761, 763 e 765/2016. Pág. 344
Parecer nº 810/2016-PLEN. Pág. 349
Redação final (Parecer nº 811/2016-CDIR). Pág. 358
Lista de votação. Pág. 380
2.2.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 25/2016
Matéria aprovada. Pág. 382
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 383
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 386
5 – LIDERANÇAS. Pág. 387
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 390
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 410
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 415
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 468

SUMÁRIO

1 – ATA DA 147ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 8
1.2.2 – Oradores
SENADOR FERNANDO BEZERRA COELHO – Críticas à decisão da Procuradoria-Geral da República de oferecer denúncia contra S. Exª; e outro assunto. Pág. 8
SENADORA ANGELA PORTELA – Alegria pelo 28º aniversário de criação do Estado de Roraima; e outro assunto. Pág. 10
SENADOR LASIER MARTINS – Satisfação com o início das discussões para a reforma política no País; e outro assunto. Pág. 12
SENADORA ANA AMÉLIA – Defesa da aprovação de medidas legislativas benéficas a portadoras de câncer de mama. Pág. 14
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Críticas à metodologia de divulgação dos resultados do ENEM 2015 e à tentativa de reforma do ensino médio via medida provisória. Pág. 16
SENADORA MARTA SUPLICY – Alegria pela aprovação, na Câmara dos Deputados, de projeto de lei que altera o Simples Nacional; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder – Registro do transcurso de 28 anos da promulgação da Constituição Federal; e outros assuntos. Pág. 21
SENADORA LÍDICE DA MATA – Registro do decurso de 28 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988; e outros assuntos. Pág. 23
SENADOR PAULO PAIM – Indignação com a PEC 241/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos da União. Pág. 26
SENADOR PAULO BAUER – Relato do processo eleitoral no estado de Santa Catarina. Pág. 27
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder – Pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Alberto Margarido; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR JOSÉ PIMENTEL – Registro do Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa e dos 28 anos de promulgação da Constituição Federal Pág. 31
1.2.3 – Prestação do compromisso regimental e posse do Sr. José Eleonildo Soares, primeiro Suplente do Senador Roberto Rocha Pág. 33
1.2.4 – Comunicação do Senador Pinto Itamaraty, de filiação partidária (PSDB) e adoção do nome parlamentar. Pág. 33
1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADOR IVO CASSOL – Defesa da aprovação do uso da fosfoetanolamina sintética; e outros assuntos. Pág. 33
SENADOR REGUFFE – Exposição e defesa da aprovação das proposições apresentadas por S. Exª em defesa de uma reforma política profunda Pág. 36
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Registro do lançamento, pela Presidência da República, do programa Criança Feliz, calcado nos fundamentos do Marco Legal da Primeira Infância. Pág. 40
1.2.6 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Sobre a necessidade de uma reforma política no País. Pág. 42
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, dos Senadores Ricardo Ferraço, Aécio Neves e outros Senadores que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a quinta sessão de discussão em primeiro turno, com apresentação de Expediente s/nº, por meio do qual os subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 3 a 5 sejam consideradas de apoiamento. Pág. 48
1.3.2 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos). Transcorrida a quinta sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 48
1.3.3 – Comunicação
De diversas Lideranças, de indicação de membros para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas. Pág. 48
1.3.4 – Apreciação de requerimento Nº 735/2016, do Senador Elmano Férrer e outros Senadores. Aprovado. Pág. 48
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Realização de sessão
Continuação da realização de sessão conjunta do Congresso Nacional hoje, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação de vetos, projetos de lei e leitura de expedientes. Pág. 49
1.4.2 – Transformação de sessão
Transformação da sessão deliberativa de amanhã em sessão não deliberativa. Pág. 49
1.4.3 – Oradores
SENADOR ELMANO FÉRRER – Comentários sobre as eleições municipais e defesa da rediscussão do sistema político-eleitoral Pág. 49
1.4.4 – Requerimentos
Nº 737/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de autorização para desempenho de missão no período de 12 a 18 de novembro próximo. Aprovado. Pág. 51
Nº 738/2016, do Senador Antonio Anastasia, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Aprovado. Pág. 51
1.4.5 – Oradores (continuação)
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES – Defesa de votação urgente da LDO; e outros assuntos Pág. 51
1.4.6 – Requerimentos
Nº 739/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão no período de 7 a 18 de novembro próximo. Aprovado. Pág. 54
Nº 740/2016, do Senador Sérgio Petecão, de autorização para desempenho de missão no período de 22 a 27 do corrente. Aprovado. Pág. 54
1.4.7 – Oradores (continuação)
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Considerações sobre a necessidade de melhoria da mobilidade urbana; e outro assunto. Pág. 55
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 58
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 147ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Comunicações
De diversas Lideranças, de indicação de membros para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofícios nºs 52/2016-Bloco Moderador; 66/2016-PSDB; 93/2016-Bloco da Resistência Democrática; 159/2016-PMDB; Memorando nº 30/2016-Bloco Democracia Progressista). Pág. 59
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 60/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 65
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 61/2016). Pág. 67
Do Senador Pinto Itamaraty, de filiação partidária (PSDB) e adoção do nome parlamentar. Pág. 68
Do Senador Marcelo Crivella, de reassunção ao exercício do mandato, pelo Estado do Rio de Janeiro (Memorando nº 42/2016).Pág. 70
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de cessão provisória, ao Bloco Parlamentar Democracia Progressista, de uma vaga de suplente na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Ofício nº 61/2016). Pág. 71
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em vaga cedida pelo Bloco Social Democrata (Memorando nº 33/2016). Pág. 72
2.1.2 – Pareceres
Nº 804/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício “S“ nº 13/2016. Pág. 73
Nº 805/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício “S“ nº 15/2016. Pág. 79
Nº 806/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 21/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 86
Nº 807/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 130/2015. Pág. 90
2.1.3 – Projetos de Lei do Senado
Nº 363/2016, do Senador Zeze Perrella, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para acrescentar a obrigação de órgãos e entidades de trânsito disponibilizar meios eletrônicos para que recursos às multas de trânsito possam ser feitas integralmente pela Rede Mundial de Computadores. Pág. 95
Nº 364/2016, do Senador Alvaro Dias, que altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM na importação de fertilizantes. Pág. 99
Nº 365/2016, do Senador Otto Alencar, que estabelece a obrigatoriedade de detalhamento do consumo médio em comparação ao consumo individual para incentivar comportamentos de eficiência energética, na forma que especifica. Pág. 104
2.1.4 – Projeto de Resolução
Nº 55/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera o parágrafo único do art. 107 da Resolução nº 93, de 1970, que veicula o Regimento Interno do Senado Federal, para ampliar o âmbito de vedações ao funcionamento das Comissões. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 108
2.1.5 – Requerimentos
Nº 732/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Gibran Antonio Garcia Daher. Pág. 112
Nº 733/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Joaquim Margarido. Pág. 115
Nº 734/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann e outros Senadores, de informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Pág. 118
Nº 735/2016, do Senador Elmano Férrer e outros Senadores, de realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir apoio financeiro e a dívida dos Estados das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Pág. 120
Nº 736/2016, do Senador Eduardo Braga, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Joaquim Margarido. Pág. 123
Nº 737/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de autorização para desempenho de missão no período de 12 a 18 de novembro próximo. Pág. 126
Nº 738/2016, do Senador Antonio Anastasia, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Pág. 127
Nº 739/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão no período de 7 a 18 de novembro próximo. Pág. 128
Nº 740/2016, do Senador Sérgio Petecão, de autorização para desempenho de missão no período de 22 a 27 do corrente. Pág. 129
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016
Expediente s/nº, por meio do qual os subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nºs 3 a 5 sejam consideradas de apoiamento. Pág. 133
PARTE III
3 – DESPACHO DO CORREGEDOR DO SENADO FEDERAL. Pág. 134
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 135
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA .Pág. 138
6 – LIDERANÇAS. Pág. 139
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 142
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 162
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 167
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 220

SUMÁRIO

PARTE I
1 – CONTINUAÇÃO DA ATA DA 133ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 30 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 7
1.1 – REABERTURA DA SESSÃO ÀS 10 HORAS E 26 MINUTOS. Pág. 7
1.1.1 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski) – Continuação da sessão com os debates orais e a discussão da Denúncia. Pág. 7
1.1.2 – Debates orais
Srª Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 7
1.1.3 – Suspensão da sessão às 11 horas e 25 minutos e reabertura às 11 horas e 28 minutos. Pág. 16
1.1.4 – Debates orais (continuação)
Sr. Miguel Reale Júnior (Acusação). Pág. 16
Sr. José Eduardo Cardozo (Defesa). Pág. 22
1.1.5 – Suspensão da sessão às 13 horas e 10 minutos e reabertura às 14 horas e 31 minutos Pág. 32
1.1.6 – Discussão da Denúncia
Senador Gladson Cameli. Pág. 32
Senador Antonio Anastasia. Pág. 34
Senador Jorge Viana. Pág. 36
1.1.7 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues e respondida pela Presidência. Pág. 37
1.1.8 – Discussão da Denúncia (continuação)
Senador Roberto Requião. Pág. 38
Senador Ataídes Oliveira. Pág. 39
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 41
Senador Lasier Martins. Pág. 42
Senador Acir Gurgacz. Pág. 43
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 44
Senador Alvaro Dias. Pág. 45
Senadora Angela Portela. Pág. 46
Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 48
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 50
Senadora Lídice da Mata. Pág. 51
Senador Dário Berger. Pág. 53
Senador Fernando Collor. Pág. 54
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 56
Senador José Medeiros. Pág. 57
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 59
Senador Humberto Costa. Pág. 61
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 63
1.1.9 – Suspensão da sessão às 18 horas e 10 minutos e reabertura às 19 horas e 32 minutos Pág. 64
1.1.10 – Discussão da Denúncia (continuação)
Senadora Regina Sousa. Pág. 64
Senador Eduardo Amorim. Pág. 66
Senador Aécio Neves. Pág. 67
Senador Magno Malta. Pág. 69
Senador José Pimentel. Pág. 71
Senador Valdir Raupp. Pág. 73
Senador Ivo Cassol. Pág. 74
Senador Paulo Paim. Pág. 76
Senador José Aníbal. Pág. 77
Senador Garibaldi Alves Filho. Pág. 79
Senador Paulo Bauer. Pág. 80
Senador Eunício Oliveira. Pág. 81
Senador Armando Monteiro. Pág. 83
Senador Cidinho Santos. Pág. 84
Senador Flexa Ribeiro. Pág. 86
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 87
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 89
Senador Benedito de Lira. Pág. 91
Senador Zeze Perrella. Pág. 93
Senador Lindbergh Farias. Pág. 94
Senador Wilder Morais. Pág. 96
Senador Sérgio Petecão. Pág. 97
Senador Hélio José. Pág. 98
Senadora Rose de Freitas. Pág. 100
Senadora Ana Amélia. Pág. 102
Senadora Simone Tebet. Pág. 104
Senador Waldemir Moka. Pág. 105
Senador Otto Alencar. Pág. 106
Senador Pedro Chaves. Pág. 108
Senador Reguffe. Pág. 109
Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 111
Senador Cristovam Buarque. Pág. 112
Senador José Agripino. Pág. 114
Senador Dalírio Beber. Pág. 115
Senador Tasso Jereissati. Pág. 116
Senador João Capiberibe. Pág. 117
Senador Roberto Muniz. Pág. 119
Senador Eduardo Lopes. Pág. 121
Senador Davi Alcolumbre. Pág. 122
Senador Elmano Férrer. Pág. 123
Senador José Maranhão. Pág. 124
Senador Romário. Pág. 126
1.1.11 – Suspensão da sessão às 2 horas e 27 minutos do dia 31 de agosto de 2016. Pág. 127
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 133ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Discursos encaminhados à publicação
Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 128
Senador José Maranhão. Pág. 131
Senador Paulo Rocha.Pág. 133
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 135
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 138
5 – LIDERANÇAS. Pág. 139
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 142
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 164
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 169
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 222

SUMÁRIO

PARTE I
1 – CONTINUAÇÃO DA ATA DA 133ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 29 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 5
1.1 – Reabertura da sessão às 9 horas e 39 minutos. Pág. 5
1.1.1 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski) Continuação da sessão com o interrogatório da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff. Pág. 7
1.1.2 – Pronunciamento da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff. Pág. 8
1.1.3 – Suspensão da sessão às 10 horas e 39 minutos e reabertura às 10 horas e 40 minutos. Pág. 14
1.1.4 – Questão de Ordem Suscitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, contraditada pelo Senador Humberto Costa e respondida pela Presidência. Pág. 14
1.1.5 – Interrogatório da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff
Senadora Kátia Abreu. Pág. 15
Senadora Ana Amélia. Pág. 17
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 19
Senador Roberto Requião. Pág. 21
Senador Antonio Anastasia. Pág. 23
Senadora Simone Tebet. Pág. 26
Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 28
Senador José Medeiros. Pág. 30
Senador Paulo Bauer. Pág. 32
Senador Lasier Martins. Pág. 33
1.1.6 – Suspensão da sessão às 13 horas e 1 minuto e reabertura às 14 horas e 13 minutos. Pág. 35
1.1.7 – Interrogatório da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff (continuação)
Senador Aécio Neves. Pág. 35
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 38
Senadora Lídice da Mata. Pág. 41
Senador Magno Malta. Pág. 43
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 45
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 47
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 49
Senador Cidinho Santos. Pág. 51
Senador Armando Monteiro. Pág. 53
Senador Eduardo Amorim. Pág. 54
Senador Acir Gurgacz. Pág. 56
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 58
Senador Paulo Paim. Pág. 60
Senador José Aníbal. Pág. 61
Senador Ataídes Oliveira. Pág. 63
Senador Alvaro Dias. Pág. 64
Senador Lindbergh Farias. Pág. 66
1.1.8 – Suspensão da sessão às 17 horas e 58 minutos e reabertura às 19 horas e 3 minutos. Pág. 68
1.1.9 – Interrogatório da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff (continuação)
Senador Tasso Jereissati. Pág. 68
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 71
Senadora Regina Sousa. Pág. 72
Senador Humberto Costa. Pág. 73
Senador Jorge Viana. Pág. 75
Senador Hélio José. Pág. 76
Senadora Angela Portela. Pág. 78
Senador Reguffe. Pág. 80
Senador José Agripino. Pág. 84
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 86
Senador Flexa Ribeiro. Pág. 88
Senador José Pimentel. Pág. 90
Senador Telmário. Mota Pág. 91
Senador Cristovam Buarque. Pág. 92
Senador João Capiberibe. Pág. 93
Senador Waldemir Moka. Pág. 95
Senador Dalírio Beber. Pág. 96
Senador Sérgio Petecão. Pág. 97
Senador Zeze Perrella. Pág. 99
Senador Roberto Muniz. Pág. 101
Senador Paulo Rocha. Pág. 102
Sr. Miguel Reale Júnior (Acusação). Pág. 103
Srª Janaína Conceição Paschoal (Acusação). Pág. 105
1.1.10 – Considerações finais da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff. Pág. 107
1.1.11 – Suspensão da sessão às 23 horas e 48 minutos. Pág. 108
PARTE II
Não há expediente.
PARTE III
2 – Composição do Senado Federal. Pág. 109
3 – Composição da Mesa Diretora. Pág. 112
4 – Lideranças. Pág. 113
5 – Comissões Temporárias. Pág. 116
6 – Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 138
7 – Comissões Permanentes e Suas Subcomissões. Pág. 143
8 – Conselhos e Órgãos. Pág. 196

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 123ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 9 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO. Pág. 6
Discussão, em turno único, do Parecer nº 726/2016, da Comissão Especial do Impeachment, que conclui pela procedência da Denúncia nº 1/2016, por suposto crime de responsabilidade atribuído à Presidente da República, Srª Dilma Rousseff. Pág. 8
1.2.1 – Falas da Presidência
Senador Renan Calheiros - Considerações acerca da sessão que ora se inicia. Pág. 8
Ministro Ricardo Lewandowski - Esclarecimentos sobre os procedimentos de condução dos trabalhos da presente sessão. Pág. 8
1.2.2 – Questões de ordem
Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues e contraditada pelo Senador Ronaldo Caiado. Pág. 17
Suscitada pelo Senador Humberto Costa e contraditada pelo Senador Ricardo Ferraço. Pág. 19
Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, contraditada pelo Senador Magno Malta e deferida parcialmente pela Presidência. Pág. 20
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 22
1.2.3 – Explicação pessoal
Do Senador Raimundo Lira, referente ao pronunciamento da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 23
1.2.4 – Questões de ordem
Suscitada pela Senadora Fátima Bezerra e contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 24
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias e contraditada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 27
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin e contraditada pela Senadora Simone Tebet. Pág. 27
Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann e contraditada pelo Senador José Medeiros. Pág. 35
1.2.5 – A Presidência responde às Questões de Ordem suscitadas anteriormente. Pág. 37
1.2.6 – Pronunciamento do Relator da Comissão Especial do Impeachment, Senador Antonio Anastasia. Pág. 44
1.2.7 – Suspensão da sessão às 13 horas e 1 minuto e reabertura às 14 horas e 19 minutos. Pág. 44
1.2.8 – Discussão, em turno único, do Parecer nº 726/2016
Senador José Medeiros. Pág. 45
Senador Paulo Paim. Pág. 46
Senador Fátima Bezerra. Pág. 48
Senador Gladson Cameli. Pág. 50
Senador Aécio Neves. Pág. 51
Senador Wellington Fagundes. Pág. 52
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 54
Senador Telmário Mota. Pág. 55
Senador Cidinho Santos. Pág. 57
Senador José Agripino. Pág. 58
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 60
Senador João Capiberibe. Pág. 61
Senador Hélio José. Pág. 63
Senador Simone Tebet. Pág. 65
Senador Cristovam Buarque. Pág. 66
Senadora Ana Amélia. Pág. 68
Senadora Kátia Abreu. Pág. 69
Senador Reguffe. Pág. 71
Senador Paulo Rocha. Pág. 73
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 75
Senador Fernando Collor. Pág. 76
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 79
1.2.9 – Suspensão da sessão às 18 horas e 5 minutos e reabertura às 18 horas e 35 minutos. Pág. 81
1.2.10 – Discussão (continuação)
Senador Valdir Raupp. Pág. 81
Senador Alvaro Dias. Pág. 83
Senadora Angela Portela. Pág. 84
Senador José Pimentel. Pág. 85
Senador Lindbergh Farias. Pág. 87
Senador Roberto Muniz. Pág. 88
Senador Lasier Martins. Pág. 90
Senadora Regina Sousa. Pág. 91
Senador Pedro Chaves. Pág. 93
Senador Humberto Costa. Pág. 94
Senador Jorge Viana. Pág. 95
Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 97
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 98
Senador Benedito de Lira. Pág. 99
Senador Wilder Morais. Pág. 101
Senador Magno Malta. Pág. 102
Senadora Lídice da Mata. Pág. 104
Senador Waldemir Moka. Pág. 106
Senador Eduardo Lopes. Pág. 107
Senador Garibaldi Alves Filho. Pág. 108
Senador Roberto Rocha. Pág. 109
Senador Eduardo Amorim. Pág. 110
Senador Roberto Requião. Pág. 111
Senador Romário. Pág. 112
Senador Sérgio Petecão. Pág. 113
1.2.11 – Suspensão da sessão às 22 horas e 39 minutos e reabertura às 23 horas e 16 minutos. Pág. 118
1.2.12 – Pronunciamento da Acusação, Sr. Miguel Reale Júnior. Pág. 118
1.2.13 – Pronunciamento da Defesa, Sr. José Eduardo Cardozo. Pág. 122
1.2.14 – Leitura dos Requerimentos nºs 596 a 599/2016, de destaque para votação em separado. Pág. 128
1.2.15 – Votação do destaque objeto do Requerimento nº 596/2016. Mantido o texto destacado, tendo usado da palavra, para encaminhar, a Senadora Gleisi Hoffmann e os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias e Ronaldo Caiado (votação nominal). Pág. 135
1.2.16 – Votação do Parecer nº 726/2016. Aprovado, ressalvados os destaques, tendo usado da palavra, para encaminhar, os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, Jorge Viana e a Senadora Simone Tebet (votação nominal). Pág. 138
1.2.17 – Votação do destaque objeto do Requerimento nº 597/2016. Mantido o texto destacado, tendo usado da palavra, para encaminhar, a Senadora Kátia Abreu, o Senador Ricardo Ferraço, a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Romero Jucá (votação nominal). Pág. 141
1.2.18 – Votação do destaque objeto do Requerimento nº 598/2016. Mantido o texto destacado, tendo usado da palavra, para encaminhar, a Senadora Gleisi Hoffmann, o Senador Fernando Bezerra Coelho e as Senadoras Fátima Bezerra e Ana Amélia (votação nominal). Pág. 144
1.2.19 – Votação do destaque objeto do Requerimento nº 599/2016. Mantido o texto destacado, tendo usado da palavra, para encaminhar, os Senadores Randolfe Rodrigues e Alvaro Dias, a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador José Medeiros (votação nominal). Pág. 148
1.2.20 – Fala da Presidência (Ministro Ricardo Lewandowski) Intimação da acusação e defesa para oferecerem no prazo de 48 horas, respectivamente, o libelo acusatório e a contrariedade a ele, bem como o rol de testemunhas. Pág. 148
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 148
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 123ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Discursos encaminhados à publicação
Senador Davi Alcolumbre. Pág. 149
Senador Eunício Oliveira. Pág. 150
Senador Zeze Perrela. Pág. 152
Senador Dário Berger. Pág. 152
2.1.2 – Documentos encaminhados à publicação
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 155
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 157
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Parecer nº 726/2016
Requerimentos nºs 596 a 599/2016. Pág. 160
Listas de votação. Pág. 168
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 183
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 186
5 – LIDERANÇAS. Pág. 187
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 190
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 211
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 217
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 270

SUMÁRIO

1 – ATA DA 2ª DA REUNIÃO DA COMISSÃO DIRETORA, REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2016. Pág. 4
2 – ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Nº 9/2016. Pág. 7
3 – TERMO DE POSSE DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL. Pág. 10
4 – ATOS DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL NºS 1 E 2/2016. Pág. 11
5 – TERMO DE COMPROMISSO DO SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DO SENADO FEDERAL COMO ESCRIVÃO NO PROCESSO DECORRENTE DA DENÚNCIA Nº 1/2016. Pág. 13
CONGRESSO NACIONAL
6 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 14
7 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 26