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SUMÁRIO

1 – 106ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 29 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 10
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 10
1.1.2.2 – Oradores SENADOR LASIER MARTINS - Preocupação com a situação financeira das empresas do País devido à crise econômica; e outros assuntos. Pág. 10
SENADOR EDUARDO LOPES - Relato das medidas implementadas pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços para a superação da atual crise econômica. Pág. 12
SENADOR CIDINHO SANTOS - Expectativa com a implementação de projetos de infraestrutura logística no Estado do Mato Grosso; e outro assunto. Pág. 13
SENADOR JORGE VIANA - Relato de audiência pública ocorrida hoje na CI destinada a debater o estudo de viabilidade do projeto da construção da Ferrovia Transcontinental Bioceânica Brasil-Peru. Pág. 15
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Considerações sobre supostas manobras do Presidente interino, Michel Temer, para evitar a cassação do Deputado Eduardo Cunha; e outro assunto. Pág. 18
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Manifestação contrária à redução de investimentos sociais em implementação pelo Governo Temer. Pág. 20
SENADORA ANGELA PORTELA - Satisfação com a parceria entre a Universidade Federal de Roraima e o Instituto Butantan no desenvolvimento de vacina contra a dengue. Pág. 23
SENADOR IVO CASSOL - Críticas ao modelo de implementação da ferrovia Transcontinental; e outros assuntos. Pág. 24
SENADOR ALVARO DIAS, como Líder - Destaque à necessidade da implementação de medidas que favoreçam a geração de empregos no Brasil Pág. 27
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Críticas ao Ministro Osmar Terra por não ter privilegiado em sua visita ao Estado de Roraima encontro com a Governadora do Estado Suely Campos. Pág. 28
SENADOR BENEDITO DE LIRA, como Líder - Alerta para a necessidade de redução das taxas de juros cobradas pelo sistema financeiro nacional. Pág. 29
SENADORA REGINA SOUSA - Críticas a decreto editado pelo Presidente interino, Michel Temer, que confere tratamento diferenciado à Rede Globo de Televisão no que tange à autorização de transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e de imagens outorgada; e outro assunto. Pág. 32
SENADOR OTTO ALENCAR - Destaque à constituição da Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas; e outro assunto. Pág. 34
1.1.2.3 – Apreciação de requerimentos
Nº 493/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado Pág. 36
Nº 494/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 36
Nº 333/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado, nos termos do Parecer nº 608/2016-CRE. Pág. 36
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Apoio à adoção de medidas ambientalmente sustentáveis, em especial à aplicação do isopor em construções como meio de economizar energia elétrica. Pág. 37
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Críticas ao sistema público de saúde do Estado do Amazonas quanto ao atendimento de pacientes com doenças renais; e outro assunto. Pág. 39
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 27/2016 (nº 108/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOSÉ CARLOS DE ARAUJO LEITÃO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cabo Verde. Parecer nº 609/2016-CRE. Pág. 41
1.1.3.2 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Cristovam Buarque e respondida pela Presidência. Pág. 44
1.1.3.3 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 27/2016 (nº 108/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. JOSÉ CARLOS DE ARAUJO LEITÃO [...] Aprovada (votação nominal). Pág. 51
1.1.3.4 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 [...] Aprovado [....] Pág. 57
Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 (Parecer nº 610/2016-CDIR). Aprovada. À sanção Pág. 58 1.1.3.5 – Requerimento Nº 506/2016, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2016. Aprovado Pág. 59
1.1.3.6 – Ofício do Conselho Nacional de Justiça
Nº 19/2016, que encaminha certidão de julgamento e o acórdão [...] Projeto de Lei da Câmara nº 29/2016. Pág. 59
1.1.3.7 – Comunicação Da Comissão de Assuntos Econômicos [...] Projetos de Lei da Câmara nºs 26 e 29/2016. Pág. 59
1.1.3.8 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 29/2016 (nº 2.648/2015, na Câmara dos Deputados), do Supremo Tribunal Federal [...] Pareceres nºs 611/2016-CCJ e 612/2016-CAE. Pág. 60
1.1.3.9 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Sobre as atividades da Casa, transformação da sessão deliberativa de amanhã em sessão não deliberativa e agenda para o mês de julho. Pág. 64
1.1.3.10 – Item extrapauta (continuação)
Projeto de Lei da Câmara nº 29/2016 [...] Aprovado. À sanção. Pág. 66
1.1.3.11 – Requerimento
Nº 507/2016, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2016. Aprovado. Pág. 66
1.1.3.12 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 26/2016 [...] Aprovado. À sanção. Pág. 67
1.1.3.13 – Item extrapauta
Requerimento nº 501/2016 [...] Projeto de Lei da Câmara nº 7/2016. Rejeitado (votação nominal). Pág. 67
1.1.3.14 – Item extrapauta
Requerimento nº 502/2016 [...] Projeto de Lei da Câmara nº 7/2016. Rejeitado (votação nominal). Pág. 67
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 78
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 7/2016. Pág. 79
1.2.1.2 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 33/2016 (nº 72/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2016, bem como as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 79
1.2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 127/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 93
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em vaga cedida pela Liderança do Bloco Parlamentar de Resistência Democrática no Senado Federal, e de substituição de membro na Comissão (Memorando nº 39/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 94
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 27/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 58/2016/). Pág. 95
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 28/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 59/2016). Pág. 96
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de exclusão dos Senadores Delcídio do Amaral e Douglas Cintra da Subcomissão Temporária destinada a acompanhar a execução das obras da Usina de Belo Monte (Memorando nº 30/2016). Pág. 97
Da Senadora Fátima Bezerra, que justifica a não participação de S. Exª em missão realizada no período de 24 a 26 de abril último (Memorando nº 55/2016). Pág. 98
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 42/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 98
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de informações anexadas aos Projetos de Lei da Câmara nºs 26 e 29/2016 (Ofício nº 73/2016). Pág. 99
Do Senador Cidinho Santos, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 30 de maio último a 4 do corrente. Pág. 101
Da Senadora Fátima Bezerra, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 22 a 24 de maio último. Pág. 101
1.2.1.4 – Ofício do Conselho Nacional de Justiça
Nº 19/2016, que encaminha certidão de julgamento e o acórdão proferido nos autos, de parecer de anteprojeto de lei, referente ao Projeto de Lei da Câmara nº 29/2016. Pág. 101
1.2.1.5 – Pareceres
Nº 608/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 333/2016. Pág. 113
Nº 613/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 7/2016. Pág. 116
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 264/2016, do Senador Paulo Bauer, que acrescenta o art. 6º-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que, no caso de prática de crime contra a dignidade sexual contra mulher, o atendimento na Delegacia de Polícia será feito preferencialmente por autoridade policial e agentes do sexo feminino. Pág. 146
Nº 265/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Manoel José Alves Pereira o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Laranjal do Jari e Macapá. Pág. 150
1.2.1.7 – Relatório (retificação)
Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2015, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Ofício nº 365/2016, na origem). Pág. 153
1.2.1.8 – Republicação
Republicação do Projeto de Lei do Senado nº 65/2016, para reparos no texto inicial, nos termos do Ofício nº 66/2016. Pág. 156
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 491/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Dalva do Nascimento. Pág. 182
Nº 492/2016, do Senador Ciro Nogueira, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 184
Nº 493/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão no período 10 a 12 do corrente. Pág. 186
Nº 494/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão no período 9 a 12 do corrente. Pág. 188
Nº 495/2016, do Senador Paulo Bauer, de voto de aplauso e congratulações à Associação Empresarial de Joinville. Pág. 189
Nº 496/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 140/2016, de realização de sessão especial, em data oportuna, destinada a homenagear os 70 anos de fundação da Universidade Federal da Bahia. Pág. 192
Nº 497/2016, do Senador Alvaro Dias, de voto de aplauso e congratulações à empresa KLABIN. Pág. 193
Nº 498/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 143/2016. Pág. 196
Nº 499/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 142/2016. Pág. 198
Nº 500/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 371/2015. Pág. 200
Nº 501/2016, da Senadora Fátima Bezerra e outras Senadoras, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 7/2016. Pág. 202
Nº 502/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 7/2016. Pág. 204
Nº 503/2016, do Senador Romário, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 395/2016. Deferido. Pág. 206
Nº 504/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão no período 10 a 12 de julho próximo. Pág. 208
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Mensagem nº 27/2016
Lista de votação. Pág. 209
1.2.2.2 – Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016
Requerimento nº 505/2016. Pág. 211
Redação final (Parecer nº 610/2016-CDIR). Pág. 212
1.2.2.3 – Projeto de Lei da Câmara nº 29/2016
Requerimento nº 506/2016. Pág. 216
Parecer nº 611/2016-CCJ. Pág. 218
Parecer nº 612/2016-CAE. Pág. 225
Matéria aprovada. Pág. 235
1.2.2.4 – Projeto de Lei da Câmara nº 26/2016
Requerimento nº 507/2016. Pág. 244
Matéria aprovada. Pág. 246
1.2.2.5 – Despachos decorrentes de deliberação de requerimentos
Lista de votação. Pág. 269
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança da Rede na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 22/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 271
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 149/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 272
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 235/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 273
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de que o Senador Waldemir Moka declinou da sua indicação para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 121/2016). Pág. 274
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 236/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 275
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 237/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 276
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 238/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 277
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 600/2016). Pág. 278
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 605/2016). Pág. 279
Da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 269/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 280
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 124/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 281
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 265/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 282
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 601/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 283
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 604/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 284
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Memorando nº 42/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 285
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 125/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 286
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 222/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 287
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 264/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 288
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 602/2016). Pág. 289
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 618/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 290
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de renúncia de membro das Comissões Mistas destinadas a proferir parecer sobre as Medidas Provisórias nºs 724, 725 e 729/2016 (Ofício nº 123/2016). Pág. 291
1.2.3.2 – Vetos
Veto Parcial nº 25/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 712/2016) (Mensagem nº 353/2016, na origem, do Presidente da República em exercício). Pág. 292
Veto Parcial nº 26/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 553/2015 (Mensagem nº 354/2016, na origem, do Presidente da República em exercício). Pág. 302
2 – ATA
2.1 – COMISSÃO DIRETORA
Ata da 3ª Reunião, realizada em 22 de junho de 2016. Pág. 308
3 – ATOS
3.1 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 33 a 35/2016. Pág. 324
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 327
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 330
6 – LIDERANÇAS. Pág. 331
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 334
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 353
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 359
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 411
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 435
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 450

SUMÁRIO

1 – 105ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 28 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 10
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 10
1.1.2.2 – Comunicação
Do Senador José Pimentel, de renúncia da condição de membro titular da Comissão Especial do Impeachment. Pág. 10
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Comentários sobre artigo escrito por S. Exª acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e outros assuntos. Pág. 10
SENADOR EDUARDO LOPES - Homenagem aos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. Pág. 13
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Registro do transcurso do Dia Internacional do Orgulho LGBT, em 28 do corrente; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Críticas ao Governo interino do Presidente Michel Temer pela adoção de medidas que, supostamente, reduzem direitos sociais; e outro assunto. Pág. 20
SENADOR DÁRIO BERGER - Registro da participação de S.Exª em audiência pública destinada a debater a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com o Ministério de Comunicações; e outro assunto. Pág. 22
SENADOR REGUFFE - Manifestação favorável à PEC que limita o aumento dos gastos públicos e contrária à PEC que autoriza a desvinculação de receitas da União. Pág. 24
SENADOR WALDEMIR MOKA, como Líder - Defesa do Governo do Presidente interino Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 26
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Comentários sobre o resultado de perícia acerca da atuação da Presidente Dilma Rousseff nas “pedaladas fiscais”; e outro assunto. Pág. 28
SENADORA ANGELA PORTELA - Críticas a medidas supostamente contrárias aos interesses sociais adotadas pelo Governo interino; e outro assunto. Pág. 32
SENADOR ROBERTO MUNIZ - Expectativa com a realização do 8º Fórum Mundial da Água, que acontecerá em 2018 em Brasília, e defesa de que a questão hídrica ocupe posição prioritária na agenda política mundial. Pág. 34
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder - Críticas a supostas tentativas de desconstrução do Governo interino e atribuição da responsabilidade pela atual situação econômica do País ao Governo do PT. Pág. 39
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Apelo em favor da continuidade das obras de transposição do Rio São Francisco; e outro assunto. Pág. 42
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 28/2016 (nº 109/2016, na origem), da Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOÃO INÁCIO OSWALD PADILHA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Chipre. Aprovada, após Parecer nº 604/2016-CRE (votação nominal. Pág. 44
1.1.3.2 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713/2016), que altera as Leis nºs 12.249, de 2010, 9.779, de 1999, e 9.481, de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Aprovado (Prejudicada a Medida Provisória nº 713/2016). À sanção. Pág. 51
1.1.3.3 – Item 2
Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 , que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862,de 1972, 7.565, de 1986, e 12.462, de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 1989, e 8.399, de 1992; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 714, de 2016). Apreciação sobrestada, por acordo de Lideranças, após Parecer nº 605/2016-PLEN, proferido pela Senadora Angela Portela, em substituição à Comissão Mista. Pág. 52
1.1.3.4 – Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar
Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Lidas as Emendas nºs 33 a 42-PLEN e proferido o Parecer nº 606/2016-PLEN. Pág. 63
1.1.3.5 – Eleição da Senadora Kátia Abreu para a Comissão Especial do Impeachment. Pág. 67
1.1.3.6 – Eleição do Senador Magno Malta para a Comissão Especial do Impeachment. Pág. 68
1.1.3.7 – Eleição do Senador Sérgio Petecão para a Corregedoria do Senado Federal. Pág. 68
1.1.3.8 – Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (continuação)
Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Aprovado, com emendas (votação nominal). Pág. 68
Redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara no 125/2015-Complementar (Parecer nº 607/2016- CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 69
1.1.3.9 – Eleição do Senador Romero Jucá para o cargo de 2º Vice-Presidente do Senado Federal. Pág. 70
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 78
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Arquivamentos
Arquivamento do Requerimento nº 30/2016. Pág. 79
Arquivamento do Requerimento nº 356/2016. Pág. 79
1.2.1.2 – Comunicações
Do Senador José Pimentel, de renúncia da condição de titular da Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 105/2016. Pág. 79
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de encaminhamento do Ofício nº 608/2016, da Procuradoria-Geral da República, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2016 (Ofício nº 68/2016).Pág. 80
Do Senador Ciro Nogueira, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 23 a 28 de maio último. Pág. 101
Do Senador Humberto Costa, que justifica a não participação de S. Exª em missão realizada no período de 9 a 11 de março último. Pág. 101
Do Conselho da Comenda Dorina Gouvêa Nowill, de escolha das personalidades agraciadas com a referida Comenda, em sua 2ª premiação (Ofício nº 3/2016). Pág. 101
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de encaminhamento do Ofício nº 627/2016/PGR/MPU, contendo estudo sobre o impacto das despesas referentes aos Projetos de Lei da Câmara nºs 26 e 28/2016 (Ofício nº 72/2016). Pág. 102
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar de Resistência Democrática no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 76/2016). Pág. 118
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de renúncia e indicação de membros para integrar a Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 126/2016). Pág. 119
1.2.1.3 – Mensagem do Presidente da República em exercício
Nº 349/2016, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.300/2016. Pág. 120

1.2.1.4 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 33/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. Pág. 121

1.2.1.5 – Projetos de Lei do Senado
Nº 261/2016, do Senador Valdir Raupp, que revoga o art. 68 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a legitimidade do Ministério Público para a execução da sentença condenatória ou para o ajuizamento da ação civil quando o titular do direito à reparação for pobre.Pág. 129
Nº 262/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o uso de iluminação durante o dia. Pág. 134
Nº 263/2016, do Senador Magno Malta, que acrescenta o § 7° ao art. 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV a servidores militares da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, e servidores civis da Polícia Civil, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal. Pág. 139
1.2.1.6 – Requerimentos
Nº 479/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Pág. 144
Nº 480/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 350/2014. Pág. 146
Nº 481/2016, do Senador Tasso Jereissati, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Ivens de Sá Dias Branco. Pág. 148
Nº 482/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Associação Folclórica Boi Bumbá Garantido. Pág. 151
Nº 483/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Roberto Castro da Costa. Pág. 154
Nº 484/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Ritta de Araújo Calderaro. Pág. 157
Nº 485/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 22 de agosto próximo, destinada a comemorar os 70 anos da Federação Democrática Internacional de Mulheres. Pág. 160
Nº 486/2016, do Senador Tasso Jereissati, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Yolanda Vidal Queiroz. Pág. 163
Nº 487/2016, do Senador José Medeiros, de informações ao Ministro de Estado da Defesa. Pág. 166
Nº 488/2016, do Senador José Medeiros, de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Cidadania. Pág. 169
Nº 489/2016, do Senador Alvaro Dias, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Wilson Baggio. Pág. 172
Nº 490/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, de voto de aplauso e congratulações à Assembleia de Deus no Amapá. Pág. 175
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Mensagem nº 28/2016
Lista de votação. Pág. 179
1.2.2.2 – Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016
Matéria aprovada. Pág. 181
1.2.2.3 – Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016
Parecer nº 605/2016-PLEN. Pág. 185
1.2.2.4 – Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar
Emendas nºs 33 a 42-PLEN. Pág. 200
Parecer nº 606/2016-PLEN. Pág. 217
Redação final (Parecer nº 607/2016-CDIR). Pág. 221
Lista de votação. Pág. 244
1.2.2.5 – Indicação do Senador Romero Jucá para o cargo de 2º Vice-Presidente do Senado Federal
Lista de votação. Pág. 246
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 248
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016, de substituição de relator (Ofício nº 2/2016). Pág. 249
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016, referente à sua instalação, eleição da Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 250
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016, referente à designação do Relator (Ofício nº 2/2016). Pág. 251
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 252
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 253
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016, referente à designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 2/2016). Pág. 254
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 255
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 256
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 257
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016, referente à designação da Relatora e do Relator revisor (Ofício nº 2/2016). Pág. 258
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e da Vice-Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 259
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016, referente à designação do Relator e da Relatora revisora (Ofício nº 2/2016). Pág. 260
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 581/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 261
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 584/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 262
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 597/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 263
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 75/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 264
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 582/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 265
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 607/2016). Pág. 266
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 150/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 267
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 583/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 268
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 610/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 269
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 221/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 270
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 608/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 271
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 609/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 272
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 147/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 273
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 148/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 274
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 585/2016). Será feita a substituição solicitada.Pág. 275
1.2.3.2 – Mensagem do Presidente da República em exercício
Nº 11/2016-CN (nº 356/2016, na origem), indicando a Senadora Rose de Freitas para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional. Pág. 276
1.2.3.3 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 709/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 277
2 – ATA
2.1 – Conselho da Comenda Dorina de Gouvêa Nowill
Ata da 1ª Reunião, realizada em 28 de junho de 2016. Pág. 277
3 – EMENDAS
Nºs 1 a 7, apresentadas à Medida Provisória nº 734/2016. Pág. 279
SENADO FEDERAL
4 – Composição. Pág. 292
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 295
6 – LIDERANÇAS. Pág. 296
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 299
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 318
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 324
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 376
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 400
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 415

SUMÁRIO

1 – 96ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 15 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 8
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA SIMONE TEBET - Registro do transcurso do 101º aniversário de emancipação do município de Três Lagoas-MS. Pág. 8
SENADORA ANGELA PORTELA - Preocupação com a possibilidade de veto, pelo Presidente em exercício, Michel Temer, do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, e defesa da finalização das obras do Linhão de Tucuruí. Pág. 10
SENADOR HUMBERTO COSTA - Considerações sobre a aprovação pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados do relatório que conclui pela cassação do Presidente afastado Eduardo Cunha. Pág. 11
SENADOR ALVARO DIAS - Destaque à necessidade de uma ampla reforma administrativa que assegure a racionalização na aplicação dos recursos públicos. Pág. 13
SENADOR ARMANDO MONTEIRO - Defesa de reformas que eliminem os entraves burocráticos ao desenvolvimento do processo produtivo do País. Pág. 15
SENADOR LASIER MARTINS - Defesa de ampla reformulação do sistema político-partidário vigente no País. Pág. 17
1.1.2.3 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Comunica o lançamento do livro Vinte horas na história na Presidência do Senado. Pág. 19
1.1.2.4 – A Presidência responde a Questão de Ordem suscitada anteriormente pelo Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 21
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 2
Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015- Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Apreciação adiada, após Parecer nº 557/2016-PLEN, proferido pela Senadora Marta Suplicy, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos da Emenda nº 16-PLEN (Substitutivo). Pág. 24
1.1.3.2 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Aprovada, com emenda (votação nominal). Pág. 37
Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012 (Parecer nº 558/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 40
1.1.3.3 – Item 1
Medida Provisória nº 715/2016, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de trezentos e dezesseis milhões, duzentos e trinta mil e novecentos e setenta reais, para o fim que especifica. Aprovada, com adequação redacional. À promulgação. Pág. 40
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Referência ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa; e outro assunto. Pág. 47
SENADORA REGINA SOUSA - Registro do lançamento do Projeto Testemunho Vivo na rede pública de ensino do Estado do Piauí, destinado à prevenção do uso de drogas; e outros assuntos. Pág. 51
SENADOR ACIR GURGACZ - Defesa da antecipação das eleições presidenciais como forma de superar a crise política enfrentada pelo País; e outro assunto. Pág. 52
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 55
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Comunicação
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Memorando nº 22/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 56
1.2.1.2 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR CIRO NOGUEIRA - Registro do Dia Mundial de Combate à Desertificação e à Seca, a ser comemorado no próximo dia 17, e preocupação com o agravamento do fenônomo no País. Pág. 57
SENADOR WILDER MORAIS - Cobrança de investimentos federais na região do entorno do Distrito Federal. Pág. 58
1.2.1.3 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 43/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 412/2008. Pág. 59
1.2.1.4 – Projetos de Lei do Senado
Nº 248/2016, da Senadora Angela Portela, que altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para estender o prazo de cômputo das matrículas das pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que atendam crianças de quatro a cinco anos, para fins de distribuição de recursos do Fundo. Pág. 60
Nº 249/2016, do Senador Humberto Costa, que altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo. Pág. 65
1.2.1.5 – Requerimentos
Nº 444/2016, do Senador Eunício Oliveira, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 217/2011. Deferido. Pág. 68
Nº 445/2016, do Senador Omar Aziz, de voto de aplauso e congratulações ao município de Tefé-AM. Pág. 70
Nº 446/2016, do Senador Omar Aziz, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei do Senado nº 75/2015. Pág. 73
Nº 447/2016, do Senador Omar Aziz, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 75/2015. Pág. 75
Nº 448/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 450/2015. Pág. 77
Nº 449/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 670/2015. Pág. 78
Nº 450/2016, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, de realização de sessão de debates temáticos destinada a debater os reajustes dos servidores públicos federais. Pág. 79
1.2.1.6 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 38/2016. Pág. 83
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar
Parecer nº 557/2016-PLEN. Pág. 83
1.2.2.2 – Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012
Redação final (Parecer nº 558/2016-CDIR). Pág. 123
Lista de votação. Pág. 125
1.2.2.3 – Medida Provisória nº 715/2016
Matéria aprovada. Pág. 127
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Relatórios de Gestão Fiscal
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao segundo e ao terceiro quadrimestres de 2015; e ao primeiro quadrimestre de 2016, do Tribunal de Contas da União (Avisos nºs 11, 12 e 13/2016-CN; 1.098/2015; 40 e 425/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação dos Avisos nºs 11 a 13/2016-CN. Pág. 129
1.2.3.2 – Comunicação
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 291/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 147
2 – ATA
2.1 – CONSELHO DA COMENDA SENADOR ABDIAS NASCIMENTO
Ata da 1ª Reunião, realizada em 14 de junho de 2016. Pág. 148
3 – PARECER
Nº 20/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 3/2016-CN. Pág. 150
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 163
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 165
6 – LIDERANÇAS. Pág. 166
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 169
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 189
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 195
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 247
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 271
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 285

SUMÁRIO

1 – 95ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 14 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE 1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR DÁRIO BERGER - Defesa da redução da taxa básica de juros. Pág. 9
1.1.2.3 – Realização de sessão
Realização de sessão solene do Congresso Nacional amanhã, às 12 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a homenagear a memória do Ex-Senador Jarbas Passarinho. Pág. 10
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Críticas ao impedimento da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 11
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Balanço das medidas adotadas no primeiro mês pelo Governo interino. Pág. 13
SENADORA ANGELA PORTELA - Registro do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, comemorado no último dia 12; e outro assunto. Pág. 16
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Defesa da preservação de legislações que asseguram a destinação de recursos do Fundo Social e dos royalties do petróleo para a educação; e outros assuntos. Pág. 19
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder - Registro da participação de S. Exª em reunião com Ministros da Agricultura de países que compõem o G20 em evento ocorrido na China; e outro assunto. Pág. 23
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Defesa do afastamento definitivo da Presidente Dilma Rousseff e críticas às tentativas de movimentos sociais ligados ao PT de desqualificar o Presidente em exercício. Pág. 26
SENADOR ROBERTO MUNIZ - Expectativa com a apreciação, pelo Senado, da Medida Provisória nº 715/2016, a qual destina recursos para o Fundo Garantia-Safra. Pág. 28
SENADORA LÍDICE DA MATA - Repúdio aos assassinatos ocorridos em boate de Orlando, nos Estados Unidos; e outros assuntos. Pág. 30
SENADOR PAULO PAIM - Registro de manifesto de magistrados da Justiça do Trabalho contrários à flexibilização da legislação trabalhista; e outros assuntos. Pág. 32
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 52/2016 (nº 305/2016, na origem), do Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. SÉRGIO FRANÇA DANESE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argentina. Pág. 38
1.1.3.2 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 38
1.1.3.3 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 52/2016 (nº 305/2016, na origem), do Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. SÉRGIO FRANÇA DANESE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argentina. Aprovada, após Parecer nº 556/2016-CRE (votação nominal). Pág. 38
1.1.3.4 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Aprovada em primeiro turno (votação nominal). Pág. 47
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Apreciação de requerimento
Nº 443/2016, dos Senadores Marta Suplicy, Randolfe Rodrigues e outros. Aprovado. Pág. 47
1.1.4.2 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Sobre a escolha dos agraciados com a Comenda Senador Abdias Nascimento, em sua terceira edição. Pág. 51
1.1.4.3 – Oradores
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Importância do uso da tecnologia digital como ferramenta de transparência e controle social dos gastos públicos. Pág. 51
SENADOR EDUARDO AMORIM - Entusiasmo com o anúncio de investimentos em infraestrutura a serem realizados pelo Governo interino no Estado de Sergipe; e outros assuntos. Pág. 54
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES - Defesa da continuidade do Programa Mais Médicos. Pág. 58
SENADOR PAULO PAIM - Preocupação com as tentativas de redução de direitos trabalhistas no País e críticas ao Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013. Pág. 61
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 63
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Comunicações
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de cessão provisória, ao Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de uma vaga de titular na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Ofício nº 50/2016). Pág. 64
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em vaga cedida pela Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (Memorando nº 18/2016. Pág. 65
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em vaga cedida pela Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (Memorando nº 19/2016. Pág. 66
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol, em vaga cedida pela Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (Ofício nº 35/2016). Pág. 67
Da Liderança do Governo no Senado Federal, de indicação dos Senadores Fernando Bezerra Coelho, José Medeiros, Davi Alcolumbre, Hélio José e Ricardo Ferraço como Vice-Líderes do Governo no Senado Federal (Memorando nº 17/2016). Pág. 68
Do Conselho da Comenda Senador Abdias Nascimento, de escolha dos agraciados na terceira edição da Comenda (Ofício nº 3/2016). Pág. 69
1.2.1.2 – Discurso encaminhando à publicação
SENADOR GLADSON CAMELI - Defesa do projeto de lei de autoria de S. Exª que limita ao dobro da taxa selic os juros cobrados por operadoras de cartão de crédito. Pág. 70
1.2.1.3 – Encaminhamento de matérias
Encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara nº 24/2012 à Comissão de Assuntos Econômicos. Pág. 71
Encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 471/2012 à Comissão de Assuntos Econômicos, e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Pág. 71
1.2.1.4 – Inclusão em Ordem do dia
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, da Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2013. Pág. 71
1.2.1.5 – Mensagem do Presidente da República em exercício
Nº 53/2016 (nº 321/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MÁRIO POVIA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Pág. 71
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 242/2016, do Senador Davi Alcolumbre, que regulamenta o serviço de Call Center e estabelece penalidades nos casos que menciona. Pág. 87
Nº243/2016, do Senador José Medeiros, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da obrigatoriedade de rastreamento dos veículos removidos. Pág. 98
Nº 244/2016, da Senadora Simone Tebet, que altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP. Pág. 101
Nº 245/2016- Complementar, do Senador Gladson Cameli, que altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito. Pág. 106
Nº 246/2016, do Senador Omar Aziz, que institui o art. 302-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar o crime de homicídio doloso na direção de veículo automotor e considerar doloso o homicídio cometido sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou durante participação, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor. Pág. 109
Nº 247/2016-Complementar, do Senador Omar Aziz, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei. Pág. 112
1.2.1.7 – Requerimentos
Nº 433/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Márcio Antonio de Oliveira. Pág. 115
Nº 434/2016, do Senador Romário, de informações ao Ministro de Estado da Educação. Pág. 118
Nº 435/2016, do Senador Cidinho Santos, de oitiva da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional sobre o Projeto de Lei do Senado nº 208/2012. Pág. 121
Nº 436/2016, do Senador Romário, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 182/2016. Deferido. Pág. 123
Nº 437/2016, do Senador Cristovam Buarque, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 253/2006. Deferido... 125 Nº 438/2016, do Senador Cristovam Buarque, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 191/2008. Pág. 127
Nº 439/2016, do Senador Cristovam Buarque, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 319/2008. Pág. 128
Nº 440/2016, do Senador Cristovam Buarque, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 2/2010. Pág. 130
Nº 441/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 24, 51, 324, 753/2015 e 58/2016. Pág. 132
Nº 442/2016, do Senador Paulo Bauer, de oitiva da Comissão de Transparência e Governança Pública sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 140/2015. Pág. 134
Nº 443/2016, dos Senadores Marta Suplicy e Randolfe Rodrigues, de voto de solidariedade ao povo norte- -americano e à comunidade LGBT em decorrência do atentado. Pág. 136
1.2.1.8 – Término de prazos
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Substitutivo da Câmara nº 1/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260/2013. Pág. 138
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Substitutivo da Câmara nº 25/2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 201/2011. Pág. 138
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Mensagem nº 52/2016
Lista de votação. Pág. 139
1.2.2.2 – Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012
Matéria aprovada. Pág. 141
Lista de votação. Pág. 142
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 188/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 145
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 189/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 146
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 190/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 147
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 192/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 148
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (Ofício nº 193/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 149
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 194/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 150
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, referente às indicações dos Srs. Parlamentares para o remanejamento de recursos das programações orçamentárias oriundas de emendas individuais com impedimento considerado insuperável, bem como outras medidas saneadoras (Ofício nº 95/2016) (vide item 3.1). Pág. 151
1.2.3.2 – Relatórios
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao primeiro quadrimestre de 2016, dos seguintes órgãos: Conselho da Justiça Federal (Ofício nº 2854/2016, na origem); e dos Tribunais Regionais do Trabalho das 6ª, 9ª, 13ª, 20ª e 22ª Regiões (Ofícios nºs 486, 25, 70, 79 e 221/2016, na origem). Pág. 153
2 – DOCUMENTOS DIVERSOS
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Despacho. Pág. 172
3 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
3.1 – INDICAÇÕES QUANTO AOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA À EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO 2016
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 174
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 177
6 – LIDERANÇAS. Pág. 178
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 181
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 201
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 207
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 259
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 283
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 297

SUMÁRIO

1 – 91ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 9 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA 1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 8
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 8
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS – Defesa das medidas de ajuste fiscal propostas pelo Governo interino. Pág. 8
SENADOR PAULO PAIM – Contrariedade à realização de reformas previdenciárias; e outro assunto. Pág. 9
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Anúncio da criação da frente parlamentar em defesa do SUS. Pág. 11
SENADOR VALDIR RAUPP – Registro da realização da 5ª Rondônia Rural Show, no município de Ji-Paraná- -RO; e outro assunto. Pág. 13
SENADOR ROBERTO REQUIÃO – Críticas à adoção de expedientes de matriz neoliberal na condução da política econômica pelo Governo interino. Pág. 14
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Comentários sobre os trabalhos realizados ontem pela Comissão Especial do Impeachment; e outros assuntos. Pág. 18
SENADORA REGINA SOUSA – Defesa da criação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua; e outros assuntos. Pág. 24
SENADOR ARMANDO MONTEIRO – Satisfação com o desempenho das exportações do País. Pág. 26
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima, que altera o §9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais. Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 32
1.1.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 39/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que institui o Fórum Parlamentar Brasil-Argentina e dá outras providências. Aprovado, após Parecer nº 545/2016-PLEN, proferido pelo Senador Jorge Viana, em substituição à Comissão Diretora. Pág. 32
Redação final do Projeto de Resolução nº 39/2016 (Parecer nº 546/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 35
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA – Comentários sobre a situação econômica do País; e outros assuntos. Pág. 35
SENADOR DÁRIO BERGER – Preocupação com o setor pesqueiro de Santa Catarina; e outros assuntos. Pág. 40
1.1.4.2 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 43
1.1.4.3 – Apreciação de requerimentos Nº 418/2016, da Senadora Kátia Abreu. Aprovado. Pág. 44
Nº 426/2016, da Senadora Lídice da Mata. Aprovado. Pág. 44
Nº 427/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Aprovado. Pág. 44
Nº 428/2016, do Senador Hélio José. Aprovado. Pág. 44
1.1.4.4 – Oradores (continuação)
SENADORA LÚCIA VÂNIA – Otimismo pela melhora da situação econômica do País. Pág. 44
SENADOR RAIMUNDO LIRA – Cobrança da conclusão das obras de transposição do Rio São Francisco; e outros assuntos. Pág. 45
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 52
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso para que o Substitutivo da Câmara nº 1/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260/2013 continue sua tramitação. Pág. 52
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 184/2015. Pág. 52
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 75/2012; 266/2014; 116, 140 e 492/2015; e 26/2016 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 44/2016-CCJ; e 81 a 85/2016-CAS). Pág. 52
1.2.1.2 – Arquivamentos
Arquivamento dos Ofícios nºs S/27/2013 e S/21/2014.Pág. 59
1.2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 48/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 59
Da Comissão Temporária destinada a avaliar toda a Política Nacional de Segurança de Barragens, bem como o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, que encaminha o Relatório nº 9/2016 (vide item 2.1). Pág. 60
1.2.1.4 – Encaminhamento de matérias
Encaminhamento dos Projetos de Lei da Câmara nºs 26 a 37/2016 para oitiva das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. Pág. 60
1.2.1.5 – Ofício do Superior Tribunal de Justiça
Nº S/9/2016 (nº 374/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA para compor o Conselho Nacional de Justiça. Pág. 60
1.2.1.6 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 42/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 553/2015. Pág. 99
Nº 876/2016, na origem, que comunica a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 431/2013. Pág. 100
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 541/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Substitutivo da Câmara nº 1/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260/2013. Pág. 101
Nº 542/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/27/2013. Pág. 107
Nº 543/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/21/2014. Pág. 114
Nº 544/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 184/2015. Pág. 119
Nºs 547 e 548/2016, das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 75/2012. Pág. 123
Nº 549/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 266/2014. Pág. 138
Nº 550/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 116/2015. Pág. 149
Nº 551/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 140/2015. Pág. 156
Nº 552/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 492/2015. Pág. 163
Nºs 553 e 554/2016, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 26/2016. Pág. 175
Nº 555/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 418/2016. Pág. 194
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 237/2016, do Senador Paulo Rocha, que acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil. Pág. 197
Nº 238/2016, do Senador Lasier Martins, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prescrever que, nos processos perante os juizados especiais cíveis, os prazos serão computados de forma contínua, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados. Pág. 202
1.2.1.9 – Projeto de Resolução
Nº 39/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que institui o Fórum Parlamentar Brasil- -Argentina e dá outras providências (Memorando nº 22/2016). Pág. 207
1.2.1.10 – Requerimentos
Nº 425/2016, do Senador Ronaldo Caiado, de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia. Pág. 215
Nº 426/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão no período de 20 a 22 do corrente. Pág. 217
Nº 427/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de autorização para desempenho de missão no período de 20 a 22 do corrente. Pág. 219
Nº 428/2016, do Senador Hélio José, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 18 de junho próximo. Pág. 221
1.2.1.11 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 37/2016. Pág. 222
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Resolução nº 39/2016 Redação final (Parecer nº 546/2016-CDIR) Pág. 223
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de desligamento do Senador Dário Berger da composição da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (Ofício nº 102/2015). Pág. 226
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de desligamento do Senador Dário Berger da composição da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (Ofício nº 103/2015) . 227 Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (Ofício nº 104/2016). Pág. 228
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 229
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 232
5 – LIDERANÇAS. Pág. 233
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 236
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 257
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 267
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 319
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 343
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 359

SUMÁRIO

1 – 89ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 7 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2)
Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA – Perplexidade com o noticiado pedido de prisão cautelar de importantes figuras políticas do País; e outro assunto. Pág. 9
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA, como Líder – Considerações sobre o pedido da Procuradoria-Geral da República de prisão de autoridades políticas do País. Pág. 11
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Preocupação com a gravidade do pedido de prisão de autoridades políticas, por suposta tentativa de obstrução da Operação Lava Jato; e outros assuntos. Pág. 14
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Congratulações ao cientista Marcelo Viana, ganhador do Grande Prêmio Científico Louis D; e outro assunto. Pág. 16
SENADORA LÚCIA VÂNIA – Defesa do reajuste fiscal sem prejuízo da manutenção dos programas sociais. Pág. 18
SENADOR RICARDO FERRAÇO – Destaque à necessidade de esclarecimento dos fatos que motivaram os pedidos de prisão dos Senadores Renan Calheiros e Romero Jucá, feitos pela Procuradoria-Geral da República; e outro assunto. Pág. 19
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Expectativa com a manifestação dos políticos-alvo dos pedidos de prisão veiculados hoje pela imprensa; e outro assunto. Pág. 21
SENADOR ROBERTO ROCHA, como Líder – Reflexão sobre a quebra de confiança promovida pelo instrumento da delação e preocupação com a criminalização da política. Pág. 22
SENADOR OTTO ALENCAR – Críticas aos pedidos de prisão do Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, e do ex-Presidente da República José Sarney por suposto abuso de poder por parte do Ministério Público Federal; e outro assunto. Pág. 24
1.1.2.3 – Prestação do compromisso regimental e posse do Sr. Roberto Muniz, primeiro Suplente do Senador Walter Pinheiro. Pág. 25
1.1.2.4 – Comunicação
Do Senador Roberto Muniz, de filiação partidária (PP) e adoção do nome parlamentar. Pág. 25
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADOR ROBERTO MUNIZ – Discurso de posse de S. Exª. Pág. 26
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 229/2009-Complementar, do Senador Tasso Jereissati, que estabelece normas gerais sobre plano de responsabilidade no processo orçamentário, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. Pág. 30
1.1.3.2 – Convocação de sessão
Convocação de sessão solene do Congresso Nacional para 15 do corrente, às 12 horas, destinada a homenagear o ex-Senador Jarbas Passarinho por ocasião de seu falecimento. Pág. 36
1.1.3.3 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 229/2009-Complementar, do Senador Tasso Jereissati, que estabelece normas gerais sobre plano de responsabilidade no processo orçamentário, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 3-CAE) (votação nominal) (Prejudicados o Projeto de Lei do Senado nº 229/2009-Complementar e as Emendas nºs 1 e 2, a ele oferecidas). Pág. 36
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 229/2009-Complementar (Parecer nº 534/2016-CDIR). Aprovado o Substitutivo, com emendas, após leitura das Emendas nºs 4 a 9-PLEN e Parecer nº 535/2016-PLEN, proferido pelo Senador Ricardo Ferraço, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos (votação nominal). Pág. 40
Redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 229/2009-Complementar (Parecer nº 536/2016- CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 41
1.1.3.4 – Item extrapauta
Parecer nº 533/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 51/2016 (nº 271/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. ILAN GOLDFAJN para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil. Aprovado (votação nominal). Pág. 42
1.1.3.5 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora. Pág. 53
1.1.3.6 – Comunicações
Do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de renúncia da condição de membro da Comissão Especial do Impeachment (Expediente s/nº/2016). Pág. 53
Da Liderança do PSDB, de indicação de membros para integrarem a Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 34/2016). Aprovadas as indicações. Pág. 53
1.1.3.7 – Item 3 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora. Aprovada, em segundo turno (votação nominal). À Câmara dos Deputados. Pág. 59
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Críticas às medidas anunciadas pelo Governo do Presidente interino, Michel Temer, de limitar os gastos em áreas sociais como educação e saúde. Pág. 60
1.1.4.2 – Apreciação de requerimentos Nº 382/2016, do Senador Hélio José. Aprovado. Pág. 62
Nº 405/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 62
Nº 406/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pág. 62
Nº 408/2016, do Senador Cidinho Santos. Aprovado. Pág. 62
Nº 414/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 62
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE – Considerações sobre o pedido de prisão do ex-Presidente José Sarney e destaque à sua influência política. Pág. 62
SENADOR BENEDITO DE LIRA, como Líder – Necessidade de superar a crise política e retomar o crescimento econômico. Pág. 64
1.1.4.4 – Apreciação de requerimentos
Nºs 19 e 416/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 66
1.1.4.5 – Oradores (continuação)
SENADOR JORGE VIANA – Registro de Carta Aberta produzida pela comunidade científica acreana e preocupação com a extinção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Pág. 66
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder – Preocupação com o suposto descaso do Ministério da Educação com as universidades públicas do País. Pág. 81
SENADOR PAULO PAIM – Leitura da Carta de Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e críticas à extinção do Ministério do Trabalho e da Previdência Social; e outros assuntos. Pág. 83
SENADORA REGINA SOUSA – Elogios ao Programa Olhar Brasil, desenvolvido pelo Ministério da Saúde; e outros assuntos. Pág. 97
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 99
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 472/2015 seja apreciado pelo Plenário (Ofício s/nº/2016-CE). Pág. 99
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 444/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 315/2013, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 101
1.2.1.3 – Comunicações
Do Senador Roberto Muniz, de filiação partidária (PP), adoção do nome parlamentar e diploma. Pág. 101
Do Senador Ricardo Ferraço, que comunica o registro da presença de S. Exª na 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 2 do corrente (Memorando nº 3/2016). Pág. 104
Do Senador Paulo Bauer, que justifica o não registro da presença de S. Exª na sessão do dia 1º do corrente (Ofício nº 214/2016). Pág. 105
Do Senador Humberto Costa, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 21 a 24 de maio último. Pág. 106
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão de Transparência e Governança Pública (Ofício nº 34/2016). Pág. 106
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 35/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 107
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro em diversas Comissões (Ofício nº 36/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 108
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro no Conselho da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara (Ofício nº 37/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 109
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 32/2016). Pág. 110
Do Bloco Parlamentar da Oposição no Senado Federal, de mudança da sua denominação para Bloco Parlamentar Social Democrata (Expediente s/nº/2016). Pág. 111
Do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de renúncia de S. Exª à condição de membro da Comissão Especial do Impeachment (Expediente s/nº/2016). Pág. 112
Da Liderança do PSDB, de indicação de membros para integrar a Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 34/2016). Pág. 113
1.2.1.4 – Expediente recebido
Do Sr. José Eduardo Cardozo, que requer esclarecimentos acerca da manutenção de garantias inerentes ao cargo da Presidente da República afastada, Srª Dilma Rousseff. Pág. 114
1.2.1.5 – Pareceres
Nº 532/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 3/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 234/2016). Pág. 119
Nº 533/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 51/2016. Pág. 124
Nºs 537 e 538/2016, das Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 472/2015. Pág. 130
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 232/2016, do Senador Cássio Cunha Lima, que dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.847, de 15 de março de 2004, nº 10.848, de 15 de março de 2004, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Pág. 141
Nº 233/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para dispor sobre situações que configurem conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego na iniciativa privada. Pág. 168
1.2.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 30/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que acrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida provisória que trate da mesma matéria. Pág. 171
1.2.1.8 – Requerimentos
Nº 410/2016, do Senador Flexa Ribeiro, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 460/2012 e 360/2013. Pág. 175
Nº 411/2016, do Senador Romário, de desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 31/2010, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 196/2009. Pág. 177
Nº 412/2016, do Senador Zeze Perrella, de informações ao Ministro de Estado da Cultura. Pág. 179
Nº 413/2016, do Senador Paulo Bauer, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Werner Ricardo Voigt. Pág. 181
Nº 414/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão no período de 20 a 22 do corrente. Pág. 185
Nº 415/2016, do Senador Jorge Viana, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Yolanda Souza e Silva. Pág. 186
Nº 416/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 19/2016, de realização de sessão especial, em 21 de novembro próximo, destinada a comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra. Pág. 189
Nº 417/2016, do Senador Flexa Ribeiro, de homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Governador Jarbas Gonçalves Passarinho. Pág. 190
Nº 418/2016, da Senadora Kátia Abreu, de autorização para desempenho de missão no período de 24 do corrente a 3 de julho próximo. Pág. 193
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei do Senado nº 229/2009-Complementar
Redação do vencido (Parecer nº 534/2016-CDIR). Pág. 195
Emendas nºs 4 a 9-PLEN. Pág. 226
Redação final (Parecer nº 536/2016-CDIR (vide item 5.1). Listas de votação. Pág. 232
1.2.2.2 – Parecer nº 533/2016 Lista de votação. Pág. 236
1.2.2.3 – Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015
Matéria aprovada. Pág. 238
Lista de votação. Pág. 243
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição e indicação de membros na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (Ofício nº 41/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 245
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 245/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 246
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 243/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 247
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 181/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 248
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 30/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 249
Da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 241/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 250
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 31/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 251
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (Ofício nº 32/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 252
1.2.3.2 – Veto
Veto Parcial nº 22/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110/2011 (Mensagem nº 314/2016, do Presidente da República, interino). Pág. 253
2 – ATO
2.1 – ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nº 12/2016. Pág. 256
3 – DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Despachos. Pág. 257
4 – PARECER
Nº 18/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 713/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016). Pág. 262
5 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
5.1 – PARECER Nº 536/2016-CDIR Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 229/2009-Complementar.
SENADO FEDERAL
6 – COMPOSIÇÃO. Pág. 293
7 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 295
8 – LIDERANÇAS. Pág. 296
9 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 299
10 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 320
11 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 330
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 382
CONGRESSO NACIONAL
13 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 406
14 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 420

Sumário

1 – 7ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 11
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM – Cobrança ao Governo Federal de ações rápidas para conter a propagação do vírus zika no País. Aprovado. Pág. 11
SENADORA ÂNGELA PORTELA – Destaque à importância do tema “Casa Comum, Nossa Responsabilidade”, escolhida para a Campanha da Fraternidade 2016, e preocupação com as desigualdades regionais no acesso ao saneamento básico no País. Aprovado. Pág. 13
SENADORA ANA AMÉLIA – Registro da Festa Nacional da Uva, que começa nesta quinta-feira, em Caxias do Sul – RS, e preocupação com a queda na safra da uva; e outros assuntos. Aprovado. Pág. 14
SENADOR ALVARO DIAS, como Líder – Preocupação com o aumento do desemprego nas agências e operadoras de turismo decorrente da majoração do Imposto de Renda retido na fonte sobre as remessas para o exterior proposta pelo Governo Federal. Aprovado. Pág. 16
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Insatisfação com a suposta falta de prioridades da gestão Municipal de Manaus; e outro assunto. Aprovado. Pág. 17
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Críticas à gestão da economia pelo PT. Aprovado. Pág. 19
SENADOR GLADSON CAMELI – Preocupação com a situação econômica do País e defesa da atuação do Senado Federal para a solução da crise. Aprovado. Pág. 22
SENADOR JORGE VIANA – Registro de encontros políticos realizados por S. Exª no Estado do Acre. Aprovado. Pág. 23
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Apelo por ações do Governo Federal no combate aos casos de hanseníase no Estado do Mato Grosso; e outros assuntos. Aprovado. Pág. 26
SENADORA LÍDICE DA MATA – Pesar pelo falecimento da Srª Myriam Fraga, em 20 de janeiro. Aprovado. Pág. 31
1.1.2.2 – Requerimento
Nº 30/2016, do Senador Walter Pinheiro, de autorização para desempenho de missão no período de 21 a 25 do corrente. Aprovado. Pág. 32
1.1.2.3 – Oradores (continuação)
SENADOR WALTER PINHEIRO – Considerações sobre a necessidade de uma reforma tributária no País; e outros assuntos. Aprovado. Pág. 32
SENADOR BENEDITO DE LIRA – Destaque à importância do Congresso Nacional na construção de uma agenda e na busca de soluções que assegurem ao País a retomada positiva do crescimento econômico e social. Aprovado. Pág. 36
SENADORA LÚCIA VÂNIA – Críticas ao sistema de saneamento básico brasileiro. Aprovado. Pág. 39
SENADOR LINDBERGH FARIAS – Considerações a respeito da pauta de votações do Senado Federal para este semestre. Aprovado. Pág. 40
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES – Reflexões acerca do financiamento de campanhas eleitorais; e outro assunto. Aprovado. Pág. 42
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Parecer nº 1.174/2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/86/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que submete à avaliação do Senado Federal a indicação do Sr. ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO para compor aquele Conselho. Aprovado. Pág. 44
1.1.3.2 – Item extrapauta
Parecer nº 1.185/2015, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 82/2015, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. exercício da carga do Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Aprovado. Pág. 45
Aqui está o formato solicitado para o exemplo que você veio:
1.1.3.3 – Proposta de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição nº 128/2015 (nº 172/2012, na Câmara dos Deputados), que altera a redação do art. 167 da Constituição Federal (repasse finanças da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios). Aprovado em primeiro turno, com emendas, após Parecer nº 8/2016-PLEN, proferido pelo Senador Humberto Costa, em substituições à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (votação nominal). Pág. 48.
1.1.3.4 – Apreciação do requerimento
Nº 1.449/2015, de autoria do Senador José Serra e outros Senadores. Aprovado. Pág. 72.
1.1.3.5 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 692/2015), que altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para discutir a incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em ocorrência de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, alterada a Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas, e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Pág. 72.
1.1.3.6 – Esgotamento e prorrogação de prazo
Esgotamento do prazo para avaliação da Medida Provisória nº 692/2015; e prorrogação do prazo de vigência da referida matéria até 29 da corrente. Pág. 72.
1.1.4 – ENCERRAMENTO Pág. 72.
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 2 a 4/2016. Pág. 73.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 167/2015. Pág. 73.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 4/2016. Pág. 73.
1.2.1.2 – Arquivamento
Arquivamento dos Requerimentos nºs 44, 127, 138, 231, 368, 1.044 e 1.306/2015. Pág. 73.
1.2.1.3 – Comunicações
Do Senador Otto Alencar, solicitando o envio do Projeto de Lei do Senado nº 559/2013 à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 128/2015). Pág. 74.
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Oposição no Senado Federal, subscrito pelos demais Líderes, de formação de Bloco de Oposição composto pelos partidos: PSDB, DEM e PV. Pág. 75.
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Oposição no Senado Federal, indicação do Senador José Agripino como Líder do referido Bloco. Pág. 76.
Da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Ofício nº 1/2016). Pág. 77.
1.2.1.4 – Despacho
Despacho sobre o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 94/2011, em virtude do arquivamento, ao final da 54º legislatura, do Projeto de Lei da Câmara nº 4/2009. Pág. 78.
1.2.1.5 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 692/2015), que altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para discutir a incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em ocorrência de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, alterada a Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas, e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Pág. 78.
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 5/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 11/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2016). Pág. 84.
Nº 6/2016, da Comissão de Assuntos Económicos, sobre a Mensagem nº 55/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016). Pág. 90.
Nº 7/2016, da Comissão de Assuntos Económicos, sobre a Mensagem nº 56/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2016). Pág. 96.
Nº 9/2016, da Comissão de Assuntos Económicos, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 167/2015-Complementar. Pág. 103.
1.2.1.7 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 5/2016, dos Senadores Ricardo Ferraço e Fernando Bezerra Coelho, que susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que define os encargos financeiros e os bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Pág. 108.
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 17/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para alterar os prazos de correção e exclusão de registros em cadastros de proteção. Pág. 111.
Nº 18/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para conferir maior segurança jurídica aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial. Pág. 114.
Nº 19/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que acrescenta parágrafos únicos ao art. 699 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental. Pág. 117.
Nº 20/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores do plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa e causar contra Plano Privado de Assistência à Saúde. Pág. 119.
Nº 21/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para tornar obrigatória a Utilização do Código de Contrações e Abreviaturas Braille nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras. Pág. 121.
Nº 22/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a poluição ambiental com resultado morte, e o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dobrar a pena se da poluição atmosférica resultar morte. Pág. 123.
Nº 23/2016, do Senador Ataíde Oliveira, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 125.
Nº 24/2016, da Senadora Lúcia Vânia, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferta de serviço de orientação sobre aleitamento materno. Pág. 135.
Nº 25/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana os municípios amapaenses fronteiriços. Pág. 140.
Nº 26/2016, do Senador José Serra, que altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 13.123, de 20 de maio de 2015 (Marco Legal da Biodiversidade), para dispor sobre o envio e remessa, ao exterior, de amostra que contenha informação de origem genética, em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública. Pág. 142.
Nº 27/2016, do Senador Hélio José, que altera o § 5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que “dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado”. Pág. 145.
Nº 28/2016, do Senador Hélio José, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ampliando situações que tipificam a violência doméstica e familiar contra a mulher, como garantias e meios de proteção da vítima. Pág. 147.
Nº 29/2016, do Senador Antonio Anastasia, que inscreve o nome de Juscelino Kubitschek no Livro dos Heróis da Pátria. Pág. 150.
Nº 30/2016, do Senador Eduardo Amorim, que veda a cobrança, em academias de ginástica e estabelecimentos similares, de valores adicionais de alunos ou professores particulares de educação física (“personal trainers”) nas situações que especifica. Pág. 154.
Nº 31/2016, do Senador Eduardo Amorim, que inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis da Pátria. Pág. 157.
1.2.1.9 – Projetos de Resolução
Nº 3/2016, do Senador José Agripino, que institui, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o “Diploma do Mérito Escola de Excelência”. Pág. 160.
Nº 4/2016, do Senador José Agripino, que altera o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal para alterar a disciplina pertinente ao exame de exigência de informação. Pág. 164.
1.2.1.10 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 2/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. Pág. 167.
1.2.1.11 – Requerimentos
Nº 23/2016, do Senador João Capiberibe, de realização de auditorias pelo Tribunal de Contas da União nos convênios celebrados entre a União e o Município de Mazagão, no Estado do Amapá, no período de 2010 a 2015. Pág. 170.
Nº 24/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 22 do corrente, destinada a comemorar o Dia Nacional do Aposentado. Pág. 173.
Nº 25/2016: Realização de sessão especial para comemorar os 100 anos do samba. Pág. 174
Nº 26/2016: Retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 158/2015. Pág. 175
Nº 27/2016: Retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 183/2015. Pág. 176
Nº 28/2016: Retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 184/2015. Pág. 177
Nº 29/2016: Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia. Pág. 178
Nº 30/2016: Autorização para missão no período de 21 a 25 do corrente. Pág. 180
Nº 31/2016: Informações ao Ministro Estado do Desenvolvimento Agrário. Pág. 182
Nº 32/2016: Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 738, 672 e 675/2015. Pág. 183
Nº 33/2016: Oitiva da Comissão de Relações Exteriores sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 49/2015. Pág. 184
Nº 34/2016: Voto de aplauso à Empresa Aérea GOL. Pág. 185
Nº 35/2016: Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 94 e 447/2007; 81 e 158/2010; e Projeto de Lei da Câmara nº 118/2015. Pág. 186
Nº 36/2016: Criação da Comissão Externa Temporária para acompanhamento das ações sobre doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti. Pág. 187
Nº 37/2016: Informações ao Ministro da Saúde. Pág. 189
Nº 38/2016: Sessão de debates sobre a epidemia do vírus zika. Pág. 192
1.2.1.12 – Termo de Prazo
Término do prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 66/2011 e Projetos de Lei do Senado nºs 8, 9 e 10/2016. Pág. 194
1.2.2 – Matérias do Congresso Nacional
Da Liderança do PSDB na Câmara: Indicação de membros para integrar as Comissões Mistas. Pág. 194
Da Liderança do PDT na Câmara: Substituições de membros para integrar as Comissões Mistas. Pág. 199
1.2.3 – Deliberações da Ordem do Dia
Parecer nº 1.174/2015: Lista de votação. Pág. 200
Parecer nº 1.185/2015: Lista de votação. Pág. 202
Proposta de Emenda à Constituição nº 128/2015: Emendas nºs 1 a 4. Pág. 204
2 – Atas
Comissão do Projeto Jovem Senador: Ata da 1ª Reunião, realizada em 9 de abril de 2014. Pág. 218
Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz: Ata da 2ª Reunião, realizada em 16 de dezembro de 2014. Pág. 225
Senado Federal
Composição do Senado Federal. Pág. 232
Composição da Mesa do Senado Federal. Pág. 235
Lideranças. Pág. 236
Comissões Temporárias. Pág. 238
Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 256
Comissões Permanentes e suas Subcomissões. Pág. 266
Conselhos e Órgãos. Pág. 314
Congresso Nacional
Comissões Mistas. Pág. 338
Conselhos e Órgãos. Pág. 352

SUMÁRIO

1 – 86ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 2 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 7
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 7
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 7
1.1.2.2 – Requerimentos
Nº 398/2016, do Senador Marcelo Crivella. Aprovado. Pág. 7
Nº 399/2016, do Senador Marcelo Crivella. Aprovado. Pág. 7
Nº 400/2016, do Senador Marcelo Crivella. Aprovado. Pág. 7
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Preocupação com a emigração de brasileiros qualificados para outros países. Pág. 7
SENADOR JORGE VIANA - Defesa de maior atenção à área de ciência e tecnologia no País; e outro assunto. Pág. 9
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Preocupação com a redução nas rotas de voos operadas pela Companhia Aérea Passaredo em Rondonópolis-MT; e outro assunto. Pág. 12
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder - Cobrança da conclusão de obras e realização de melhorias na BR364, no Estado de Rondônia. Pág. 15
SENADORA ANA AMÉLIA - Cobrança ao governo brasileiro de medidas que reduzam os procedimentos burocráticos aduaneiros na região fronteiriça de Uruguaiana-RS; e outros assuntos. Pág. 16
SENADOR DÁRIO BERGER - Pesar pelo falecimento do Sr. Werner Ricardo Voigt; e outro assunto. Pág. 20
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Protesto contra a condução dos trabalhos na Comissão Especial do Impeachment. Pág. 24
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Defesa da criação de instrumentos de controle do gasto público; e outro assunto. Pág. 25
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 28
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Comunicações
Do Senador Humerto Costa, que justifica o não registro de voto de S. Exª na sessão do dia 5 de maio último (Memorando nº 128/2016). Pág. 29
Do Senador Ricardo Ferraço, que justifica o não registro de voto de S. Exª na sessão do dia 5 de abril último (Memorando nº 2/2016). Pág. 30
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 81/2016). Pág. 31
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Sociais (Ofício nº 82/2016). Pág. 32
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Ofício nº 83/2016). Pág. 33
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Ofício nº 84/2016). Designação do Senador Romero Jucá, como titular, para compor a referida Comissão. Pág. 34
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Ofício nº 85/2016) Pág. 35
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Transparência e Governança Pública (Ofício nº 86/2016). Pág. 36
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 (COL) (Ofício nº 87/2016). Pág. 37
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos procedimentos médicos de colocação de órteses e próteses no País, desde a indicação e execução dos procedimentos até a cobrança pelos produtos e serviços prestados. (Ofício nº 88/2016). Pág. 38
Da Liderança do Democratas no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Senado do Futuro (Ofício nº 33/2016). Será feita a substituição solicitada Pág. 39
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. (Ofício nº 31/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 40
1.2.1.2 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR CIRO NOGUEIRA - Celebração do Dia Mundial do Meio Ambiente, a ser comemorado em 5 do corrente, e registro de iniciativas legislativas de S. Exª sobre o tema. Pág. 41
1.2.1.3 – Projetos de Lei do Senado
Nº 227/2016. dos Senadores Walter Pinheiro e Lídice da Mata, que dispõe sobre as obrigações de impessoalidade nas relações comerciais ou negociais entre o Poder Público e os particulares, altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências. Pág. 43
Nº 228/2016. do Senador Lasier Martins, que altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, a fim de vedar a outorga do título de patrono para pessoas vivas. Pág. 48
1.2.1.4 – Requerimentos
Nº 398/2016, do Senador Marcelo Crivella, de licença para tratamento de saúde no dia 1º do corrente. Pág. 52
Nº 399/2016, do Senador Marcelo Crivella, de licença para tratamento de saúde no dia 2 do corrente. Pág. 54
Nº 400/2016, do Senador Marcelo Crivella, de licença para tratamento de interesses particulares por 120 dias. Pág. 56
Nº 401/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Mário Amato. Pág. 57
Nº 402/2016, da Senadora Lídice da Mata, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Sante Scaldaferri. Pág. 58
Nº 403/2016, da Senadora Lídice da Mata, de homenagens de pesar pelo falecimento do Srª Maria Auxiliadora Régis Dias. Pág. 60
Nº 404/2016, do Senador Romário, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 39/2015. Deferido. Pág. 62
Nº 405/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 19 a 22 do corrente. Pág. 64
Nº 406/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão no período de 20 a 22 do corrente. Pág. 65
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Aviso
Nº 10/2016-CN ( 426/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 67

SUMÁRIO

1 – 85ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 1º DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR DÁRIO BERGER- Preocupação com o rebaixamento de categoria da Base Aérea de Florianópolis, que se tornaria um Núcleo de Base Aérea; e outro assunto. Pág. 9
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Considerações sobre o Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher; e outros assuntos. Pág. 9
SENADOR HUMBERTO COSTA - Críticas à possível nomeação da ex-Deputada Federal Fátima Pelaes para o cargo de Secretária Nacional de Políticas para Mulheres; e outros assuntos. Pág. 15
SENADORA ANGELA PORTELA - Satisfação com a aprovação pela CCJ do projeto de lei que trata da vedação de utilização de algemas nas mulheres presas durante o trabalho de parto; e outro assunto. Pág. 17
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Contentamento com a aprovação do projeto de lei que aumenta a pena dos crimes de estupro coletivo; e outros assuntos. Pág. 19
SENADORA GLEISI HOFFMANN, como Líder - Insatisfação com o descaso de alguns Senadores aos temas trazidos pelas parlamentares mulheres na sessão de ontem; e outro assunto. Pág. 22
SENADOR REGUFFE - Insatisfação com a morosidade na tramitação do projeto de lei de iniciativa popular denominado “Dez medidas contra a corrupção”; e outro assunto. Pág. 24
SENADOR PAULO PAIM - Registro de evento ocorrido ontem, no auditório Petrônio Portela, que contou com a presença de aproximadamente mil líderes de todo o País; e outros assuntos. Pág. 25
SENADOR WALDEMIR MOKA - Críticas aos parlamentares defensores do Governo Dilma pelos sucessivos ataques ao Governo do Presidente interino Michel Temer. Pág. 31
SENADOR LASIER MARTINS - Exaltação aos êxitos alcançados pela Operação Lava Jato no combate à corrupção no País e à Lei nº 12.850/2013, que trata da Delação Premiada. Pág. 35
SENADOR JORGE VIANA - Registro da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, proveniente da Medida Provisória nº 706, encaminhada pela Presidente da República Dilma Rousseff. Pág. 38
SENADOR PAULO BAUER - Preocupação com o crescente desemprego e com a queda do PIB; e outros assuntos. Pág. 40
SENADORA ANA AMÉLIA - Considerações sobre o projeto de lei apresentado por S. Exª, que visa a ampliar a Lei de Acesso à Informação, passando a abranger os beneficiários do Programa Bolsa Família; e outro assunto. Pág. 42
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder - Indignação com o recebimento de José Rainha, ex-líder do MST, pelo Presidente da República interino, Michel Temer. Pág. 44
SENADOR WALTER PINHEIRO - Anúncio do afastamento de S. Exª do mandato de Senador para assumir o cargo de Secretário da Educação no Estado da Bahia. Pág. 46
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Requerimento
Nº 397/2016, do Senador José Agripino (vide item 1.2.1.11). Pág. 62
1.1.3.2 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Não recebimento de denúncia por suposto crime de responsabilidade contra o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (vide item 2.3). Pág. 63
1.1.3.3 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora. Aprovada, com subemenda, em primeiro turno (votação nominal). Pág. 63
Redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (Parecer nº 526/2016- CDIR). Pág. 69
1.1.3.4 – A Presidência responde à Questão de Ordem suscitada anteriormente pelo Senador Ronaldo Caiado. O Senador Lindbergh Farias interpõe recurso. A Presidência determina o encaminhamento do recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Pág. 70
1.1.3.5 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015 (nº 6.128/2009, na Câmara dos Deputados), que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências. Aprovado, após Parecer nº 527/2016-PLEN, proferido pelo Senador Eunício Oliveira, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e Requerimento nº 397-A/2016. Pág. 76
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015 (Parecer nº 528/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 88
1.1.3.6 – Comunicação
Do Bloco Socialismo e Democracia, de renúncia do Senador Romário como integrante da Comissão Especial do Impeachment e indicação da Senadora Lúcia Vânia (Ofício nº 36/2016). Aprovada a indicação. Pág. 88
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Apreciação de requerimento Nº 397/2016, do Senador José Agripino. Aprovado. Pág. 91
1.1.4.2 – Oradores
SENADOR MAGNO MALTA , como Líder - Defesa de ampla investigação sobre suposto desvio de finalidade na aprovação de projetos culturais amparados na Lei Rouanet; e outros assuntos. Pág. 91
SENADOR SÉRGIO PETECÃO, como Líder - Registro da realização de audiência com Ministro da Justiça sobre questões afetas ao narcotráfico no Estado do Acre; e outro assunto. Pág. 97
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 100
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 75/2012 (Ofício nº 41/2016-CCJ). Pág. 101
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 140/2015. Pág. 102
1.2.1.2 – Arquivamento
Arquivamento do Ofício nº S/8/2014. Pág. 102
1.2.1.3 – Aviso do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda
Nº 28/2016 (nº 10.720/2016,na origem), que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de abril do corrente, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. Pág. 102
1.2.1.4 – Comunicações
Do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita o cancelamento de sessão, no dia 6 de junho do corrente, destinada a homenagear os 90 anos do poeta Thiago de Melo. (Memorando nº 50/2016). Pág. 178
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 36/2016). Pág. 179
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor dos Avisos nºs 22 a 25/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofícios nºs 52 a 55/2016). Pág. 180
Do Senador Helio José, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada no período de 1 a 4 de junho do corrente (Memorando nº 76/2016) . Pág. 184
Do Senador Gladson Cameli, que encaminha relatório de viagem realizada por S. Exª em missão no período de 23 a 28 de maio último. Pág. 184
Do Senador Romário, de desligamento da Comissão Especial do Impeachment (Memorando nº 51/2016 e Ofício nº 36/2016). Pág. 185
1.2.1.5 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR CIDINHO SANTOS – Celebração do Dia Internacional da Comunicação e das Telecomunicações e destaque à importância da liberdade de imprensa. Pág. 188
SENADOR GLADSON CAMELI – Registro da participação de S. Exª no encontro da União Internacional dos Parlamentos, ocorrido em Genebra, com ênfase nas discussões atinentes à saúde pública. Pág. 189
1.2.1.6 – Mensagens do Presidente da República, Interino
Nº 306/2016, na origem, de indicação do Senador Aloysio Nunes Ferreira para exercer a função de Líder do Governo no Senado Federal. Pág. 190
Nº 52/2016 (nº 305/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. SÉRGIO FRANÇA DANESE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Argentina. Pág. 192
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 529/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/8/2014. Pág. 230
Nº 530/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 140/2015... 243 Nº 531/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 79/2015. Pág. 251
1.2.1.8 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 16/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre a convocação de plebiscito para realização de nova eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos termos do art. 49, inciso XV, da Constituição Federal. Pág. 256
1.2.1.9 – Projetos de Lei do Senado
Nº 225/2016-Complementar, do Senador Ricardo Franco, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a utilização de empresas controladas pelo setor público com o objetivo de alterar preços de mercado, exceto por meio de criação de subvenção econômica de caráter geral. Pág. 260
Nº 226/2016, do Senador Jorge Viana, que altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências. Pág. 265
1.2.1.10 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 29/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que altera o art. 37 de Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos. Pág. 270
1.2.1.11 – Requerimentos
Nº 392/2016, do Senador Magno Malta, de informações ao Ministro de Estado da Cultura. Pág. 274
Nº 393/2016, do Senador Romário, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 81/2010, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 300/2004; 94, 105, 147, 365 e 447/2007; 568/2009; 158/2010; 98, 354 e 569/2011; 128 e 373/2012; e 215/2015; e o Projeto de Lei da Câmara nº 118/2015. Pág. 277
Nº 394/2016, do Senador Alvaro Dias, de voto de aplauso e congratulações ao Instituto Histórico e Geográfico do Paraná. Pág. 279
Nº 395/2016, do Senador João Capiberibe, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Abdelaziz Douteflika. Pág. 281
Nº 396/2016, do Senador Cristovam Buarque, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 706/2015. Deferido. Pág. 383
Nº 397/2016, do Senador José Agripino, de realização de sessão especial, em 20 de junho do corrente, destinada a comemorar a aprovação da Lei nº 13.267/2016 . Pág. 284
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015
Redação para o segundo turno (Parecer nº 526/2016-CDIR). Pág. 286
Lista de votação. Pág. 292
1.2.2.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015
Requerimento nº 397-A/2016. Pág. 295
Parecer nº 527/2016-PLEN. Pág. 296
Redação final (Parecer nº 528/2016-CDIR). Pág. 309
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PSB-PV-PPS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas (Ofício nº 105/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 313
Da Liderança do Bloco PP-PTB-PSC-PV na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 206/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 314
1.2.3.2 – Mensagem do Presidente da República, Interino
Nº 10/2016-CN (nº 302/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao primeiro quadrimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 315
1.2.3.3 – Término de prazos
Término do prazo de vigência, ontem, da Medida Provisória nº 705/2015. Pág. 336
Término do prazo de vigência, ontem, da Medida Provisória nº 711/2016. Pág. 336
2 – ATOS
2.1 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 28 e 29/2016 (Declaratórios). Pág. 337
2.2 – ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nº 11/2016. Pág. 338
2.3 – DECISÃO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
S/Nº/2016 Pág. 339
3 – DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – CONVÊNIO
Nº 12/2016 (Processo nº 00200.011517/2015-62), entre o Senado Federal e a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Distrito Federal - SICOOB LEGISLATIVO. Pág. 343
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 350
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 353
7 – LIDERANÇAS. Pág. 354
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 357
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 378
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 388
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 440
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 464
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 478

SUMÁRIO

1 – 84ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 31 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Críticas às medidas econômicas adotadas pelo Governo interino; e outro assunto. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA – Preocupação com a adoção de modelos econômicos supostamente causadores de retrocessos sociais. Pág. 12
SENADOR HUMBERTO COSTA – Registro da realização de atos em defesa da Presidente da República afastada; e outros assuntos. Pág. 14
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN , como Líder - Registro de manifestações contrárias à contenção de gastos na área social anunciada pelo governador do Amazonas; e outro assunto. Pág. 16
SENADORA LÚCIA VÂNIA – Considerações sobre medidas de ajuste fiscal necessárias para a recuperação da economia brasileira. Pág. 18
SENADOR EDUARDO AMORIM – Apelo à Petrobras para que continue investindo na exploração de petróleo no Estado de Sergipe. Pág. 20
SENADOR JOÃO ALBERTO SOUZA – Homenagem ao cantor e compositor maranhense José Ribamar Viana, o Papete, falecido no último dia 26. Pág. 22
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder - Confiança nas medidas adotadas pelo Governo do Presidente interino Michel Temer para a recuperação do desenvolvimento do País. Pág. 23
SENADOR JORGE VIANA – Lamento pelos vetos mantidos ao PLC 77/2015, o qual dispõe sobre o Marco Regulatório da Ciência e Tecnologia; e outros assuntos. Pág. 24
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder – Críticas à extinção da CGU. Pág. 27
SENADOR ROBERTO REQUIÃO – Apresentação de propostas para a melhoria da política econômica no País. Pág. 30
1.1.2.3 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Comentários acerca do caso de violência sexual coletiva ocorrido no Rio de Janeiro no último fim de semana. Pág. 35
1.1.2.4 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Senador Telmário Mota. Pág. 36
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias. Pág. 37
Suscitada pelo Senador Ronaldo Caiado e contraditada pelo Senador José Pimentel Pág. 38
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Requerimentos
Nº 384/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 618/2015. Pág. 49
Nº 385/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar. Pág. 49
Nº 386/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015. Pág. 49
Nº 387/2016, do Senador Paulo Bauer, de inversão de pauta. Aprovado. Pág. 49
Nº 388/2016, do Senador José Anibal, de inversão da pauta. Aprovado. Pág. 49
1.1.3.2 – Item 2
Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 712/2016), que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 712/2016). À sanção. Pág. 50
1.1.3.3 – Item 3
Projeto de Lei de Conversão nº 10/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 708/2015), que estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 708/2015). À sanção Pág. 55
1.1.3.4 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 706/2015), que altera as Leis nºs 9.074, de 1995; 9.427, de 1996; 10.438, de 2002; 12.111, de 2009; 12.783, de 2013, que dispõem sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e 13.182, de 2015; e dá outras providências. Aprovado, com emenda, após Parecer nº 522/2016-PLEN (prejudicada a Medida Provisória nº 706/2015). Pág. 56
Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016 (Parecer nº 523/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 60
1.1.3.5 – Requerimento
Nº 390/2016, da Senadora Lídice da Mata, de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 618/2015 e do Projeto de Lei da Câmara nº 6/2016. Aprovado. Pág. 62
1.1.3.6 – Apreciação de requerimento
Nº 384/2016, de Líderes. Aprovado. Pág. 62
1.1.3.7 – Item extrapauta (tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 6/2016)
Projeto de Lei do Senado nº 618/2015, da Senadora Vanessa Grazziotin, que acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. Pág. 62
1.1.3.8 – Item extrapauta (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 618/2015)
Projeto de Lei da Câmara nº 6/2016 (nº 4.330/2016, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher Pág. 62
1.1.3.9 – Item extrapauta (tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 6/2016) (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 618/2015, da Senadora Vanessa Grazziotin, que acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. Aprovado, com emendas, após Parecer nº 524/2016-PLEN, proferido pela Senadora Simone Tebet, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania (Prejudicado o Projeto de Lei da Câmara nº 6/2016. Pág. 62
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 618/2015 (Parecer nº 525/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 69
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Apreciação de requerimentos
Nº 385/2016, de Líderes. Aprovado. Pág. 75
Nº 386/2016, de Líderes. Aprovado. Pág. 75
Nº 361/2016, do Senador Ricardo Ferraço. Aprovado. Pág. 75
Nº 374 a 378/2016, do Senador Ricardo Ferraço. Aprovados. Pág. 75
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 75
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 37/2016. Pág. 76
1.2.1.2 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 27/2016 (nº 55/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 76
1.2.1.3 – Comunicações
Da Comissão de Assuntos Sociais, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 278/2016, na origem, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 78/2016). Pág. 89
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de designação de membros para comporem a Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas (Memorando nº 27/2016). Pág. 90
1.2.1.4 – Mensagem da Presidência da República
Nº 288/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei nº 1/2016-CN foi sancionado e convertido na Lei nº 13.291/2016. Pág. 91
1.2.1.5 – Ofícios do Ministro de Estado das Cidades
Nº 27/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 1.450/2015, do Senador Dário Berger... 92 Nº 26/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 108/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Pág. 92
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 218/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente. Pág. 92
Nº 219/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que institui o dia 27 de outubro como o Dia Nacional de Proteção das Espécies em Extinção. Pág. 96
Nº 220/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre o cumprimento das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pág. 99
Nº 221/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que institui o dia 27 de outubro como o Dia Nacional de Proteção das Espécies em Extinção. Pág. 110
Nº 222/2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, que institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga. Pág. 114
Nº 223/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, que acrescenta inciso V ao § 2º do art. 674 e § 4º ao art. 835, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para ampliar o rol de legitimados para os embargos de terceiros e prescrever que, nos domicílios ou residências habitados por pessoas maiores e capazes unidas ou não por laços de família, os bens alojados em cômodos e áreas comuns presumem-se pertencentes ao proprietário ou locatário do imóvel, devendo o oficial de justiça, nas diligências de penhora que fizer, elaborar listas específicas, fazendo constar o fato da respectiva certidão. Pág. 120
Nº 224/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB. Pág. 125
1.2.1.7 – Projetos de Resolução
Nº 36/2016, do Senador Telmário Mota, que altera a Resolução do Senado Federal nº 2, de 2001, que institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz e dá outras providências, para incluir, entre as pessoas agraciadas, pelo menos 1 (uma) que tenha atuação na causa indigenista. Pág. 137
Nº 37/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que altera o Regimento Interno relativamente à inclusão de matérias não constantes da pauta dos trabalhos previamente distribuída no âmbito das Comissões. Pág. 140
1.2.1.8 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 28/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Walter Pinheiro, que convoca plebiscito sobre o mandato presidencial, e dá outras providências. Pág. 142
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 373/2016, da Senadora Angela Portela, de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Pág. 151
Nº 374/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União no contrato de venda da participação de 67,19% na Petrobrás Argentina (PESA). Pág. 154
Nº 375/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União nos contratos de operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para as operações de exportação de serviços de engenharia, para as operações de exportação pós-embarque e para as operações de financiamentos de projetos no Brasil no período de janeiro de 2011 a maio de 2016. Pág. 157
Nº 376/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União nos contratos de operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para as operações de exportação de serviços de engenharia, para as operações de exportação pós-embarque e para as operações de financiamentos de projetos no Brasil no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2010. Pág. 159
Nº 377/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União nos gastos efetuados com Cartões de Pagamento do Governo Federal para o período de janeiro de 2003 a maio de 2016. Pág. 161
Nº 378/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na lista das empresas com operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do período de janeiro de 2003 a maio de 2016. Pág. 164
Nº 379/2016, do Senador Dário Berger, de oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei do Senado nº 16/2013. Pág. 167
Nº 380/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 168
Nº 381/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado da Saúde. Pág. 170
Nº 382/2016, do Senador Hélio José, de autorização para desempenho de missão no período de 15 a 19 de junho próximo. Pág. 173
Nº 383/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de informações ao Ministro de Estado da Defesa. Pág. 174
Nº 385/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar. Pág. 179
Nº 386/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015. Pág. 180
Nº 389/2016, do Senador Ciro Nogueira, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 177/2016. Deferido. Pág. 181
Nº 391/2016, do Senador Lasier Martins, de retirada do Requerimento nº 330/2016. Deferido. Pág. 182
1.2.1.10 – Término de prazos
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 35/2016. Pág. 183
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, dos Projetos de Lei do Senado nºs 41 e 107/2014; 688 e 727/2015; e 72/2016. Pág. 183
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016
Requerimento nº 387/2016. Pág. 183
Matéria aprovada. Pág. 185
1.2.2.2 – Projeto de Lei de Conversão nº 10/2016
Requerimento nº 388/2016. Pág. 194
Matéria aprovada. Pág. 196
1.2.2.3 – Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016
Parecer nº 522/2016-PLEN. Pág. 227
Redação final (Parecer nº 523/2016-CDIR). Pág. 231
1.2.2.4 – Projeto de Lei do Senado nº 618/2015
Parecer nº 524/2016-PLEN. Pág. 237
Requerimentos nºs 384 e 390/2016. Pág. 242
Redação final (Parecer nº 525/2016-CDIR). Pág. 244
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Mensagem do Presidente da República, interino
Nº 9/2016-CN (nº 296/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de maio de 2016 – Extemporâneo. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 246
2 – EMENDAS
Nºs 1 a 22, apresentadas a Medida Provisória nº 728/2016. Pág. 268
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 313
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 316
5 – LIDERANÇAS. Pág. 317
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 320
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 341
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 351
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 403
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 427
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 441

SUMÁRIO

1 – 81ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 27 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 6
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 6
1.1.2.2 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 10/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 708/2015), que estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002. Pág. 6
1.1.2.3 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 708/2015) na Ordem do Dia da próxima terça-feira dia 31 do corrente. Pág. 6
1.1.2.4 – Oradores
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Preocupação com os efeitos das medidas econômicas que estão sendo adotadas pelo governo do Presidente da República interino, Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 8
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Insatisfação com o discurso continuado do PT de que o processo de impeachment trata-se de um golpe; e outros assuntos. Pág. 14
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 32
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 26/2016 (nº 419/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 1.071/2016 (TC 011.846/2015-1. Pág. 33
1.2.1.2 – Comunicações
Do Senador Jorge Viana, que justifica a não participação de S. Exª em missão realizada no período de 24 a 26 do corrente (Ofício nº 31/2016. Pág. 71
Do Senador Romero Jucá, de reassunção do mandato de Senador da Repúbica, e retomada do efetivo exercício em 24 do corrente (Memorando s/nº/2016. Pág. 72
Do Senador Romero Jucá, de recondução ao cargo de 2º Vice-Presidente (Memorando s/nº/2016. Pág. 73
Do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que encaminha relatório de viagem realizada por S. Exª em missão em 18 a 21 de abril último. Pág. 74
Do Senador Humberto Costa, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 23 a 27 de abril último (Memorando nº 108/2016. Pág. 74
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Ofício nº 28/2016. Pág. 75
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 29/2016). Pág. 76
Da Liderança do DEM no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 27/2016). Pág. 77
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Ofício nº 28/2016. Pág. 78
Da Liderança do DEM no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 29/2016. Pág. 79
Da Liderança do DEM no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Sociais (Ofício nº 30/2016. Pág. 80
Da Liderança do DEM no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Ofício nº 32/2016. Pág. 81
Da Liderança do DEM no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Ofício nº 35/2016. Pág. 82
Da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 94/2015, destinada a investigar irregularidades praticadas pelo HSBC na abertura de contas na Suíça, que encaminha o Relatório Final nº 8/2016. (Vide item 3.1. Pág. 83
1.2.1.3 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 10/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 708/2015), que estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002 (Ofício nº 788/2016. Pág. 84
1.2.1.4 – Requerimentos
Nº 368/2016, do Senador Hélio José, de autorização para desempenho de missão no período de 1º a 4 de junho próximo. Deferido. Pág. 120
Nº 369/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão no período de 1º a 4 de junho próximo. Deferido. Pág. 122
Nº 370/2016, do Senador Cidinho Santos, de autorização para desempenho de missão no período de 30 do corrente a 4 de junho próximo. Deferido. Pág. 124
1.2.1.5 – Vacância de Cargo na Mesa Diretora
Tendo em vista a vacância de cargo de Suplente de Secretário, da Mesa do Senado Federal, a Presidência procederá, oportunamente, à eleição para preenchimento da referida vaga. Pág. 126
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 728/2016, que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Memorando nº 14/2016-Bloco Democracia Progressiva/ SF e Ofícios nºs 100/2016-PSB/CD e 189/2016-Bloco PP/PTB/PSC/CD. Pág. 126
1.2.2.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PP/ PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamenos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 179/2016). Pág. 131
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 229/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 132
Da Liderança do PV na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 49/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 133
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 230/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 134
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 231/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 135
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 232/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 136
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 239/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 137
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 240/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 138
Da Liderança do Bloco Solialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 35/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 139
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 162/2016). Será feita a substituição solicitada. 140 Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de indicação de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 164/2016). Pág. 141
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 241/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 142
1.2.2.3 – Relatórios
Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2015, da Justiça Federal da 22ª Região (Ofício nº 2.124/2016, na origem. Pág. 143
Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2015, do Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região (Ofício nº 466/2016, na origem. Pág. 143
2 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 144
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 147
6 – LIDERANÇAS. Pág. 148
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 151
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 172
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 182
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 234
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 258
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 272

SUMÁRIO

1 - 76ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 18 DE MAIO DE 2016
1.1 - ATA. Pág. 7
1.1.1 - ABERTUR A. Pág. 9
1.1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2.) Pág. 9
1.1.2.2 - Encaminhamento de matéria
Encaminhamento de todos os projetos de resolução, em tramitação, que alteram o Regimento Interno do Senado Federal à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução n° 17/2009. Pág. 9
1.1.2.3 - Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com o aumento do desemprego e da inflação no País e com as precárias condições da saúde pública; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA - Insatisfação com a possível redução dos programas sociais no governo Temer. Pág. 12
SENADOR LASIER MARTINS - Preocupação com a falta de incentivo e de recursos para as áreas da ciência, tecnologia e inovações; e outro assunto. Pág. 14
SENADOR PAULO PAIM - Considerações sobre o projeto de desaposentação, de autoria de S. Ex, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encontra-se no Senado Federal; e outros assuntos. Pág. 16
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Comentários acerca de possíveis semelhanças entre o Marechal Deodoro da Fonseca e o Presidente da República interino. Sr. Michel Temer. Pág. 20
SENADOR REGUFFE, como Líder - Posicionamento contrário à recriação da CPMF. Pág. 21
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Preocupação com possível perda de conquistas sociais em razão de propostas defendidas pelo governo interino; e outros assuntos. Pág. 22
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder-Críticasà suposta atuação e interferência do Sr. Eduardo Cunha no Governo do Presidente da República interino. Sr. Michel Temer. Pág. 25
SENADORA LÚCIA VÁNIA - Expectativa de que a equipe econômica do governo interino melhore a situação da economia do País. Pág. 28
SENADOR ACIR GURGACZ - Satisfação com as recentes medidas adotadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário com relação à reforma agrária e à regularização fundiária na Amazônia Legal. Pág. 29
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Apelo para que a Petrobras concretize a venda dos direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nos Estados do Rio Grande do Norte, do Ceará, do Espírito Santo, da Bahia, dentre outros Estados. Pág. 31
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder - Destaque à emenda, apresentada por S. Ex®, à Medida Provisória que reestruturou o número de ministérios do Governo Federal; e outro assunto. Pág. 32
SENADORA REGINA SOUSA - Críticas às alterações feitas pelo governo interino na estrutura administrativa federal; e outros assuntos. Pág. 34
SENADORA KÁTIA ABREU - Prestação de contas da gestão de S. Ex® no Ministério da Agricultura. Pág. 37
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA - Comentários sobre publicação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Pág. 48
SENADOR JOSÉ PIMENTEL - Reclamação contra atividade panfletária apócrifa ocorrida no Senado Federal. Pág. 49
1.1.2.4- Fala da Presidência (Renan Calheiros)
Determinação de abertura de inquérito para averiguar responsáveis pelos atos descritos durante pronunciamento do Senador José Pimentel. Pág. 52
1.1.3-ORDEM DO DIA
1.1.3.1 - Item 4
Emenda da Câmara n°4/2015, ao Projeto de Lei do Senado n° 12/2000 (n° 3.984/2000, na Câmara dos Deputados), da Senadora Luzia Toledo, que dá nora redação ao arf. 1 ° da Lei n° 9.608, de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Aprovada. Pág. 54
Redação final do Projeto de Lei do Senado n° 12/2000 (Parecer n° 513/2016). Aprovada. À sanção. Pág. 54
1.1.3.2 - Item extrapauta
Parecer n° 474/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem n° 36/2016, da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral Federal. Aprovado (votação nominal. Pág. 55
1.1.3.3-ltem 2
Proposta de Emenda à Constituição n° 159/2015 (n° 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituiçáo Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora. Suspensa a votação por acordo de Lideranças, após Parecer n° 514/2016-PLEN, proferido pelo Senador Antonio Anastasia, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com subemenda. Pág. 62
1.1.4 - APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 - Requerimentos
N° 356/2016, do Senador Walter Pinheiro, de autorização para desempenho de missão no período de 24 a 26 do corrente. Aprovado. Pág. 65
N° 357/2016, do Senador Jorge Viana, de autorização para desempenho de missão no período de 24 a 26 do corrente. Aprovado. Pág. 65
1.1.4.2 - Oradores
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder - Criticas ao Ministro da Saúde do Governo Interino por defender a diminuição do SUS. Pág. 65
1.1.4.3 - Apreciação de requerimentos
N° 351/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 67
N° 94/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 68
1.1.5-ENCERRAMENTO. Pág. 68
1.2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 - EXPEDIENTE
1.2.1.1 - Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado n° 388/2011-Complementar. Pág. 69
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Assuntos Sociais, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado n° 492/2015 (Ofício n° 73/2016-CAS. Pág. 69
1.2.1.2 - Arquivamentos
Arquivamento do Ofício n° S/42/2014. Pág. 70
Arquivamento do Ofício n°S/1/2016. Pág. 70
1.2.1.3 - Comunicações
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de substituição de membros na Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas (Memorando n° 26/2016. Pág. 70
Dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Hélio José, Paulo Rocha e Elmano Férrer, de participação de S. Ex^s nas respectivas Missões, previamente aprovadas, objeto dos Requerimentos n°s 229, 254,259 e 294/2016. Pág. 72
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício n° 28/2016). Será feita a substituiçáo solicitada. Pág. 72
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Ofício n° 29/2016). Será feita a substituiçáo solicitada. Pág. 73
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso n° 18/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando n° 23/2016. Pág. 74
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso n° 2/2001, com posterior envio ao Arquivo (Memorando n° 25/2016. Pág. 75
1.2.1.4- Pareceres
N° 501/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício n° S/32/2014 (conclui pela apresentação do Requerimento n° 352/2016. Pág. 76
N° 502/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 454/2013 (conclui pela apresentação do Requerimento n° 353/2016. Pág. 80
N°s 503 a 505/2015, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (1° Pronunciamento); de Constituição, Justiça e Cidadania; (2° Pronunciamento), e de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 229/2009-Complementar. Pág. 85

PARTE 2

SUMÁRIO

N° 210/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que define os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice- -Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, do Procurador-Geral da República, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Advogado-Geral da União, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e estabelece as normas do respectivo processo e julgamento. Pág.164 (PDF 1)
N° 211/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008 para determinar que os sindicatos, federações e confederações de categorias econômicas ou profissionais prestem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação da contribuição sindical; e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para explicitar que suas disposições se aplicam às entidades destinatárias da contribuição sindical. Pág. 167 (PDF 4)
N° 212/2016, da Senadora Fátima Bezerra, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. Pág. 170 (PDF 7)
N° 213/2016, do Senador Walter Pinheiro, que acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais. Pág. 178 (PDF 15)
2.2.1.9 - Requerimentos
N° 341/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Djenal Tavares Queiroz. Pág. 191 (PDF 28)
N° 342/2016, do Senador Paulo Paim, de retirada do Projeto de Lei do Senado n° 786/2015. Deferido Pág. 193 (PDF 30)
N° 343/2016, do Senador Romário, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n°s 186/2016, 454e715/2015. Pág. 194 (PDF 31)
N° 344/2016, do Senador Gladson Cameli, de autorização para desempenho de missão no período de 22 a 29 do corrente. Pág. 195 (PDF 32)
N° 345/2016, do Senador Ciro Nogueira, de autorização para desempenho de missão no período de 21 de maio a 1° de junho próximo. Pág. 196 (PDF 33)
N° 346/2015, do Senador Dário Berger, de oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei do Senado n° 581/2015. Pág. 197 (PDF 34)
N° 347/2016, do Senador Ciro Nogueira, devoto de aplauso e congratulações à Igreja Assembleia de Deus. Pág. 198 (PDF 35)
N° 348/2016, do Senador Humberto Costa, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Jaime Gonçalves de Melo Júnior. Pág. 199 (PDF 36)
N° 350/2016, do Senador Ronaldo Caiado, de oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei do Senado n° 428/2015. Pág. 201 (PDF 38)
2.2.1.10 - Término de prazo
Térnnino de prazo, senn apresentação de ennendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Cânnara n° 102/2015-Complementar. Pág. 202 (PDF 39)
2.2.2 - DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.2.1 - Projeto de Lei de Conversão n° 8/2016
Emenda de redação apresentada pelo Relator, em Plenário (Parecer n° 495/2016-PLEN. Pág. 202 (PDF 39)
Requerimento n° 349/2016. Pág. 205 (PDF 42)
Redação final (Parecer n° 496/2016. Pág. 206 (PDF 43)
2.2.2.2 - Projeto de Resolução n° 34/2016
Redação final (Parecer n° 497/2016. Pág. 232 (PDF 69)
2.2.3 - CONGRESSO NACIONAL
2.2.3.1 - Comunicações
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 724/2016 (Ofício n° 153/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 234 (PDF 71)
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 725/2016 (Ofício n° 154/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pág. 235 (PDF 72)
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 726/2016 (Ofício n° 20/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pág. 236 (PDF 73)
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 726/2016 (Ofício n° 155/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pág. 237 (PDF 74)
Da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 726/2016 (Ofício n° 111/2016). Serão feitas as substituições solicitadas.Pág. 238 (PDF 75)
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 727/2016 (Ofício n° 21/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pág. 239 (PDF 76)
Da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício n° 68/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pág. 240 (PDF 77)
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício n° 22/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pág. 241 (PDF 78)
2.2.3.2 - Mensagem do Presidente da República interino
N° 7/2016-CN (n° 261/2016, na origem), que encaminha a relação de impedimentos de ordem técnica à execução das emendas orçamentárias individuais, referente ao exercício de 2016 (vide item 3.1). Pág. 242 (PDF 79)
2.2.3.3 - Ofício do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
N° 6/2016-CN (n° 140/2016, na origem), que encaminha o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES, referente ao 1° trimestre de 2016. Pág. 243 (PDF 80)

SUMÁRIO

1 - 74 SESSÃO, ESPECIAL, EM 17 DE MAIO DE 2016
1.1-A T A. Pág. 8
1.1.1-ABERTUR A. Pág. 8
1.1.2 - FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a comemorar os 100 anos de fundação do Hospital Amaral Carvalho, nos termos do Requerimento n° 338/2016, da Senadora Marta Suplicy e outros Senadores. Pág. 8
1.1.2.1 - Execução do Hino Nacional Brasileiro. Pág. 8
1.1.2.2 - Fala da Presidência (Senadora Marta Suplicy. Pág. 8
1.1.2.3 - Exibição de vídeo de comemoração dos 100 anos da fundação do Hospital Amaral Carvalho....
1.1.2.4- Oradores
Deputado Milton M onti. Pág. 10
Deputado Ricardo Izar. Pág. 11
Deputado Dr. Sinval Malheiros. Pág. 11
Deputado Major Olímpio. Pág. 12
Sr. Vitorio Munerato Neto, Presidente do Hospital do Câncer Amaral Carvalho. Pág. 12
Sr. Antônio Luís Cesarino de Moraes Navarro, Superintendente do Hospital do Câncer Amaral Carvalho. Pág. 12
Sr. Edson Rogatti, Diretor-Presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo. Pág. 13
Sr. Milton Neves, Jornalista. Pág. 14
1.1.3-ENCERRAMENTO. Pág. 15
2 - 75» SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 17 DE MAIO DE 2016
2.1-A T A. Pág. 16
2.1.1-ABERTUR A. Pág. 18
2.1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (vide Item 2.2. Pág. 18
2.1.2.2 - Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Comentários sobre a greve dos professores no Estado do Rio Grande do Sul; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR OTTO ALENCAR - Breve histórico dos projetos aprovados pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que era presidida por S. Ex®; e outros assuntos. Pág. 29
SENADOR JORGE VIANA - Lamento pela retirada do status de Ministério da pasta da cultura; e outro assunto. Pág. 32
SENADOR CIDINHO SANTOS - Discurso de retorno ao mandato de Senador, com apresentação de propostas para a melhora da atual conjuntura. Pág. 39
SENADOR ALVARO DIAS - Destaque ao critério adotado pelo governo federal na escolha das equipes da Administração Pública; e outros assuntos. Pág. 41
2.1.2.3 - Prestação do compromisso regimental e posse do Sr. Pedro Chaves dos Santos Filho, primeiro Suplente do Senador Deicídio do Amaral. Pág. 44
2.1.2.4 - Prestação do compromisso regimental e posse do Sr. Wlrlande Santos da Luz, primeiro Suplente do Senador Romero Jucá. Pág. 45
2.1.2.5 - Prestação do compromisso regimental e posse do Sr. José Aníbal Peres de Pontes, primeiro Suplente do Senador José Serra. Pág. 45
2.1.2.6 - Oradores (continuação)
SENADOR PEDRO CHAVES - Retrospectiva da trajetória de S. Ex® anterior à posse como Senador da República; e outros assuntos. Pág. 45
2.1.2.7 - Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 53
2.1.3-ORDEM DO DIA
2.1.3.1 - Item 1
Projeto de Lei de Conversão n° 8/2016, que altera as Leis n°s 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.999,de 18 de junho de 2014, 12.651, de 25 de maio de 2012, 10.177,de 12 de janeiro de 2001, e 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e dá outras providências. Aprovado, com emenda de redação, sendo impugnados os artigos n°s 4°, 5°e8°, após Parecer n° 495/2016-PLEN, proferido pelo Senador Garibaldi Alves Filho (Relator), e Requerimento n° 349/2016 (Prejudicada a Medida Provisória n° 707/2015. Pág. 59
Redação final do Projeto de Lei de Conversão n° 8/2016 (Parecer n° 496/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 59
2.1.3.2 - Item extrapauta
Projeto de Resolução n° 34/2016, do Senador Raimundo Lira, que reabre o prazo estabelecido no art. 4° da Resolução n° 32, de 03 de setembro 2014, do Senado Federal, a fim de que o Estado do Paraíba contrate a operação de crédito externo nela prevista. Aprovado, com emenda. Pág. 61
Redação final do Projeto de Resolução n° 34/2016 (Parecer n° 497/2016-CDIR). Aprovada. À sanção Pág. 64
2.1.3.3 - Apreciação de requerimentos
N° 304/2016, do Senador José Medeiros. Aprovado, nos termos do despacho do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ad referendum. Pág. 66
N° 344/2016, do Senador Gladson Cameli. Aprovado. Pág. 66
N° 345/2016, do Senador Ciro Nogueira. Aprovado. Pág. 66
N° 336/2016 do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 66
N° 337/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 66
2.1.4 - APÓS A ORDEM DO DIA
2.1.4.1 - Oradores
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder - Críticas às medidas recentemente anunciadas pelo Governo Temer. Pág. 67
SENADOR HUMBERTO COSTA - Preocupação com as políticas adotadas pelo governo interino do Presidente Michel Temer e com suas conseqüências; e outros assuntos. Pág. 71
SENADOR ARMANDO MONTEIRO, como Líder - Relato da atuação de S. Ex® como Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Pág. 74
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Críticas ao processo de afastamento da Presidente Dilma; e outros assuntos Pág. 79
SENADOR VALDIR RAUPP - Expectativa diante do Governo Temer. Pág. 82
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Homenagem ao Agrônomo Francisco Ozanan, falecido no último domingo Pág. 84
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder - Congratulações aos integrantes da Comissão Mista de Orçamento; e outros assuntos. Pág. 86
SENADOR PAULO PAIM, como Líder - Preocupação com a extinção do Ministério da Previdência; e outros assuntos. Pág. 88
2.1.5-ENCERRAMENTO. Pág. 91
2.2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS
2.2.1 - EXPEDIENTE
2.2.1.1 - Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução n° 34/2016. Pág. 92
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso para que ao Projeto de Lei do Senado n° 298/2007-Complementar continue sua tramitação. Pág. 92
2.2.1.2 - Arquivamentos
Arquivamento do Aviso n° 74/2014. Pág. 92
Arquivamento dos Requerimentos n°s 226/2016 e 1.369/2015. Pág. 92
2.2.1.3 - Comunicações
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro em diversas Comissões (Ofício n° 19/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pág. 93
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício n° 23/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pág. 94
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (Ofício n° 24/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pág. 95
Do Senador Pedro Chaves, de filiação partidária (PSC) e adoção do nome parlamentar. Pág. 96
Do Senador Wirlande da Luz, de filiação partidária (PMDB) e adoção do nome parlamentar. Pág. 97
Do Senador José Aníbal, de filiação partidária (PSDB) e adoção do nome parlamentar. Pág. 98
2.2.1.4 - Despacho do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Despacho do Presidente da Connissâo de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Requerinnento n° 304/2016. Pág. 99
2.2.1.5 - Ofício da Câmara dos Deputados
N° 40/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara n° 110/2011. Pág. 101
2.2.1.6- Pareceres
N° 494/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Resolução n° 34/2016. Pág. 102
N°s 498 e 499/2016, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 75/2014. Pág. 109
N° 500/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 298/2007-Complementar. Pág. 126
2.2.1.7 - Projeto de Decreto Legislativo
N° 15/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que susta o inciso III e os § 1°, 2° e 3° do artigo 63 da Resolução n°614, de 28 de maio de 2013, intitulado como Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, que "aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite" Pág. 134
2.2.1.8 - Projetos de Lei do Senado
N° 206/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, para aprimorar a governança das empresas estatais e garantir que as decisões técnicas sejam tomadas por profissionais concursados e sem vínculo partidãrio. Pág. 138
N° 207/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera o art. 4° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dã outras providências, para elevar as penas imponíveis contra o cometimen to de ges tão fraudulen ta e temerãria em fundos de pensão. Pág. 140
N° 208/2016, do Senador Romário, que altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendi men to educacional de jovens e adul tos com deficiência. Pág. 142
N° 209/2016, do Senador Romário, que altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para restringira cessação da percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheira de segurado com deficiência. Pág. 145
N° 210/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que define os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice- -Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronãutica, do Procurador-Geral da República, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Advogado-Geral da União, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e estabelece as normas do respectivo processo e julgamento. Pág. 148

SUMÁRIO

1 – 72ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 13 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág.5
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 5
1.1.2.2 – Requerimento
Nº 339/2016, do Senador José Medeiros, de autorização para desempenho de missão no período de 16 a 18 do corrente. Deferido (vide item 1.2.1.8. Pág. 5
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Considerações sobre as propostas apresentadas pelo Presidente da República interino, Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 5
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas à admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 9
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 23
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 205/2015. Pág. 23
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 252/2014. Pág. 23
1.2.1.2 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 725/2016, que altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 23
1.2.1.3 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 344/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 934/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 26
1.2.1.4 – Comunicações
Da Senadora Kátia Abreu, de reassunção do mandato de Senadora da Repúbica, hoje (Ofício nº 1/2016).. 31 Do Senador Humberto Costa, de desligamento de S. Exª da função de Líder do Governo no Senado Federal (Memorando nº 104/2016. Pág. 34
Do Senador José Pimentel, de desligamento de S. Exª da função de Líder do Governo no Congresso Nacional (Ofício nº 96/2016). Pág. 35
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Ofício nº 67/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 36
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 68/2016. Pág. 37
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 69/2016. Pág. 38
Da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que encaminha o Relatório nº 7/2016, sobre a avaliação de Políticas Públicas referente à defesa agropecuária (Ofício nº 543/2015) (vide item 6.1. Pág. 39
1.2.1.5 – Mensagens do Presidente da República
Nº 253/2016, que cancela a indicação do Senador Humberto Costa como Líder do Governo no Senado Federal. Pág. 40
Nº 227/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 20/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.285/2016. Pág. 41
Nº 228/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 44/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.286/2016. Pág. 42
Nº 457/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 8/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.070/2016. Pág. 43
Nº 458/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 9/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.071/2016. Pág. 44
Nº 459/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 10/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.072/2016. Pág. 45
Nº 460/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 17/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.073/2016. Pág. 46
Nº 461/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 18/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.074/2016. Pág. 47
Nº 462/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 24/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.075/2016. Pág. 48
Nº 463/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 26/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.076/2016. Pág. 49
Nº 464/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 32/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.077/2016. Pág. 50
Nº 465/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 33/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.078/2016. Pág. 51
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 491/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 205/2015. Pág. 52
Nºs 492 e 493/2016, das Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 252/2014. Pág. 56
1.2.1.7 – Realização de sessão
Realização de sessão especial terça-feira próxima, às 12 horas, destinada a comemorar os 100 anos de fundação do Hospital Amaral Carvalho, nos termos do Requerimento nº 338/2016, da Senadora Marta Suplicy e outros Senadores. Pág. 66
1.2.1.8 – Requerimento
Nº 339/2016, do Senador José Medeiros, de autorização para desempenho de missão no período de 16 a 18 do corrente. Pág. 67
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicação
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 465/2016) Pág. 69
2 – RESOLUÇÕES
Nºs 22 a 26/2016. Pág. 70
3 – EMENDAS
Nºs 1 a 44, apresentadas à Medida Provisória nº 724/2016. Pág. 75
4 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 178
5 – RETIFICAÇÕES
Diário do Senado Federal nº 5, de 12 de fevereiro de 2016. Pág. 179
Diário do Senado Federal nº 51, de 20 de abril de 2016. Pág. 182
Diário do Senado Federal nº 56, de 28 de abril de 2016. Pág. 183
Diário do Senado Federal nº 58, de 3 de maio de 2016. Pág. 236
6 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO )
6.1 – COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Relatório nº 7/2016
SENADO FEDERAL
7 – COMPOSIÇÃO. Pág. 237
8 – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DIRETORA. Pág. 240
9 – LIDERANÇAS. Pág. 241
10 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 244
11 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 265
12 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 275
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 327
CONGRESSO NACIONAL
14 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 351
15 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 363

SUMÁRIO

1 – 71ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 11 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros. Pág. 8
Esclarecimento sobre os procedimentos que serão adotados durante a apreciação do Parecer nº 475/2016, da Comissão Especial constituída para instituir a Denúncia nº 1/2016. Pág. 8
1.1.2.2 – Questões de Ordem
Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e indeferida pela Presidência. Pág. 9
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Antônio Anastasia e indeferida pela Presidência. Pág. 11
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin, contraditada pelo Senador Ricardo Ferraço e indeferida pela Presidência. Pág. 13
Suscitada pela Senadora Fátima Bezerra, contraditada pelo Senador Alvaro Dias e indeferida pela Presidência. Pág. 18
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e indeferida pela Presidência. Pág. 19
1.1.2.3 – Oradores
Senadora Ana Amélia. Pág. 21
Senador José Medeiros. Pág. 24
Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 26
Senadora Marta Suplicy. Pág. 27
Senador Ataídes Oliveira. Pág. 29
1.1.2.4 – Suspensão da sessão às 12 horas e 30 minutos e reabertura às 14 horas e 26 minutos
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 31
Senador Zeze Perrella. Pág. 33
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 34
Senador Magno Malta. Pág. 36
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 38
Senador Romário. Pág. 40
Senador Telmário Mota. Pág. 41
Senador Sérgio Petecão. Pág. 43
Senador Dário Berger. Pág. 45
Senadora Simone Tebet. Pág. 46
Senador Cristovam Buarque. Pág. 48
Senadora Angela Portela. Pág. 52
Senador José Maranhão. Pág. 54
Senador José Agripino. Pág. 56
Senador Jorge Viana. Pág. 58
Senador Acir Gurgacz. Pág. 61
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 62
1.1.2.6 – Suspensão da sessão às 18 horas e 18 minutos e reabertura às 19 horas e 25 minutos.
1.1.2.7 – Oradores (continuação)
Senador Eduardo Amorim. Pág. 64
Senador Aécio Neves. Pág. 66
Senador Wilder Morais. Pág. 69
Senador Alvaro Dias. Pág. 71
Senador Waldemir Moka. Pág. 73
Senador Roberto Requião. Pág. 74
Senador Marcelo Crivella. Pág. 76
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 77
Senador Lasier Martins. Pág. 79
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 81
Senador Reguffe. Pág. 87
Senador Hélio José. Pág. 89
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 91
Senadora Regina Sousa. Pág. 93
Senador Armando Monteiro. Pág. 96
Senador Fernando Collor. Pág. 98
Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 100
Senador Valdir Raupp. Pág. 103
Senador Paulo Bauer. Pág. 104
Senador Gladson Cameli. Pág. 106
Senador Garibaldi Alves Filho. Pág. 107
Senador Omar Aziz. Pág. 108
Senador João Capiberibe. Pág. 110
Senadora Lídice da Mata. Pág. 111
Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 113
Senador Otto Alencar. Pág. 115
Senador Lindbergh Farias. Pág. 117
Senador Paulo Rocha. Pág. 120
Senadora Maria do Carmo Alves. Pág. 122
Senador Tasso Jereissati. Pág. 122
Senador Wellington Fagundes. Pág. 124
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 126
Senador Flexa Ribeiro Pág. 128
Senador Paulo Paim. Pág. 130
Senador Roberto Rocha. Pág. 132
Senador Blairo Maggi. Pág. 135
Senador Donizeti Nogueira. Pág. 137
Senador José Pimentel. Pág. 141
Senador Dalírio Beber. Pág. 143
Senador Walter Pinheiro. Pág. 144
Senador José Serra. Pág. 147
Senador Humberto Costa. Pág. 149
Senador Davi Alcolumbre. Pág. 151
Senador Ciro Nogueira. Pág. 153
Senador Ivo Cassol. Pág. 154
Senador Benedito de Lira. Pág. 155
Senador Romero Jucá. Pág. 157
Senador Edison Lobão. Pág. 159
Senador Raimundo Lira. Pág. 159
1.1.2.8 – Pronunciamento do Relator da Comissão Especial do Impeachment, Senador Antonio Anastasia. Pág. 160
1.1.2.9 – Defesa da Presidente da República pelo Advogado-Geral da União, Ministro José Eduardo Cardozo. Pág. 162
1.1.2.10 – Leitura, pelo Presidente, de pronunciamento encaminhado pela Senadora Rose de Freitas. Pág. 165
1.1.2.11 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros. Pág. 165
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item único
Parecer nº 475/2016, da Comissão Especial do Impeachment, sobre a Denúncia nº 1/2016, por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Srª Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional e da contratação ilegal de operações de crédito, que conclui pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment. Aprovado (votação nominal. Pág. 167
1.1.3.2 – Convocação de reunião
Convocação de reunião da Mesa Diretora para hoje às 16 horas. Pág. 167
1.1.3.3 – Leitura, pelo Presidente, do Mandado de Intimação da Presidente da República. Pág. 167
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 168
1.1.5 – DELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA
1.1.5.1 – Parecer nº 475/2016 Votação nominal. Pág. 169
2 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
2.1 – DOCUMENTOS DIVERSOS (Suplemento “A”)
Ata da 2ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 12 de maio de 2016. Ato do Presidente do Senado Federal nº 9/2016. Termo de posse do Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Senado Federal Atos do Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Senado Federal nºs 1 e 2/2016 Termo de compromisso do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal como escrivão do processo decorrente da Denúncia nº 1/2016
2.2 – COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706/2015
Parecer nº 16/2016-CN (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016) (Suplemento “B”)
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 172
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 175
5 – LIDERANÇAS. Pág. 176
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 179
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 200
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 210
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 261
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 285
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 297

SUMÁRIO

1 – 66ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 9 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág.6
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 6
1.1.2.2 – Questão de ordem
Suscitada pelo Senador Ataídes Oliveira, a ser respondida oportunamente. Pág. 9
1.1.2.3 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Críticas à decisão do Presidente interino da Câmara dos Deputados, Sr. Waldir Maranhão, de anular a sessão de votação da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente da República. 10 SENADOR JORGE VIANA - Considerações sobre a crise política instalada no País. Pág. 15
SENADOR WALDEMIR MOKA - Defesa do prosseguimento do rito do impeachment no Senado Federal. Pág. 22
SENADOR BLAIRO MAGGI, como Líder - Críticas ao Presidente da Câmara dos Deputados pela anulação da sessão de votação da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 23
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Satisfação com o envio, pela Presidente da República, ao Congresso, do projeto de lei que cria a Universidade Federal de Rondonópolis-MT. Pág. 25
SENADOR ZEZE PERRELLA- Críticas à decisão do Presidente Waldir Maranhão de anular a sessão de votação do impeachment na Câmara dos Deputados. Pág. 27
1.1.2.4 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Decisão pelo não conhecimento do Ofício nº 635/2016, do Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, de deferimento de recurso apresentado pelo Advogado-Geral da União, referente à Denúncia nº 1/2016 (nº 1/2015, na Câmara dos Deputados). Pág. 31
1.1.2.5 – Suspensão da sessão às 16 horas e 58 minutos e reabertura às 17 horas. Pág. 33
1.1.2.6 – Questões de ordem
Suscitada pelo Senador José Pimentel. Pág. 33
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin e contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 34
1.1.2.7 – A Presidência responde às questões de ordem suscitadas anteriormente pelos Senadores José Pimentel e Vanessa Grazziotin. Pág. 56
1.1.2.8 – Questão de ordem
Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann e indeferida pela Presidência. Pág. 57
1.1.2.9 – Parecer
Nº 475/2016, da Comissão Especial do Impeachment, sobre a admissibilidade da Denúncia nº 1/2016 (vide item 4.1). Pág. 57
1.1.2.10 – Requerimento
Nº 334/2016, de Líderes, de urgência para a Representação nº 1/2015. Pág. 60
1.1.2.11 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para hoje, às 19 horas e 40 minutos. Pág. 61
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 61
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 337/2016, na origem, encaminhando cópia do Acórdão nº 870/2016 (TC 016.938/2015-1), em resposta ao Requerimento nº 51/2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 62
1.2.1.2 – Comunicações
Do Senador Armando Monteiro, de reassunção do mandato de Senador da República, em 9 do corrente (Ofício nº 1/2016. Pág. 62
Do Senador Roberto Requião, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 24 a 26 abril último (Expediente s/nº/2016. Pág. 64
Da Senadora Lídice da Mata, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 24 a 26 abril último (Expediente s/nº/2016. Pág. 64
1.2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR WILDER MORAIS - Registro do Dia Internacional do Livro, comemorado em 23 de abril. Pág. 64
1.2.1.4 – Mensagens da Presidente da República
Nº 49/2016 (nº 192/2016, na origem), que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID. Pág. 72
Nº 50/2016 (nº 193/2016, na origem), que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID. Pág. 346
Nº 155/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 29/2014, sancionado e transformado na Lei nº 12.990/2014. Pág. 575
Nº 186/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 87/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.279/2016. Pág. 576
Nº 187/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 430/2011, sancionado e transformado na Lei nº 13.280/2016. Pág. 577
Nº 195/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 114/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.282/2016. Pág. 578
Nº 282/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 72/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.027/2014. Pág. 579
Nº 283/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 62/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.028/2014. Pág. 580
Nº 284/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 63/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.029/2014. Pág. 581
Nº 287/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 92/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.030/2014. Pág. 582
Nº 288/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 103/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.031/2014. Pág. 583
Nº 289/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 123/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.032/2014. Pág. 584
Nº 326/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 19/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.036/2014. Pág. 585
Nº 435/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 17/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.035/2014. Pág. 586
1.2.1.5 – Requerimentos
Nº 332/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de prorrogação do prazo de duração da Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens. Pág. 587
Nº 333/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 16 a 26 de julho próximo. Pág. 588
Nº 334/2016, de Líderes, de urgência para a Representação nº 1/2015. Pág. 589
1.2.1.6 – Término do prazo
Término do prazo, quinta-feira última, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 120/2015. Pág. 590
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 724/2016, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Pág. 590
1.2.2.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PP/PTB e PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 128/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 591
Da Liderança do Bloco PP/PTB e PSC na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 129/2016). Pág. 592
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 70/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 593
1.2.2.3 – Término do prazo
Término do prazo, em 7 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 694/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 594
1.2.2.4 – Veto
Veto Parcial nº 15/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (Mensagem nº 194/2016, da Presidente da República. Pág. 594
2 – 67ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 9 DE MAIO DE 2016
2.1 – ATA. Pág. 609
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 609
2.1.2 – ORDEM DO DIA
2.1.2.1 – Item único
Requerimento nº 334/2016, de Líderes, de urgência para a Representação nº 1/2015. Aprovado. Pág. 609
2.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 611
3 – 68ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 9 DE MAIO DE 2016
3.1 – ATA. Pág. 614
3.1.1 – ABERTURA. Pág. 614
3.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
3.1.2.1 – Pareceres
Nº 476/2016, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sobre a Representação nº 1/2015, que requer a instauração de procedimento disciplinar para a verificação de quebra de Decoro Parlamentar, em face do Senador Delcídio do Amaral (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 29/2016) (vide item 4.2). Pág. 614
Nº 477/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Representação nº 1/2015, que requer a instauração de procedimento disciplinar para a verificação de quebra de Decoro Parlamentar, em face do Senador Delcídio do Amaral (vide item 4.2. Pág. 614
3.1.2.2 – Convocação de sessão Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 17 horas. Pág. 614
3.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 614
4 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
4.1 – COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT
Parecer nº 475/2016, sobre a admissibilidade da Denúncia nº 1/2016 (Suplemento “A”)
4.2 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Parecer nº 476/2016, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sobre a Representação nº 1/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 29/2016) (Suplemento “B”)
Parecer nº 477/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre a Representação nº 1/2015 (Suplemento “B”)
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 615
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 618
7 – LIDERANÇAS. Pág. 619
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 622
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 643
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 653
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 703
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 727
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 739

SUMÁRIO

1 – 61ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 28 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág.8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA - Insatisfação com os desdobramentos do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 8
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Indignação com a atitude do Vice-Presidente da República, Michel Temer, em dialogar com o Presidente do Congresso Nacional a respeito da pauta legislativa a ser adotada após eventual afastamento da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 11
SENADORA ANGELA PORTELA - Defesa do argumento de que a tentativa de afastar a Presidente da República objetivaria silenciar as investigações das Operações Zelotes e Lava Jato; e outro assunto. Pág. 16
SENADOR LASIER MARTINS - Considerações sobre o posicionamento da imprensa internacional acerca do processo de impeachment da Presidente da República. Pág. 17
SENADOR DÁRIO BERGER - Destaque à importância do agronegócio para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Pág. 19
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 4
Projeto de Lei da Câmara nº 106/2013 (nº 742/2011, na Câmara dos Deputados), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências. Aprovado, com emenda. Pág. 22
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 106/2013 (Parecer nº 467/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 22
1.1.3.2 – Item extrapauta
Requerimento nº 1.067/2015, do Senador Ronaldo Caiado, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 298/2015. Aprovado. Pág. 23
1.1.3.3 – Item extrapauta
Requerimento nº 204/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o Projeto de Lei do Senado nº 289/2010. Aprovado. Pág. 23
1.1.3.4 – Item extrapauta
Requerimento nº 214/2016, do Senador Wilder Morais, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 42/2013. Aprovado. Pág. 23
1.1.3.5 – Item extrapauta
Requerimento nº 292/2016, do Senador Douglas Cintra, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 106/2011. Aprovado. Pág. 23
1.1.3.6 – Item extrapauta
Requerimento nº 297/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211/2012. Aprovado. Pág. 23
1.1.3.7 – Item extrapauta
Requerimento nº 298/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211/2012. Aprovado. Pág. 23
1.1.3.8 – Item extrapauta
Requerimento nº 313/2016, do Senador Lasier Martins, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei do Senado nº 164/2016. Aprovado. Pág. 23
1.1.3.9 – Item extrapauta
Requerimento nº 291/2016, do Senador Jorge Viana, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22/2013 e 278/2011. Aprovado. Pág. 23
1.1.3.10 – Apreciação de requerimento
Nº 276/2016, do Senador José Serra. Aprovado, nos termos do Parecer nº 468/2016-CRE. Pág. 24
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Alerta para a necessidade de que as lideranças políticas brasileiras atuem com serenidade e equilíbrio com vistas a superar a crise em curso no País. Pág. 24
SENADOR ALVARO DIAS - Exposição sobre as pedaladas fiscais praticadas pelo governo da Presidente Dilma Rousseff; e outro assunto. Pág. 33
SENADOR DONIZETI NOGUEIRA - Defesa de que a abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais não configura crime de responsabilidade da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 42
SENADORA LÚCIA VÂNIA - Considerações sobre as causas que levaram à queda na popularidade da Presidente Dilma Rousseff e à instalação da crise política. Pág. 45
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Relato de audiência pública ocorrida ontem na CDR destinada a debater a inclusão de novos municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno Ride-DF. Pág. 46
SENADOR PAULO ROCHA - Registro do Dia do Trabalhador Doméstico e das conquistas de direitos trabalhistas após a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013; e outro assunto. Pág. 48
SENADOR GLADSON CAMELI - Indignação com a tentativa de desqualificar a Comissão Especial do Impeachment e seus membros. Pág. 53
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 54
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Pareceres
Nº 468/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 276/2016. Pág. 55
Nº 469/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012. Pág. 59
Nº 470/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2014. Pág. 65
Nº 471/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2015. Pág. 72
1.2.1.2 – Projetos de Lei do Senado
Nº 185/2016-Complementar, do Senador Paulo Bauer, que altera o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal. Pág. 79
Nº 186/2016, do Senador Blairo Maggi, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a movimentação de recursos do Fundo para fins de pagamento de saldo devedor de financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil. Pág. 82
1.2.1.3 – Requerimentos
Nº 316/2016, do Senador Romário, de desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 118/2015, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 300/2004; 94, 105, 147, 365 e 477/2007; 568/2009; 81 e 158/2010; 98, 354 e 569/2011; 128 e 373/2012; e 215/2015. Pág. 85
Nº 317/2016, do Senador Flexa Ribeiro, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 175/2016. Deferido. Pág. 86
1.2.1.4 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 100/2014. Pág. 87
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei da Câmara nº 106/2013 Redação final (Parecer nº 467/2016-CDIR. Pág. 87
1.2.2.2 – Despachos decorrentes de deliberação de requerimentos
Requerimento nº 1.067/2015. Pág. 89
Requerimento nº 204/2016. Pág. 89
Requerimento nº 214/2016. Pág. 89
Requerimento nº 292/2016. Pág. 89
Requerimento nº 297/2016. Pág. 89
Requerimento nº 298/2016. Pág. 89
Requerimento nº 313/2016. Pág. 89
Requerimento nº 291/2016. Pág. 89
2 – PARECERES
Nº 14/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016. Pág. 90
Nº 15/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 708/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2016). Pág. 167
3 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 299
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 300
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 303
6 – LIDERANÇAS. Pág. 304
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 307
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 328
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 338
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 388
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 412
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 423

SUMÁRIO
1 – 60ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 27 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág.9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS – Críticas à gestão da Presidente Dilma Rousseff e defesa da interrupção de seu mandato. Pág. 9
1.1.2.3 – Republicação de Parecer
Republicação do Parecer nº 451/2016, da Comissão Diretora, que oferece a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014. Pág. 12
1.1.2.4 – Requerimento
Nº 314/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores, de prorrogação do prazo de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o assassinato de jovens negros no Brasil. Pág. 12
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Manifestação contra o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outro assunto. Pág. 12
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Defesa da tese de que o impeachment representa um golpe parlamentar perpetrado contra a Presidente Dilma Rousseff. Pág. 17
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder - Críticas ao Governo de Sergipe por não construir o Hospital do Câncer no Estado; e outro assunto. Pág. 19
SENADOR ROBERTO REQUIÃO - Reflexões sobre o conceito de democracia e defesa de novas eleições presidenciais com mandato imperativo. Pág. 20
SENADORA GLEISI HOFFMANN, como Líder - Comentários sobre o mérito que embasa o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 26
SENADOR BLAIRO MAGGI - Defesa de uma mudança no modelo de governo caso o Vice-Presidente da República, Michel Temer, assuma a Presidência da República. Pág. 29
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder - Defesa do impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 35
SENADOR HUMBERTO COSTA - Insatisfação com a designação do Senador Antonio Anastasia para a relatoria na comissão especial que aprecia o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff e apelo ao Senado Federal por imparcialidade no julgamento. Pág. 40
SENADOR GLADSON CAMELI - Preocupação com os dados econômicos expostos pelo Governo Federal no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado ao Congresso Nacional. Pág. 41
SENADORA REGINA SOUSA - Desconstrução teórica da suposta constitucionalidade do processo de impeachment deflagrado contra a Presidente da República. Pág. 42
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 49
1.1.3.2 – Item 5
Projeto de Lei da Câmara nº 54/2015 (nº 2.478/2011, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CRA) (Prejudicado o Projeto de Lei da Câmara nº 54/2015. Pág. 50
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 54/2015 (Parecer nº 464/2016-CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 53
1.1.3.3 – Item extrapauta
Parecer nº 462/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 24/2016 (nº 87/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Pág. 54
1.1.3.4 – Item 6
Projeto de Lei da Câmara nº 87/2015 (nº 6.263/2009, na Câmara dos Deputados), que revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 (revoga impedimentos à obtenção de novos créditos de investimento rural por aqueles que renegociem dívida). Aprovado. À sanção. Pág. 56 1.1.3.5 – Item 7
Projeto de Lei da Câmara nº 156/2015 (nº 5.070/2013, na Câmara dos Deputados), que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. Aprovado. À sanção. Pág. 59
1.1.3.6 – Item extrapauta
Requerimento nº 232/2016, do Senador Telmário Mota, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 631/2015. Apreciação adiada. Pág. 59
1.1.3.7 – Convocação de sessão Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 11 horas. Pág. 60
1.1.3.8 – Cancelamento de sessão Cancelamento da sessão não deliberativa prevista para sexta-feira próxima, às 9 horas. Pág. 60
1.1.3.9 – Item extrapauta (continuação)
Parecer nº 462/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 24/2016 (nº 87/2016, na origem), da Câmara dos Deputados, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Aprovado (votação nominal. Pág. 61
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR REGUFFE - Preocupação com as noticiadas articulações políticas realizadas pelo Vice-Presidente da República na obtenção de apoio favorável ao impedimento da Presidente da República. Pág. 62
SENADOR PAULO BAUER - Alegria pela conclusão dos trabalhos da Comissão Mista instalada para deliberar sobre a medida provisória adotada para o combate do mosquito Aedes Aegypti; e outro assunto. Pág. 67
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder - Felicidade pela aprovação, na CCJ, de PEC que promove a redistribuição da arrecadação da CIDE-Combustíveis entre os entes federados. Pág. 73
SENADORA LÍDICE DA MATA - Relato da participação de S. Exª na reunião do Parlamento do Mercosul; e outros assuntos. Pág. 75
SENADOR RAIMUNDO LIRA - Felicidade pela aprovação de financiamento para construção do Ramal Piancó na Paraíba; e outros assuntos. Pág. 79
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Anúncio da protocolização de pedido para instalação de CPI destinada a apurar fatos relativos à conduta da Anatel; e outros assuntos. Pág. 82
SENADORA ROSE DE FREITAS - Preocupação com o agravamento da crise das finanças dos municípios diante da crise econômica atual e proposta de soluções. Pág. 85
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Registro do Dia do Empregado Doméstico, comemorado em 27 de abril, e destaque aos desafios para a consolidação dos direitos da categoria. Pág. 89
SENADOR PAULO PAIM - Destaque ao início do ciclo de debates sobre a democracia na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e outros assuntos. Pág. 90
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 94
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de Prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 120/2015 seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 65/2016-CAS. Pág. 95
1.2.1.2 – Aviso do Ministro de Estado da Saúde
Nº 244/2016, em resposta ao Requerimento nº 37/2016, do Senador Magno Malta, Pág. 96
1.2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Celebração do Dia do Trabalhador, a ser comemorado em 1º de maio, e preocupação com os índices de desemprego no País. Pág. 96
1.2.1.4 – Mensagens da Presidente da República
Nº 43/2016 (nº 165/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MÁRCIO FLORENCIO NUNES CAMBRAIA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Tcheca. Pág. 97
Nº 44/2016 (nº 166/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. APPIO CLAUDIO MUNIZ ACQUARONE FILHO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Gabonesa Pág. 125
1.2.1.5 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 17/2015, na origem, que comunica a sanção do Projeto de Lei do Senado nº 515/2015. Pág. 166
Nº 18/2015, na origem, que comunica a sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 107/2002. Pág. 167
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 451/2016, da Comissão Diretora, que oferece a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014 (Republicação. Pág. 168
Nº 462/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 24/2016. Pág. 170
Nº 463/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Aviso nº 21/2016. Pág. 177
Nºs 465 e 466/2016, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 120/2015. Pág. 198
1.2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 179/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para vedar a instalação de empresas de guarda e transporte de valores em zonas estritamente residenciais. Pág. 214
Nº 180/2016, do Senador Eduardo Amorim, que institui o Dia Nacional do Jornalista. Pág. 216
Nº 181/2016, do Senador Lasier Martins, que dispõe sobre a destinação de parcela do Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, e dá outras providências. Pág. 218
Nº 182/2016, do Senador Romário, que altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 13.146, de 6 de julho de 2015, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estabelecer mecanismos de inclusão das pessoas com deficiência. Pág. 221
Nº 183/2016, do Senador Romário, que dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo da pessoa com deficiência. Pág. 225
Nº 184/2016, do Senador Ricardo Franco, que vincula cinco por cento da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) sobre operações com bebidas alcóolicas, cigarros, charutos e cigarrilhas ao financiamento da recuperação e tratamento de usuários de drogas ilícitas, álcool e tabaco. Pág. 228
1.2.1.8 – Requerimentos
Nº 313/2016, do Senador Lasier Martins, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei do Senado nº 164/2016. Pág. 231
Nº 314/2016, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada nos termos do Requerimento nº 115/2015, de prorrogação de seu prazo de duração. Pág. 232
Nº 315/2016, do Senador Wilder Morais, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 34/2016. Deferido. Pág. 236
1.2.1.9 – Término de Prazo
Término do prazo, ontem, com apresentação de duas emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 522/2013. Pág. 237
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei da Câmara nº 54/2015 Redação do vencido (Parecer nº 464/2016-CDIR. Pág. 243
1.2.2.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 87/2015
Matéria aprovada. Pág. 245
1.2.2.3 – Projeto de Lei da Câmara nº 156/2015
Matéria aprovada. Pág. 246
1.2.2.4 – Parecer nº 462/2016
Lista de votação. Pág. 248
2 – RESOLUÇÕES
Nºs 16 a 20/2016. Pág. 250
3 – ATAS
3.1 – COMISSÃO DIRETORA
Ata da 1ª Reunião, realizada em 23 de março de 2016. Pág. 254
3.2 – CONSELHO DE SUPERVISÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE
Ata da 140ª Reunião, realizada em 6 de abril de 2016. Pág. 255
4 – ATOS
4.1 – ATOS DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Nºs 1 e 3/2016. Pág. 256
4.2 – ATOS DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nºs 7 e 8/2016. Pág. 258
4.3 – ATO DO 1° SECRETÁRIO
Nº 3/2016. Pág. 260
5 – DOCUMENTOS DIVERSOS
5.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Despacho a denúncia do Sr. Edinho Guedes. Pág. 261
SENADO FEDERAL
6 – COMPOSIÇÃO. Pág. 263
7 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 266
8 – LIDERANÇAS. Pág. 267
9 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 270
10 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 291
11 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 301
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 351
CONGRESSO NACIONAL
13 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 375
14 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 385

SUMÁRIO

1 – 58ª SESSÃO, DE DEBATES TEMÁTICOS, EM 26 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág.7
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 7
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a discutir o tema “Meio Ambiente e Estado: Desafios para o Legislativo, Executivo e Judiciário”. Pág. 7
1.1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Jorge Viana). Pág. 8
1.1.2.2 – Oradores
Sr. Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 8
Sr. Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores. Pág. 9
Senador Cyro Miranda. Pág. 11
Sr. João Ricardo dos Santos Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Pág. 12
Senador Blairo Maggi. Pág. 13
Sr. Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 15
Srª Inger Andersen, Diretora-Geral da União Internacional para a Conservação da Natureza. Pág. 15
Sr. Michael Bothe, Professor-Emérito da Universidade Johan Wolfgang Goethe-Universität da Alemanha. Pág. 17
Sr. Parvez Hassan, ex-Presidente da Comissão Mundial de Direito Ambiental do Paquistão. Pág. 17
Sr. Arnold Kreilhuber, Chefe da Unidade de Direito Internacional Ambiental do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente no Brasil, Nairóbi. Pág. 18
Deputado Sarney Filho. Pág. 19
Srª Malini Mehra, Diretora-Executiva da Globe Internacional. Pág. 22
Senador Donizeti Nogueira. Pág. 22
Sr. Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 24
Sr. Nicholas Robinson, Professor da Pace University. Pág. 25
Sr. Samson Odhiambo Okong’o, Presidente do Tribunal Ambiental do Quênia. Pág. 25
Sr. Emmanuel Ugirashebuja, Presidente do Tribunal da África do Leste. Pág. 26
Sr. Michael Wilson, Desembargador do Tribunal de Justiça do Havaí. Pág. 26
Srª Irum Ahsan, Advogada da Asian Development Bank. Pág. 27
Sr. Bradnee Chambers, Secretário-Executivo da Convenção das Espécies Migratórias. Pág. 28
Sr. José Antônio Marcondes de Carvalho, Embaixador do Ministério das Relações Exteriores. Pág. 29
Srª Izabella Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente. Pág. 31
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 36
2 – 59ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 26 DE ABRIL DE 2016
2.1 – ATA. Pág. 39
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 39
2.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 2.2. Pág. 39
2.1.2.2 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA – Críticas às articulações políticas realizadas pelo Vice-Presidente da República antes da votação do processo de impeachment; e outros assuntos. Pág. 39
SENADORA ANGELA PORTELA – Alerta para a possível redução de programas sociais caso o processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff seja admitido pelo Senado Federal; e outros assuntos. Pág. 43
SENADORA ANA AMÉLIA – Defesa da legalidade do processo de impeachment da Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 44
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Preocupação com o precário atendimento pediátrico nos hospitais particulares de Brasília; e outros assuntos. Pág. 48
SENADOR DÁRIO BERGER – Apresentação de argumentos favoráveis à admissibilidade do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 53
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Satisfação com a aprovação, na CAE, da autorização para contratação de operação de crédito pela cidade de Manaus; e outro assunto. Pág. 54
SENADOR JOSÉ AGRIPINO, como Líder – Explicações sobre decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza a quebra dos sigilos bancário e fiscal de S. Exª. Pág. 56
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Questionamento sobre a metodologia empregada pelo IBGE para a aferição das taxas de desemprego no País. Pág. 71
2.1.3 – ORDEM DO DIA
2.1.3.1 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 25/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 453/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município de Manaus (AM) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pág. 73
Redação final do Projeto de Resolução nº 25/2016 (Parecer nº 457/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 74
2.1.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 26/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 454/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de até US$ 32.480.000,00 (trinta e dois milhões e quatrocentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para financiamento parcial do Projeto de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Bioma Cerrado - Projeto CAR FIP. Aprovado. Pág. 74
Redação final do Projeto de Resolução nº 26/2016 (Parecer nº 458/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 75
2.1...3 – Item extrapauta Projeto de Resolução nº 27/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 455/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município de Niterói a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pág. 75
Redação final do Projeto de Resolução nº 27/2016 (Parecer nº 459/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação 75
2.1.3.4 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 28/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 456/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pág. 75
Redação final do Projeto de Resolução nº 28/2016 (Parecer nº 460/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 76
2.1.3.5 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 13/2016, do Senador Alvaro Dias, que reabre o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2014, do Senado Federal, a fim de que o Estado do Paraná contrate a operação de crédito externo nela prevista. Aprovado, com emenda. Pág. 78
Redação final do Projeto de Resolução nº 13/2016 (Parecer nº 461/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 78
2.1.3.6 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 78
2.1.3.7 – Apreciação de requerimento
Nº 15/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 78
2.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
2.1.4.1 – Oradores
SENADOR TELMÁRIO MOTA, como Líder – Críticas aos nomes supostamente aventados pelo Vice-Presidente Michel Temer para assumirem cargos de Ministros de Estado em eventual mandato presidencial; e outros assuntos. Pág. 79
SENADOR PAULO PAIM – Manifestação contrária à PEC nº 143, de 2015, que institui a desvinculação de receitas dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios; e outros assuntos. Pág. 84
SENADOR BENEDITO DE LIRA, como Líder – Necessidade de acordo entre partidos políticos e agentes públicos e de participação da sociedade para retomar o crescimento do País. Pág. 90
SENADORA ROSE DE FREITAS – Comentários sobre o julgamento, no STF, acerca dos juros devidos da repactuação das dívidas dos estados e municípios com a União; e outro assunto. Pág. 92
SENADORA LÚCIA VÂNIA – Considerações sobre as evidências que apontam crime de responsabilidade cometido pela Presidente Dilma Rousseff no exercício de 2015. Pág. 95
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder – Defesa da constitucionalidade da PEC que prevê a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016. Pág. 96
5 SENADOR FLEXA RIBEIRO - Voto de congratulações à estudante paraense Laryssa da Silva Pinto, vencedora nacional do Concurso Internacional de Redação de Cartas, promovido pela União Postal Universal e realizado no Brasil pelos Correios. Pág. 101
2.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 108
2.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
2.2.1 – EXPEDIENTE
2.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Resoluções nºs 25 a 28/2016. Pág. 109
2.2.1.2 – Avisos do Tribunal de Contas da União Nº 241/2016, na origem, que encaminha cópias dos Acórdãos nºs 366 e 767/2016 (TC 005.933/2014-5), em resposta ao Requerimento nº 20/2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 109
Nº 250/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 858/2016 (TC 025.568/2015-9), em resposta ao Requerimento nº 714/2015, do Senador Alvaro Dias. Pág. 109
2.2.1.3 – Comunicações
Do Senador Vicentinho Alves, que justifica o não registro da presença de S. Exª na sessão do dia 19 do corrente (Ofício nº 2/2016. Pág. 109
Da Comissão Especial do Impeachment, de eleição do Presidente e do Relator da referida Comissão (Memorando nº 1/2016). Pág. 110
2.2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR WILDER MORAIS – Defesa da redução da participação do Estado na economia; e outros assuntos. Pág. 111
2.2.1.5 – Pareceres
Nº 453/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 39/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 25/2016. Pág. 114
Nº 454/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 40/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 26/2016. Pág. 124
Nº 455/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 41/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 27/2016. Pág. 132
Nº 456/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 42/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 28/2016. Pág. 141
2.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado Nº 177/2016, do Senador Ciro Nogueira, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18. Pág. 151
Nº 178/2016, da Senadora Simone Tebet, que confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose. Pág. 155
2.2.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição Nº 21/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Pág. 159
2.2.1.8 – Requerimentos
Nº 308/2016, da Senadora Simone Tebet, de homenagens de pesar pelo falecimento da Sra. Ramona Miranda de Brito. Pág. 163
Nº 309/2016, do Senador Ciro Nogueira, de voto de aplauso e congratulações à TV Cidade Verde. Pág. 165
Nº 310/2016, do Senador Blairo Maggi, de informações ao Ministro de Estado das Comunicações. Pág. 166
Nº 311/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Município de Itacoatiara. Pág. 170
Nº 312/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Pág. 172
2.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.2.1 – Projeto de Resolução nº 25/2016 Redação final (Parecer nº 457/2016-CDIR. Pág. 173
2.2.2.2 – Projeto de Resolução nº 26/2016
Redação final (Parecer nº 458/2016-CDIR. Pág. 176
2.2.2.3 – Projeto de Resolução nº 27/2016
Redação final (Parecer nº 459/2016-CDIR. Pág. 179
2.2.2.4 – Projeto de Resolução nº 28/2016
Redação final (Parecer nº 460/2016-CDIR. Pág. 182
2.2.2.5 – Projeto de Resolução nº 13/2016
Redação final (Parecer nº 461/2016-CDIR. Pág. 185
2.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
2.2.3.1 – Comunicação
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 181/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 187
3 – ATA
3.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 8ª Reunião, realizada em 19 de abril de 2016. Pág. 188
4 – DOCUMENTOS DIVERSOS
4.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Requerimento nº 12/2016. Pág. 215
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 218
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 221
7 – LIDERANÇAS. Pág. 222
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 225
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 246
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 256
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 306
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 330
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 340

SUMÁRIO

1 – 57ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 25 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 7
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 7
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Registro de pesquisa realizada pelo Ibope que identificou baixo apoio popular a um possível governo do Vice-Presidente Michel Temer; e outro assunto. Pág. 7
SENADORA ANGELA PORTELA - Considerações sobre o papel do Senado Federal no processo de impeachment e defesa da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 10
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Defesa do argumento de que a Presidente Dilma Rousseff não cometeu crime de responsabilidade. Pág. 12
1.1.2.2 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 14
1.1.2.3 – Realização de sessão
Realização de sessão de debates temáticos amanhã, às 9 horas, destinada a discutir o tema “Meio Ambiente e Estado: Desafios para o Legislativo, Executivo e Judiciário” Pág. 14
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Referência à cobertura dada, pela imprensa internacional, ao processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 14
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Destaque à importância de o mérito da denúncia ser analisado pelos Senadores no julgamento
da adminissibilidade do processo de impedimento da Presidente da República. Pág. 17
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Defesa da inexistência de base legal para o impeachment da Presidente da República. Pág. 22
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA - Alerta para o elevado índice de desemprego e para os indicadores econômicos apresentados na gestão do PT; e outros assuntos. Pág. 26
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Apoio à denúncia de que a Presidente da República cometeu crime de responsabilidade. Pág. 29
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Explicação pessoal referente ao aparte do Senador Aloysio Nunes Ferreira ao pronunciamento do Senador Ricardo Ferraço. Pág. 39
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador João Capiberibe e outros Senadores, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 40
1.1.3.2 – Eleição dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Denúncia nº 1/2016 (impeachment). Pág. 40
1.1.3.3 – A Presidência responde à questão de ordem suscitada anteriormente pelo Senador João Capiberibe e outros Senadores. Pág. 50
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Comunicação Do Senador Raimundo Lira, de convocação dos membros para instalação da Comissão Especial do Impeachment para amanhã às 10 horas. Pág. 51
1.1.4.2 – Questões de Ordem Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann e respondida pela Presidência. Pág. 52
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 54
1.1.4.3 – Oradores SENADOR AÉCIO NEVES - Explicação pessoal referente à manifestação do Senador Lindbergh Farias durante questão de ordem da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 56
1.1.4.4 – O Senador Cássio Cunha Lima contradita a questão de ordem suscitada anteriormente pela Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 56
1.1.4.5 – A Presidência responde à questão de ordem suscitada anteriormente pela Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 60
1.1.4.6 – Oradores (continuação)
SENADORA LÚCIA VÂNIA - Preocupação com as consequências de um possível contingenciamento nas despesas da União; e outro assunto. Pág. 66
SENADORA ROSE DE FREITAS, como Líder - Reflexão sobre o processo de impeachment da Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 67
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Registro de manifesto da Associação de Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia. Pág. 75
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Perplexidade com entrevista dada pelo ator José de Abreu à Rede Globo de Televisão; e outros assuntos. Pág. 78
SENADOR REGUFFE - Registro de requerimento protocolado por S.Exª que pede a prioridade para julgamento, no TSE, da impugnação de mandato eletivo da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer. Pág. 83
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 84
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Projetos de Lei do Senado
Nº 174/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Pág. 85
Nº 175/2016, do Senador Flexa Ribeiro, que insere a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras de comercialização da provisão de conexão à internet. Pág. 88
Nº 176/2016, do Senador Eunício Oliveira, que altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas. Pág. 91
1.2.1.2 – Requerimentos
Nº 306/2016, do Senador Davi Alcolumbre, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 537/2013 e 626/2015. Pág. 93
Nº 307/2016, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nºs 301/2011 e 280 e 363/2014-Complementares; e 61, 350 e 626/2015 e 146/2016-Complementares. Pág. 94
1.2.1.3 – Término de prazos
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 195/2015. Pág. 95
Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 171/2014. Pág. 95
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Projeto de Lei do Congresso Nacional Nº 3/2016-CN, da Presidente da República, que altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016 (Mensagem nº 158/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 95
SENADO FEDERAL
2 – COMPOSIÇÃO. Pág. 102
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 105
4 – LIDERANÇAS. Pág. 106
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 109
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 129
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 139
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 189
CONGRESSO NACIONAL
9 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 213
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 223

SUMÁRIO

1 – 53ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 18 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pag. 5
1.1.1 – ABERTURA. Pag. 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pag. 5
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Reflexões acerca do instrumento do impeachment e considerações sobre a atual situação nacional. Pag. 5
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Lamento pela sessão da Câmara dos Deputados que decidiu pela aceitação do pedido de impedimento da Presidente da República. Pag. 12
SENADOR PAULO PAIM - Preocupação com as repercussões negativas da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente da República e defesa da realização de eleições diretas. Pag. 14
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Indignação com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da admissibilidade do processo de impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff. Pag. 17
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Críticas à decisão da Câmara dos Deputados pela admissibilidade do processo de impeachment da Presidente da República. Pag. 20
SENADORA GLEISI HOFFMANN, como Líder - Insatisfação com a aprovação da abertura do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff pela Câmara dos Deputados. Pag. 23
SENADORA ANA AMÉLIA - Satisfação pela pacificidade e pela convivência harmoniosa entre favoráveis e contrários ao impeachment nas manifestações populares ocorridas ontem; e outros assuntos. Pag. 25
SENADOR HUMBERTO COSTA - Registro da repercussão internacional da votação do processo de impeachment na Câmara dos Deputados; e outro assunto. Pag. 27
SENADOR JORGE VIANA - Críticas à sessão da Câmara dos Deputados que aprovou a admissibilidade do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pag. 28
SENADOR BLAIRO MAGGI, como Líder - Críticas a parlamentares governistas por, supostamente, tentarem promover uma dicotomia na sociedade entre os favoráveis e os contrários ao impeachment; e outros assuntos. Pag. 32
SENADORA ROSE DE FREITAS - Reflexão acerca da instabilidade do País e defesa da reforma política que institua o instrumento do recall e o sistema parlamentarista de governo. Pag. 35
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder - Expectativa com a apreciação do impeachment da Presidente Dilma Rousseff pelo Senado Federal. Pag. 41
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA - Destaque à existência de fundamentação jurídica para o impeachment da Presidente da República. Pag. 43
SENADOR JOSÉ AGRIPINO, como Líder - Alerta para a falta de sustentação política do governo da Presidente Dilma Rousseff e defesa de celeridade na apreciação, pelo Senado Federal, do pedido de impeachment. Pag. 46
SENADOR FERNANDO COLLOR - Apresentação do plano proposto pelo Bloco Parlamentar Moderador, intitulado “Brasil: Diretrizes para um Plano de Reconstrução”, o qual se propõe a promover a retomada do desenvolvimento econômico e social do País; e outros assuntos. Pag. 49
SENADOR PAULO PAIM - Registro de mobilização de S. Exª em torno da antecipação das eleições para Presidente e Vice-Presidente da República. Pag. 76
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Críticas ao discurso proferido hoje pela Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pag. 79
SENADOR ROMERO JUCÁ, como Líder - Críticas às supostas tentativas da Presidente Dilma Rousseff e da sua base de apoio de desqualificar o Vice-Presidente Michel Temer; e outros assuntos. Pag. 83
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pag. 93
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 100/2014. Pag. 93
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 522/2013. Pag. 93
1.2.1.2 – Expedientes de Ministros de Estado
Aviso nº 206/2016, na origem, do Ministro de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 1.280/2015, do Senador Paulo Bauer. Pag. 93
Ofício nº 46/2016, na origem, da Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário, em resposta ao Requerimento nº 21/2016, do Senador José Medeiros. Pag. 93
1.2.1.3 – Pareceres
Nºs 444 e 445/2016, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 100/2014. Pag. 94
1.2.1.4 – Recurso
Nº 9/2016, interposto no prazo regimental, para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 522/2013. Pag. 102
1.2.1.5 – Requerimento
Nº 300/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 531/2015. Pag. 103
1.2.1.6 – Término de prazos
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 44/2015. Pag. 104
Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, dos Projetos de Lei do Senado nºs 212/2008; 313/2011; 132, 187, 225, e 303/2012; 119/2013; 118/2014; 730 e 741/2015. Pag. 104
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Projeto de Lei do Congresso Nacional
Nº 2/2016-CN, da Presidente da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências (Mensagem nº 144/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (vide item 3). Pag. 104
2 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
2.1 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “A”)
2.2 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “B”)
2.3 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO CONGRESSO NACIONAL (SUPLEMENTO “C”)
3 – MENSAGEM Nº 144/2016 (PODER EXECUTIVO)
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2/2016-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências (SUPLEMENTO “D”)
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pag. 105
5 – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DIRETORA. Pag. 108
6 – LIDERANÇAS. Pag. 109
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pag. 112
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pag. 131
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pag. 141
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 191
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 215
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 225

SUMÁRIO

1 - 52ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 15 DE ABRIL DE 2016
1.1-ATA. Pag. 4
1.1.1-ABERTUR A. Pag. 4
1.1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (vide Item 1.2). Pag. 4
1.1.2.2 - Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Preocupação com os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que reduziriam os direitos trabalhistas; e outro assunto. Pag. 4
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas ao suposto golpe praticado pela oposição na tentativa de interromper o mandato da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 10
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Defesa do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 15
SENADORTELMÁRIO MOTA - Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador Ricardo Ferraço. Pag. 20
SENADOR ALVARO DIAS - Considerações acerca da votação do processo de impeachment da Presidente da República, que ocorrerá no próximo domingo. Pag. 20
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Preocupação com a banalização do processo de impeachment. Pag. 23
SENADORTELMÁRIO MOTA - Indignação com o processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 25
SENADORA REGINA SOUSA - Manifestação contra o impeachment da Presidente da República e críticas à suposta falta de legitimidade do Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para a condução do processo; e outros assuntos. Pag. 27
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Destaque à suposta tentativa de golpe do Congresso Nacional com o processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pag. 30
SENADORA ANGELA PORTELA - Constatação de que o impeachment da Presidente da República não é solução para as crises econômica e política do País; e outros assuntos. Pag. 34
SENADOR PAULO PAIM - Leitura do editorial do jornalista Juremir Machado da Silva, publicado no jornal Correio do Povo, intitulado "O dia da vingança chegou". Pag. 35
1.1.3-ENCERRAMENTO. Pag. 42
1.2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 - EXPEDIENTE
1.2.1.1 - Mensagens da Presidente da República
N° 139/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 3/2016, sancionado e transformado na Lei n° 13.269/2016. Pag. 43
N° 140/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 179/2015, sancionado e transformado na Lei n° 13.270/2016. Pag. 44
1.2.1.2 - Término de prazos
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, dos Projetos de Lei do Senado n°s 6/2014; 45,339 e 566/2015. Pag. 44
2 - REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pag. 45
SENADO FEDERAL
3 - COMPOSIÇÃO. Pag. 46
4 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DIRETORA. Pag. 49
5-LIDERANÇAS. Pag. 50
6 -COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pag. 53
7 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pag. 72
8 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pag. 82
9 - CONSELHOS E ÕRGÃOS. Pag. 132
CONGRESSO NACIONAL
1 0 - COMISSÕES MISTAS. Pag. 156
11 -CONSELHOS E ÕRGÃOS. Pag. 166

SUMÁRIO

1 – 51ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 14 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2)
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Apelo ao Presidente do PDT para que libere a bancada na votação do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 9
SENADOR PAULO PAIM - Reflexões sobre artigo de autoria de S. Exª publicado pelo jornal Zero Hora intitulado “O processo é político, dizia Danton”; e outros assuntos. Pág. 14
SENADOR IVO CASSOL, como Líder - Agradecimentos a todos aqueles que envidaram esforços para a aprovação do projeto de lei que libera a utilização da fosfoetanolamina sintética para pacientes diagnosticados com câncer. Pág. 19
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com atos de violência que possam ocorrer nos próximos dias durante a apreciação, pela Câmara dos Deputados, do impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 26
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Indignação com as recentes agressões verbais proferidas contra S. Exª Pág. 29
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Mensagem da Presidente da República
Nº 36/2016 (nº 135/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal. Pág. 31
1.1.3.2 – Item 1
Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 426/2015, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (proveniente de Sugestão do Programa Senado Jovem), que altera a Lei nº 9.394, de 1994 - Lei de Diretrizes e Bases, para instituir a aplicação de teste vocacional no ensino médio, e dispõe sobre a oferta gratuita de cursos preparatórios para o ensino superior. Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 31
1.1.3.3 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno Pág. 32
1.1.3.4 – Item 3
Projeto de Lei da Câmara nº 20/2014 (nº 2.839/2011, na Câmara dos Deputados), que acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Aprovado. À sanção. Pág. 33
1.1.3.5 – Item 4
Projeto de Lei da Câmara nº 44/2014 (nº 628/2011, na Câmara dos Deputados), que altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica. Aprovado, com emendas. Pág. 33
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 44/2014 (Parecer nº 442/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 34
1.1.3.6 – Item 5
Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014 (nº 814/2007, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Pág. 34
1.1.3.7 – Requerimento
Nº 296/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado nº 233/2015- Complementar. Aprovado. Pág. 37
1.1.3.8 – Item 5 (continuação)
Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014 (nº 814/2007, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Aprovado. À sanção Pág. 38
1.1.3.9 – Item extra pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016 (nº 84/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011. Aprovado. À promulgação. Pág. 38
1.1.3.10 – Item extra pauta
Requerimento nº 35/2016, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n.º 94 e 447/2007; 81 e 158/2010; com o Projeto de Lei da Câmara nº 118/2015. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.11 – Item extra pauta
Requerimento nº 101/2016, da Senadora Lídice da Mata, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara n.º 66/2011, 42/2013, 48 e 71/2014. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.12 – Item extra pauta
Requerimento nº 102/2016, do Senador Paulo Paim, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara n.º 66/2011 e 42/2013. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.13 – Item extra pauta
Requerimento nº 103/2016, do Senador Wilder Morais, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara n.º 66/2011 e 42/2013. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.14 – Item extra pauta
Requerimento nº 988/2015, do Senador Delcídio do Amaral, de oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o Projeto de Lei do Senado nº 256/2015.
Aprovado. Pág. 39
1.1.3.15 – Item extra pauta
Requerimento nº 95/2016, do Senador Edison Lobão, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 460/2012. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.16 – Item extra pauta
Requerimento nº 96/2016, do Senador Edison Lobão, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 360/2013. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.17 – Item extra pauta
Requerimento nº 97/2016, do Senador Edison Lobão, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 302/2014. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.18 – Item extra pauta
Requerimento nº 134/2016, do Senador Romário, de oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o Projeto de Lei do Senado nº 21/2016. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.19 – Item extra pauta
Requerimento nº 153/2016, do Senador Douglas Cintra, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 289/2007. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.20 – Item extra pauta
Requerimento nº 193/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 433/2013.
Aprovado. Pág. 39
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA - Exposição de artigos de Janio de Freitas e Luís Fernando Verissimo, que tratam do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 40
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Críticas à forma de condução do processo de impeachment feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Pág. 50
SENADOR VALDIR RAUPP - Apelo às autoridades federais pela duplicação, conservação e restauração das rodovias do País. Pág. 53
SENADOR PAULO PAIM, como Líder - Leitura do “Manifesto de Constituintes à Nação”, que será entregue aos Parlamentares com o intuito de propiciar uma reflexão acerca do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 55
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Críticas ao suposto plano de governo que seria implementado pelo Sr. Michel Temer caso seja aprovado o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 61
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Apresentação de argumentos favoráveis ao impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 65
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Críticas à suposta conspiração feita para interromper o mandato da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 73
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Reflexão acerca das crises política, econômica e ética instaladas no País. Pág. 81
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder - Satisfação com o anúncio feito pelo Ministro da Educação a respeito da criação da Universidade Federal de Rondonópolis-MT; e outros assuntos. Pág. 83
SENADOR DONIZETI NOGUEIRA – Satisfação com a ocorrência de acontecimentos benéficos para a retomada do crescimento da economia do país; e outro assunto. Pág. 88
SENADOR PAULO ROCHA, como Líder - Alerta quanto ao movimento conspiratório em torno do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 91
1.1.4.2 – Fala da Presidência (Senador Paulo Paim). Pág. 96
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Manifestação contrária ao PLC 30/2015, que amplia as hipóteses legais de terceirização de atividades-fim; e outros assuntos. Pág. 96
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 100
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 247/2016, na origem, encaminhando informações complementares referentes ao Requerimento nº 1/2015, do Senador Ataídes Oliveira. Pág. 101
1.2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 50/2016). Pág. 101
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 51/2016). Pág. 102
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Ofício nº 52/2016). Pág. 103
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 53/2016). Pág. 104
1.2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA – Preocupação com o aumento da violência no País e defesa da manutenção do Estatuto do Desarmamento. Pág. 105
1.2.1.4 – Mensagens da Presidente da República
Nº 36/2016 (nº 135/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal. Pág. 106
Nº 37/2016 (nº 136/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. GEORGE MONTEIRO PRATA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega e, cumulativamente, junto à República da Islândia. Pág. 122
Nº 38/2016 (nº 138/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. FLÁVIO HELMOND MACIEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Panamá. Pág. 183
1.2.1.5 – Pareceres
Nº 441/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016. Pág. 212
Nº 443/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A/2015. Pág. 218
1.2.1.6 – Projeto de Lei do Senado
Nº 168/2016, da Senadora Lúcia Vânia, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Pág. 235
1.2.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 19/2016, tendo como primeiro signatário o Senador José Maranhão, que altera a redação do §9º do art. 144 da Constituição Federal para assegurar aos servidores policiais a percepção de vantagens remuneratórias. Pág. 240
1.2.1.8 – Requerimentos
Nº 296/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado nº 233/2015- Complementar. Pág. 244
Nº 297/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211/2012. Pág. 245
Nº 298/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211/2012. Pág. 246
Nº 299/2016, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n.º 134 e 135/2016. Pág. 247
1.2.1.9 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 15/2016; e aos Projetos de Lei da Câmara n.º 64, 162, 220 e 221/2015 Pág. 248
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 426/2015
Matéria aprovada. Pág. 248
1.2.2.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 20/2014
Matéria aprovada. Pág. 249
1.2.2.3 – Projeto de Lei da Câmara nº 44/2014
Redação final (Parecer nº 442/2016-CDIR). Pág. 250
1.2.2.4 – Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014
Matéria aprovada. Pág. 252
1.2.2.5 – Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016
Matéria aprovada. Pág. 253
1.2.2.6 – Despachos decorrentes de deliberação de requerimentos
Requerimento nº 35/2016. Pág. 254
Requerimento nº 101/2016. Pág. 254
Requerimento nº 102/2016. Pág. 254
Requerimento nº 103/2016. Pág. 254
Requerimento nº 988/2015. Pág. 254
Requerimento nº 95/2016. Pág. 254
Requerimento nº 96/2016. Pág. 254
Requerimento nº 97/2016. Pág. 254
Requerimento nº 134/2016. Pág. 254
Requerimento nº 153/2016. Pág. 254
Requerimento nº 193/2016. Pág. 254
2 – DECRETO LEGISLATIVO
Nº 105/2016. Pág. 255
3 – ATA
3.1 – MESA DO SENADO FEDERAL
Ata da 1ª Reunião, realizada em 23 de março de 2016. Pág. 256
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 272
5 – COMPOSIÇÃO. DA COMISSÃO DIRETORA Pág. 275
6 – LIDERANÇAS. Pág. 276
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 279
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 298
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 308
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 358
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 382
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 392

SUMÁRIO

1 – 50ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 13 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pag. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pag. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pag. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Defesa do não cometimento de crime de responsabilidade pela Presidente Dilma Rousseff e críticas ao processo de impeachment. Pag. 9
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Destaque à mobilização do Governo para conseguir apoio contra o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 14
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Expectativa pela rejeição do impeachment da Presidente da República na Câmara dos Deputados. Pag. 17
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder - Defesa da aprovação do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 20
SENADORA ANA AMÉLIA - Satisfação com a decisão tomada pelo Partido Progressista, ontem, de deixar a base de apoio ao Governo Federal; e outro assunto. Pag. 22
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder - Críticas às matérias que tramitam no Congresso Nacional que inibem a atuação do Ministério Público, representando um retrocesso no combate à corrupção. Pag. 24
SENADOR JORGE VIANA - Destaque à suposta falta de legitimidade que adviria de um governo resultante do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 26
SENADOR LASIER MARTINS - Manifestação contrária à Medida Provisória 703, de 2015, que dispõe sobre acordos de leniência. Pag. 31
SENADORA SIMONE TEBET - Lamento pela polarização da sociedade acerca do impeachment da Presidente da República. Pag. 34
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Destaque às manifestações internacionais de apoio à continuidade do mandado da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 35
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA - Defesa do impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 37
1.1.2.3 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Marcelo Crivela e respondida pela Presidência. Pag. 42
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR AÉCIO NEVES, como Líder - Responsabilização do Governo Federal pelo grave momento político que atravessa o País. Pag. 43
1.1.2.5 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Ricardo Ferraço, em aditamento à anterior; a ser respondida oportunamente. Pag. 47
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015, do Senador Dalirio Beber e outros Senadores, que acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), em primeiro turno, com adequação proposta pelo Relator (votação nominal). Pag. 48
Redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015 (Parecer nº 438/2016- CDIR). Pag. 65
Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015. Encerrada a discussão em segundo turno. Pag. 66
1.1.3.2 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Serra, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aprovada em primeiro turno, com emenda, após Parecer nº 438-A/2016 (votação nominal). Pag. 66
Redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015 (Parecer nº 439/2016- CDIR). Pag. 70
Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015. Aprovada em segundo turno (votação nominal). À Câmara dos Deputados. Pag. 71
1.1.3.3 – Item 5
Projeto de Lei do Senado nº 426/2015, da Comissão de Direitos Humanos Legislação Participativa (proveniente de Sugestão do Programa Senado Jovem), que altera a Lei nº 9.394, de 1994 - Lei de Diretrizes e Bases, para instituir a aplicação de teste vocacional no ensino médio, e dispõe sobre a oferta gratuita de cursos preparatórios para o ensino superior. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº1-CE) (Prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 426/2015). Pag. 71
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 426/2015 (Parecer nº 440/2016-CDIR). Pag. 75
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 10 horas. Pag. 75
1.1.4.2 – Oradores
SENADOR RONALDO CAIADO, como líder - Defesa do regular desenvolvimento do processo de impedimento da Presidente da República. Pag. 75
1.1.4.3 – Apreciação de requerimento
Nº 294/2016, do Senador Elmano Férrer. Aprovado. Pag. 79
1.1.4.4 – Oradores (continuação)
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Preocupação com a escalada da violência nos campus da UNB. Pag. 79
SENADORA LÍDICE DA MATA - Registro de atividades praticadas por S. Exª no oeste da Bahia. Pag. 81
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Comentários sobre artigo do Sr. José Nêumanne Pinto acerca de suposta fragilização das instituições democráticas promovida pelo Governo Federal; e outro assunto. Pag. 83
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pag. 85
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Pag. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 171/2014 seja apreciado pelo Plenário
(Ofício nº 62/2016-CAS). Pag. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 195/2015. Pag. 87
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Assuntos Sociais, aos Substitutivos aos Projetos de Lei do Senado nºs 120 e 727/2015 (Ofícios nºs 63 e 64/2016-CAS). Pag. 87
1.2.1.2 – Arquivamentos
Arquivamento dos Ofícios nºs S/35 e 39/2014; e S/47/2015. Pag. 89
Arquivamento do Ofício nº S/28/2015. Pag. 89
1.2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 2/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 89
Da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, de alteração do nome do referido Bloco para Bloco Moderador. (Ofício nº 13/2016). Pag. 90
1.2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA – Defesa de uma reforma política que assegure a ampliação da participação popular no processo legislativo. Pag. 91
1.2.1.5 – Inclusão em Ordem do dia
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Projeto de Lei da Câmara nº 36/2014 e do Projeto de Lei do Senado nº 228/2014, a fim de serem declarados prejudicados. Pag. 92
1.2.1.6 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 16/2016, que comunica o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 27/2004. Pag. 93
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 429/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/35/2014. Pag. 94
Nº 430/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/39/2014. Pag. 98
Abril de 2016 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 14 5 Nº 431/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/47/2015. Pag. 102
Nº 432/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Ofício nº S/28/2015. Pag. 106
Nºs 433 e 434/2016, das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 36/2014 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 228/2014). Pag. 113
Nºs 435 e 436/2016, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre Projeto de Lei do Senado nº 171/2014. Pag. 121
Nº 437/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre Projeto de Lei da Câmara nº 195/2015. Pag. 131
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 166/2016, do Senador Waldemir Moka, que altera o art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória aos empregados que retornarem ao trabalho após o término do auxílio-doença, concedido em decorrência de tratamento contra a neoplasia maligna. Pag. 136
Nº 167/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que altera as Leis n 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 9.096, de 19 de setembro, que dispõe sobre partidos políticos, para dispor sobre a redistribuição do tempo de propaganda partidária e eleitoral no rádio e na televisão na hipótese de perda de mandato do parlamentar por força de decisão definitiva da Justiça Eleitoral. Pag. 138
1.2.1.9 – Projeto de Resolução
Nº 22/206, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para vedar prorrogação ou reabertura do prazo para exercício da autorização para contratação de operação de crédito. Pag. 141
1.2.1.10 – Recurso
Nº 8/2016, interposto no prazo regimental, para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Pag. 144
1.2.1.11 – Requerimentos
Nº 292/2016, do Senador Douglas Cintra, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 106/2011. Pag. 145
Nº 293/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. Pag. 147
Nº 294/2016, do Senador Elmano Férrer, de autorização para desempenho de missão em 7 do corrente. Pag. 150
Nº 295/2016, do Senador Lasier Martins e outros Senadores, de voto de censura ao Secretário-Geral da União de Nações Sul-Americanas, Sr. Ernesto Samper . Pag. 152
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015
Redação para o segundo turno (Parecer nº 438/2016-CDIR). Pag. 154
Lista de votação. Pag. 157
1.2.2.2 – Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015
Emenda nº 1-PLEN. Pag. 160
Redação para o segundo turno (Parecer nº 439/2016-CDIR). Pag. 163
Listas de votação. Pag. 168
1.2.2.3 – Projeto de Lei do Senado nº 426/2015
Redação do vencido (Parecer nº 440/2016-CDIR). Pag. 174
1.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (Ofício nº 48/2016). Pag. 176
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (Ofício nº 47/2016) Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 177
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 45/2016). Pag. 178
Da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PSD/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 92/2016) Será feita a substituição solicitada. Pag. 179
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 46/2016). Pag. 180
Da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PSD/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 93/2016) Será feita a substituição solicitada. Pag. 181
Da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 43/2016) Será feita a substituição solicitada. Pag. 182
1.2.3.2 – Mensagem da Presidente da República
Nº 4/2016-CN (nº 137/2016, na origem) que informa o montante de recursos a ser destinado ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e ao Programa de Investimentos em Logística – PIL. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 183
2 – RESOLUÇÕES
Nº 12 a 15/2016. Pag. 188
3 – PARECERES
Nº 10/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016). Pag. 192
Nº 11/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015. Pag. 231
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pag. 245
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pag. 248
6 – LIDERANÇAS. Pag. 249
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pag. 252
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pag. 271
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pag. 281
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 329
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 353
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 363

SUMÁRIO

1 – 49ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 12 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pag.10
1.1.1 – ABERTURA. Pag.10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pag. 10
1.1.2.2 – Oradores SENADOR JORGE VIANA - Caracterização do impeachment como golpe orquestrado por lideranças do PMDB. Pag. 11
SENADORA ANGELA PORTELA - Manifestação contra o processo de impeachment da Presidente da República e preocupação com suas possíveis consequências. Pag. 16
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas ao áudio em que o Vice-Presidente Michel Temer tece considerações acerca do resultado da votação do impeachment da Presidente da República na Câmara dos Deputados antes da finalização da apreciação. Pag. 17
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder - Defesa do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 20
SENADORA SANDRA BRAGA - Considerações sobre as queixas feitas pelo prefeito de Manaus em relação à suposta demora na concessão de empréstimo ao referido Município pelo Governo Federal. Pag. 21
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com a crise federativa; e outros assuntos. Pag. 22
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Críticas ao processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pag. 26
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Alerta para a suposta utilização, pelo Governo Federal, de cargos públicos visando à obtenção de votos contrários ao impeachment. Pag. 28
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Críticas ao suposto golpe praticado pela oposição com o objetivo de interromper o mandato da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 32
SENADOR REGUFFE - Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador Lindbergh Farias. Pag. 35
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA - Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador Lindbergh Farias. Pag. 36
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 5
Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Pag. 39
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar (Parecer nº 421/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pag. 42
1.1.3.2 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora. Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno, após Emendas nºs 2 a 5-PLEN e Parecer nº 422/2016-PLEN, proferido pelo Senador Antonio Anastasia, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Pag. 42
1.1.3.3 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Romário, aditada pelo Senador Randolfe Rodrigues, a ser respondida oportunamente. Pag. 54
1.1.3.4 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno, após Emendas nºs 2 a 4-PLEN. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Pag. 58
1.1.3.5 – Item 6
Projeto de Lei da Câmara nº 114/2015 (nº 8.316/2014, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. Aprovado. À sanção. Pag. 58
1.1.3.6 – Item 7
Projeto de Lei da Câmara nº 117/2015 (nº 6.232/2013, na Câmara dos Deputados), do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. Aprovado. À sanção. Pag. 59
1.1.3.7 – Requerimento
Nº 285/2016, de Líderes, de calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015. Aprovado. Pag. 59
1.1.3.8 – Item extrapauta
Requerimento nº 275/2016, de Líderes, de urgência para o Substitutivo da Câmara nº 2/2016. Aprovado. Pag. 60
1.1.3.9 – Requerimento
Nº 286/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 18/2016. Aprovado. Pag. 63
1.1.3.10 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 18/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 417/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pag. 63
Redação final do Projeto de Resolução nº 18/2016 (Parecer nº 423/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pag. 63
1.1.3.11 – Requerimento
Nº 287/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 19/2016. Aprovado. Pag. 63
1.1.3.12 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 19/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 418/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com a MLW Intermed Handels - und Consultinggesellchaft für Erzeugnisse und Ausrüstungen des Gesundheits und Bildungswesens GmbH, no valor de até € 57.638.500,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quinhentos euros). Aprovado. Pag. 63
Redação final do Projeto de Resolução nº 19/2016 (Parecer nº 424/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pag. 63
1.1.3.13 – Requerimento
Nº 288/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 20/2016. Aprovado. Pag. 64
1.1.3.14 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 20/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 419/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pag. 64
Redação final do Projeto de Resolução nº 20/2016 (Parecer nº 425/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pag. 64
1.1.3.15 – Requerimento
Nº 289/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 21/2016. Aprovado. Pag. 64
1.1.3.16 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 21/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 420/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município de Teresina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pag. 64
Redação final do Projeto de Resolução nº 21/2016 (Parecer nº 426/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pag. 64
1.1.3.17 – Requerimento
Nº 290/2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Paolino Baldassari. Aprovado. Pag. 65
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder – Defesa do impedimento da Presidente Dilma Rousseff com vistas à retomada do desenvolvimento no País. Pag. 65
1.1.4.2 – Apreciação de requerimentos
Nº 238/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado, nos termos do Parecer nº 428/2016-CRE. Pag. 67
Nº 265/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pag. 67
Nº 266/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pag. 67
Nº 281/2016, do Senador Blairo Maggi. Aprovado. Pag. 67
Nº 284/2016, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores. Aprovado. Pag. 68
Nº 261/2016, do Senador Douglas Cintra e outros Senadores. Aprovado. Pag. 68
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR LASIER MARTINS - Posicionamento favorável ao impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 68
SENADORA FÁTIMA BEZERRA, como Líder - Defesa de que o processo de impeachment da Presidente da República viola a democracia. Pag. 76
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES - Críticas à suposta tentativa do Governo Federal de usar cargos da Companhia de Eletricidade do Amapá a fim de obter votos contrários ao impeachment. Pag. 79
SENADOR DOUGLAS CINTRA - Registro da aprovação de relatório de S. Exª pela Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 701/2015, a qual dispõe sobre o sistema de seguro das exportações. Pag. 82
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Críticas às manobras da Presidência da República visando arregimentar votos contrários ao processo de impeachment; e outro assunto. Pag. 83
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pag. 88
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Resolução nºs 18 a 21/2016. Pag. 88
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 13/2016. Pag. 88
1.2.1.2 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR WILDER MORAIS - Homenagem pelo centenário de nascimento do Sr. Benedito Odilon Rocha. Pag. 88
SENADOR GLADSON CAMELI - Pesar pelo falecimento do Sr. Paolino Baldassari, em 8 do corrente. Pag. 89
1.2.1.3 – Pareceres Nº 417/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 29/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 18/2016). Pag. 90
Nº 418/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 30/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 19/2016). Pag.100
Nº 419/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 31/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 20/2016). Pag.108
Nº 420/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 32/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 21/2016). Pag.120
Nº 427/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Resolução nº 13/2016. Pag.129
Nº 428/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 238/2016. Pag.135
1.2.1.4 – Projetos de Lei do Senado
Nº 162/2016, do Senador Ataídes Oliveira, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da trabalhadora lactante. Pag.138
Nº 163/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. Pag.141
Nº 164/2016, do Senador José Serra, que acrescenta § 4º ao art. 40 da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, com o fim de responsabilizar solidariamente o proprietário de imóvel pela inadimplência de tarifas de água e esgoto. Pag.144
Nº 165/2016, do Senador José Serra, que acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Pag.146
1.2.1.5 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº18/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que altera o § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para determinar que o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) preserve os respectivos valores reais, mediante a utilização, dentre os índices inflacionários divulgados pelas entidades especializadas, daquele mais benéfico aos segurados. Pag.151
1.2.1.6 – Requerimentos
Nº 281/2016, do Senador Blairo Maggi, em aditamento ao Requerimento nº 226/2016, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Pag.154
Nº 282/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de censura ao Secretário Municipal de Saúde do Município de Iranbuda, Sr. Eudes Fernandes. Pag.155
Nº 283/2016, dos Senadores Fernando Collor e Cássio Cunha Lima, de homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Senador Ney Maranhão. Pag.157
Nº 284/2016, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 5/2016, de realização de sessão especial, em 13 de junho próximo, destinada a homenagear o centenário de nascimento do ex-senador, professor e jornalista Pompeu de Sousa. Pag.158
Nº 290/2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Paolino Baldassari. Pag.159
Nº 291/2016, do Senador Jorge Viana, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22/2013 e 278/2011. Pag.162
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar
Redação final (Parecer nº 421/2016-CDIR). Pag.163
Lista de votação. Pag.165
1.2.2.2 – Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015
Emendas nº 2 a 5-PLEN. Pag.167
1.2.2.3 – Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015
Emendas nº 2 a 4-PLEN. Pag.187
1.2.2.4 – Projeto de Lei da Câmara nº 114/2015
Matéria aprovada. Pag. 204
1.2.2.5 – Projeto de Lei da Câmara nº 117/2015
Matéria aprovada. Pag. 207
1.2.2.6 – Requerimento nº 285/2016
Matéria aprovada. Pag. 209
1.2.2.7 – Projeto de Resolução nº 18/2016
Requerimento nº 286/2016. Pag. 212
Redação final (Parecer nº 423/2016- CDIR). Pag. 215
1.2.2.8 – Projeto de Resolução nº 19/2016
Requerimento nº 287/2016. Pag. 218
Redação final (Parecer nº 424/2016-CDIR). Pag. 221
1.2.2.9 – Projeto de Resolução nº 20/2016
Requerimento nº 288/2016. Pag. 224
Redação final (Parecer nº 425/2016-CDIR). Pag. 227
1.2.2.10 – Projeto de Resolução nº 21/2016
Requerimento nº 289/2016. Pag. 230
Redação final (Parecer nº 426/2016-CDIR). Pag. 233
1.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Vetos
Veto Parcial nº 10/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696/2015) (Mensagem nº 125/2016, da Presidente da República). Pag. 236
Veto Parcial nº 11/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437/2012 (Mensagem nº 126/2016, da Presidente da República). Pag. 250
2 – LEI PROMULGADA
Nº 13.268/2016, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. Pag. 255
3 – ATA
3.1 – CONSELHO DO DIPLOMA JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES
Ata da 1ª reunião, realizada em 5 de abril de 2016. Pag. 257
4 – DOCUMENTOS DIVERSOS
4.1 – CONVÊNIO
Nº 5/2016, entre o Senado Federal e o Banco Pan S/A (Republicação). Pag. 259
5 – EMENDAS
Nºs 1 a 15, apresentadas ao Projeto de Lei nº 1/2016-CN. Pag. 265
SENADO FEDERAL
6 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pag. 283
7 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pag. 286
8 – LIDERANÇAS. Pag. 287
9 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pag. 290
10 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pag. 309
11 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pag. 319
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 367
CONGRESSO NACIONAL
13 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 391
14 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 401

SUMÁRIO

1 – 46ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 7 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 7
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação. (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Considerações sobre as precárias condições de saneamento básico em Manaus-AM; e outro assunto. Pág. 9
SENADOR BLAIRO MAGGI - Preocupação com o agravamento da crise econômica e seu impacto no setor produtivo do País; e outro assunto. Pág. 16
SENADORA SIMONE TEBET - Apelo às instituições para que busquem o equilíbrio a fim de superar a grave crise por que passa o País. Pág. 18
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA, como Líder - Comentários sobre editorial publicado hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo intitulado “Voto de Cabresto”. Pág. 22
SENADOR WALTER PINHEIRO - Atribuição de responsabilidade pelas crises endêmicas que assolam o País à má gestão de políticas públicas pelo Governo Federal. Pág. 25
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Defesa do debate sobre as propostas de referendo revogatório dos mandatos de Presidente e de Vice-Presidente da República. Pág. 27
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699/2015), que altera as Leis nºs 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e 13.146, de 2015 (aumenta a pena para infração de trânsito relativa à obstrução deliberada de via pública). Aprovado, com emenda, após Parecer nº 393/2016-PLEN, Requerimento nº 268/2016 (Prejudicada a Medida Provisória nº 699/2015). Pág. 28
Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (Parecer nº 394/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 34
1.1.3.2 – Item extrapauta
Requerimento nº 269/2016, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 726/2015 e 530/2015. Aprovado. Pág. 36
1.1.3.3 – Item 2
Projeto de Lei de Conversão nº 6/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 702/2015), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 702/2015). À sanção. Pág. 36
1.1.3.4 – Item 3
Medida Provisória nº 710/2016, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de um bilhão, quatrocentos e setenta dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais, para os fins que especifica. Aprovada. À promulgação. Pág. 41
1.1.3.5 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. Transcorre a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 45
1.1.3.6 – Item 5
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora (precatórios). Transcorre a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 45
1.1.3.7 – Item 6
Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Serra, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Transcorre a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 45
1.1.3.8 – Requerimentos
Nº 270/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015. Aprovado. Pág. 46
Nº 271/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015. Aprovado. Pág. 46
1.1.3.9 – Item 7
Substitutivo da Câmara nº 14/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 337/2006 (nº 7.032/2010, na Câmara dos Deputados), do Senador Roberto Saturnino, que altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte. Aprovado, após Requerimento nº 272/2016. À sanção. Pág. 46
1.1.3.10 – Item 8
Substitutivo da Câmara nº 24/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 430/2011 (nº 3.672/2012, na Câmara dos Deputados), de autoria da Senadora Ana Amélia, que altera a Lei nº 9.991, de 2000, disciplinando a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética. Aprovados os dispositivos de parecer favorável e rejeitados os dispositivos de parecer contrário, após Requerimento nº 273/2016. Pág. 47
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 430/2011 (Parecer nº 395/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 49
1.1.3.11 – Item 9
Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016 (nº 3.221/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil; e altera as Leis nºs 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, e 12.780, de 2013. Aprovado, com emendas. Pág. 50
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016 (Parecer nº 396/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 52
1.1.3.12 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Ronaldo Caiado, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 53
1.1.3.13 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 7/2014 (nº 3.015/2011, na Câmara dos Deputados), que institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. Aprovado. À sanção. Pág. 54
1.1.3.14 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 87/2014 (nº 4.811/2012, na Câmara dos Deputados), que institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo. Aprovado. À sanção. Pág. 54
1.1.3.15 – Requerimento
Nº 274/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2009. Aprovado. Pág. 54
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – A Presidência responde a questão de ordem suscitada anteriormente pelo Senador Ciro Nogueira. Pág. 58
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 58
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 104/2015. (Ofício nº 38/2016-CEDN). Pág. 58
1.2.1.2 – Aviso do Ministro de Estado dos Transportes
Nº 32/2016, em resposta ao Requerimento nº 1.405/2015, do Senador Gladson Cameli. Pág. 59
1.2.1.3 – Mensagem da Presidente da República
Nº 35/2016 (nº 124/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO JOSÉ VALLIM GUERREIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Bélgica e, cumulativamente, em Luxemburgo. Pág. 59
1.2.1.4 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 17/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que modifica os arts. 49 e 81 da Constituição Federal e insere o art. 86-A, para dispor sobre a revogação de mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República. Pág. 126
1.2.1.5 – Prejudicialidade
Prejudicialidade dos Requerimentos nºs 62, 212, 225, 439, 953, 972, 1.247 e 1.303/2011; 578 e 752/2012; 367/2013; 94 e 167/2014. Pág. 130
1.2.1.6 – Requerimentos
Nº 265/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Pág. 131
Nº 266/2016, do Senador Roberto Requião, em aditamento ao Requerimento nº 223/2016, de desempenho de missão no período de 24 a 27 do corrente. Pág. 132
Nº 267/2016, do Senador Davi Alcolumbre, de autorização para desempenho de missão em 7 e 8 do corrente. Pág. 133
Nº 269/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 726 e 530/2015. Pág. 134
Nº 275/2016, de Líderes, de urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2/2016. Pág. 136
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016
Requerimento nº 268/2016. Pág. 137
Emenda. Pág. 138
Redação final (Parecer nº 394/2016-CDIR). Pág. 139
1.2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 6/2016
Matéria aprovada. Pág. 152
1.2.2.2 – Medida Provisória nº 710/2016
Matéria aprovada. Pág. 157
1.2.2.3 – Requerimento nº 270/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 161
1.2.2.4 – Requerimento nº 271/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 162
1.2.2.5 – Substitutivo da Câmara nº 14/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 337/2006
Requerimento nº 272/2016. Pág. 163
Matéria aprovada. Pág. 164
1.2.2.6 – Substitutivo da Câmara nº 24/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 430/2011
Requerimento nº 273/2016. Pág. 165
Redação final (Parecer nº 395/2016-CDIR). Pág. 166
1.2.2.7 – Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016
Redação final (Parecer nº 396/2016-CDIR). Pág. 170
1.2.2.8 – Projeto de Lei da Câmara nº 7/2014
Matéria aprovada. Pág. 183
1.2.2.9 – Projeto de Lei da Câmara nº 87/2014
Matéria aprovada. Pág. 183
1.2.2.10 – Requerimento nº 274/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 184
1.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicação
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 713/2016 (Ofício nº 49/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 185
2 – RESOLUÇÃO
Nº 11/2016. Pág. 186
3 – ATAS
3.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 6ª Reunião, realizada em 29 de março de 2016. Pág. 188
4 – DOCUMENTOS DIVERSOS. Pág. 220
4.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Requerimento nº 7/2016. Pág. 220
Requerimento nº 8/2016. Pág. 221
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 222
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 225
7 – LIDERANÇAS. Pág. 226
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 229
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 248
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 258
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 306
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 330
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 340

Sumário

1 – 45ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 6 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR WALDEMIR MOKA - Pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Valdomiro Gonçalves e do pecuarista Firmino Miranda Cortada. Pág. 9
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Considerações sobre o processo de impeachment da Presidente da República. Pág. 9
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Considerações sobre o relatório a ser apresentado pelo Deputado Jovair Arantes, na Câmara dos Deputados, acerca do pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 13
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas à suposta utilização do processo de impeachment para agravar a crise político-econômica existente no País. Pág. 15
SENADOR LASIER MARTINS - Defesa da legalidade do processo de impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff; e outro assunto. Pág. 18
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com o crescimento do desemprego no País e com seus impactos na qualidade dos serviços públicos; e outros assuntos. Pág. 20
SENADORA LÍDICE DA MATA - Críticas ao Ministério da Agricultura por retirar a condição de órgão específico da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira. Pág. 22
SENADOR RICARDO FERRAÇO, como Líder - Defesa da legitimidade do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 24
SENADOR PAULO BAUER - Considerações acerca dos fatores que motivaram a abertura do processo de impeachment da Presidente da República. Pág. 37
SENADOR REGUFFE - Inconformismo com o aumento de 12,5% no preço dos remédios autorizado pelo Governo Federal. Pág. 45
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 4 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 78/2015-Complementar) Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar, do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei Complementar nº 108, de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Pág. 47
1.1.3.2 – Item 5 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar) Projeto de Lei do Senado nº 78/2015-Complementar, do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Pág. 47
1.1.3.3 – Item 4 Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar, do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei Complementar nº 108, de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Aprovado, com emendas, após Parecer nº 386/2016-PLEN, proferido pelo Senador Aécio Neves, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Parecer nº 387/2016-PLEN, proferido pela Senadora Ana Amélia, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais; Requerimento nº 262/2016; e Emendas nºs 5 e 6-PLEN. Pág. 48
1.1.3.4 – Questão de Ordem Suscitada pelo Senador Ciro Nogueira, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 59
1.1.3.5 – Item 4 (continuação) Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar, do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei Complementar nº 108, de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 78/2015-Complementar (Emenda nº 6-PLEN) (votação nominal) (Prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar). Pág. 68
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 78/2015-Complementar (Parecer nº 388/2016 -CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 68
1.1.3.6 – Item 10 Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica. Aprovado, sem prejuízo das emendas, após Parecer nº 389/2016-PLEN e Emendas nºs 3 a 6-PLEN (votação nominal). Pág. 69
1.1.3.7 – Convocação de sessão Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 10 horas. Pág. 76
1.1.3.8 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) Decisão pelo não recebimento de pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Melo (vide item 1.2.1.5). Pág. 76
1.1.3.9 – Item 6 Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, com leitura das Emendas nºs 2 e 3-PLEN. Pág. 79
1.1.3.10 – Item 7 Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora (precatórios). Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, com leitura da Emenda nº 1. Pág. 79
1.1.3.11 – Item extrapauta Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Serra, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, após Parecer nº 390/2016-CCJ. Pág. 79
1.1.3.12 – Item extrapauta Projeto de Resolução nº 16/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 372/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município de São Bernardo do Campo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 59.050.000,00 (cinquenta e nove milhões e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado, após Requerimento nº 263/2016. Pág. 80
Redação final do Projeto de Resolução nº 16/2016 (Parecer nº 391/2016-CDI). Aprovada. À promulgação. Pág. 81
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Apreciação de requerimentos Nº 259/2016, do Senador Paulo Rocha Aprovado. Pág. 81
Nº 260/2015, do Senador Flexa Ribeiro Aprovado. Pág. 81
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 81
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 6/2014; 45, 339 e 566/2015 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 79 a 82/2016-CE). Pág. 82
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 663/2015 (Ofício nº 18/2016-CCJ). Pág. 82
1.2.1.2 – Aviso do Ministro de Estado da Saúde Nº 206/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 1.447/2015, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 87
1.2.1.3 – Avisos do Tribunal de Contas da União Nº 19/2016 (nº 229/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 658/2016 (TC 006.490/2016-6). Pág. 87
Nº 20/2016 (nº 237/2016 na origem) que encaminha cópia do Acórdão nº 651/2016 (TC 013.046/2014-4). Pág. 108
1.2.1.4 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, de indicação do Senador Antonio Carlos Valadares como Vice-Líder do referido Bloco (Memorando nº 14/2016). Pág. 158
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Memorando nº 16/2016) Será feita a substituição solicitada. Pág. 159
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Memorando nº 17/2016) Será feita a substituição solicitada. Pág. 160
Do Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes, de escolha dos agraciados com o referido Diploma, em sua 7ª premiação (Ofício nº 3/2016). Pág. 161
Das Lideranças do PTB, do PR, do PSC, do PRB, do PTC e do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, de que aqueles Partidos passam a integrar o referido Bloco (Ofício nº 9/2016). Pág. 162
Da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, de indicação dos Senadores Wellington Fagundes, Elmano Férrer e Eduardo Amorim como Vice-Líderes do referido Bloco (Ofício nº 10/2016). Pág. 163
1.2.1.5 – Decisão da Presidência
Não recebimento de pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Melo. Pág. 164
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 381/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 6/2014. Pág. 166
Nºs 382 e 383/2016, das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 45/2015. Pág. 179
Nº 384/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 339/201.5. Pág. 196
Nº 385/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 566/2015. Pág. 202
Nº 392/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 233/2015 - Complementar. Pág. 208
1.2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 159/2016, do Senador Telmário Mota, que altera o art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações, a publicação mensal de indicadores de qualidade e de reclamações dos serviços de interesse coletivo. Pág. 229
Nº 160/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para regular a possibilidade de instituir descontos sobre o valor das multas decorrentes de infrações a dispositivos dos contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde. Pág. 232
Nº 161/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito. Pág. 234
1.2.1.8 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 15/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências. Pág. 241
Nº 16/2016, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que acrescenta o art. 81-A à Constituição Federal, para prever a possibilidade de revogação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente da República mediante referendo Pág. 253
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 258/2016, do Senador Hélio José e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 30 de maio próximo, destinada a homenagear os Missionários da Imagem Peregrina de Nossa Senhora de Fátima. Pág. 258
Nº 259/2015, do Senador Paulo Rocha, de autorização para desempenho de missão em 7 e 8 do corrente. Pág. 260
Nº 260/2015, do Senador Flexa Ribeiro, de autorização para desempenho de missão em 7 e 8 do corrente. Pág. 262
Nº 261/2016, do Senador Douglas Cintra e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 24 de maio próximo, destinada a agraciar os vencedores do Diploma José Ermírio de Moraes. Pág. 263
Nº 264/2016, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 22 de agosto próximo, destinada a homenagear o Dia Nacional do Historiador. Pág. 264
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar
Parecer nº 386/2016-PLEN. Pág. 266
Requerimento nº 262/2016. Pág. 284
Emendas nºs 5 e 6-PLEN. Pág. 285
Redação final (Parecer nº 388/2016-CDIR). Pág. 297
Lista de votação. Pág. 307
1.2.2.2 – Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar
Emendas nºs 3 a 6-PLEN. Pág. 310
Lista de votação. Pág. 316
1.2.2.3 – Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015
Emendas nºs 2 e 3-PLEN. Pág. 318
1.2.2.4 – Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015
Emenda nº 1-PLEN. Pág. 332
1.2.2.5 – Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015
Parecer nº 390/2016-CCJ. Pág. 336
1.2.2.6 – Projeto de Resolução nº 16/2016
Requerimento nº 263/2016. Pág. 347
Redação final (Parecer nº 391/2016-CDIR). Pág. 348
1.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 713/2016 (Ofício nº 63/2016) Será feita a substituição solicitada. Pág. 352
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 717/2016 (Ofício nº 15/2016) Será feita a substituição solicitada. Pág. 353
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (Ofício nº 16/2016) Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 354
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 17/2016) Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 355
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 18/2016) Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 356
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Memorando nº 19/2016) Será feita a substituição solicitada. Pág. 357
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 68/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 358
2 – EMENDAS
Nºs 1 a 56, apresentadas à Medida Provisória nº 719/2016. Pág. 359
Nºs 1 a 10, apresentadas à Medida Provisória nº 720/2016. Pág. 478
Nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 721/2016. Pág. 498
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 500
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA. Pág. 503
5 – LIDERANÇAS. Pág. 504
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 507
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 526
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 536
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 584
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 608
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 618

SUMÁRIO

1 – 44ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 5 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA ÂNGELA PORTELA – Exaltação da defesa do Governo Federal feita no processo de impeachment pelo Advogado-Geral da União. Pág. 9
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Críticas à Revista IstoÉ por veicular matéria supostamente machista em relação à Presidente da República. Pág. 10
SENADOR JORGE VIANA – Defesa de maior reflexão das autoridades políticas sobre os possíveis efeitos negativos decorrentes da eventual aprovação do processo de impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 12
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Sustentação da ilegitimidade do processo de impeachment da Presidente da República. Pág. 16
SENADORA ANA AMÉLIA – Preocupação com o agravamento da crise econômica em meio a discussões políticas sobre o impeachment da Presidente da República. Pág. 17
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder – Críticas ao Governo do Estado de Sergipe. Pág. 20
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES – Reflexão acerca de soluções para a crise político-econômica do País. Pág. 21
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder – Considerações sobre a defesa da Presidente Dilma Rousseff na Comissão do Impeachment. Pág. 25
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA – Defesa da legitimidade do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 26
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE, como Líder – Manifestação a favor de novas eleições como caminho para a superação da crise política que o País enfrenta. Pág. 32
SENADOR ROMERO JUCÁ – Registro da assunção de S. Exª ao cargo de Presidente Nacional do PMDB e defesa da decisão do partido de sair da base de apoio ao Governo. Pág. 37
1.1.2.3 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Senador Ronaldo Caiado, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 69
Suscitada pelo Senador Ricardo Ferraço, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 71
1.1.2.4 – A Presidência responde a questão de ordem suscitada anteriormente pelo Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 72
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 10
Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica. Apreciação adiada para a próxima sessão deliberativa ordinária. Pág. 74
1.1.3.2 – Item 6
Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. Transcorre a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 75
1.1.3.3 – Item 7
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora (precatórios) Transcorre a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 76
1.1.3.4 – Apreciação de requerimentos
Nº 140/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores. Aprovado. Pág. 76
Nº 56/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores. Aprovado. Pág. 76
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA, como Líder – Expectativa com o julgamento do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outro assunto. Pág. 76
1.1.4.2 – Apreciação de requerimentos
Nº 253/2016, do Senador Hélio José. Aprovado. Pág. 80
Nº 254/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pág. 80
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR PAULO PAIM – Registro de manifesto de juízes do trabalho sobre os direitos trabalhistas; e outro assunto. Pág. 80
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Apelo ao Governador Rodrigo Rollemberg pelo encerramento das atividades irregulares no Aterro Controlado do Jóquei, o Lixão da Estrutural; e outro assunto. Pág. 88
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Críticas à escolha do Senador Romero Jucá para a Presidência do PMDB e à decisão do partido de sair da base governista. Pág. 90
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 91
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 15/2016. Pág. 91
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 16/2016. Pág. 91
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 64 e 162/2015. Pág. 91
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 220 e 221/2015. Pág. 91
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 18/2016 (nº 199/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Atividades do referido Tribunal, referente ao exercício de 2015. Pág. 92
1.2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Memorando nº 13/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 237
Do Senador Zeze Perrella, de filiação partidária de S. Exª ao PTB (Ofício nº 8/2016). Pág. 238
Do Senador Antonio Carlos Valadares, de participação de S. Exª em missão realizada em 14 de março último. Pág. 239
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de designação de membros para comporem a Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas (Memorando nº 18/2016). Pág. 239
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 9/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 13/2016). Pág. 240
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor da Mensagem nº 10/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 14/2016). Pág. 241
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor da Mensagem nº 11/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 15/2016). Pág. 242
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor da Mensagem nº 12/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 16/2016). Pág. 243
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 11/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 17/2016). Pág. 244
Da Liderança do PTB no Senado Federal, de indicação do Senador Elmano Férrer como Líder do referido Partido (Ofício nº 1/2016). Pág. 245
1.2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR GLADSON CAMELI – Preocupação com a paralisia econômica do País; e outros assuntos. Pág. 246
1.2.1.5 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Projeto de Lei do Senado nº 625/2007 a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 251
1.2.1.6 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 9/2016 (nº 3.763/2004, na Câmara dos Deputados), que dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Pág. 251
Projeto de Lei da Câmara nº 10/2016 (nº 1.805/2015, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos. Pág. 253
Substitutivo da Câmara nº 2/2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2011 (nº 6.459/2013, na Câmara dos Deputados), da Senadora Ana Amélia, que dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. Pág. 255
1.2.1.7 – Mensagem da Presidente da República
Nº 34/2016 (nº 118/2016, na origem), que encaminha a programação monetária para o segundo trimestre de 2016. Pág. 276
1.2.1.8 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 15/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei do Senado nº 613/2015 foi sancionado e convertido na Lei nº 13.263/2016. Pág. 300
1.2.1.9 – Pareceres
Nº 372/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 19/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 16/2016). Pág. 301
Nº 373/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 64/2015. Pág. 321
Nº 374/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 162/2015. Pág. 325
Nº 375/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 220/2015. Pág. 332
Nº 376/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 221/2015. Pág. 337
Nºs 377 a 379/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016. Pág. 341
Nº 380/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 625/2007. Pág. 368
1.2.1.10 – Projetos de Lei do Senado
Nº 153/2016, do Senador Otto Alencar, que acrescenta o § 7º ao art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a autoridade policial seja comunicada sobre a prática dos crimes de sonegação fiscal ou previdenciária ou de apropriação indébita previdenciária. Pág. 372
Nº 154/2016, do Senador Hélio José, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica por fonte primária renovável e define prazo para exclusão de novas usinas termelétricas que utilizem derivados de petróleo, em leilões de energia nova. Pág. 374
Nº 155/2016, do Senador Telmário Mota, que aumenta a pena do crime previsto no art. 290 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). Pág. 377
Nº 156/2016, do Senador José Maranhão, que regula as formas de fiscalização pelo Estado e sociedade sobre as fundações públicas federais. Pág. 379
Nº 157/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa. Pág. 383
Nº 158/2016, da Senadora Regina Sousa, que altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para definir especificidades das bibliotecas escolares em instituições que ofertem a educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio. Pág. 386
1.2.1.11 – Projetos de Resolução
Nº 15/2016, da Senadora Lídice da Mata, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a composição das comissões da Casa. Pág. 388
Nº 17/2016, do Senador Otto Alencar, que altera a Resolução n° 98, de 23 de dezembro de 1992, para autorizar a substituição de garantias caucionadas. Pág. 392
1.2.1.12 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 14/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima, que cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital. Pág. 394
1.2.1.13 – Requerimentos
Nº 247/2016, do Senador Ataídes Oliveira, de informações à Presidente da Caixa Econômica Federal. Pág. 397
Nº 248/2016, do Senador Paulo Paim, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 82/2016. Deferido. Pág. 400
Nº 249/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Júlio César Lima Seixas. Pág. 401
Nº 250/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Amílcar Azevedo. Pág. 403
Nº 251/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Júlio César Schweickardt. Pág. 405
Nº 252/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia. Pág. 407
Nº 253/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão no período de 7 a 9 do corrente. Pág. 409
Nº 254/2016, do Senador Hélio José, de autorização para desempenho de missão em 8 e 9 do corrente. Pág. 410
Nº 255/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 362/2015. Deferido. Pág. 412
Nº 256/2016, do Senador Hélio José, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 122/2016. Deferido. Pág. 413
Nº 257/2016, da Senadora Lúcia Vânia, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Pág. 414
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicação
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de indicação e substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 717/2016 (Memorando nº 12/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 416
1.2.2.2 – Veto
Veto Parcial nº 9/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693/2015) (Mensagem nº 121/2016, da Presidente da República). Pág. 417
2 – DECRETOS LEGISLATIVOS
Nºs 78 a 104/2016. Pág. 422
3 – ATOS 3.1 – ATO DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Nº 3/2016. Pág. 431
3.2 – ATOS DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nºs 7 e 8/2016. Pág. 433
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 436
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 439
6 – LIDERANÇAS. Pág. 440
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 443
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 462
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 472
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 520
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 544
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 554

SUMÁRIO
1 – 43ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 4 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 5
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 5
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM – Defesa da eleição de uma assembleia constituinte exclusiva para reforma do sistema político-eleitoral do País. Pág. 5
SENADOR TELMÁRIO MOTA, como Líder – Defesa da continuidade do mandato da Presidente Dilma Rousseff e dos programas sociais implementados em seu governo. Pág. 11
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Preocupação com o aumento do desemprego; e outro assunto. Pág. 13
SENADORA ÂNGELA PORTELA – Registro do Dia Mundial do Autismo, em 2 de abril, e destaque a iniciativas necessárias para garantir o atendimento especializado aos autistas. Pág. 18
SENADOR LINDBERGH FARIAS – Críticas ao processo de impeachment da Presidente da República e defesa da posse do ex-Presidente Lula no Ministério da Casa Civil. Pág. 19
SENADOR REGUFFE – Críticas à suposta tentativa do Governo de trocar ministérios por votos contra o impeachment; e outro assunto. Pág. 26
SENADORA ANA AMÉLIA – Críticas ao PT e aos movimentos sociais por, supostamente, propagarem discurso de ódio a fim de inflamar a população em relação ao processo de impeachment. Pág. 31
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Críticas à oposição por, supostamente, não aceitar o resultado da eleição presidencial de 2014; e outros assuntos. Pág. 35
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Defesa da suposta insustentabilidade jurídica para o impeachment da Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 39
SENADOR VALDIR RAUPP, como Líder – Posicionamento a favor da antecipação das eleições presidenciais de 2018; e outros assuntos. Pág. 42
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Reflexão sobre o problema da evasão escolar; e outros assuntos. Pág. 49
SENADOR ELMANO FÉRRER – Homenagem à Universidade Estadual do Piauí, a UESPI, que completa 30 anos de atividade acadêmica. Pág. 52
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Satisfação com as manifestações a favor do Governo Dilma Rousseff ocorridas em 31 de março. Pág. 54
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 57
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 356/2012 seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 16/2016-CCJ). Pág. 58
1.2.1.2 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Substitutivo da Câmara nº 1/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260/2013 (nº 8.194/2014, na Câmara dos Deputados), do Senador Paulo Bauer, que acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica. Pág. 59
Projeto de Lei da Câmara nº 8/2016 (nº 3.030/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Pág. 62
1.2.1.3 – Mensagens da Presidente da República
Nº 33/2016 (nº 107/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA CAMPOS para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Pág. 64
Nº 120/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.264/2016. Pág. 73
1.2.1.4 – Pareceres
Nºs 370 e 371/2016, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Pág. 74
1.2.1.5 – Projeto de Lei do Senado
Nº 152/2016, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o índice máximo de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em todos os tipos de contratação, seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Pág. 104
1.2.1.6 – Término de prazos
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 14/2016. Pág. 107
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 158 e 175/2015. Pág. 107
Término do prazo, sexta-feira última, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 690/2015 (Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015). Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 107
Término do prazo, sexta-feira última, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 691/2015 (Projeto de Lei de Conversão nº 24/2015). Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 107
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 5/2016-CN (nº 198/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Atividades desenvolvidas pela referida entidade referente ao exercício de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 108
1.2.2.2 – Comunicação
Da Comissão destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015, de designação do Senador Benedito de Lira como Relator da referida Comissão (Ofício nº 3/2016). Pág. 109
SENADO FEDERAL
2 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 110
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 113
4 – LIDERANÇAS. Pág. 114
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 117
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 136
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 146
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 194
CONGRESSO NACIONAL
9 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 218
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 228

Sumário

1 – 40ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 30 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Oradores
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Repúdio à suposta tentativa de golpe contra o mandato de Dilma Rousseff e críticas ao programa “Ponte para o Futuro”, escrito pela Fundação Ulysses Guimarães. Pág. 8
SENADORA ÂNGELA PORTELA - Críticas à decisão do PMDB de rompimento da aliança com o governo da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 12
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder - Defesa do impeachment da Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 14
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Necessidade de encontro de uma solução consensual para a situação política existente no País. Pág. 15
SENADOR VALDIR RAUPP - Satisfação com o lançamento pelo DNIT do edital de licitação para obras de dragagem da hidrovia do Rio Madeira. Pág. 17
SENADOR LASIER MARTINS - Destaque à necessidade de o Congresso aprovar o pacote de medidas apresentadas pelo MPF de combate à corrupção. Pág. 18
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Alegria pelo lançamento da terceira fase do Programa Minha Casa Minha Vida; e outros assuntos. Pág. 21
SENADORA ANA AMÉLIA - Críticas ao Governo por, supostamente, patrocinar ações com vistas a atemorizar a população e reduzir o apoio ao processo de impeachment. Pág. 24
SENADOR PAULO BAUER - Considerações sobre as dificuldades do atual Governo de se manter no poder ante o processo de impeachment. Pág. 25
SENADORA GLEISI HOFFMANN, como Líder - Comentários sobre o lançamento da terceira fase do Programa Minha Casa Minha Vida; e outro assunto. Pág. 27
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Destaque à necessidade de moderação no debate político ante o cenário de crise por que passa o País. Pág. 28
1.1.2.2 – Realização de sessão
Realização de sessão solene do Congresso Nacional amanhã, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada ao lançamento da campanha institucional “Mulher na Política”. Pág. 30
1.1.2.3 – Oradores (continuação)
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Críticas ao documento lançado pelo PMDB intitulado “Uma Ponte para o Futuro” por, supostamente, suprimir benefícios sociais; e outro assunto. Pág. 30
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA - Registro da apresentação, na Câmara dos Deputados, de projeto de iniciativa popular denominado “10 Medidas Contra a Corrupção”; e outro assunto. Pág. 32
SENADORA REGINA SOUSA - Considerações sobre a crise política do País; e outro assunto. Pág. 35
SENADOR JOSÉ AGRIPINO, como Líder - Defesa do impeachment como única alternativa para o País sair da crise político-econômica que enfrenta. Pág. 36
1.1.2.4 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2) Pág. 39
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADOR WALDEMIR MOKA - Defesa da decisão do PMDB de sair do Governo Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 39
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 698/2015), que altera a Lei nº 11.977, de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. Aprovado (Prejudicada a Medida Provisória nº 698/2015). À sanção. Pág. 43
1.1.3.2 – Item 2
Projeto de Lei de Conversão nº 5/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 709/2015), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Pág. 45
1.1.3.3 – Suspensão da sessão às 18 horas e 18 minutos e reabertura às 18 horas e 19 minutos Pág. 53
1.1.3.4 – Item 2 (continuação)
Projeto de Lei de Conversão nº 5/2016 (continuação). Apreciação suspensa. Pág. 53
1.1.4 – ENCERRAMENTO Pág. 53
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas aos Projetos de Lei da Câmara nºs 182 e 189/2015. Pág. 54
1.2.1.2 – Comunicações
Da CAE, conhecimento do Aviso nº 13/2016 (Ofício nº 17/2016). Pág. 54
Relatório de viagem do Senador Gladson Cameli. Pág. 55
Relatório de viagem do Senador Humberto Costa. Pág. 55
Indicação de membro do PT/Bloco de Apoio ao Governo à Comissão de Meio Ambiente. Pág. 55
1.2.1.3 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 14/2015, comunica envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 107/2002. Pág. 56
1.2.1.4 – Pareceres
Nº 335/2016 (PLC 182/2015) – CE. Pág. 57
Nº 336/2016 (PLC 189/2015) – CE. Pág. 60
Nº 337/2016 (PEC 159/2015) – CCJ. Pág. 63
1.2.1.5 – Projetos de Lei do Senado
PLS 147/2016 – Ataídes Oliveira (medidas contra corrupção e enriquecimento ilícito). Pág. 70
PLS 148/2016 – Cristovam Buarque (rastreio de doenças no SUS). Pág. 165
1.2.1.6 – Requerimentos
REQ 229/2016 – Sen. Valadares (autorização de missão 23 a 26/04). Pág. 168
REQ 230/2016 – Sen. Alvaro Dias (retirada do PLS 680/2015). Pág. 170
REQ 231/2016 – Sen. Paulo Rocha e outros (sessão especial Dia da Defensoria). Pág. 171
1.2.1.7 – Término de prazos
Sem recurso: PLS 145, 394/2014; 345/2015; PRS 12/2016. Pág. 174
Sem emendas: PLC 160/2009, 38/2014; PDC 53/2014. Pág. 174
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicações
Instalação da Comissão Mista da MPV 713/2016. Pág. 174
Substituições na MPV 718/2016 (PMDB/PEN, PSB, PR/PSD/PROS). Págs. 175–177
Substituições na MPV 717/2016 (PMDB/PEN, PR/PSD/PROS). Págs. 178–179
Instalação da Comissão Mista da MPV 714/2016. Pág. 180
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016
Matéria aprovada. Pág. 181
2 – RESOLUÇÕES
Nºs 9 e 10/2016. Pág. 184
3 – DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Despachos. Pág. 186
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 193
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 196
6 – LIDERANÇAS. Pág. 197
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS Pág. 200
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 219
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 229
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 277
11 – COMISSÕES MISTAS (CONGRESSO NACIONAL). Pág. 301
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS (CONGRESSO NACIONAL). Pág. 311

Sumário

1 – 39ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 29 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 11
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 11
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 11
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM – Registro do transcurso, em 21 de março, do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial; e outro assunto. Pág. 11
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Críticas ao processo de impeachment contra a Presidente da República. Pág. 16
SENADORA ANA AMÉLIA – Críticas ao Governo por insistir na tese de que o impeachment é golpe. Pág. 18
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Crítica aos argumentos utilizados pela base governista para tentar deslegitimar o processo de impeachment. Pág. 22
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Insatisfação com a tentativa de interrupção do mandato da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 23
SENADOR MARCELO CRIVELLA – Apelo à tolerância religiosa e à convivência pacífica que deve existir entre os diferentes credos. Pág. 32
SENADOR PAULO BAUER – Comentários sobre a decisão tomada pelo PMDB de deixar a base governista; e outros assuntos. Pág. 34
SENADOR REGUFFE – Defesa de PEC subscrita por S. Exª que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular visando maior celeridade ao processo; e outro assunto. Pág. 38
SENADOR EDUARDO AMORIM – Preocupação com a crise política e econômica instalada no País. Pág. 39
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA, como Líder – Defesa da legalidade do processo de impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff. Pág. 40
SENADORA LÍDICE DA MATA – Homenagem à cidade de Salvador pelos 467 anos de sua fundação. Pág. 47
SENADOR VALDIR RAUPP – Registro do transcurso dos 50 anos de fundação do PMDB, em 24 do corrente; e outro assunto. Pág. 49
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 8/2016 (nº 37/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. OSWALDO BIATO JÚNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Ucrânia e, cumulativamente, na República da Moldova. Aprovada, após Parecer nº 286/2016-CRE (votação nominal). Pág. 50
1.1.3.2 – Item extrapauta
Parecer nº 272/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 23/2016 (nº 76/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Aprovado (votação nominal). Pág. 51
1.1.3.3 – Item extrapauta
Parecer nº 270/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 21/2016 (nº 74/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JULIANO ALCÂNTARA NOMAN para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Aprovado (votação nominal). Pág. 52
1.1.3.4 – Item extrapauta
Parecer nº 271/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 22/2016 (nº 75/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do...
Sr. HÉLIO PAES DE BARROS JÚNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Aprovado (votação nominal). Pág. 53
1.1.3.5 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016, que altera a Lei nº 11.977, de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. Apreciação adiada. Pág. 54
1.1.3.6 – Item 5
Projeto de Lei da Câmara nº 167/2015-Complementar (nº 278/2013, na Câmara dos Deputados), que altera da Lei Complementar nº 123, de 2006 (o microempresário poderá utilizar a residência como sede da empresa). Aprovado, com emenda (votação nominal). Pág. 56
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 167/2015-Complementar (Parecer nº 287/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 61
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR ANTONIO ANASTASIA – Observações sobre o momento político atual. Pág. 62
1.1.4.2 – Apreciação de requerimentos
Requerimento nº 223/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pág. 67
Requerimento nº 224/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 67
Requerimento nº 226/2016, do Senador Blairo Maggi. Aprovado. Pág. 67
Requerimento nº 227/2016, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores. Aprovado. Pág. 67
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Críticas ao PMDB pela saída da base de apoio ao Governo; e outros assuntos. Pág. 67
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES – Explanação sobre os eixos temáticos das 10 medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público e pela sociedade civil. Pág. 70
SENADORA ROSE DE FREITAS – Balanço das atividades executadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização nos últimos 12 meses, período em que esteve sob a Presidência de S. Exª. Pág. 74
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Discussão sobre o mérito do instituto do impeachment que pretende afastar a Presidente Dilma Rousseff. Pág. 78
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 80
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016. Pág. 81
1.2.1.2 – Arquivamento
Arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 519/2015. Pág. 81
1.2.1.3 – Aviso do Ministro de Estado da Fazenda
Nº 16/2016 (nº 100/2016, na origem), que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de fevereiro do corrente, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. Pág. 81
1.2.1.4 – Comunicações
Da Liderança do PT no Senado Federal, de desfiliação do Senador Delcídio do Amaral da bancada do PT (Ofício nº 6/2016). Pág. 168
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de desligamento do Senador Delcídio do Amaral da composição da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 25/2016). Pág. 170
Da Liderança do PT do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de desligamento do Senador Delcídio do Amaral da composição da Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 26/2016). Pág. 171
Da Liderança do PT do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de desligamento do Senador Delcídio do Amaral da composição da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Ofício nº 27/2016). Pág. 172
Da Liderança do PT do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de desligamento do Senador Delcídio do Amaral da composição da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Ofício nº 28/2016). Pág. 173
Da Liderança do PT do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de desligamento do Senador Delcídio do Amaral da composição da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Ofício nº 29/2016). Pág. 174
Do Senador Walter Pinheiro, de desfiliação partidária de S. Exª do PT (Ofício nº 1/2015). Pág. 175
Do Senador Fernando Collor, de filiação partidária de S. Exª ao PTC. Pág. 178
1.2.1.5 – Deliberações da Mesa do Senado Federal
Deferimento dos Requerimentos nºs 866, 1.150, 1.222, 1.280, 1.282, 1.303, 1.321, 1.322, 1.346, 1.347, 1.356, 1.363, 1.366, 1.367, 1.390, 1.391, 1.392, 1.393, 1.397, 1.405, 1.423, 1.429, 1.446, 1.447, 1.450/2015; 1, 21, 29, 31, 61, 67, 85, 106, 108, 111, 120 e 216/2016. Interrupção da tramitação dos Ofícios nºs S/35, S/40 e S/41/2015; do Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2015; e dos Ofícios nºs S/37 e S/44/2014; e S/49 e S/16/2015. Pág. 179
Deferimento dos Requerimentos nºs 1.125/2015; 37, 58, 87, 88 e 107/2016. Pág. 179
Aprovação do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 23/2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para apresentação de emendas. Pág. 179
Aprovação do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 12/2015. Pág. 179
Aprovação do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 49/2015. Pág. 179
Aprovação do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 35/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para apresentação de emendas. Pág. 179
Aprovação do parecer favorável à Emenda nº 1-PLEN ao Projeto de Resolução do Senado nº 61/2015. Pág. 179
Aprovação do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 9/2015-CN. Pág. 180
Aprovação do Requerimento nº 1.457/2015. Pág. 180
Aprovação do Requerimento nº 123/2016. Pág. 180
Aprovação do Requerimento nº 192/2016. Pág. 180
1.2.1.6 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR GLADSON CAMELI – Conclamação aos parlamentares para que atuem de forma proativa a fim de superar a crise político-econômica por que passa o País; e outro assunto. Pág. 181
1.2.1.7 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 4/2016 (nº 173/2015, na Câmara dos Deputados), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Pág. 182
Projeto de Lei da Câmara nº 5/2016 (nº 4.409/2016, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 9.797, de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Pág. 184
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016 (nº 84/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011. Pág. 185
1.2.1.8 – Pareceres
Nº 288/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 106/2016. Pág. 205
Nºs 289 e 290/2016, das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e Diretora, respectivamente, sobre o Projeto de Resolução nº 23/2014. Pág. 208
Nº 291/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 107/2016. Pág. 219
Nº 292/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 108/2016. Pág. 223
Nºs 293 e 294/2016, das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e Diretora, respectivamente, sobre o Projeto de Resolução nº 35/2015. Pág. 227
Nº 295/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 111/2016. Pág. 235
Nº 296/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 120/2016. Pág. 239
Nº 297/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 216/2016. Pág. 242
Nº 298/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 866/2015. Pág. 245
Nº 299/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.125/2015. Pág. 248
Nº 300/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.150/2015. Pág. 253
Nº 301/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.222/2015. Pág. 256
Nº 302/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.280/2015. Pág. 259
Nº 303/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.282/2015. Pág. 262
Nº 304/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.303/2015. Pág. 265
Nº 305/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.321/2015. Pág. 269
Nº 306/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.322/2015. Pág. 273
Nº 307/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.346/2015. Pág. 277
Nº 308/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.347/2015. Pág. 281
Nº 309/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.356/2015. Pág. 285
Nº 310/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.363/2015. Pág. 289
Nº 311/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.366/2015. Pág. 293
Nº 312/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.367/2015. Pág. 297
Nº 313/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.390/2015. Pág. 301
Nº 314/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.391/2015. Pág. 304
Nº 315/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.392/2015. Pág. 308
Nº 316/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 1.393/2015. Pág. 312.

Sumário

1 – 38ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 28 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 6
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 6
1.1.2.2 – Oradores
Senadora Vanessa Grazziotin – Homenagem ao PCdoB pelos 94 anos de sua fundação; e outros assuntos. Pág. 6
Senador Humberto Costa, como Líder – Críticas às tentativas de interrupção do mandato da Presidente da República. Pág. 10
Senadora Ana Amélia – Críticas à caracterização de golpe ao processo de impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 12
Senador Alvaro Dias – Defesa da interrupção do mandato da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 17
Senador José Pimentel – Registro da protocolização de representação contra o Juiz Federal Sérgio Moro no Conselho Nacional de Justiça, em razão de sua atuação na Operação Lava Jato; e outro assunto. Pág. 20
Senadora Gleisi Hoffmann – Críticas ao embasamento utilizado para o pedido de impeachment da Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 23
Senador Lindbergh Farias – Registro de manifestações favoráveis à continuidade do mandato da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 27
1.1.2.3 – Comunicações
Do Senador José Medeiros, de filiação partidária ao PSD. Pág. 33
Do Senador Zeze Perrella, de desfiliação partidária do PDT. Pág. 33
1.1.2.4 – Realização de sessões
Sessão conjunta do Congresso Nacional, amanhã, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação de vetos presidenciais e outros expedientes. Pág. 33
Sessão solene do Congresso Nacional em 31 do corrente, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada ao lançamento da Campanha Institucional “Mulher na política”, do TSE, como incentivo à participação da mulher no Parlamento. Pág. 34
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
Senador José Medeiros – Repúdio aos discursos supostamente falaciosos do Governo Federal e do PT acerca do pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 34
Senador Blairo Maggi – Defesa do impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 37
Senador Paulo Paim – Preocupação com o clima de ódio na sociedade brasileira diante do momento de crise política, social e econômica; e outros assuntos. Pág. 42
Senador João Capiberibe – Indignação com o atraso e o parcelamento dos salários dos servidores públicos do Estado do Amapá; e outros assuntos. Pág. 49
Senador Raimundo Lira – Considerações sobre a elevada carga tributária do país; e outro assunto. Pág. 52
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 55
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Arquivamento
Aviso nº 36/2012 (Memorando nº 7/2016-CMA). Pág. 55
1.2.1.2 – Comunicações
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 8/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 11/2016). Pág. 56
Do Senador José Medeiros, de filiação partidária ao PSD (Ofício s/nº/2016). Pág. 57
Do Senador Zeze Perrella, de desfiliação partidária do PDT (Ofício nº 5/2016). Pág. 58
1.2.1.3 – Constatação de inexatidão material nos autógrafos do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 107/2002. Pág. 59
1.2.1.4 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 12/2015, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 2/2011. Pág. 60
Nº 13/2015, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 515/2015. Pág. 61
1.2.1.5 – Parecer
Nº 285/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Aviso nº 36/2012. Pág. 62
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 138/2016, do Senador Paulo Paim, que acrescenta dispositivos na CLT, para regulamentar o adicional de penosidade previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Pág. 71
Nº 139/2016, do Senador José Medeiros, que altera a Lei nº 11.775, de 2008, para autorizar o desmembramento de financiamento coletivo contratado no âmbito do Fundo de Terras e Reforma Agrária – Banco da Terra. Pág. 75
Nº 140/2016, do Senador Paulo Paim, que cria o Programa Nacional de Estímulo à Primeira Empresa (PNPEM) e dá outras providências. Pág. 78
1.2.1.7 – Término de prazo
Sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 432/2014. Pág. 82
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicações
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 713/2016 (Ofício nº 112/2016). Pág. 82
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 714/2016 (Ofício nº 114/2016). Pág. 83
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, de substituição de membros na Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 717/2016 (Ofício nº 23/2016). Pág. 84
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 717/2016 (Ofício nº 116/2016). Pág. 85
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (Ofício nº 118/2016). Pág. 86
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, de substituição de membros na Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (Ofício nº 24/2016). Pág. 87
1.2.2.2 – Emendas
Nºs 1 a 8, apresentadas à Medida Provisória nº 718/2016. Pág. 88
1.2.2.3 – Pareceres
Nº 8/2016-CN, da Mesa do Senado, sobre o Projeto de Resolução nº 9/2015-CN. Pág. 109
Nº 9/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 715/2016. Pág. 114
1.2.2.4 – Projeto de Lei do Congresso Nacional
Nº 1/2016-CN, da Presidente da República, que altera a Lei nº 13.242, de 2015, sobre as diretrizes da Lei Orçamentária de 2016 (Mensagem nº 96/2016). Pág. 123
1.2.2.5 – Término de prazo
Término do prazo, em 25 do corrente, sem edição de decreto legislativo sobre a Medida Provisória nº 684/2015 (Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015). Extinção da Comissão Mista sobre a matéria. Pág. 136
1.2.2.6 – Vetos
Veto Parcial nº 7/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50/2014 (Mensagem nº 97/2016). Pág. 136
Veto Parcial nº 8/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015 (Mensagem nº 98/2016). Pág. 136
2 – RESOLUÇÃO
Nº 6/2016. Pág. 150
3 – ATOS
3.1 – ATO DA COMISSÃO DIRETORA
Nº 2/2016. Pág. 151
3.2 – ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 1/2016. Pág. 155
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 156
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 158
6 – LIDERANÇAS. Pág. 159
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 162
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 181
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 191
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 239
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 263
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 277

SUMÁRIO

36ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 22 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 10
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 10
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA - Críticas a uma suposta seletividade no combate à corrupção no País; e outro assunto. Pág. 10
SENADORA ÂNGELA PORTELA - Rejeição do impeachment como saída viável para a crise política e econômica que atinge o País. Pág. 18
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Preocupação com o acirramento da tensão social decorrente do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 20
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Satisfação com manifestações a favor do Governo Dilma Rousseff no Estado de Pernambuco; e outro assunto. Pág. 25
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Defesa da manutenção do mandato da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 27
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Críticas à suposta tentativa de golpe ao mandato presidencial de Dilma Rousseff. Pág. 31
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Defesa do mandato da Presidente da República e críticas a movimentos supostamente golpistas. Pág. 34
SENADOR WALDEMIR MOKA - Críticas a parlamentares governistas por qualificarem de golpe o processo de impeachment da Presidência da República. Pág. 37
SENADORA ANA AMÉLIA - Defesa de tratamento isonômico a todos os entes da federação na renegociação da dívida dos estados e dos municípios. Pág. 42
SENADOR RAIMUNDO LIRA - Alegria com o desenvolvimento das obras da transposição do Rio São Francisco. Pág. 44
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Repercussão de notícia da gestão temerária na Diretoria de Recursos Humanos da Petrobras. Pág. 47
1.1.2.3 – Requerimento
Nº 212/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 3/2016. Pág. 50
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 5/2016 (nº 14/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Croácia. Pág. 51
1.1.3.2 – Requerimento
Nº 213/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 388/2015. Pág. 54
1.1.3.3 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 5/2016 (nº 14/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Croácia. Aprovada, após Parecer nº 261/2016-CRE (votação nominal). Pág. 55
1.1.3.4 – Item 1
Proposta de Emenda à Constituição nº 133/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Marcelo Crivella, que altera a Constituição Federal, para estabelecer que o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
1.1.3.4 – Item 1
Proposta de Emenda à Constituição nº 133/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Marcelo Crivella, que altera a Constituição Federal, para estabelecer que o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel. Aprovada, em segundo turno (votação nominal). Pág. 55
Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 133/2015 (Parecer nº 262/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 59
1.1.3.5 – Item 2
Projeto de Lei da Câmara nº 133/2015 (nº 5.230/2013, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 12.592, de 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro e afins e os salões de beleza. Aprovado, com emendas. Pág. 60 Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 133/2015 (Parecer nº 263/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 60
1.1.3.6 – Item 4
Projeto de Lei da Câmara nº 179/2015 (nº 8.140/2014, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina (veda a denominação Bacharel em Medicina). Aprovado, com emenda. Pág. 61
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 179/2015 (Parecer nº 264/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 62
1.1.3.7 – Questão de ordem
Suscitada pelo Senador Cássio Cunha Lima, contraditada pela Senadora Gleisi Hoffmann, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 65
1.1.3.8 – Apreciação de requerimentos
Nº 212/2016, de Líderes. Aprovado. Pág. 67
Nº 213/2016, de Líderes. Aprovado. Pág. 69
1.1.3.9 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 3/2016 (nº 4.639/2016, na Casa de origem), que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Aprovado. À sanção. Pág. 71
1.1.3.10 – Item 8
Projeto de Resolução nº 64/2015, da Senadora Simone Tebet, que altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para criar o Observatório da Mulher contra a Violência e as atribuições de Analista Legislativo, Especialidades Pesquisador de Opinião e Estatístico. Aprovado, com emendas, após Parecer nº 265/2016-PLEN, proferido pela Senadora Regina Sousa, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e Diretora; e Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Pág. 71
Redação final do Projeto de Resolução nº 64/2015 (Parecer nº 266/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 77
1.1.3.11 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Considerações acerca das medidas adotadas pelo Senado Federal para redução e transparência nos gastos públicos, e de matérias de interesse das mulheres. Pág. 77
1.1.3.12 – Item 9
Projeto de Resolução nº 65/2015, da Senadora Simone Tebet, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para conferir ao Instituto DataSenado a atribuição de auxiliar na produção de análises relacionadas à avaliação de políticas públicas a cargo das comissões permanentes do Senado Federal. Aprovado, após Parecer nº 267/2016-PLEN, proferido pela Senadora Regina Sousa, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Diretora. Pág. 79
Redação final do Projeto de Resolução nº 65/2015 (Parecer nº 268/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 79
1.1.3.13 – Item extrapauta
Requerimento nº 179/2016, da Senadora Ana Amélia, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 78 e 388/2015. Aprovado. Pág. 79
1.1.3.14 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 12 horas. Pág. 80
1.1.3.15 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 698/2015), que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Pág. 80
Projeto de Lei de Conversão nº 5/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 709/2016), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Pág. 81
1.1.3.16 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão dos Projetos de Lei de Conversão nºs 3 e 5/2016 na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de amanhã. Pág. 81.
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR WALTER PINHEIRO - Críticas ao encaminhamento dado pelo Governo Federal para superação da crise enfrentada pelo País. Pág. 81
SENADORA ROSE DE FREITAS - Preocupação com o cenário político-econômico do País. Pág. 83
SENADOR IVO CASSOL - Satisfação com a aprovação de projeto de lei que autoriza a utilização da fosfoetanolamina sintética e críticas ao posicionamento do médico Drauzio Varela sobre o tema. Pág. 87
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Registro de audiência de S. Exª com o Ministro da Fazenda para tratar da liberação do Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações - FEX; e outros assuntos. Pág. 94
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 97
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 14/2016. Pág. 98
1.2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 22/2016). Pág. 98
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de indicação da Senadora Gleisi Hoffmann como primeira Vice-Líder do referido Bloco (Memorando nº 8/2016). Pág. 99
Da Liderança do DEM no Senado Federal, de substituição e indicação de membros na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 15/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 100
Do Senador Roberto Requião, de participação de S. Exª em missão realizada em 14 do corrente (Ofício nº 87/2016). Pág. 101
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor dos Avisos nºs 10 e 12/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofícios nºs 9 e 14/2016). Pág. 102
1.2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR CIRO NOGUEIRA - Registro do Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março, e defesa da gestão eficiente dos recursos hídricos. Pág. 104
1.2.1.4 – Encaminhamento de matérias
Encaminhamento dos Projetos de Lei do Senado Jovem nºs 1 a 3/2016 (autuados como Sugestões nºs 2 a 4/2016), à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Pág. 106
1.2.1.5 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Projeto de Lei do Senado nº 184/2012, a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 106
1.2.1.6 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 698/2015), que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Pág. 107
Projeto de Lei de Conversão nº 5/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 709/2016), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Pág. 112
1.2.1.7 – Mensagem da Presidente da República
Nº 24/2016 (nº 87/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Pág. 157
1.2.1.8 – Parecer
Nº 269/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 184/2012. Pág. 174
1.2.1.9 – Projetos de Lei do Senado
Nº 126/2016, do Senador Waldemir Moka, que altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso. Pág. 179
Nº 127/2016, do Senador Marcelo Crivella, que acrescenta o inciso VII e o § 5º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a comprovação da condição de aprendiz no período anterior a 16 de dezembro de 1998. Pág. 182
Nº 128/2016, do Senador Antônio Anastasia, que altera a redação do § 1º, do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumentos tombados em virtude do seu valor histórico, artístico ou arqueológico. Pág. 185.
Nº 129/2016, do Senador Roberto Rocha, que dispõe sobre o regime especial das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AET, e dá outras providências. Pág. 187
Nº 130/2016, do Senador Roberto Rocha, que dispõe sobre o pedido de explicações previsto no art. 144 do Código Penal, nos casos de informação ofensiva publicada na rede mundial de computadores. Pág. 198
Nº 131/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a utilização das reservas internacionais pelo Banco Central do Brasil para financiar despesas públicas ou lastrear concessão de crédito a entidades públicas ou privadas. Pág. 203
1.2.1.10 – Projeto de Resolução
Nº 14/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que altera o art. 107, I, k, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), para dispor sobre o dia e o horário das reuniões da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Pág. 206
1.2.1.11 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 11/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Lasier Martins, que altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público e outras providências. Pág. 209
1.2.1.12 – Requerimentos
Nº 211/2016, dos Senadores Simone Tebet e Waldemir Moka, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Marcos Rogério Martins Araújo. Pág. 213
Nº 212/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 3/2016. Pág. 215
Nº 213/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 388/2015. Pág. 217
Nº 214/2016, do Senador Wilder Morais, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 42/2013. Pág. 220
1.2.1.13 – Republicação
Republicação do Projeto de Lei do Senado nº 513/2011. Pág. 221
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Aviso do Ministro de Estado da Fazenda
Nº 4/2016-CN (nº 89/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano, referente ao 4º trimestre de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 237
1.2.2.2 – Comunicação
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 14/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 247
1.2.2.3 – Emendas
Nºs 1 a 4, apresentadas à Medida Provisória nº 716/2016. Pág. 248
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Mensagem nº 5/2016
Lista de votação. Pág. 254
1.2.3.2 – Proposta de Emenda à Constituição nº 133/2015
Redação final (Parecer nº 262/2016-CDIR). Pág. 256
Lista de votação. Pág. 258
1.2.3.3 – Projeto de Lei da Câmara nº 133/2015
Redação final (Parecer nº 263/2016-CDIR). Pág. 260
1.2.3.4 – Projeto de Lei da Câmara nº 179/2015
Redação final (Parecer nº 264/2016-CDIR). Pág. 262
1.2.3.5 – Projeto de Lei da Câmara nº 3/2016
Matéria aprovada. Pág. 264
1.2.3.6 – Projeto de Resolução nº 64/2015
Parecer nº 265/2016-PLEN. Pág. 266
Emendas nºs 1 e 2.Pág. 272
Redação final (Parecer nº 266/2016-CDIR). Pág. 278
1.2.3.7 – Projeto de Resolução do Senado nº 65/2015
Parecer nº 267/2016-PLEN. Pág. 283
Redação final (Parecer nº 268/2016-CDIR). Pág. 286
1.2.3.8 – Despacho decorrente de deliberação de requerimento
Requerimento nº 179/2016. Pág. 288
SENADO FEDERAL
2 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 289
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 292
4 – LIDERANÇAS. Pág. 293.
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 296
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 315
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 325
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 373
CONGRESSO NACIONAL
9 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 397
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 411.

Sumário

1 – 34ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 21 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA
1.1.1 – ABERTURA
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a homenagear o Dia Nacional do DeMolay e os 12 anos do Supremo Conselho da Ordem DeMolay para a República Federativa do Brasil. (SERÁ PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO PRIMEIRO DIÁRIO DO MÊS DE ABRIL). Pág. 6
2 – 35ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 21 DE MARÇO DE 2016
2.1 – ATA. Pág. 6
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 6
2.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 2.2). Pág. 6
2.1.2.2 – Oradores
SENADOR HUMBERTO COSTA - Considerações sobre as manifestações populares realizadas na última sexta-feira em apoio ao Governo Federal; e outro assunto. Pág. 6
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Preocupação com o acirramento de ânimos em razão da deliberação do impeachment da Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Alerta quanto ao suposto desrespeito a direitos e garantias individuais ocorridos no âmbito da Operação Lava Jato; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR ALVARO DIAS - Defesa do pleno desenvolvimento da Operação Lava Jato; e outro assunto. Pág. 28
SENADOR VALDIR RAUPP - Satisfação com a elevada adesão de proprietários rurais do Estado de Rondônia ao Cadastro Ambiental Rural; e outro assunto. Pág. 33
SENADOR MAGNO MALTA - Críticas à Presidente Dilma Rousseff pelas recentes manifestações contrárias à interceptação telefônica de conversas de S. Exª com o ex-Presidente Lula; e outros assuntos. Pág. 34
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Defesa da invalidade da nomeação do ex-presidente Lula para o cargo de ministro da Casa Civil por suposta violação ao princípio da moralidade administrativa e desvio de finalidade; e outros assuntos. Pág. 36
2.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 42
2.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
2.2.1 – EXPEDIENTE
2.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Decreto Legislativo nºs 45/2014; 60, 61, 64, 66, 67, 96, 105, 154, 160, 161, 177, 185, 186, 197, 264, 277, 303, 310, 312, 335, 337, 341, 345, 350, 353 e 363/2015 sejam apreciados pelo Plenário (Memorandos nºs 40 e 41/2016-CCT). Pág. 43
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 8/2015. Pág. 45
2.2.1.2 – Comunicação
Da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, encaminhando adequações ao texto final do Projeto de Lei do Senado nº 183/2015 (Ofício nº 45/2016). Pág. 45
2.2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR ROMÁRIO - Registro do evento “Síndrome de Down: 21 horas de inclusão”, promovido por S. Exª no Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado em 21 do corrente. Pág. 52
2.2.1.4 – Pareceres
Nº 233/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2014. Pág. 53
Nº 234/2016, da mesma comissão, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2015. Pág. 58
Nº 235/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2015. Pág. 63
Nº 236/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2015. Pág. 68
Nº 237/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2015. Pág. 73
Nº 238/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2015. Pág. 78
Nº 239/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 96/2015. Pág. 83
Nº 240/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 105/2015. Pág. 88
Nº 241/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 154/2015. Pág. 93
Nº 242/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 160/2015. Pág. 98
Nº 243/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 161/2015. Pág. 103
Nº 244/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2015. Pág. 108
Nº 245/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2015. Pág. 113
Nº 246/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2015. Pág. 118
Nº 247/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 197/2015. Pág. 123
Nº 248/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2015. Pág. 128
Nº 249/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 277/2015. Pág. 133
Nº 250/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2015. Pág. 138
Nº 251/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 310/2015. Pág. 143
Nº 252/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 312/2015. Pág. 148
Nº 253/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2015. Pág. 153
Nº 254/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 337/2015. Pág. 158
Nº 255/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 341/2015. Pág. 163
Nº 256/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 345/2015. Pág. 168
Nº 257/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 350/2015. Pág. 173
Nº 258/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 353/2015. Pág. 178
Nº 259/2016, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 363/2015. Pág. 183
Nº 260/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 8/2015. Pág. 188
2.2.1.5 – Projeto de Lei do Senado
Nº 125/2016-Complementar, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001, e da Lei nº 11.803, de 2008, para alterar a sistemática de transferência de resultados positivos do Banco Central para o Tesouro Nacional. Pág. 192
2.2.1.6 – Projeto de Resolução
Nº 13/2016, do Senador Alvaro Dias, que reabre o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2014, do Senado Federal, a fim de que o Estado do Paraná contrate a operação de crédito externo nela prevista. Pág. 200
2.2.1.7 – Requerimentos
Nº 208/2016, do Senador Jader Barbalho, de informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União Pág. 202
Nº 209/2016, do Senador Tasso Jereissati e outros Senadores, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Roger Agnelli. Pág. 207
Nº 210/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Roger Agnelli. Pág. 208
2.2.1.8 – Término de prazos
Término do prazo, sábado último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 685/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 210
Término do prazo, sábado último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 688/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 210
Término do prazo, sexta-feira última, com apresentação de duas emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar. Pág. 210
Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, dos Projetos de Lei do Senado nºs 10/2012, 281/2014 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 381/2014), e 183/2015. Pág. 215
2.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
2.2.2.1 – Vetos
Veto Parcial nº 5/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015 (Mensagem nº 84/2016, da Presidente da República). Pág. 217
Veto Parcial nº 6/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101/2015 (Mensagem nº 85/2016, da Presidente da República). Pág. 223
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 232
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 235
5 – LIDERANÇAS. Pág. 236
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 239
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 258
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 268
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 316
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS Pág. 340
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 35

Sumário

1 – 32ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 17 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 8
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR ZEZE PERRELLA - Indignação com o Ex-Presidente Lula por supostamente vincular o nome de S. Exª ao episódio da apreensão de helicóptero com drogas em 2013. Pág. 8
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Alerta sobre supostas afrontas à Constituição e à democracia perpetradas por setores oposicionistas ao Governo. Pág. 21
SENADOR LASIER MARTINS - Críticas ao Governo Federal pelos recentes episódios envolvendo a nomeação do Ex-Presidente Lula para o cargo de Ministro de Estado. Pág. 25
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Preocupação com os alagamentos ocorridos no DF; e outro assunto. Pág. 38
1.1.3 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Oradores
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA - Indignação com a suposta tentativa da Presidente Dilma Rousseff de obstruir a Justiça ao nomear o ex-Presidente Lula para o cargo de Ministro de Estado. Pág. 40
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas a vazamento de sigilo telefônico de agentes políticos na Operação Lava Jato. Pág. 61
SENADOR LINDBERGH FARIAS, como Líder - Satisfação com nomeação do ex-Presidente Lula para ocupar o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil; e outros assuntos. Pág. 88
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Retrospectiva da trajetória política do Partido dos Trabalhadores. Pág. 104
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 106
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 145/2014 seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 44/2016-CAS). Pág. 107
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014. Pág. 108
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 345/2015 seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 43/2016-CAS). Pág. 108
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 394/2014 seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 11/2016-CCJ). Pág. 109
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 3/2016. Pág. 110
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2014. Pág. 110
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 160/2009. Pág. 110
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Resolução nº 12/2016 seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 12/2016). Pág. 110
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 14/2016 (nº 176/2016, na origem), que encaminha exemplar do Relatório Sistêmico de Fiscalização da Função Cultura (FiscCultura), exercício de 2014, resultante de levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do processo nº TC-018.752/2014-4, apreciado pelo Plenário do TCU em 22/04/2015, mediante Acórdão nº 921/2015. Pág. 111
1.2.1.3 – Comunicações
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor dos Avisos nºs 75/2015; 4, 1, 2, 5, 6 e 7/2016, na origem, com posterior envio ao Arquivo (Ofícios nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8/2016). Pág. 191
Do Senador Cristovam Buarque, de assunção da Liderança do PPS por S. Exª (Ofício nº 03-009/2016). Pág. 198
1.2.1.4 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR GLADSON CAMELI - Preocupação com a crise política e econômica instalada no País. Pág. 199
SENADORA SANDRA BRAGA - Defesa da redução da alíquota do ICMS incidente sobre o combustível da aviação como forma de restabelecimento dos trechos de voos cancelados no Estado do Amazonas. Pág. 199
1.2.1.5 – Pareceres
Nºs 215 e 216/2016, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Serviços de Infraestrutura, respectivamente, sobre o Substitutivo da Câmara nº 24/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 430/2011. Pág. 201
Nº 217/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 145/2014. Pág. 214
Nºs 218 e 219/2016, das Comissões de Assuntos Econômicos, e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014. Pág. 222
Nº 220/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 345/2015. Pág. 233
Nº 221/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre projeto de Lei do Senado nº 394/2014. Pág. 242
Nºs 222 e 223/2016, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 319/2014. Pág. 250
Nºs 224 e 225/2016, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 3/2016. Pág. 259
Nºs 226 e 227/2016, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, Respectivamente, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2014. Pág. 272
Nºs 228 a 231/2016, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, de Assuntos Sociais, de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 160/2009. Pág. 284
Nº 232/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre Ofício nº S/25/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 12/2016). Pág. 352
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 118/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, para estabelecer o percentual mínimo do adicional de transferência. Pág. 361
Nº 119/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, que acrescenta § 2º ao art. 2.003 e §§ 1º e 2º ao art. 2.010 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, para dispor sobre colação de alimentos pagos a descendentes. Pág. 363
Nº 120/2016, do Senador Davi Alcolumbre, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para obrigar o uso de equipamento de monitoração eletrônica nas hipóteses previstas, bem como autorizar ao juiz da execução a fixação de calendário anual de saídas temporárias. Pág. 368
Nº 121/2016, do Senador Hélio José, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica por fonte primária renovável, mediante a instituição do Programa de Incentivo à Fontes Solar Fotovoltaica para Geração de Energia Elétrica de Energia Elétrica - Prosolar e dá outras providências. Pág. 374
Nº 122/2016, do Senador Hélio José, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica por fonte primária renovável e define prazo para exclusão de novas usinas termelétricas em leilões de energia nova. Pág. 379
Nº 123/2016, da Senadora Gleise Hoffmann, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para determinar a revogação do segredo de justiça na hipótese de divulgação indevida, nos meios de comunicação, de trechos dos processos que estejam classificados como sigilosos, e dá outras providências. Pág. 382
Nº 124/2016, do Senador Cristovam Buarque, que altera a Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a alfabetização de jovens e adultos como critério de responsabilidade social a ser avaliado. Pág. 385
1.2.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 10/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Constituição Federal, para permitir a participação do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, no regime de previdência complementar destinado aos servidores ocupantes de cargo efetivo. Pág. 388
1.2.1.8 – Requerimentos
Nº 204/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o Projeto de Lei do Senado nº 289/2010. Pág. 392
Nº 205/2016, do Senador João Capiberibe, de retirada do Requerimento nº 191/2016. Deferido. Pág. 393
Nº 206/2016, do Senador Alvaro Dias, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Valdinei Peloi. Pág. 394
Nº 207/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Louise Ribeiro. Pág. 396

1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicações
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 714/2016 (Ofício nº 36/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 398
Da Liderança dos Blocos Parlamentares PP/PTB/PSC/PHS e PRB/PTN/PTdoB/PSL na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 14/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 399
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 713/2016 (Ofício nº 31/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 400
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 714/2016 (Ofício nº 32/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 401
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Minoria no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Mendonça Filho como Líder do referido bloco (Ofício nº 1/2016). Pág. 402
1.2.2.2 – Parecer
Nº 4/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 699/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016). Pág. 403
2 – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 6/2016. Pág. 507
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 508
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 511
5 – LIDERANÇAS. Pág. 512
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 515
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 534
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 544
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 592
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 616
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 630

Sumário

1 – 31ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 16 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 9
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores. Pág. 9
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Satisfação com a nomeação do ex-Presidente Lula para a Casa Civil. Pág. 9
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Expectativas com a nomeação do ex-Presidente Lula como Ministro-Chefe da Casa Civil. Pág. 11
SENADOR JORGE VIANA - Registro de carta do ator Wagner Moura acerca da crise política do País; e outros assuntos. Pág. 15
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Regozijo pela nomeação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Ministério da Casa Civil. Pág. 22
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Crítica às supostas teorias conspiratórias que circundam a nomeação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Ministério da Casa Civil. Pág. 23
1.1.2.3 – Realização de sessão. Pág. 28
1.1.2.4 – Transferência de sessão. Pág. 28
1.1.2.5 – Oradores (continuação). Pág. 29
SENADOR RICARDO FRANCO - Defesa do projeto de lei de autoria de S. Exª que prevê a possibilidade de execução da pena após a decisão condenatória proferida por tribunal de segunda instância ou por órgão colegiado nos casos de foro por prerrogativa de função. Pág. 29
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA - Críticas à nomeação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil. Pág. 31
SENADOR IVO CASSOL - Críticas à liderança do Governo por suposta oposição, na CAS, à aprovação de projeto que libera a prescrição da fosfoetanolamina sintética a portadores de neoplasia maligna. Pág. 34
SENADOR HUMBERTO COSTA - Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador Ivo Cassol. Pág. 38
SENADOR OTTO ALENCAR - Destaque à necessidade de revitalização do rio São Francisco. Pág. 38
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Esclarecimentos acerca dos fatores que motivaram a desfiliação de S. Exª do PMB e filiação ao PMDB. Pág. 43
1.1.3 – ORDEM DO DIA. Pág. 49
1.1.3.1 – Item 1. Pág. 50
1.1.3.2 – Item 2. Pág. 63
1.1.3.3 – Convocação de sessão. Pág. 71
1.1.3.4 – Item 2 (continuação). Pág. 72
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 73
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos. Pág. 74
1.2.1.2 – Aviso do Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 76
1.2.1.3 – Aviso do Tribunal de Contas da União. Pág. 135
1.2.1.4 – Comunicações. Pág. 135
1.2.1.5 – Discurso encaminhado à publicação. Pág. 137
1.2.1.6 – Ofício da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Pág. 138
1.2.1.7 – Pareceres. Pág. 139
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado. Pág. 183
1.2.1.9 – Requerimentos. Pág. 188
1.2.1.10 – Retificação. Pág. 191
1.2.1.11 – Término de prazos. Pág. 191
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicações. Pág. 192
1.2.2.2 – Ofício da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste. Pág. 197
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2016. Pág. 288
1.2.3.2 – Proposta de Emenda à Constituição nº 133/2015. Pág. 308
2 – ATA
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. Pág. 311
3 – DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. Pág. 327
4 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
4.1 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO "A")
4.2 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO "B")
4.3 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CONGRESSO NACIONAL (SUPLEMENTO "C")
4.4 – COMISSÃO DIRETORA (SUPLEMENTO "D")
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 329
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 332
7 – LIDERANÇAS. Pág. 333
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 336
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 355
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 365
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 413
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 437
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 451

SUMÁRIO

1 – 26ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 10 DE MARÇO DE 2016
1.1 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a comemorar o Dia Mundial do Rim, nos termos dos Requerimentos nº 112 e 121/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores (SERÁ PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO PRIMEIRO DIÁRIO DO MÊS DE ABRIL)
2 – 27ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 10 DE MARÇO DE 2016. Pág. 7
2.1 – ATA. Pág. 9
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
2.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 2.2. Pág. 9
2.1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Registro da entrega à Presidência do Senado do Relatório da Procuradoria Especial da Mulher referente ao exercício de 2015; e outro assunto. Pág. 9
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Defesa de que as manifestações a favor e contrárias ao Governo Federal ocorram de forma pacífica. Pág. 14
SENADOR LASIER MARTINS - Relato de audiência pública realizada hoje na CRA com vistas a discutir o tema do combate ao desperdício de alimentos no País. Pág. 15
SENADOR HÉLIO JOSÉ, como Líder - Satisfação com a descoberta anunciada pelos chineses de obtenção de energia por meio do tratamento de efluentes orgânicos; e outros assuntos. Pág. 17
SENADOR WILDER MORAIS - Cobrança ao Governo Federal da instalação de universidades federais em Jataí e Catalão, no Estado de Goiás.Pág. 19
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Registro do artigo publicado hoje no jornal Folha de S. Paulo do jornalista Jânio de Freitas intitulado “O plano obscuro”; e outros assuntos. Pág. 20
SENADOR RAIMUNDO LIRA - Considerações acerca do projeto de lei que propõe o aumento da pena imposta ao crime de contrabando; e outros assuntos. Pág. 23
SENADOR BLAIRO MAGGI - Apelo às autoridades de segurança pública para que adotem medidas com vistas a assegurar que as manifestações previstas para o próximo dia 13 transcorram de forma ordeira. Pág. 27
SENADORA ANA AMÉLIA - Destaque à necessidade de que as manifestações marcadas para o próximo dia 13 transcorram de forma pacífica. Pág. 28
2.1.2.3 – Requerimentos
Nº 181/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 64/2015. Pág. 32
Nº 182/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 65/2015. Pág. 32
2.1.3 – ORDEM DO DIA. Pág. 32
2.1.3.1 – Item extrapauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2016, que aprova o texto dos Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto. Aprovado, nos termos do Parecer nº 166/2016-CRE. À promulgação. Pág. 32
2.1.3.2 – Item extrapauta
Requerimento nº 209/2015, do Senador Delcídio do Amaral, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 673/2011, 311/2014 e 32/2015. Aprovado. Pág. 33
2.1.3.3 – Item extrapauta
Requerimento nº 524/2015, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 336/2011 com os Projetos de Lei do Senado nºs 490 e 498/2011; e 296 e 392/2012. Aprovado Pág. 33
2.1.3.4 – Item extrapauta
Requerimento nº 551/2015, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 300/2004, 105/2007 e 568/2009. Aprovado. Pág. 33
2.1.3.5 – Item extrapauta
Requerimento nº 555/2015, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 120/2008; 86 e 238/2013. Aprovado. Pág. 33
2.1.3.6 – Item extrapauta
Requerimento nº 930/2015, do Senador Dário Berger, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 300/2004; 105, 147 e 365/2007; 568/2009; 81/2010; 98/2011(apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 354/2011 e 128/2012) e 569/2011; 373/2012; e 215/2015. Aprovado. Pág. 33
2.1.3.7 – Item extrapauta
Requerimento nº 180/2016, do Senador Jorge Viana, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 51/2015 e 58/2016. Aprovado. Pág. 33
2.1.3.8 – Item extrapauta
Requerimento nº 985/2014, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o Projeto de Lei do Senado nº 350/2014. Aprovado. Pág. 33
2.1.3.9 – Item extrapauta
Requerimento nº 986/2014, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 350/2014. Aprovado. Pág. 33
2.1.3.10 – Item extrapauta
Requerimento nº 987/2014, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 350/2014. Aprovado. Pág. 34
2.1.3.11 – Item extrapauta
Requerimento nº 682/2015, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2010. Aprovado. Pág. 34
2.1.3.12 – Item extrapauta
Requerimento nº 718/2015, do Senador Valdir Raupp, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 398/2012. Aprovado. Pág. 34
2.1.3.13 – Item extrapauta
Requerimento nº 1.120/2015, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 124/2014. Aprovado. Pág. 34
2.1.3.14 – Item extrapauta
Requerimento nº 33/2016, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 49/2015. Aprovado. Pág. 34
2.1.3.15 – Item extrapauta
Requerimento nº 1.385/2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de sobrestamento da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2011. Aprovado. Pág. 34
2.1.3.16 – Item extrapauta
Requerimento nº 115/2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de sobrestamento da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 79/2011. Aprovado. Pág. 34
2.1.3.17 – Item extrapauta
Requerimento nº 178/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão no período de 12 a 15 do corrente. Aprovado. Pág. 34
2.1.3.18 – Item 5
Emenda da Câmara nº 8/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 437/2012 (nº 8.084/2014, na Câmara dos Deputados), do Senador José Agripino, que disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior. Aprovada. Pág. 35
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 437/2012 (Parecer nº 167/2016-CDIR). Aprovada. À sanção Pág. 35
2.1.3.19 – Apreciação de requerimentos
Nº 83/2016, do Senador Valdir Raupp e outros Senadores. Aprovado. Pág. 37
Nº 110/2016, do Senador Valdir Raupp e outros Senadores. Aprovado. Pág. 37
2.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA. Pág. 37
2.1.4.1 – Apreciação de requerimentos
Nº 181/2016, de Líderes. Aprovado. Pág. 37
Nº 182/2016, de Líderes. Aprovado. Pág. 37
2.1.4.2 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA, como Líder - Crítica à suposta seletividade empregada nas investigações relativas à Operação Lava Jato. Pág. 37
SENADOR VALDIR RAUPP - Defesa da redefinição de critérios para disciplinar a criação de partidos políticos. Pág. 39
SENADORA MARTA SUPLICY, como Líder - Cobrança à Anvisa de maior agilidade nos procedimentos de registro de medicamentos; e outro assunto. Pág. 41
SENADORA REGINA SOUSA - Destaque a iniciativas do Governo Federal direcionadas ao combate da violência contra as mulheres; e outro assunto. Pág. 44
SENADOR DÁRIO BERGER - Preocupação com o cenário econômico do País. Pág. 47
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Cobrança de celeridade nas obras de transposição do Rio São Francisco; e outro assunto. Pág. 50
SENADOR DONIZETI NOGUEIRA - Defesa da gestão do ex-Presidente Lula na Presidência da República; e outro assunto. Pág. 51
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder - Destaque à necessidade de ampliação dos investimentos em logística no País; e outros assuntos. Pág. 61
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Comentários acerca de editorial do jornal O Estado de S. Paulo sobre o ex-Presidente Lula. Pág. 65
2.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 70
2.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
2.2.1 – EXPEDIENTE. Pág. 71
2.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 10/2012 e 281/2014 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 44 e 45/2016-CE). Pág. 71
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar. Pág. 73
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 183/2015 seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 29/2016-CEDN). Pág. 73
2.2.1.2 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 125/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 315/2013, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 74
Nº 12/2016 (nº 135/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 369/2016 (TC 025.893/2014-9). Pág. 74
2.2.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA - Registro da entrevista do Senador Ricardo Ferraço intitulada "Senador pede apuração da PGR sobre Dilma", publicada pelo jornal Correio Braziliense. Pág. 173
SENADORA ÂNGELA PORTELA - Registro da apresentação de requerimento de informações à ANAC, questionando o cancelamento de linhas áreas diretas entre Boa Vista e Manaus. Pág. 176
2.2.1.4 – Pareceres
Nºs 159 e 160/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 10/2012. Pág. 177
Nº 161/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 281 e 381/2014. Pág. 190
Nºs 162 e 163/2016, das Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar. Pág. 200
Nº 164/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre as emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 186/2014. Pág. 228
Nº 165/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 183/2015. Pág. 237
2.2.1.5 – Projetos de Lei do Senado
Nº 89/2016, do Senador Roberto Requião, que insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Pág. 262
Nº 90/2016-Complementar, do Senador Donizeti Nogueira, que regulamenta Artigo 7º, inciso I da Constituição Federal. Pág. 267
2.2.1.6 – Requerimentos
Nº 178/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão em 13 e 14 do corrente. Pág. 270
Nº 179/2016, da Senadora Ana Amélia, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 78 e 388/2015. Pág. 271
Nº 180/2016, do Senador Jorge Viana, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 51/2015 e 58/2016. Pág. 272
Nº 181/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 64/2015. Pág. 273
Nº 182/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 65/2015. Pág. 274
2.2.1.7 – Retificação
Retificação do despacho aposto ao Requerimento nº 136/2016. Pág. 275
2.2.1.8 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 192 e 211/2015. Pág. 275
2.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
2.2.2.1 – Comunicações
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 713/2016 (Ofício nº 152/2016). Pág. 275
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 714/2016 (Ofício nº 12/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 276
2.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.3.1 – Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2016
Parecer nº 166/2016-CRE. Pág. 277
Matéria aprovada. Pág. 282
2.2.3.2 – Despachos decorrentes de deliberação de requerimentos
Requerimento nº 209/2015. Pág. 283
Requerimento nº 524/2015. Pág. 283
Requerimento nº 551/2015. Pág. 283
Requerimento nº 555/2015. Pág. 283
Requerimento nº 930/2015. Pág. 283
Requerimento nº 180/2016. Pág. 283
Requerimento nº 985/2014. Pág. 283
Requerimento nº 986/2014. Pág. 283
Requerimento nº 987/2014. Pág. 283
Requerimento nº 682/2015. Pág. 283
Requerimento nº 718/2015. Pág. 283
Requerimento nº 1.120/2015. Pág. 283
Requerimento nº 33/2016. Pág. 283
2.2.3.3 – Emenda da Câmara nº 8/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 437/2012 Pág. 284
Redação final (Parecer nº 167/2016-CDIR). Pág. 284
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 289
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 292
5 – LIDERANÇAS. Pág. 293
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 296
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 315
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 325
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 373
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 397
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 411

SUMÁRIO

1 – 25ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 9 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 11
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 11
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 11
1.1.2.2 – Realização de sessão
Realização de sessão especial amanhã, às 11 horas, destinada a comemorar o Dia Mundial do Rim, nos termos dos Requerimentos nºs 112 e 121/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores. Pág. 11
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Considerações sobre a Operação Lava Jato e a condução coercitiva do ex-Presidente Lula. Pág. 11
SENADOR BLAIRO MAGGI - Satisfação com a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Pág. 13
SENADOR VALDIR RAUPP - Preocupação com a possibilidade de conflito entre os índios da etnia cintas-largas e garimpeiros no Estado de Rondônia, e defesa da regulamentação da extração de recursos naturais em terras indígenas. Pág. 15
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Pesar pelo falecimento do Sr. Naná Vasconcelos; e outro assunto. Pág. 19
SENADOR IVO CASSOL - Defesa da liberação da fosfoetanolamina sintética para o tratamento do câncer. Pág. 20
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com a situação financeira dos hospitais filantrópicos no Estado do Rio Grande do Sul; e outros assuntos. Pág. 25
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder - Convite para a Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Mundial do Rim a ser realizada amanhã. Pág. 27
SENADOR PAULO PAIM - Registro dos avanços conquistados com a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e outro assunto. Pág. 30
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - Considerações acerca do projeto de lei que institui o horário integral nas escolas de ensino fundamental no Brasil até o ano 2024. Pág. 36
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Defesa da alavancagem do turismo em Brasília; e outro assunto. Pág. 37
1.1.2.4 – Apreciação de requerimento
Nº 145/2016, do Senador Donizeti Nogueira e outros Senadores. Aprovado. Pág. 40
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Congratulações ao Governo do Estado do Pará pela assinatura de protocolo de intenções juntamente com a Companhia Vale e o Grupo Cevital, destinado à instalação de uma siderúrgica em Marabá-PA, além de outros investimentos no Estado. Pág. 41
1.1.2.6 – Realização de sessão
Realização de sessão em 18 de abril próximo, às 12 horas, destinada a celebrar o legado e a importância dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, nos termos do Requerimento nº 145/2016, do Senador Donizeti Nogueira e outros Senadores. Pág. 43
1.1.2.7 – Requerimentos
Nº 149/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 513/2011. Pág. 43
Nº 150/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 513/2011. Pág. 43
Nº 151/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 513/2011. Pág. 43
1.1.2.8 – Oradores (continuação)
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder - Apresentação das principais ações estratégicas elencadas pelos pecuaristas e pela Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia – FAPERON com o objetivo de construir um cenário mais favorável para o setor; e outro assunto. Pág. 43
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder - Indignação com suposta pretensão do ex-presidente Lula de assumir cargo de ministro de Estado com vistas a obter foro privilegiado no julgamento da Operação Lava Jato; e outro assunto. Pág. 45
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA - Críticas à suposta intenção do Governo Federal de utilizar as reservas internacionais para cobrir déficit do orçamento; e outro assunto. Pág. 47
SENADOR AÉCIO NEVES - Considerações acerca da grave crise econômica, ética e social instalada no País. Pág. 48
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2016, do Senador Ricardo Ferraço e outros Senadores, que susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Aprovado, após Parecer nº 153/2016-CCJ. Pág. 53
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2016 (Parecer nº 154/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 53
1.1.3.2 – Item extrapauta
Parecer nº 151/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 15/2016 (nº 53/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOEL ILAN PACIORNIK para compor o Superior Tribunal de Justiça. Aprovado (votação nominal). Pág. 55
1.1.3.3 – Item extrapauta
Parecer nº 152/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 16/2016 (nº 54/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO para compor o Superior Tribunal de Justiça. Aprovado (votação nominal). Pág. 56
1.1.3.4 – Item extrapauta
Parecer nº 150/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 13/2016 (nº 39/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL para compor o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Aprovado (votação nominal). Pág. 57
1.1.3.5 – Item extrapauta
Mensagem nº 2/2016 (nº 543/2015, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CLEMENTE DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Dominicana. Aprovada, após Parecer nº 155/2016-CRE (votação nominal). Pág. 59
1.1.3.6 – Item extrapauta
Mensagem nº 6/2016 (nº 15/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ROBERTO COLIN, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Estônia. Aprovada, após Parecer nº 156/2016-CRE (votação nominal). Pág. 60
1.1.3.7 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696/2015), que extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências. Requerimento nº 159/2016 Pág. 61
1.1.3.8 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Telmário Mota e respondida pelo Presidente. Pág. 70
1.1.3.9 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696/2015), que extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências. Aprovado, impugnados os artigos 12 a 14, após Requerimentos nºs 160 a 170/2016 (votação nominal) (Prejudicada a Medida Provisória nº 696/2015). Pág. 71
Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015 (Parecer nº 157/2016-CDIR). Aprovada. À sanção Pág. 78
1.1.3.10 – Requerimentos
Nº 171/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2016. Aprovado Pág. 82
Nº 172/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 133/2016. Aprovado Pág. 82
Nº 173/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016. Aprovado. Pág. 82
1.1.3.11 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016 (nº 4.257/2016, na Câmara dos Deputados), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008. Aprovado. À sanção. Pág. 82
1.1.3.12 – Apreciação de requerimentos
Nº 127/2016, do Senador Ronaldo Caiado. Aprovado. Pág. 82
Nº 137/2016, do Senador Ronaldo Caiado. Aprovado. Pág. 83
1.1.3.13 – Item extrapauta
Requerimento nº 149/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de lei do Senado nº 513/2011. Aprovado. Pág. 83
1.1.3.14 – Item extrapauta
Requerimento nº 150/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de lei do Senado nº 513/2011. Aprovado. Pág. 83
1.1.3.15 – Item extrapauta
Requerimento nº 151/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de lei do Senado nº 513/2011. Aprovado. Pág. 83
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 84
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, aos Substitutivos aos Projeto de Lei do Senado nº 313/2011; 187/2012; e 741/2015 (Ofícios nºs 30 a 32/2016-CEDN). Pág. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 10/2016. Pág. 88
1.2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PSD no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Memorando nº 4/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 88
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, de substituição de membro na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 19/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 89
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Sociais (Ofício nº 18/2016). Pág. 90
Do Senador Donizeti Nogueira, de realização de sessão em 18 de abril próximo, às 12 horas, destinada a celebrar o legado e a importância dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas (Ofício nº 111/2016). Pág. 91
Do Senador Lindbergh Farias, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada no período de 11 a 13 do corrente (Memorando nº 27/2016). Pág. 92
1.2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR GLADSON CAMELI - Destaque ao potencial do setor produtivo do Estado do Acre. Pág. 93
1.2.1.4 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 3/2016 (nº 4.639/2016, na Câmara dos Deputados), que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Pág. 94
1.2.1.5 – Mensagens da Presidente da República
Nº 71/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015, sancionado e transformado na Lei nº13.257/2016. Pág. 96
Nº 72/2015, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 95/2012, sancionado e transformado na Lei nº13.258/2016. Pág. 97
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 150/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 13/2016. Pág. 98
Nº 151/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 15/2016. Pág. 101
Nº 152/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 16/2016. Pág. 105
Nº 158/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2016. Pág. 109
1.2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 77/2016, do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a substituição processual pelo sindicato da categoria profissional. Pág. 130
Nº 78/2016, do Senador Paulo Paim, que considera a atividade profissional de motorista de táxi prejudicial à saúde para efeito da concessão de aposentadoria especial. Pág. 135
Nº 79/2016, do Senador Paulo Paim, que altera a redação do art. 71 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos prazos do processo administrativo ambiental. Pág. 137
Nº 80/2016, do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público. Pág. 140
Nº 81/2016, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar. Pág. 143
Nº 82/2016, do Senador Paulo Paim, que altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados preencha de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do seu quadro de pessoal também com trabalhadores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Pág. 146
Nº 83/2016, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas. Pág. 148
Nº 84/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que dispõe sobre o uso dos cartões de pagamentos pela administração pública direta da União. Pág. 150
Nº 85/2016, do Senador Raimundo Lira, que aumenta a pena cominada ao crime de contrabando. Pág. 155
Nº 86/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar que os contratos e seus aditamentos sejam publicados na Internet. Pág. 158
Nº 87/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para priorizar o atendimento a estabelecimentos de ensino e de saúde no planejamento e na implantação dos serviços e ações de saneamento básico. Pág. 160
Nº 88/2016, do Senador Davi Alcolumbre, que dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível aos portadores de microcefalia. Pág. 163
1.2.1.8 – Projeto de Resolução
Nº 10/2016, do Senador Romário, que altera a redação do inciso IV do art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal, para modificar a composição da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Pág. 167
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 146/2016, do Senador Telmário Mota, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 97/2013 e 537/2015. Pág. 170
Nº 147/2016, do Senador Cristovam Buarque, de homenagens de pesar pelo falecimento da Sra. Neusa França. Pág. 172
Nº 148/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores, de prorrogação do prazo de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o assassinato de jovens no Brasil. Pág. 174
Nº 149/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 513/2011. Pág. 177
Nº 150/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 513/2011. Pág. 178
Nº 151/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 513/2011. Pág. 179
Nº 152/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de retirada do Requerimento nº 91/2016. Deferido. Pág. 180
Nº 153/2016, do Senador Douglas Cintra, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 289/2007. Pág. 183
Nº 154/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Naná Vasconcelos. Pág. 184
Nº 155/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Juracy Magalhães. Pág. 186
Nº 156/2016, do Senador Romário, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 242/2015. Deferido. Pág. 187
Nº 157/2015, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes. Pág. 188
Nº 158/2016, do Senador Tasso Jereissati, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 213/2015. Pág. 190
Nº 171/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2016. Aprovado. Pág. 191
Nº 172/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 133/2015. Aprovado. Pág. 194
Nº 174/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Município de Lábrea. Pág. 196
Nº 175/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Amadeu Thiago de Mello. Pág. 198
Nº 176/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Naná Vasconcelos. Pág. 200
Nº 177/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Athaydes Mariano Félix. Pág. 202
1.2.1.10 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016. Pág. 204
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL. Pág. 204
1.2.2.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PR, PSD e PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 4/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 205
Da Liderança do Bloco PR, PSD e PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 705/2015 (Ofício nº 5/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 206
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 714/2016 (Ofício nº 143/2016). Pág. 207
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 135/2016). Pág. 208
1.2.2.2 – Emendas
Nºs 1 a 70, apresentadas à Medida Provisória nº 713/2016. Pág. 209
Nºs 1 a 44, apresentadas à Medida Provisória nº 714/2016. Pág. 351
Nºs 1 a 7, apresentadas à Medida Provisória nº 715/2016. Pág. 440
1.2.2.3 – Parecer
Nº 3/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 698/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016). Pág. 449
1.2.2.4 – Término de prazo
Término do prazo de vigência, ontem, da Medida Provisória nº 694/2015. Pág. 505
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Mensagem nº 2/2016
Lista de votação. Pág. 506
1.2.3.2 – Mensagem nº 6/2016
Lista de votação. Pág. 508
1.2.3.3 – Parecer nº 150/2016
Lista de votação. Pág. 510
1.2.3.4 – Parecer nº 151/2016
Lista de votação. Pág. 512
1.2.3.5 – Parecer nº 152/2016
Lista de votação. Pág. 514
1.2.3.6 – Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2016
Parecer nº 153/2016-CCJ. Pág. 516
Redação final (Parecer nº 154/2016-CDIR). Pág. 521
1.2.3.7 – Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016
Requerimento nº 173/2016. Pág. 523
Matéria aprovada. Pág. 526
1.2.3.8 – Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015
Requerimentos nºs 159 a 170/2016. Pág. 527
Redação final (Parecer nº 157/2016-CDIR). Pág. 539
Lista de votação. Pág. 551
2 – DECRETOS LEGISLATIVOS
Nºs 2 a 41/2016. Pág. 553
3 – ATA
3.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 2ª Reunião, realizada em 2 de março de 2016. Pág. 567
4 – ATO
4.1 – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 5/2016. Pág. 572
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 573
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 576
7 – LIDERANÇAS. Pág. 577
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 580
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 599
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 609
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 657
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 681
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 695

SUMÁRIO

1 – 2ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 3 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2.1) Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR LINDBERG FARIAS - Críticas à suposta agenda legislativa neoliberal apresentada pelo Presidente do Congresso Nacional na abertura dos trabalhos legislativos. Pág. 9
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Apelo em favor da construção de teleférico em Maracá-AP destinado ao fomento da atividade de produção de óleo de castanha desenvolvida por cooperativa da região; e outros assuntos Pág. 12
SENADOR LASIER MARTINS - Alegria pela eleição de Cláudio Lamachia para a Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil; e outro assunto Pág. 14
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Alerta para a necessidade de conjugação de esforços da União, dos estados e dos municípios para interromper a disseminação das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti Pág. 16
SENADOR JORGE VIANA - Necessidade de rediscussão da reprimenda penal incidente na prática de crimes contra a vida Pág. 18
SENADOR HUMBERTO COSTA - Comentários sobre Mensagem da Presidência lida na abertura da sessão legislativa; e outro assunto Pág. 20
SENADOR PAULO BAUER - Críticas às propostas apresentadas pela Presidente Dilma Rousseff na abertura dos trabalhos legislativos. Pág. 23
SENADOR REGUFFE - Posicionamento contrário à recriação da CPMF e críticas à carga tributária do País Pág. 26
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES - Destaque à necessidade de reforma no sistema partidário e de governo brasileiro, especialmente no tocante ao número de partidos políticos; e outro assunto Pág. 27
SENADOR FERNANDO BEZERRA COELHO, como Líder - Defesa da derrubada do veto aposto a dispositivo da lei de repatriação de recursos no que tange à hipótese de o dinheiro arrecadado com a multa financiar o FPE e o FPM; e outro assunto Pág. 30
SENADOR ROBERTO REQUIÃO - Críticas à pauta proposta pelo Presidente do Senado Federal em discurso proferido na sessão de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional; e outro assunto. Pág. 33
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Manifestação contra a pauta apresentada pelo Presidente do Senado Federal durante a abertura dos trabalhos legislativos. Pág. 35
1.1.2.3 – Suspensão da sessão às 17 horas e 2 minutos, para homenagear o Sr. Kailash Satyarthi, nobel da paz em 2015 e reabertura às 17 horas e 3 minutos Pág. 36
1.1.2.4 – Transformação de sessão
Transformação das sessões deliberativas de quinta-feira 4 e 11 do corrente em sessões não deliberativas Pág. 45
1.1.2.5 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Reflexão sobre os avanços ocorridos no Senado Federal, com especial destaque para as alterações ocorridas no Relatório Anual da Presidência; e outros assuntos Pág. 45
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 3
Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015 (nº 2.455/2015, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, altera a Lei n° 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei n° 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943, a Lei n° 11.770, de 2008, e a Lei n° 12.662, de 2012. Aprovado, com emendas, após Parecer nº 2/2016-PLEN, proferido pela Senadora Fátima Bezerra, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania Pág. 47
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015 (Parecer nº 3/2016-CDIR). Aprovada. À sanção Pág. 58
1.1.3.2 – Requerimentos
Nº 11/2016, de Líderes, de extinção da urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 432/2013. Aprovado. Pág. 58
Nº 12/2016, do Senador Cristovam Buarque, de urgência para o Projeto de Resolução nº 1/2016. Aprovado Pág. 58
1.1.3.3 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 1/2016, do Senador Cristovam Buarque, que prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4° da Resolução n° 33, de 3 de setembro de 2014. Aprovado Pág. 58
Redação final do Projeto de Resolução nº 1/2016 (Parecer nº 4/2016-CDIR) Pág. 59
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Defesa da revogação da decisão do Conselho Monetário Nacional de propor mudanças nas tabelas dos juros do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) Pág. 59
1.1.4.2 – Apreciação de requerimentos
Nº 6/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado Pág. 63
Nº 7/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado Pág. 63
Nº 8/2016, da Senadora Ana Amélia. Aprovado Pág. 63
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder - Pesar pelo falecimento do ex-Senador José Benedito Canellas, em 1º de janeiro; e outros assuntos. Pág. 63
SENADOR IVO CASSOL - Apelo em favor da liberação da fosfoetanolamina Pág. 66 SENADOR ELMANO FÉRRER - Repúdio à decisão do Conselho Monetário Nacional que aumentou os juros incidentes sobre os empréstimos dos fundos constitucionais Pág. 70
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder - Críticas às pretensões de venda das Centrais Elétricas de Goiás - Celg. Pág. 72
SENADOR PAULO PAIM - Retrospectiva dos trabalhos realizados pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 2015; e outros assuntos Pág. 74
1.1.5 – ENCERRAMENTO Pág. 81
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Arquivamento
Arquivamento definitivo dos Requerimentos nºs 150, 174, 449, 704, 705, 726, 963, 975 e 1.261/2015 Pág. 82
1.2.1.2 – Comunicação
Da Liderança do PT no Senado Federal, de recondução do Senador Humberto Costa à Liderança da referida Bancada (Ofício nº 1/2016) Pág. 82
1.2.1.3 – Expedientes de Ministros de Estado
Aviso nº 1/2016, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.243/2015, da Senadora Vanessa Grazziotin Pág. 83
Avisos nºs 2/2016 e 3/2015, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.240/2015, do Senador Jorge Viana Pág. 83
Aviso nº 3/2016, na origem, do Presidente do Banco Central do Brasil, em resposta ao Requerimento nº 1.257/2015, do Senador João Capiberibe Pág. 83
Aviso nº 7/2016, na origem, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.189/2015, da Senadora Vanessa Grazziotin Pág. 83
Aviso nº 10/2016, na origem, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.108/2015, do Senador Tasso Jereissati Pág. 83
Aviso nº 276/2015, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 649/2015, do Senador José Medeiros Pág. 83
Aviso nº 277/2015, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.115/2015, da Senadora Vanessa Grazziotin Pág. 83
Aviso nº 278/2015, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.190/2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Pág. 83
Aviso nº 279/2015, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.205/2015, do Senador Ricardo Ferraço Pág. 83
Ofício nº 1/2016, na origem, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.197/2015, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Pág. 83
Ofício nº 2/2016, na origem, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.248/2015, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Pág. 83
Ofício nº 3/2016, na origem, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em resposta ao Requerimento nº 1.149/2015, do Senador Aécio Neves Pág. 83
Ofício nº 3/2016, na origem, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 978/2015, do Senador Aécio Neves Pág. 83
Ofício nº 7/2016, na origem, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 1.220/2015, da Senadora Sandra Braga Pág. 83
Ofício nº 16/2016, na origem, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em resposta ao Requerimento nº 1.086/2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Pág. 83
Ofício nº 20/2016, na origem, do Ministro de Estado da Integração Nacional, em resposta ao Requerimento nº 1.187/2015, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle Pág. 83
Ofício nº 25/2016, na origem, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em resposta ao Requerimento nº 1.089/2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Pág. 83
Ofício nº 437/2015, na origem, Ministro de Estado das Cidades, em resposta ao Requerimento nº 665/2015, do Senador José Agripino Pág. 83
Ofício nº 439/2015, na origem, Ministro de Estado das Cidades, em resposta ao Requerimento nº 924/2015, do Senador Aécio Neves Pág. 83
Aviso nº 5/2016 (nº 38/2016, na origem) do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de dezembro de 2015, corrente, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. Pág. 84
1.2.1.4 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 1/2016, do Senador Tasso Jereissati, que dispõe sobre requisitos para a apreciação pelo Congresso Nacional de Protocolos de Adesão ao MERCOSUL Pág. 199
1.2.1.5 – Projeto de Resolução
Nº 2/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Resolução nº 93, de 1970, do Senado Federal – Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafo ao art. 99, para estabelecer que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para apresentar as justificativas caso a inflação acumulada no ano civil fique fora do intervalo de tolerância da meta de inflação Pág. 203
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 15/2016-Complementar, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Pág. 206
Nº 16/2016, do Senador Eduardo Amorim, que denomina Rodovia Antônio Francisco da Cunha o trecho da BR-235 que liga os municípios de Carira e Aracaju, passando por Itabaiana, no estado de Sergipe Pág. 208
1.2.1.7 – Requerimentos
Nº 5/2016, do Senador Cristovam Buarque, de realização de sessão especial, em 18 de abril próximo, destinada a homenagear o centenário de nascimento do Sr. Pompeu de Souza Pág. 210
Nº 6/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão no período de 15 a 16 do corrente. Pág. 212
Nº 7/2016, do Senador Humberto Costa, em aditamento ao Requerimento 933/2015, de desempenho de missão parlamentar em 2 de setembro último. Pág. 213
Nº 8/2016, da Senadora Ana Amélia, de autorização para desempenho de missão em 8 e 9 do corrente Pág. 214
Nº 9/2016, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando o encaminhamento de relatórios de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União Pág. 215
Nº 10/2016, do Senador Wellington Fagundes, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. José Benedito Canellas Pág. 217
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicação
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015 (Ofício nº 12/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 219
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015
Parecer nº 2/2016-PLEN Pág. 220
Redação final (Parecer nº 3/2016-CDIR) Pág. 229
1.2.3.2 – Requerimentos
Nº 11/2016, de Líderes, de extinção da urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 432/2013 Pág. 242
Nº 12/2016, do Senador Cristovam Buarque, de urgência para o Projeto de Resolução nº 1/2016 Pág. 243
1.2.3.3 – Projeto de Resolução nº 1/2016
Redação final (Parecer nº 4/2016-CDIR) Pág. 244
2 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL Pág. 246
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL Pág. 249
4 – LIDERANÇAS. Pág. 250
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS Pág. 252
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Pág. 270
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES Pág. 280
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS Pág. 328
CONGRESSO NACIONAL
9 – COMISSÕES MISTAS Pág. 352
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS Pág. 365

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 178ª SESSÃO, DE DEBATES TEMÁTICOS, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 7
1.1 ABERTURA Pág. 7
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Pág. 7
1.2.1 – Fala da presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 7
1.2.2 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para hoje, após o término da presente sessão. Pág. 11
1.2.3 – Realização de sessão
Realização de sessão de debates temáticos, em 1º de dezembro próximo, destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, com as presenças do juiz Federal da 4ª Região, Sr. Sérgio Moro; e do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Mendes. Pág. 11
1.2.4 – Fala da presidência (Senador Renan Calheiros)
Comunica o comparecimento do Ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meireles, ao gabinete da Presidência do Senado Federal, amanhã, às 11 horas e 30 minutos, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016. Pág. 12
1.2.5 – Oradores
Srª Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República. Pág. 12
Sr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público Federal. Pág. 16
Sr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Pág. 21
Senador Roberto Requião, Relator da matéria. Pág. 23
Senador Lasier Martins. Pág. 23
Senador Jader Barbalho. Pág. 26
1.3 – ENCERRAMENTO Pág. 29
2 – ATA DA 179ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 32
2.1 – ABERTURA. Pág. 32
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 – Expediente direcionado à publicação (Vide Parte II). Pág. 32
2.2.2 – Oradores
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Críticas ao Governo Federal pela manutenção do Ministro-chefe da Secretaria de Governo face à suposta prática de advocacia administrativa Pág. 32
SENADORA ANA AMÉLIA – Expectativa de realização do censo agropecuário pelo IBGE a partir do ano que vem. Pág. 35
SENADOR JORGE VIANA – Comentários sobre obras realizadas no aeroporto de Rio Branco-AC; e outros assuntos. Pág. 37
SENADOR LINDBERGH FARIAS, como Líder – Contrariedade à PEC de restrição dos gastos públicos; e outros assuntos. Pág. 39
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Cobrança da demissão do Ministro-chefe da Secretaria de Governo. Pág. 41
SENADOR GLADSON CAMELI, como Líder – Alegria com anúncio de liberação de verbas públicas federais para realização de obras de infraestrutura no Estado do Acre Pág. 45
SENADOR PAULO PAIM – Comentários sobre o trabalho realizado por S. Exª para relatar projeto que regulamenta a terceirização; e outros assuntos. Pág. 46
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Críticas à gestão de Michel Temer na Presidência da República. Pág. 49
SENADOR OTTO ALENCAR, como Líder – Preocupação com a situação do rio São Francisco e destaque ao compromisso de S. Exª para a revitalização do rio. Pág. 50
SENADOR RICARDO FERRAÇO – Satisfação com a aprovação, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, de projeto que cria um novo marco legal para as agências reguladoras; e outro assunto. Pág. 53
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Críticas ao discurso da oposição sobre a gestão dos programas sociais pelo Governo Michel Temer; e outro assunto. Pág. 54
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Críticas ao Partido dos Trabalhadores; e outro assunto. Pág. 55
SENADORA SIMONE TEBET – Alegria com a aprovação, na CCJ, de projeto de lei que suspende prazos processuais quando o(a) procurador(a) da parte para gestante ou adotante. Pág. 61
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador José Aníbal. Pág. 62
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Críticas à oposição do Governo Federal, pelo manifestado repúdio a iniciativas legislativas antes por ela defendidas. Pág. 64
2.3 – ORDEM DO DIA
2.3.1 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Pág. 69
2.3.2 – Suspensão da sessão às 18 horas e 9 minutos e reabertura às 18 horas e 12 minutos. Pág.70
2.3.3 – Item 2 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com emenda (votação nominal). Pág. 70
Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016 (Parecer nº 903/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 78
2.3.4 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Apresentação do calendário de votações até o fim da sessão legislativa ordinária e convocação de sessão do Congresso Nacional para 30 do corrente, às 10 horas e 30 minutos. Pág. 78
2.3.5 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 405/2016, da Comissão Diretora, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 (repatriação). Proferido o Parecer nº 904/2016-PLEN, pelo Senador José Maranhão, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e lidos os Requerimentos nºs 886 a 891/2016. Pág. 82
2.3.6 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias e respondida pela Presidência. Pág. 116
Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues e respondida pela Presidência. Pág. 117
2.3.7 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 405/2016, da Comissão Diretora, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 (repatriação). Aprovado o Substitutivo, sendo rejeitada a redação proposta, pelo Artigo 1º, para os §§ 1º e 2º do Artigo 11 da Lei nº 13.254/2016 (votação nominal). Pág. 119
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 405/2016 (Parecer nº 909/2016-CDIR). Decisão substitutiva adotada. À Câmara dos Deputados. Pág. 119
2.3.8 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno, com leitura das Emendas nºs 60 a 65. Pág. 119
2.3.9 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 14 horas. Pág. 132
2.4 – ENCERRAMENTO Pág. 132
PARTE II
3 – MATERIAIS E DOCUMENTOS DA 179ª SESSÃO
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Comunicações
Da Comissão Especial de Obras Inacabadas, de eleição do Vice-Presidente da referida Comissão (Memorando nº 4/2016. Pág. 133
Do Senador Ciro Nogueira, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 23 a 27 de outubro último. Pág. 134
Do Senador Roberto Requião, de participação de S. Exª em missão realizada em 6 e 7 do corrente. Pág. 134
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 78/2016). Pág. 134
3.1.2 – Discursos destinados à publicação
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Registro do Dia Internacional de Eliminação da Violência contra as Mulheres. Pág. 135
SENADORA ANGELA PORTELA – Alerta para as consequências maléficas da PEC 55/2016. Pág. 140
3.1.3 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2016 (nº 251/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007. Pág. 142
Projeto de Decreto Legislativo nº 80/2016 (nº 154/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de maio de 2009. Pág. 187
Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2016 (nº 5.865/2016, na Casa da origem), que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Pág. 213
3.1.4 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 163/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 68/2015. Pág. 242
3.1.5 – Ofícios de Ministros de Estado
Nº 45.287/2016, do Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 699/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 243
Nº 37/2016 do Ministro de Estado das Relações Exteriores, em resposta ao Requerimento nº 109/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional Pág. 243
Nº 55/2016 do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em resposta ao Requerimento nº 698/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 243
3.1.6 – Pareceres
Nº 902/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 121/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 243
Nº 905/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 62/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 248
Nº 906/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 144/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 258
Nºs 907 e 908/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e Especial do Desenvolvimento Nacional, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 52/2013. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o referido projeto seja apreciado pelo Plenário (Memorando nº 3/2016-CEDN). Pág. 269
3.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 426/2016, do Senador Magno Malta, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar o congelamento dos recursos destinados ao Fundo Partidário pelo prazo de vinte anos. Pág. 437
Nº 427/2016, da Senadora Lídice da Mata, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir a suspensão do direito de dirigir, a apreensão e ordem de bloqueio de expedição de passaporte, a suspensão do direito de participar de licitação pública e a proibição de contratar com a Administração Pública como medidas coercitivas para a execução de obrigações alimentares. Pág. 442
Nº 428/2016, do Senador Jorge Viana, que altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC sejam prioritariamente destinados à região da Amazônia Legal. Pág. 448
Nº 429/2016, do Senador Jorge Viana, que estabelece condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída à rede de permissionária e concessionária de serviços de distribuição de energia elétrica e para a comercialização do excedente de energia. Pág. 454
Nº 430/2016, do Senador Jorge Viana, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucaradas (Cide-Refrigerantes), e dá outras providências. Pág. 459
Nº 432/2016, do Senador Antonio Anastasia, que altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal Pág. 472
3.1.8 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 63/2016, tendo como primeiro signatário o Senador José Aníbal, que modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público. Pág. 477
3.1.9 – Requerimentos
Nº 879/2016, da Senadora Lídice da Mata, de voto de aplauso e congratulações à Ação Brasileira da Indústria de Hotéis. Pág. 486
Nº 880/2016, do Senador Flexa Ribeiro, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 650/201 Pág. 490
Nº 881/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de retirada do requerimento nº 504/2015. Deferido. Pág. 492
Nº 882/2016, do Senador Ataídes Oliveira, de prorrogação do prazo da Comissão Especial das Obras Inacabadas. Pág. 494
Nº 883/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de solidariedade à Srª Fátima Bernardes. Pág. 496
Nº 884/2016, do Senador Sérgio Petecão, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 8 de dezembro próximo. Pág. 499
Nº 885/2016, do Senador Ivo Cassol, de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Cidadania. Pág. 500
3.2 – Deliberações da Ordem do Dia. Pág. 502
3.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016
Redação final (Parecer nº 903/2016-CDIR). Pág. 502
Lista de votação. Pág. 506
3.2.2 – Projeto de Lei do Senado nº 405/2016
Emendas nºs 1 a 14. Pág. 509
Parecer nº 904/2016-PLEN. Pág. 540
Requerimentos nºs 886 a 891/2016. Pág. 551
Redação do vencido (Parecer nº 909/2016-CDIR). Pág. 557
Listas de votação. Pág. 560
3.2.3 – Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016
Emendas nºs 60 a 65. Pág. 563
PARTE III
4 – Composição do Senado Federal. Pág. 606
5 – Composição da Mesa Diretora. Pág. 609
6 – Lideranças Pág. 610
7 – Comissões Temporárias Pág. 613
8 – Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 634
9 – Comissões Permanentes e Suas Subcomissões. Pág. 639
10 – Conselhos e Órgãos. Pág. 692

SUMÁRIO

Parte I
1 – ATA DA 176ª SESSÃO, DE DEBATES TEMÁTICOS, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 8
1.1 - ABERTURA. Pág. 8
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Pág. 8
1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 9
1.2.2 – Oradores
Fernando Monteiro Rugitsky, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo. Pág. 11
Sr. Armando Castelar, professor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Pág. 15
1.2.3 – Realização de Sessões
Realização de sessões de debates temáticos, amanhã e em 1º de dezembro próximo, destinadas a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016.Pág. 19
1.2.4 – Oradores (continuação)
Sr. Luiz Gonzaga Belluzzo, professor e economista. Pág. 19
Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Pág. 21
Senador Lindbergh Farias. Pág. 27
1.2.5 – Convocação de Sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para hoje, após o término da presente sessão. Pág. 29
1.2.6 – Oradores (continuação)
Senador José Medeiros. Pág. 29
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 32
Fernando Monteiro Rugitsky, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo. Pág. 35
Sr. Armando Castelar, professor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Pág. 37
Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Pág. 38
Sr. Luiz Gonzaga Belluzzo, professor e economista. Pág. 40
Senadora Vanessa Grazziotin Pág. 41
Senadora Fátima Bezerra Pág. 43
Senador Garibaldi Alves Filho. Pág. 46
Senadora Regina Sousa Pág. 47
Senadora Lídice da Mata Pág. 48
Senador José Aníbal Pág. 51
Senador Cristovam Buarque Pág. 53
1.2.7 – Fala da Presidência (Senador Jorge Viana). Pág. 55
1.2.8 – Oradores (continuação)
Sr. Fernando Monteiro Rugitsky, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo. Pág. 55
Sr. Armando Castelar, professor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Pág. 55
Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Pág. 56
Sr. Luiz Gonzaga Belluzzo, professor e economista. Pág. 56
1.3 – ENCERRAMENTO Pág. 57
2 – ATA DA 177ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 58
2.1 – ABERTURA. Pág. 60
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 60
2.2.2 – Requerimento
Nº 869/2016, de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Pág. 60
2.2.3 – Oradores
Senador Humberto Costa, como Líder – Críticas ao Presidente da República pela manutenção do Ministro Geddel Vieira Lima no governo. Pág. 60
Senador Jorge Viana – Registro da visita de S. Exª ao Hospital do Câncer e à Secretaria de Assistência Social, ambos em Rio Branco-AC; e outros assuntos. Pág. 62
2.3 – ORDEM DO DIA
2.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 92/2016 (nº 504/2016, na origem), da Presidência da República – Indicação do Sr. Rodrigo de Azeredo Santos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. Apresentado o Parecer nº 897/2016-CRE. Pág. 65
2.3.2 – Item 5
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 67
2.3.3 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 92/2016 (nº 504/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. RODRIGO DE AZEREDO SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. Aprovada (votação nominal). Pág. 69
2.3.4 – Item extrapauta
Mensagem nº 89/2016 (nº 488/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MÁRCIA MARO DA SILVA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Tunísia. Apresentado o Parecer nº 898/2016-CRE. Pág. 70
2.3.5 – Fala da Presidência (Senador renan Calheiros)
Relato de reunião de S. exª com o Presidente da república e Governadores de estado. Pág. 70
2.3.6 – Item 5 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Pág. 71
2.3.7 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 89/2016 (nº 488/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MÁRCIA MARO DA SILVA,Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Tunísia. Aprovada. (votação nominal). Pág. 73
2.3.8 – Item extrapauta
Mensagem nº 95/2016 (nº 531/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Eslovaca. Apresentado o Parecer nº 899/2016-CRE. Pág. 73
2.3.9 – Realização de Sessão
Realização de sessão de debates temáticos amanhã, às 11 horas, destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Pág. 74
2.3.10 – Item 5 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Pág. 74
2.3.11 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 95/2016 (nº 531/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Eslovaca. Aprovada (votação nominal). Pág. 83
2.3.12 – Item 5 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Pág. 83
2.3.13 – Item extrapauta
Requerimento nº 861/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 377/2016. Rejeitado. Pág. 88
2.3.14 – Item extrapauta
Requerimento nº 869/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Aprovado. Pág. 89
2.3.15 – Item 5 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 89
2.3.16 – Apreciação de Requerimentos
Nº 864/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 92
Nº 865/2016, do Senador Lindbergh Farias. Aprovado. Pág. 92
Nº 866/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 92
Nº 867/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 92
Nº 868/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Aprovado. Pág. 92
N° 875/2016, do Senador Antonio Anastasia. Aprovado. Pág. 92
2.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 93
Parte II
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 177ª SESSÃO
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Aviso do Ministro de Estado da Fazenda
Nº 416/2016, em resposta ao requerimento nº 380/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 94
3.1.2 – Comunicação
Do Senador Humberto Costa, de participação de S. Exª em missão realizada nos dias 6 e 7 do corrente (Expediente s/nº/2016). Pág. 95
3.1.3 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2016 (nº 283/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Lapa para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Cruz, Estado do Rio do Grande do Norte. Pág. 96
Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2016 (nº 290/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçu para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piaçabuçu, Estado de Alagoas. Pág. 98
Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2016 (nº 292/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Grossos para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 100
Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2016 (nº 293/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Afonso Cunha – ACAAC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Afonso Cunha, Estado do Maranhão. Pág. 102
Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2016 (nº 303/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Califórnia, Estado do Paraná. Pág. 104
Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2016 (nº 308/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Aguanovense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 106
Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2016 (nº 412/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Rio Forte de Apoio à Comunicação e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Centenário, Estado do Tocantins. Pág. 108
Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2016 (nº 447/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Pág. 110
Projeto de Decreto Legislativo nº 69/2016 (nº 452/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura Caicoense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 112
Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2016 (nº 453/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. Pág. 114
Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2016 (nº 456/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo. Pág. 116
Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2016 (nº 458/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe – FUFS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe. Pág. 118
Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2016 (nº 460/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Jequié, Estado da Bahia. Pág. 120
Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2016 (nº 470/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina. Pág. 122
Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2016 (nº 472/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Constantino Zajkowski para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Feliciano, Estado do Rio Grande do Sul. Pág. 124
Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2016 (nº 473/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 126
Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2016 (nº 476/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe. Pág. 128
Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2016 (nº 477/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à LB - Sistema de Comunicação do Vale Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 61 a 78/2016. Pág. 130
3.1.4 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 149/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 4/1997. Pág. 132
Nº 150/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 173/1996. Pág. 133
3.1.5 – Pareceres
Nºs 900 e 901/2016, das Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, respectivamente, sobre a Emenda da Câmara nº 1/2014 ao Projeto de Lei do Senado nº 295/2013. Pág. 134
3.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 422/2016, do Senador Cidinho Santos, que acrescenta o § 2º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a prescrição no contrato de experiência. Pág. 143
Nº 423/2016, da Senadora Angela Portela, que altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, para permitir nova forma de custeio pela Conta de Desenvolvimento Energético-CDE. Pág. 147
Nº 424/2016, do Senador Cidinho Santos, que denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174. Pág. 153
Nº 425/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para o Município de Ferreira Gomes, no Amapá. Pág. 157
3.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 62/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, que incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos. Pág. 162
3.1.8 – Requerimentos
Nº 864/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão no período de 30 do corrente a 2 de dezembro próximo. Pág. 167
Nº 865/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão em 1º de dezembro próximo. Pág. 168
Nº 866/2016, da Senadora Fátima Bezerra, de autorização para desempenho de missão em 1º de dezembro próximo. Pág. 169
Nº 867/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 30 do corrente a 1º de dezembro próximo. Pág. 170
Nº 868/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de autorização para desempenho de missão no período de 30 do corrente a 4 de dezembro próximo. Pág. 171
Nº 869/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Pág. 172
Nº 870/2016, do Senador Vicentinho Alves, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Joaquim de Almeida Santo. Pág. 173
Nº 871/2016, do Senador Lindbergh Farias, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 176
Nº 872/2016, do Senador Lindbergh Farias, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 182
Nº 873/2016, do Senador Lindbergh Farias, de informações ao Presidente do Banco Central do Brasil. Pág. 189
Nº 874/2016, do Senador Lindbergh Farias, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 195
Nº 875/2016, do Senador Antonio Anastasia, de autorização para desempenho de missão no período de 1º a 3 de dezembro próximo. Pág. 200
Nº 876/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de informações ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União. Pág. 201
Nº 877/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de informações ao Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Pág. 204
Nº 878/2016, do Senador Sérgio Petecão, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 385 e 408/2016. Pág. 208
3.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
3.2.1 – Mensagem nº 92/2016 Lista de votação. Pág. 210
3.2.2 – Mensagem nº 89/2016 Lista de votação. Pág. 212
3.2.3 – Mensagem nº 95/2016 Lista de votação. Pág. 214
PARTE III
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 216
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 219
6 – LIDERANÇAS. Pág. 220
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 223
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 244
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 249
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 302

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 175ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Oradores SENADOR LASIER MARTINS - Críticas ao ex-Presidente Lula por requerer a prisão do juiz Sérgio Moro por suposto abuso de autoridade; e outros assuntos Pág. 8
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Críticas à adoção de medidas de arrocho fiscal para recuperação da economia. Pág. 13
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 1
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a segunda sessão de discussão, em segundo turno, com leitura da Emenda nº 6-PLEN. Pág. 16
1.3.2 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 17
1.3.3 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 34
1.3.4 – Realização de sessão de debates temáticos amanhã, às 11 horas, destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016. Pág. 34
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Cobrança da exoneração do ministro-chefe da Secretaria de Governo por suposta prática de advocacia administrativa Pág. 34
SENADOR ELMANO FÉRRER - Considerações sobre o FGTS e preocupação com a gestão do fundo. Pág. 36
SENADOR PAULO PAIM - Registro da Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura de Paz; e outros assuntos. Pág. 38
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Comentários sobre a atuação da delegação brasileira na COP 22; e outro assunto. Pág. 43
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com o elevado número de acidentes automobilísticos devidos à ingestão de bebidas alcoólicas; e outro assunto. Pág. 46
SENADORA LÍDICE DA MATA - Críticas à exclusão de diversas entidades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, em especial a CNBB; e outros assuntos. Pág. 49
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Defesa da aprovação da PEC de limitação dos gastos públicos. Pág. 54
SENADORA ROSE DE FREITAS - Defesa da contenção dos gastos públicos; e outro assunto. Pág. 59
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Críticas ao Governo Federal pelo tratamento dado aos Estados e Municípios; e outros assuntos Pág. 63
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 66
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 175ª SESSÃO Pág. 67
2.1 – EXPEDIENTE Pág. 67
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA. Pág. 118
PARTE III
3 – ATOS DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Nºs 24 e 25/2016. Pág. 123
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 125
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 128
6 – LIDERANÇAS. Pág. 129
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 132
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Pág. 153
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 158
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 211

SUMÁRIO

1 – 20ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 2 DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA
Abertura. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação. Pág. 9
1.1.2.2 – Comunicação
Da Liderança do PT no Senado Federal, de indicação do Senador Paulo Rocha como Líder do referido Partido. Pág. 9
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Satisfação com a eleição de S. Exª para a Presidência da CCT, com destaque para ações prioritárias a serem desenvolvidas no âmbito da comissão; e outro assunto. Pág. 9
SENADORA ÂNGELA PORTELA - Preocupação com o desamparo dos pacientes portadores de neoplasia maligna que recorrem ao sistema público de saúde. Pág. 12
SENADOR JORGE VIANA - Satisfação com a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que torna agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros; e outro assunto. Pág. 15
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Destaque à necessidade de se manter e valorizar o Pibid – Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência; e outro assunto. Pág. 18
1.1.2.4 – Convocação de sessão
Convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para terça-feira próxima, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à leitura de expedientes e apreciação de vetos. Pág. 20
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADORA ANA AMÉLIA - Registro de operação da Polícia Federal contra fraudes com próteses médicas no sistema público de saúde no Estado do Rio Grande do Sul; e outros assuntos. Pág. 20
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Satisfação com a assinatura, pela Presidente da República, do decreto que facilita o comércio fronteiriço entre o Município amazonense de Tabatinga e o Município colombiano de Letícia; e outro assunto. Pág. 22
SENADOR PAULO BAUER - Expectativa com a construção de entendimento político acerca da repactuação das dívidas dos Estados e Municípios com a União Federal. Pág. 25
SENADOR VALDIR RAUPP - Comentários sobre programas de investimentos de bancos públicos no Estado de Rondônia. Pág. 28
SENADOR IVO CASSOL - Defesa da regulamentação da fosfoetanolamina sintética; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Relato das recentes medidas adotadas pelo Governo Federal para superar a crise econômica do País. Pág. 33
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Anúncio da protocolização de projeto de lei que pune eleitores que transfiram seus domicílios eleitorais com finalidades eleitorais ilícitas. Pág. 36
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES, como Líder - Anúncio de requerimentos encaminhados a Ministros de Estado com vistas a obter informações relativas ao controle das epidemias propagadas pelo mosquito Aedes aegypti. Pág. 36
SENADOR DÁRIO BERGER - Preocupação com a indefinição do cenário macroeconômico do País. Pág. 38
1.1.2.6 – Apreciação de requerimentos
Nº 124/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 40
Nº 129/2016, do Senador Gladson Cameli. Aprovado. Pág. 40
1.1.2.7 – Oradores (continuação)
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Destaque à necessidade de aceleração das obras da transposição do Rio São Francisco. Pág. 40
SENADORA MARTA SUPLICY - Questionamentos ao Ministério da Educação quanto à proposta de currículo escolar apresentada; outro assunto. Pág. 43
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695/2015), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. Pág. 46
1.1.3.2 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Senador Cássio Cunha Lima e respondida pela Presidência Pág. 46
Suscitada pelo Senador Ricardo Ferraço, contraditada pelo Senador José Pimentel, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 49
1.1.3.3 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Proposta de definição de critérios para o estabelecimento da pauta legislativa de 2016; e outros assuntos. Pág. 51
1.1.3.4 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695/2015), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. Aprovado (votação nominal) (Prejudicada a Medida Provisória nº 695/2015). À sanção. Pág. 60
1.1.3.5 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693/2015), que altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos. Pág. 65
1.1.3.6 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão em Ordem do Dia da Medida Provisória nº 693/2015, na presente sessão. Pág. 65
1.1.3.7 – Apreciação de requerimento
Nº 115/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Aprovado. Pág. 65
1.1.3.8 – Requerimentos
Nº 131/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de criação de comissão destinada a formular proposta de adoção de sistema de governo de matriz parlamentarista. Aprovado. Pág. 65
Nº 132/2016, de Líderes, de urgência para a Emenda da Câmara dos Deputados n° 8/2015, ao Projeto de lei do Senado nº 437/2012. Aprovado. Pág. 65
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR RONALDO CAIADO - Convocação da sociedade para participar das manifestações de 13 de março do corrente, contrárias ao Governo da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 65
SENADORA REGINA SOUSA - Alegria pelo avanço da educação básica do País, em especial no Estado do Piauí; e outro assunto. Pág. 68
SENADOR EDUARDO AMORIM - Alerta à necessidade de busca de soluções para a crise do sistema de saúde do País. Pág. 70
SENADOR PAULO PAIM - Registro de notas expedidas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e pela Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho em que divergem de declarações feitas pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho; e outros assuntos. Pág. 72
SENADORA ROSE DE FREITAS - Felicidade pelo acordo entre o poder público e a Samarco para reabilitação do Rio Doce. Pág. 80
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 83
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281/2014 (Ofício nº 22/2016-CE). Pág. 84
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016. Pág. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015. Pág. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 109/2013; e 523, 539 e 692/2015 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 18 a 21/2016-CE). Pág. 85

1.2.1.2 – Arquivamento
Arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 187/2014. Pág. 89
1.2.1.3 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 10/2016 (nº 22/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 89
1.2.1.4 – Comunicações
Da Liderança do PT no Senado Federal, de indicação do Senador Paulo Rocha como Líder do referido Partido (Ofício nº 3/2016). Pág. 102
Do Senador Douglas Cintra, que justifica o não registro da presença de S. Exª na sessão de ontem (Ofício nº 7/2016). Pág. 103
Do Senador Roberto Requião, de participação de S. Exª em missão realizada no dia 14 de dezembro último (Ofício nº 85/2016). Pág. 104
De diversas Lideranças, de indicação e substituição de membros na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Ofício nº 8/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 105
1.2.1.5 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Registro de editorial intitulado “Irresponsabilidade como método”, publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, em 13 de dezembro de 2015. Pág. 106
SENADOR TASSO JEREISSATI - Registro de entrevista intitulada “O arrocho nem começou”, publicada pela revista Veja, em 23 de dezembro de 2015. Pág. 108
SENADOR GLADSON CAMELI - Preocupação com a atual crise econômica e apresentação de propostas para a sua superação. Pág. 112
SENADOR WILDER MORAIS – Críticas ao Governo Federal pela alta carga tributária, pelo elevado nível de desemprego, pelo inchaço da máquina estatal e pela má qualidade dos serviços públicos. Pág. 112
1.2.1.6 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693/2015), que altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos (Ofício nº 215/2016). Pág. 114
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 120/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016. Pág. 121
Nº 121/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2015. Pág. 127
Nº 122/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 18/2015. Pág. 133
Nºs 123 e 124/2016, das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 109/2013. Pág. 147
Nº 125/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 523/2015. Pág. 161
Nº 126/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 539/2015. Pág. 166
Nº 127/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 692/2015. Pág. 171
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 64/2016, do Senador Valdir Raupp, que altera os artigos 988, 989 e 992 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Pág. 176
Nº 65/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes, altera a redação do artigo 28 da Lei 3.689 de 1941, e dá outras providências. Pág. 180
Nº 66/2016, do Senador Wellington Fagundes, que institui o Fundo para Investimentos em Infraestruturas de Transporte Aquaviário e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para destinar-lhe parcela do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Pág. 198
Nº 67/2016, do Senador Ricardo Franco, que altera os arts. 50, 51, 106, 109, 110, 111, 112, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, os arts. 283 e 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e os arts. 105, 106, 147 e 164 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a decisão condenatória proferida por tribunal de segunda instância ou por órgão colegiado nos casos de foro por prerrogativa de função. Pág. 202
Nº 68/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde. Pág. 208
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 123/2016, do Senador Romário, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 454 e 715/2015. Pág. 213
Nº 124/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 15 do corrente. Pág. 214
Nº 125/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de moção de apoio ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, do Ministério da Cultura e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Pág. 215
Nº 126/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Universidade do Estado do Amazonas. Pág. 219
Nº 127/2016, do Senador Ronaldo Caiado, de realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União na eventual transferência de recursos federais oriundos da Caixa Econômica Federal e dos fundos de pensões estatais para a Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop). Pág. 221
Nº 128/2016, do Senador Cássio Cunha Lima, de informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Pág. 222
Nº 129/2016, do Senador Gladson Cameli, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 15 do corrente. Pág. 225
Nº 130/2016, do Senador Romário, de informações ao Ministro de Estado do Esporte. Pág. 226
Nº 131/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de criação de comissão destinada a formular proposta de adoção de sistema de governo de matriz parlamentarista. Pág. 227
Nº 132/2016, de Líderes, de urgência para a Emenda da Câmara dos Deputados nº 8/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 437/2012. Pág. 228
1.2.1.10 – Término de prazos
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 184/2014. Pág. 229
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 426/2015. Pág. 229
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 3/2016-CN (nº 112/2016, na origem), que encaminha Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 229
1.2.2.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015 (Ofício nº 5/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 360
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 10/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 361
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 6/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 362
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015, de designação do Senador Edison Lobão como Relator (Ofício nº 2/2016). Pág. 363
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015
Matéria aprovada. Pág. 364
Listas de votação. Pág. 366
2 – ATAS
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 2ª Reunião, realizada em 17 de dezembro de 2015. Pág. 369
Ata Circunstanciada da 1ª Reunião, realizada em 24 de fevereiro de 2016. Pág. 390
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 401
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 404
5 – LIDERANÇAS. Pág. 405
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 408
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 426
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 436
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 484
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 508
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 522

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 166ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2016 - Pág. 7
1.1 – ABERTURA - Pág. 7
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE - Pág. 7
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II) - Pág. 7
1.2.2 – Oradores
SENADORA ANGELA PORTELA - Comentários sobre emendas apresentadas por S. Exª à PEC 55/2016, em prol da manutenção de investimentos sociais. Pág. 7
SENADOR PAULO PAIM - Preocupação com a noticiada reforma da previdência a ser apresentada pelo Governo Federal; e outros assuntos. Pág. 9
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Anúncio da realização de audiência pública para discussão das derrubadas de moradias em condomínios realizadas pelo Governo do Distrito Federal; e outros assuntos. Pág. 12
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Lamento pela vitória do candidato Donald Trump nas eleições americanas; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Críticas à PEC 55/2016 por diminuir investimentos públicos em saúde e educação. Pág. 17
SENADOR JOSÉ ANÍBAL - Críticas aos governos do Partido dos Trabalhadores por terem conduzido o Brasil à crise em que se encontra; e outros assuntos. Pág. 19
SENADORA SIMONE TEBET - Defesa do aperfeiçoamento da medida provisória que visa à reforma do ensino médio. Pág. 23
SENADOR CIDINHO SANTOS - Defesa da limitação de gastos públicos como forma de incentivar o desenvolvimento econômico; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Críticas ao PT pelos argumentos, supostamente falaciosos, contrários à PEC 55/2016, a qual visa ao estabelecimento de limite de despesas da União. Pág. 31
SENADOR ELMANO FÉRRER - Satisfação com a sanção do projeto “Crescer sem Medo”. Pág. 34
SENADOR PAULO PAIM - Registro do artigo “Os Acendedores de Manhãs”, de autoria do Sr. Joan Edesson de Oliveira. Pág. 35
SENADOR IVO CASSOL - Destaque para a importância da fosfoetanolamina como alternativa para o tratamento do câncer; e outro assunto. Pág. 36
SENADORA REGINA SOUSA - Posicionamento contrário à PEC 55 e à medida provisória do ensino médio. Pág. 40
SENADOR DECA - Defesa da aprovação de medidas que favoreçam o equilíbrio fiscal do Estado. Pág. 42
SENADOR ROBERTO MUNIZ - Defesa da unificação das eleições no Brasil; e outro assunto. Pág. 44
SENADOR AÉCIO NEVES - Necessidade de uma reforma política efetiva no Brasil; e outro assunto. Pág. 46
SENADORA LÚCIA VÂNIA - Defesa do estabelecimento de regras para o funcionamento parlamentar dos partidos com base no desempenho eleitoral - Pág. 49
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 51
2 – ATA DA 167ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 54
2.1 – ABERTURA. Pág. 54
2.2 – ORDEM DO DIA. Pág. 59
2.2.1 – Item único
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Rejeição do Requerimento nº 818/2016 (votação nominal). Pág. 59
2.2.2 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Sobre designação da Comissão do Extrateto. Pág. 69
3.2.9 – Item extrapauta
Mensagem nº 97/2016 (nº 534/2016, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOÃO CARLOS DE SOUZA-GOMES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola e ao Programa Mundial de Alimentos. Aprovada, após Parecer nº 890/2016-CRE (votação nominal). Pág. 81
3.2.10 – Apreciação de Requerimentos
Requerimento nº 318/2016. Aprovado. Pág. 84
Requerimento nº 409/2016. Aprovado. Pág. 84
Requerimento nº 820/2016. Aprovado. Pág. 84
3.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 84
PARTE II
4 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 166ª SESSÃO
4.1 – EXPEDIENTE
4.1.1 – Comunicações
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 181/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 85
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 182/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 86
Da Liderança do Bloco Parlamentar de Resistência Democrática no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Transparência e Governança Pública (Ofício nº 109/2016). Pág. 87
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Ofício “S” nº 22/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 106/2016). Pág. 88
4.1.1 – Comunicações
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 46/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 107/2016). Pág. 89
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 45/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 108/2016). Pág. 90
4.1.2 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR GLADSON CAMELI - Satisfação com os investimentos federais feitos no Estado do Acre. Pág. 91
4.1.3 – Projeto de Lei do Senado
Nº 409/2016, do Senador Dário Beber, que estabelece mecanismos para atualizar os pisos salariais nacionais de servidores nos casos que especifica. Pág. 93
4.1.4 – Requerimentos
Nº 812/2016, do Senador Vicentinho Alves, de homenagens de pesar pelo falecimento das vítimas do desabamento da gruta Casa da Pedra em Santa Maria, no Estado do Tocantins. Pág. 100
Nº 813/2016, do Senador Romero Jucá, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 387/2016. Deferido. Pág. 103
Nº 814/2016, da Senadora Simone Tebet, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Hildebrando Campestrini. Pág. 105
Nº 815/2016, do Senador Valdir Raupp, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 321/2016. Pág. 108
Nº 816/2016, do Senador Valdir Raupp, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 322/2016. Pág. 109
5 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 167ª SESSÃO
5.1 – EXPEDIENTE
5.1.1 – Comunicação
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Memorando nº 65/2016). Serão feitas as substituições solicitadas - Pág. 111
Da Senadora Rose de Freitas, em aditamento ao Requerimento nº 792/2016, de realização de sessão especial destinada a homenagear o “professor nota 10”, para o dia 1º de dezembro próximo (Ofício nº 205/2016). Pág. 112
5.1.2 – Pareceres
Nº 887/2016, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 186/2014. Pág. 113
Nº 888/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016. Pág. 139
5.1.3 – Projetos de Lei do Senado
Nº 410/2016, do Senador Deca, que altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para atualizar as normas que regulamentam a profissão. Pág. 220
Nº 411/2016, do Senador Deca, que altera o art. 134 e acrescenta art. 134-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o fracionamento de férias, e dá outras providências. Pág. 226
5.1.4 – Requerimento
Nº 817/2016, do Senador Wilder Morais, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 552/2015. Pág. 232
5.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
5.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016
Requerimentos nºs 818 e 819/2016. Pág. 235
Parecer nº 889/2016-CDIR. Pág. 237
Listas de votação. Pág. 241
6 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 168ª SESSÃO
6.1 – EXPEDIENTE
6.1.1 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 32/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 741/2016), que altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Pág. 247
6.1.2 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 58/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Dário Berger, que altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta. Pág. 253
Nº 59/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Dário Berger, que altera o § 1º do art. 56 da Constituição Federal para estabelecer que em caso de licença superior a sessenta dias o suplente de Deputado ou Senador será convocado para substituir o titular. Pág. 260
6.1.3 – Requerimento
Nº 820/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão parlamentar no período de 14 a 18 do corrente. Pág. 265
6.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
6.2.1 – Parecer 804/2016
Lista de votação. Pág. 266
6.2.2 – Mensagem nº 97/2016
Lista de votação. Pág. 268
6.2.3 – Despachos decorrentes de deliberação de requerimentos
Requerimento nº 318/2016. Pág. 270
Requerimento nº 409/2016. Pág. 270
PARTE III
7 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 271
8 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 274
9 – LIDERANÇAS. Pág. 275
10 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 278
11 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 298
12 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 303
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 356

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 165ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 7
1.1 – ABERTURA. Pág. 7
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE.Pág. 9
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 9
1.2.2 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA – Anúncio da apresentação de PEC, de autoria de S. Exª, para reduzir o período da campanha eleitoral no segundo turno; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA – Cobrança ao STF de maior agilidade no julgamento de processos relacionados à Operação Lava Jato. Pág. 11
SENADOR LASIER MARTINS – Defesa da PEC 55/2016, que estabelece um limite de gastos para o Governo Federal. Pág. 12
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder – Críticas à PEC 55/2016, que estabelece um limite de gastos para o Governo Federal; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR EDUARDO AMORIM – Críticas ao Governo do Estado de Sergipe pela não construção do hospital de câncer local. Pág. 19
SENADOR PAULO PAIM – Preocupação com a posição divergente do STF sobre a Súmula nº 331 do TST. Pág. 21
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Considerações sobre a reunião conjunta da CCJ e CAE para debater a PEC do Teto de Gastos. Pág. 23
SENADOR REGUFFE – Alerta para a ameaça de racionamento de água no Distrito Federal. Pág. 32
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Registro da inauguração do Picos Plaza Shopping, no Estado do Piauí. Pág. 33
1.2.3 – Suspensão da sessão às 16 horas e 22 minutos e reabertura às 16 horas e 48 minutos. Pág. 34
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR VALDIR RAUPP – Congratulações à Embraer e ao Ministério da Defesa pelo desenvolvimento da aeronave KC-390; e outros assuntos. Pág. 34
1.2.5 – Apreciação de requerimentos
Nº 803/2016, do Senador Ciro Nogueira. Aprovado. Pág. 38
Nº 804/2016, do Senador Ciro Nogueira. Aprovado. Pág. 38
Nº 805/2016, do Senador Gladson Cameli. Aprovado. Pág. 38
Nº 806/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 38
1.2.6 – Oradores (continuação)
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder – Críticas aos boatos inverídicos envolvendo os impactos negativos da PEC que limita gastos públicos. Pág. 38
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Alegria com anúncio do Governo Federal de criação de programa de conclusão de obras inacabadas; e outro assunto. Pág. 40
1.2.7 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) – Balanço dos trabalhos da Mesa com destaque para o uso eficiente dos recursos públicos do Senado; balanço das atividades legislativas da Casa; anúncio do retorno da obra “Alumbramento” ao Senado Federal. Pág. 42
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 88/2016 (nº 487/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome da Srª MARIA NAZARETH FARANI AZEVÊDO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra. Aprovada, após Parecer nº 885/2016-CRE (votação nominal). Pág. 46
1.3.2 – Item extrapauta
Parecer nº 804/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício “S” nº 13/2016 (nº 408/2016, na origem), de Líderes, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA à vaga reservada ao Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça. Apreciação adiada. Pág. 47
1.3.3 – Item extrapauta
Mensagem nº 93/2016 (nº 505/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. DENIS FONTES DE SOUZA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá. Aprovada, após Parecer nº 886/2016-CRE (votação nominal). Pág. 50
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Antecipação do período da Ordem do Dia
Início da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã às 15 horas. Pág. 51
1.4.2 – Oradores
SENADORA LÍDICE DA MATA – Relato sobre a audiência pública conjunta da CCJ e CAE para debate da PEC 55/2016. Pág. 53
1.4.3 – Apreciação de requerimentos
Nº 792/2016, da Senadora Rose de Freitas. Aprovado. Pág. 58
Nº 811/2016, da Senadora Kátia Abreu. Aprovado. Pág. 58
1.4.4 – Oradores (continuação)
SENADORA ROSE DE FREITAS – Importância da campanha Novembro Azul no combate e prevenção do câncer de próstata. Pág. 58
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder – Pesar pelo falecimento do Sr. Lamartine da Nóbrega; e outros assuntos. Pág. 60
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES, como Líder – Considerações sobre o programa nacional de segurança pública a ser lançado pelo Governo Federal. Pág. 63
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 64
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 165ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Ministro de Estado da Saúde
Nº 591/2016, em resposta ao Requerimento nº 381/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 65
2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 816/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.750/2016 (TC 016.187/2016-4). Pág. 65
2.1.3 – Comunicações
Da Comissão Especial destinada a acompanhar e fiscalizar as obras inacabadas financiadas, direta ou indiretamente, por recursos federais, referente à sua instalação e eleição do Presidente (Memorando nº 1/2016). Pág. 66
Do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofício nº 62/2016). Pág. 67
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofício nº 179/2016). Pág. 68
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Memorando nº 64/2016). Pág. 69
2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR PAULO PAIM – Preocupação com a posição divergente do STF sobre a Súmula nº 331 do TST; e outros assuntos. Pág. 70
2.1.5 – Mensagens do Presidente da República
Nº 597/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.354/2016. Pág. 73
Nº 598/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.355/2016. Pág. 74
Nº 599/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.356/2016. Pág. 75
Nº 600/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.357/2016. Pág. 76
Nº 601/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.358/2016. Pág. 77
2.1.6 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 107/2016, na origem, que comunica o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 10/2012. Pág. 78
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.6 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 108/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 406/2011. Pág. 79
Nº 106/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 133/2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.352/2016. Pág. 80
Nº 109/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 191/2006, sancionado e convertido na Lei nº 13.353/2016. Pág. 81
2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 403/2016, do Senador Romário, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia. Pág. 82
Nº 404/2016, do Senador José Medeiros, que acrescenta o § 2º ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a responsabilização direta de agentes públicos por danos causados a terceiros, salvo em ação de regresso, nos casos de dolo ou culpa. Pág. 86
Nº 405/2016, da Comissão Diretora, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Pág. 90
Nº 406/2016-Complementar, da Comissão Diretora, que altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências. Pág. 93
Nº 407/2016-Complementar, do Senador Ivo Cassol, que altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito. Pág. 107
Nº 408/2016, do Senador Ivo Cassol, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar ao sindicato da categoria profissional a imposição compulsória de quaisquer contribuições, salvo o imposto sindical, aos trabalhadores a ele não filiados. Pág. 112
2.1.8 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 56/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas, que altera a redação do §6º do art. 66 da Constituição para excluir o sobrestamento do exame de outras proposições pelo Congresso Nacional quando da apreciação de veto presidencial. Pág. 117
Nº 57/2016, da Comissão Diretora e outros Senadores, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas. Pág. 121
2.1.9 – Requerimentos
Nº 803/2016, do Senador Ciro Nogueira, de autorização para desempenho de missão no período de 17 a 19 do corrente. Pág. 127
Nº 804/2016, do Senador Ciro Nogueira, de autorização para desempenho de missão no período de 10 a 16 do corrente. Pág. 132
Nº 805/2016, do Senador Gladson Cameli, de autorização para desempenho de missão no período de 10 a 15 do corrente. Pág. 134
Nº 806/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 17 a 19 do corrente. Pág. 142
Nº 807/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre a Emenda da Câmara dos Deputados 6/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 238/2008. Pág. 146
Nº 808/2016, do Senador Vicentinho Alves, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 351/2014. Deferido. Pág. 148
Nº 809/2016, do Senador Vicentinho Alves, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 227/2014. Deferido. Pág. 150
Nº 810/2016, do Senador Vicentinho Alves, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Ruy Rodrigues da Silva. Pág. 152
Nº 811/2016, da Senadora Kátia Abreu, de autorização para desempenho de missão no período de 12 a 20 do corrente. Pág. 155
2.1.10 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 57/2016. Pág. 156
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Mensagem nº 88/2016
Lista de votação. Pág. 157
2.2.2 – Mensagem nº 93/2016
Lista de votação. Pág. 159
PARTE III
3 – ATAS DA COMISSÃO DIRETORA
Ata da 6ª Reunião, realizada em 1º de novembro de 2016. Pág. 161
Ata da 7ª Reunião, realizada em 8 de novembro de 2016. Pág. 172
4 – DESPACHO DO CORREGEDOR DO SENADO FEDERAL. Pág. 174
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 175
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 178
7 – LIDERANÇAS. Pág. 179
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 182
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 202
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 207
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 260

SUMÁRIO

1 – 19ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 1º DE MARÇO DE 2016
1.1 – ATA Pág. 11
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 11
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 11
1.1.2.2 – Comunicações
Do Senador Delcídio do Amaral, que comunica o afastamento de S. Exª da Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 3/2016). Pág. 11
Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de eleição do Senador Lasier Martins à Presidência da referida Comissão (Memorando nº 8/2016). Pág. 11
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Relato de reunião ocorrida hoje na CDH com vistas a discutir o projeto de lei que dispõe sobre a responsabilidade e o estatuto jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas; e outros assuntos. Pág. 11
SENADORA ANA AMÉLIA - Registro do transcurso, em 29 de fevereiro, do Dia Mundial das Doenças Raras; e outros assuntos. Pág. 17
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Destaque à aprovação pelo Senado do projeto que trata de mudanças nas alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder - Expectativa quanto à atuação do novo Ministro da Justiça, Sr. Wellington César Lima e Silva. Pág. 21
SENADOR FERNANDO COLLOR - Explicações acerca do posicionamento contrário do PTB ao projeto que faculta à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador com uma participação mínima de 30% nos consórcios para exploração do pré-sal. Pág. 22
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Considerações acerca dos compromissos de S. Exª à frente da Liderança do Governo no Senado. Pág. 26
SENADOR JORGE VIANA - Satisfação com o início das obras na BR-317, no Estado do Acre; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR EDUARDO AMORIM - Preocupação com os problemas enfrentados por doentes renais crônicos e registro do Dia do Rim, em 10 do corrente; e outro assunto. Pág. 31
SENADOR BLAIRO MAGGI - Pesar pelo falecimento do Sr. João Sebastião Francisco da Costa; e outros assuntos. Pág. 34
1.1.2.4 – Eleição do Senador Telmário Mota para compor Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Pág. 37
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Defesa do ex-presidente Lula e comentários sobre a festa de celebração de 36 anos do PT. Pág. 37
SENADOR ALVARO DIAS - Manifestação a respeito de mandado de segurança impetrado por S. Exª contra emendas apresentadas à medida provisória que ampliou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Pág. 39
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 79/2015 (nº 459/2015, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. LUÍS FERNANDO DE ANDRADE SERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Coreia. Aprovada, após Parecer nº 108/2016-CRE (votação nominal). Pág. 41
1.1.3.2 – Item extrapauta
Mensagem nº 80/2015 (nº 475/2015, na origem), da Presidente da república, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. GONÇALO DE BARROS CARVALHO E MELLO MOURÃO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Aprovada, após Parecer nº 109/2016-CRE (votação nominal). Pág. 45
1.1.3.3 – Item 7
Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015. Aprovado. Pág. 50
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2016 (Parecer nº 110/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 50
1.1.3.4 – Item 8
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015. Aprovado. Pág. 50
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016 (Parecer nº 111/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 50
1.1.3.5 – Item 10
Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015. Aprovado. Pág. 51
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016 (Parecer nº 113/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados Pág. 51
1.1.3.6 – Item 9
Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015. Aprovado. Pág. 51
Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2016 (Parecer nº 112/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 51
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR RAIMUNDO LIRA - Apelo ao Senado para que acelere a aprovação do projeto de lei de autoria de S. Exª que tipifica o porte de arma branca; e outro assunto. Pág. 52
1.1.4.2 – Mensagens da Presidente da república
Nº 15/2016 (nº 53/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOEL ILAN PACIORNIK para exercer cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 53
Nº 16/2016 (nº 54/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO para exercer cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 53
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADORA LÍDICE DA MATA - Defesa do fortalecimento da Ceplac - Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira e da Cadeia Produtiva do Cacau; e outros assuntos. Pág. 53
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Indignação com a decisão da Câmara de Compensação Ambiental Federal de aplicação da compensação ambiental pela implantação da usina de Belo Monte em valor maior no Estado de Mato Grosso do que no Estado do Pará. Pág. 56
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Críticas ao Governo Dilma Rousseff e preocupação com a crise político-econômica do País. Pág. 80
SENADORA ROSE DE FREITAS - Preocupação com o recente contingenciamento de recursos destinados à saúde anunciado pelo Governo Federal. Pág. 84
1.1.4.4 – Apreciação de requerimentos
Nº 112/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 88
Nº 121/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 88
1.1.4.5 – Oradores (continuação)
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES - Defesa da sustação da Portaria Interministerial nº 192, que suspendeu o pagamento do seguro-defeso a pescadores. Pág. 88
SENADOR DALIRIO BEBER - Preocupação com a situação econômica dos estados e municípios e defesa da PEC que institui a desvinculação de receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Pág. 91
SENADOR SÉRGIO PETECÃO, como Líder - Críticas ao governo do Acre pelas precárias condições de trafegabilidade em que se encontra a BR-364; e outro assunto. Pág. 92
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder - Defesa de políticas públicas destinadas a manter o crédito às micro e pequenas empresas e aos pequenos agricultores. Pág. 95
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 97
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 10/2012 (Ofício nº 17/2016-CE). Pág. 98
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 211/2015. Pág. 99
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 192/2015. Pág. 99
1.2.1.2 – Arquivamentos
Arquivamento do Ofício nº S/17/2008. Pág. 99
Arquivo dos Avisos nºs 86/2012; 73 e 74/2015 (Memorandos nºs 2 a 4/2016). Pág. 99
Arquivo do Aviso nº 2/2015-CAE. Pág. 102
1.2.1.3 – Comunicações
Do Senador Delcídio do Amaral, que comunica o afastamento de S. Exª da Presidência da Comissão de Assuntos Económicos (Ofício nº 3/2016). Pág. 102
Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de eleição do Senador Lasier Martins à Presidência da Comissão (Memorando nº 8/2016). Pág. 103
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Económicos (Ofício nº 13/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 104
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Ofício nº 14/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 105
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 2/2016). Pág. 106
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 24/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 107
Da Liderança do PSB no Senado Federal, indicação dos senadores Roberto Rocha e Fernando Bezerra Coelho como vice-líderes do referido Partido (Ofício nº 2/2016). Pág. 108
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 9/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 109
Da Senadora Ana Amélia, de participação de S. Exª em missão em 8 e 9 de fevereiro último. Pág. 110
Do Senador Antonio Carlos Valadares, de participação de S. Exª em missão em 14 de dezembro último. Pág. 110
Do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Transparência e Governança Pública (Ofício nº 6/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 110
Do Senador Ricardo Ferraço, de filiação partidária de S. Exª ao PSDB (Ofício nº 23/2016). Pág. 111
1.2.1.4 – Discursos destinados à publicação
SENADOR WILDER MORAIS – Defesa da implantação da Universidade Federal do Entorno de Brasília. Pág. 112
SENADOR GLADSON CAMELI – Balanço sobre a agenda cumprida por S. Exª durante o recesso parlamentar. Pág. 113
1.2.1.5 – Eleição do Senador Telmário Mota para compor Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
(Ofício nº 12/2016-PT e Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo). Pág. 115
1.2.1.6 – Inclusões em Ordem do Dia
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Projeto de Lei do Senado nº 55/2015, a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 116
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, dos Projetos de Lei do Senado nºs 721/2007 e 172/2013-Complementar, a fim de serem declarados prejudicados. Pág. 116
1.2.1.7 – Mensagens do Presidente da República
Nº 52/2016, na origem, que comunica a ausência de S. Exª do País, em 26 e 27 de fevereiro último, em viagem oficial à República do Chile. Pág. 116
Nº 15/2016 (nº 53/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOEL ILAN PACIORNIK para exercício de carga de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 117
Nº 16/2016 (nº 54/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO para exercício de carga de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 147
1.2.1.8 – Pareceres
Nº 107/2016, da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 55/2015. Pág. 167
Nº 114/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 721/2007. Pág. 173
Nº 115/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 172/2013-Complementar. Pág. 180
Nº 116/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Aviso nº 1/2015-CAE (conclui pela apresentação do Requerimento nº 122/2016). Pág. 186
Nº 117/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre Aviso nº 2/2015-CAE. Pág. 193
Nº 118/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 211/2015. Pág. 200
Nº 119/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 192/2015. Pág. 204
1.2.1.9 – Projetos de Lei do Senado
Nº 57/2016, do Senador Jorge Viana, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para prever a colaboração de pessoas físicas que, não sendo responsáveis ​​pela infração da ordem econômica, forneçam informações e documentos que comprovem a infração. Pág. 208
Nº 58/2016, do Senador Jorge Viana, que disciplina o abastecimento de água por fontes alternativas e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana; nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Pág. 212
Nº 59/2016, do Senador Eduardo Amorim, que altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras disposições, para estabelecer a obrigatoriedade de prestação de garantia de cem por cento do valor do contrato em obras, serviços e fornecimento de bens de valor estimados superiores a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Pág. 222
Nº 60/2016, do Senador Davi Alcolumbre, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios de hospedagem e prever a participação de usuários e suas entidades representativas no estabelecimento de preços pela utilização de seus repertórios. Pág. 225
Nº 61/2016, do Senador Gladson Cameli, que altera o artigo 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que “autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras especificações”. Pág. 229
Nº 62/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam registrados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos. Pág. 232
Nº 63/2016, do Senador José Maranhão, que acrescenta parágrafos únicos ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para garantir ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. Pág. 234
1.2.1.10 – Requerimentos
Nº 111/2016, do Senador Jorge Viana, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes. Pág. 236
Nº 112/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 11 de março do corrente, estabeleceu a comemoração do Dia Mundial do Rim. Pág. 238
Nº 113/2016, do Senador Douglas Cintra, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 79/2014. Pág. 239
Nº 114/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Cícero Lopes da Silva. Pág. 240
Nº 115/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de solidariedade à Assembleia Nacional da Venezuela. Pág. 242
Nº 116/2016, do Senador Ronaldo Caiado, de realização de auditorias pelo Tribunal de Contas da União nas despesas pagas com recursos do Orçamento Geral da União relativa ao Ex. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pág. 247
Nº 117/2016, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, de voto de aplauso e parabéns ao Sr. Wellington César Lima e Silva. Pág. 248
Nº 118/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de informações ao Ministro de Estado das Cidades. Pág. 249
Nº 119/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de informações ao Ministro de Estado da Saúde. Pág. 250
Nº 120/2015, do Senador Antonio Carlos Valadares, de informações ao Ministro de Estado de Integração Nacional. Pág. 252
Nº 121/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 112/2016, de realização de sessão especial, em 10 de março do corrente, designada a comemorar o Dia Mundial do Rim. Pág. 253
1.2.1.11 – Termo de prazo
Término do prazo, ontem, sem edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 678/2015. Extinção da Comissão Mista prevista à apreciação da matéria. Pág. 254
Término do prazo, ontem, sem edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 680/2015. Extinção da Comissão Mista prevista à apreciação da matéria. Pág. 254
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 2/2016-CN (nº 23/2016, na origem), que encaminha Demonstrações Financeiras do Banco Central referentes ao 2º semestre de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação das matérias. Pág. 254

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 162ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 1º DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas à falta de debates iniciais na CCJ sobre a PEC que institui o Novo Regime Fiscal; e outro assunto. Pág. 8
1.2.2 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 10
1.2.3 – Oradores (continuação)
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Críticas à manifestação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, favorável à privatização da Universidade Estadual como solução da crise financeira enfrentada pelo Estado; e outro assunto. Pág. 10
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Críticas à PEC nº 55, de 2016, que institui um Novo Regime Fiscal. Pág. 12
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Satisfação com a decisão do STF sobre o cumprimento imediato das penas aplicadas aos condenados em segunda instância. Pág. 16
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Críticas à PEC que institui o Novo Regime Fiscal ao País. Pág. 19
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Observações sobre a regularização fundiária, em especial no Estado do Mato Grosso; e outro assunto. Pág. 23
SENADOR LASIER MARTINS - Defesa da continuidade e atuação da Operação Lava Jato. Pág. 26
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Anúncio de realização de reunião da Mesa Diretora para discutir cortes no custeio do Senado Federal. Pág. 28
1.3.2 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 737/2016), que altera as Leis nºs 11.473, de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências (cooperação federativa policial). Aprovado ressalvada a impugnação, após Requerimento nº 795/2016 (prejudicada a Medida Provisória nº 737/2016) (votação nominal). À sanção. Pág. 30
1.3.3 – Item 5
Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Aprovadas as emendas nºs 1, 2, 5, 11 e 13-CCJ Pág. 44
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, nos termos da Emenda nº 10-CCJ (Substitutivo) (Parecer nº 876/2016-CDIR).Pág. 45
1.3.4 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 24/2016, que eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Aprovado, após Requerimento nº 799/2016 e Parecer nº 877/2016-CE. À sanção. Pág. 46
1.3.5 – Apreciação de requerimento
Nº 796/2016, do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado. Pág. 53
1.3.6 – Item extrapauta
Requerimento nº 189/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei do Senado nº 530/2015. Rejeitado. Pág. 53
1.3.7 – Apreciação de requerimentos
Nº 697/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Aprovado. Pág. 53
Nº 780/2016, da Senadora Kátia Abreu. Aprovado. Pág. 54
Nº 781/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Aprovado. Pág. 54
Nº 786/2016, do Senador Lindbergh Farias. Aprovado. Pág. 54
Nº 787/2016, do Senador Cidinho Santos. Aprovado. Pág. 54
Nº 788/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 54
Nº 793/2016, do Senador Roberto Muniz. Aprovado. Pág. 54
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 54
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 162ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 48/2016 (nº 103/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referente ao terceiro trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 55
2.1.2 – Avisos do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Nºs 2.104 e 2.105/2016, na origem, em resposta aos Requerimentos nºs 475 e 476/2016, do Senador Jorge Viana. Pág. 71
2.1.3 – Deliberações da Mesa do Senado Federal
Deferimento dos Requerimentos nºs 1.357, 1.358, 1.359, 1.360, 1.361, 1.364, 1.365, 1.368/2015; e 109, 195, 217, 221, 222, 353, 355, 373, 380, 381, 383, 412, 425, 434, 451, 452, 453, 455, 475, 476, 477/2016. Pág. 71
Deferimento, com emendas, dos Requerimentos nºs 1.445/2015 e 392/2016. Pág. 71
Aprovação do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 24/2015. Pág. 71
Aprovação do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 53/2015. Pág. 71
Aprovação do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 43/2016. Pág. 71
2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA - Alerta para a lentidão da Justiça no Brasil. Pág. 72
2.1.5 – Documento encaminhado à publicação
SENADOR LASIER MARTINS. Pág. 72
2.1.6 – Pareceres
Nº 857/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 479/2016. Pág. 78
Nº 858/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 487/2016. Pág. 82
Nº 859/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 488/2016. Pág. 85
Nº 860/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 520/2016. Pág. 88
Nº 861/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 521/2016. Pág. 92
Nº 862/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 522/2016. Pág. 96
Nº 863/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 525/2016. Pág. 99
Nº 864/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 527/2016. Pág. 103
Nº 865/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 533/2016. Pág. 108
Nº 866/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 549/2016. Pág. 112
Nº 867/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 550/2016. Pág. 115
Nº 868/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 595/2016. Pág. 119
Nº 869/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 611/2016. Pág. 123
Nº 870/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 650/2016. Pág. 126
Nº 871/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 698/2016. Pág. 126
Nº 872/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 699/2016. Pág. 132
Nº 873/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 706/2016. Pág. 140
Nº 874/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 712/2016. Pág. 144
Nº 875/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 713/2016. Pág. 148
Nº 878/2016, da Comissão Diretora, sobre o Requerimento nº 492/2016. Pág. 153
Nº 879/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 213/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 158
Nº 880/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício “S” nº 33/2014. Arquivamento do referido Ofício. Pág. 163
Nº 881/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício “S” nº 44/2014. Arquivamento do referido Ofício. Pág. 167
2.1.7 – Requerimentos
Nº 789/2016, do Senador Romário, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 266 a 269/2015. Pág. 171
Nº 790/2016, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 58 e 303/2014; 279, 406, 546 e 628/2015; e 47/2016. Pág. 174
Nº 791/2016, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 79 e 294/2011; 279 e 389/2012; 188, 208, 212 e 448/2013; 7 e 308/2014; 91/2015 e do Projeto de Lei da Câmara nº 112/2014. Pág. 175
Nº 792/2016, da Senadora Rose de Freitas e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 10 do corrente, destinada a homenagear os “Professores nota 10”. Pág. 177
Nº 793/2016, do Senador Roberto Muniz, de autorização para desempenho de missão no período de 22 a 24 do corrente. Pág. 179
Nº 794/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Pág. 180
Nº 796/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, de voto de aplauso e congratulações à Srª Andréa Guedes de Medeiros. Pág. 182
Nº 797/2016, da Senadora Simone Tebet e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 7 de dezembro próximo, destinada a homenagear o Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher e a Campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. Deferido. Pág. 185
Nº 798/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 297/2009. Pág. 187
Nº 800/2016, do Senador Davi Alcolumbre, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 522/2007; 620 e 752/2011; 63, 179 e 182/2012; 162 e 175/2013; 59 e 264/2014; e 652/2015; e do Projeto de Lei da Câmara nº 118/2013. Pág. 189
Nº 801/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Milton de Magalhães Cordeiro. Pág. 191
2.1.8 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 58/2016; e aos Projetos de Resolução nºs 24 e 56/2015; 43 e 56/2016. Pág. 194
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016
Requerimento nº 795/2016. Pág. 194
Matéria aprovada. Pág. 195
Lista de votação. Pág. 196
2.2.2 – Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 554/2011
Redação do vencido (Parecer nº 876/2016-CDIR). Pág. 198
2.2.3 – Projeto de Lei da Câmara nº 24/2016
Requerimento nº 799/2016. Pág. 202
Parecer nº 877/2016-CE. Pág. 203
Matéria aprovada. Pág. 207
PARTE III
3 – RESOLUÇÃO
Nº 42/2016. Pág. 208
4 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
4.1 – RELATÓRIO MENSAL DA ATIVIDADE LEGISLATIVA DE OUTUBRO DE 2016 (SUPLEMENTO “A”). Pág. 211
4.2 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “B”). Pág. 211
4.3 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “C”). Pág. 211
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 211
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 214
7 – LIDERANÇAS. Pág. 215
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 218
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 238
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 243
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 296

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 154ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 19 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 8
1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 10
1.2.2 – Oradores
SENADORA KÁTIA ABREU - Preocupação com o equilíbrio entre a produção de alimentos no País e a sustentabilidade; e outros assuntos. Pág. 10
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Incompreensão com a abertura de crédito suplementar baseado em suposto superávit financeiro no ano de 2015. Pág. 14
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Comentários sobre artigo publicado pelo ex-Presidente Lula no jornal Folha de S. Paulo intitulado “Por que querem me condenar”; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder - Preocupação com a emigração de empresas brasileiras para o Paraguai; e outros assuntos. Pág. 21
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA - Preocupação com o desemprego no Brasil e referência aos ajustes efetuados pelo IBGE na metodologia de cálculo do desemprego; e outros assuntos. Pág. 22
SENADOR JORGE VIANA - Apreensão com a situação da segurança pública no País, especialmente no Estado do Acre; e outro assunto. Pág. 25
SENADOR DÁRIO BERGER - Alerta para as dificuldades envolvendo a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina; e outros assuntos. Pág. 27
SENADOR ARMANDO MONTEIRO - Críticas à exclusão, no Programa de Parceria de Investimentos do Governo Federal, de obras de infraestrutura importantes para o Estado de Pernambuco. Pág. 28
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 735/2016), que altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.909, de 4 de março de 2009, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 13.169, de 6 de outubro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 13.334, de 13 de setembro de 2016; e dá outras providências (maior adequação às políticas setoriais de energia). Aprovado, após Requerimentos nºs 759 a 761; 763 e 765/2016, nos termos do Parecer nº 810/2015-PLEN (votação nominal) (Prejudicada a Medida Provisória nº 735/2016). Pág. 31
Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016 (Parecer nº 811/2015-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 61
1.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 25/2016, que dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa. Aprovado. À sanção; Pág. 62
1.3.3 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 737/2016), que altera as Leis nºs 11.473, de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências (Cooperação Federativa Policial). Pág. 63
1.3.4 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 63
1.3.5 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa ordinária para terça-feira próxima. Pág. 64
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADORA ROSE DE FREITAS - Defesa de PEC que estabelece o funcionamento parlamentar dos partidos políticos com base no desempenho eleitoral. Pág. 67
1.4.2 – Apreciação de requerimento
Nº 770/2016, da Senadora Lídice da Mata. Aprovado. Pág. 69
1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR PAULO PAIM - Lamento por decisão cautelar proferida por Ministro do STF de suspensão da ultratividade das normas coletivas trabalhistas; e outros assuntos. Pág. 70
SENADOR ELMANO FÉRRER - Comemoração do Dia do Piauí, celebrado em 19 de outubro; e outro assunto. Pág. 73
1.4.4 – Apreciação de requerimentos
Nº 772/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado.Pág. 75
Nº 773/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pág. 75
Nº 774/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 75
1.4.5 – Requerimento
Nº 755/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Oli Borges Flores. Pág. 75
1.4.6 – Oradores (continuação)
SENADOR ROBERTO REQUIÃO - Preocupação com as consequências da aprovação da PEC 241 para o financiamento de funções essenciais do Estado; e outro assunto. Pág. 76
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Relato da ação de estudantes contra reformas propostas pelo Governo Temer. Pág. 78
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Registro do transcurso do Dia das Crianças, em 12 do corrente; e outro assunto. Pág. 83
SENADOR REGUFFE - Anúncio do protocolo de emendas individuais de S. Exª à Lei Orçamentária Anual. Pág. 87
1.4.7 – Apreciação de requerimento
Nº 775/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Aprovado, nos termos do Parecer nº 818/2016-CRE. Pág. 88
1.4.8 – Oradores (continuação)
SENADOR IVO CASSOL - Contentamento pela aprovação da liberação de recursos necessários ao financiamento do FIES; e outros assuntos. Pág. 88
1.4.9 – Apreciação de requerimento
Nº 743/2016, da Senadora Ana Amélia. Aprovado, nos termos do Parecer nº 819/2016-CRE. Pág. 93
1.4.10 – Oradores (continuação)
SENADORA LÍDICE DA MATA - Preocupação com o cenário político atual e críticas ao novo regime fiscal proposto pelo Governo Federal; e outros assuntos. Pág. 93
SENADORA REGINA SOUSA - Registro do Dia do Piauí e alerta à necessidade de discutir a exploração e o uso do babaçu; e outro assunto. Pág. 96
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 97
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 154ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 869/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.550/2016 (TC 010.290/2008-8). Pág. 98
Nº 873/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.530/2016 (TC 007.325/2016-9). Pág. 98
Nº 874/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.493/2016 (TC 011.591/2016-1). Pág. 98
2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Temporária de Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 108/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 99
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 168/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 102
Da Liderança do Democratas no Senado Federal, de cessão provisória, ao PSD, de uma vaga de suplente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 52/2016). Pág. 103
Da Liderança do PSD no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em vaga cedida pela Liderança do Democratas no Senado Federal (Memorando nº 33/2016). Pág. 104
Do Senador Humberto Costa, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada no período de 4 a 15 de novembro próximo (Memorando s/nº/2016). Pág. 105
2.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR PASTOR VALADARES - Registro do transcurso do Dia do Professor, em 15 de outubro. Pág. 106
SENADOR CIRO NOGUEIRA - Comemoração pela passagem do aniversário de emancipação política do Estado do Piauí; e outros assuntos. Pág. 108
SENADORA ANGELA PORTELA - Relato da rebelião ocorrida na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista-RR; e outros assuntos. Pág. 110
SENADOR PAULO PAIM - Lamento pela concessão de medida cautelar pelo Ministro Gilmar Mendes que suspendeu processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutem a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho; e outros assuntos. Pág. 113
2.1.4 – Documentos encaminhados à publicação
SENADOR PAULO PAIM. Pág. 117
SENADORA FÁTIMA BEZERRA. Pág. 137
2.1.5 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 63/2016 (nº 7.083/2014, na Casa da origem), que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Pág. 139
Projeto de Lei da Câmara nº 64/2016 (nº 1.552/2015, na Casa da origem), que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos. Pág. 143
Projeto de Lei de Conversão nº 28/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 737/2016), que altera as Leis nºs 11.473, de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. Pág. 148
2.1.6 – Mensagem do Presidente da República
Nº 572/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.349/2016. Pág. 153
2.1.7 – Pareceres
Nº 808/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 39/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 154
Nº 809/2016, Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 754/2016). Pág. 160
Nº 812/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 6/2016. Inclusão do referido projeto em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 167
Nº 813/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 141/2015. Pág. 172
Nºs 814 a 817/2016, das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (1º pronunciamento); de Constituição, Justiça e Cidadania; de Desenvolvimento Regional e Turismo (2º pronunciamento); e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 51/2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 179
Nº 818/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 775/2016. Pág. 199
Nº 819/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 743/2016.Pág. 202
2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 376/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.039, de 1990, para “possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento ou ressarcimento de despesas com pagamento de plano privado de assistência à saúde.” Pág. 205
Nº 377/2016, do Senador Raimundo Lira, que reconhece a Vaquejada como manifestação da cultura nacional. Pág. 210
Nº 378/2016, do Senador Eunício Oliveira, que dispõe sobre a prática esportiva da vaquejada. Pág. 214
Nº 379/2016, do Senador Roberto Muniz, que disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária. Pág. 222
Nº 380/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que altera o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para ampliar o acesso a exames de rastreamento do diabetes mellitus. Pág. 238
Nº 381/2016, do Senador Hélio José, que dispõe sobre programa de incentivo à geração distribuída, por meio da instalação de equipamentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica em edificações ou terrenos de propriedade da União, Estados e Municípios. Pág. 243
Nº 382/2016, do Senador Gladson Cameli, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para remover as limitações à origem do investimento na aviação civil. Pág. 247
Nº 383/2016, do Senador José Agripino, que institui o Selo de Desburocratização e Simplificação e dá outras providências. Pág. 251
Nº 384/2016, do Senador José Agripino, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel. Pág. 255
Nº 385/2016, do Senador Sérgio Petecão, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências. Pág. 260
Nº 386/2016-Complementar, do Senador Ataídes Oliveira, que estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema “S” serão alocados para financiar a seguridade social. Pág. 265
Nº 387/2016, do Senador Romero Jucá, que altera o inciso IV, art. 44 da Lei nº 9.096/95, para reduzir o percentual mínimo de aplicação dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política. Pág. 268
Nº 388/2016, do Senador Paulo Bauer, que altera o Código de Processo Penal, para estabelecer prioridade de julgamento para as ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função, nos níveis municipal, estadual, distrital e federal. Pág. 272
2.1.9 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 50/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar, que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. Pág. 277
2.1.10 – Requerimentos
Nº 750/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Manoel Cabral Machado. Pág. 288
Nº 751/2016, do Sr. Manoel Cabral Machado, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Tirso Ramos de Vasconcelos. Pág. 292
Nº 752/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 174, 176 e 249/2016. Pág. 295
Nº 753/2016, do Senador Hélio José, de retirada das Emendas nºs 7 e 8-PLEN ao Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Deferido. Pág. 298
Nº 755/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Oli Borges Flores. Pág. 300
Nº 756/2016, do Senador Armando Monteiro, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 138/2016. Pág. 303
Nº 757/2016, do Senador Wilder Morais, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 138/2016. Pág. 305
Nº 758/2016, do Senador Elmano Férrer, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. José Antônio Machado Lopes Sobral. Pág. 307
Nº 762/2016, da Senadora Lídice da Mata, de voto de aplauso e congratulações ao ex-Governador da Bahia, Sr. Waldir Pires. Pág. 310
Nº 764/2016, do Senador Benedito de Lira, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 359/2015 e 111/2016. Pág. 315
Nº 766/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Pág. 318
Nº 767/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 322
Nº 768/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 325
Nº 769/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, de informações ao Tribunal de Contas da União. Pág. 328
Nº 770/2016, da Senadora Lídice da Mata, em aditamento ao Requerimento nº 739/2016, de autorização para desempenho de missão no período de 11 a 18 de novembro próximo. Pág. 331
Nº 771/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em data a ser designada, destinada a comemorar os 10 anos da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Pág. 332
Nº 772/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão em 6 e 7 de novembro próximo. Pág. 335
Nº 773/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão em 6 e 7 de novembro próximo. Pág. 336
Nº 774/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 8 de novembro próximo. Pág. 337
Nº 775/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de autorização para desempenho de missão no período de 4 a 7 de novembro próximo. Pág. 338
Nº 776/2016, do Senador Romário, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 52/2016. Pág. 340
Nº 777/2016, do Senador Davi Alcolumbre, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 392/2013. Pág. 342
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016
Requerimentos nºs 759 a 761, 763 e 765/2016. Pág. 344
Parecer nº 810/2016-PLEN. Pág. 349
Redação final (Parecer nº 811/2016-CDIR). Pág. 358
Lista de votação. Pág. 380
2.2.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 25/2016
Matéria aprovada. Pág. 382
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 383
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 386
5 – LIDERANÇAS. Pág. 387
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 390
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 410
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 415
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 468

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 146ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 4 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 7
1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 9
1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Comentários acerca de pesquisa da CNI/Ibope sobre a impressão da população em relação ao Governo do Presidente Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA – Preocupação com a possibilidade de aprovação de PEC que limita os gastos públicos. Pág. 12
SENADORA ANA AMÉLIA – Defesa da realização de medidas de ajuste das contas públicas; e outro assunto. Pág. 13
1.2.3 – Realização de sessão
Realização de sessão conjunta do Congresso Nacional hoje, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação de vetos, projetos de lei e leitura de expedientes. Pág. 14
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADORA LÍDICE DA MATA – Registro sobre os resultados eleitorais do PSB no Estado da Bahia; e outro assunto. Pág. 15
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Análise do resultado das eleições municipais de 2016, em especial no Estado do Rio Grande do Norte; e outro assunto. Pág. 17
SENADOR PEDRO CHAVES – Considerações acerca dos desafios da educação no Brasil. Pág. 20
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Avaliação acerca dos resultados das eleições municipais e preocupação com o sistema político do País. Pág. 21
SENADOR ROMÁRIO – Defesa da manutenção da obrigatoriedade da educação física no currículo do ensino médio; e outro assunto. Pág. 24
SENADOR OTTO ALENCAR – Posicionamento acerca de temas da reforma política em tramitação no Congresso Nacional. Pág. 26
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Satisfação com os resultados do PSDB no pleito eleitoral de 2016. Pág. 29
1.2.5 – Apreciação de requerimentos
Requerimento nº 723/2016, do Senador Lindbergh Farias. Aprovado. Pág. 32
Requerimento nº 720/2016, do Senador Roberto Rocha. Aprovado. Pág. 32
Requerimento nº 721/2016, do Senador Roberto Rocha. Aprovado. Pág. 32
Requerimento nº 722/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Aprovado. Pág. 32
1.2.6 – Oradores (continuação)
SENADOR RAIMUNDO LIRA, como Líder – Considerações sobre as eleições municipais de 2016. Pág. 32
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Reflexões sobre o papel da esquerda após as eleições de 2016 e defesa da necessidade da formulação de novas alternativas políticas. Pág. 33
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item extrapauta
Parecer nº 800/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 87/2016, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO, para exercer o cargo de Membro e Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Aprovado (votação nominal). Pág. 38
1.3.2 – Item extrapauta
Mensagem nº 86/2016, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO JOSÉ MARIA DE SOUZA E SILVA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da União de Myanmar. Aprovada, após Parecer nº 801/2016-CRE (votação nominal). Pág. 42
1.3.3 – Item extrapauta
Mensagem nº 83/2016, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOSÉ MARCOS NOGUEIRA VIANA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato do Omã. Aprovada, após Parecer nº 802/2016-CRE (votação nominal). Pág. 45
1.3.4 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 734/2016), que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 734/2016). À sanção. Pág. 56
1.3.5 – Item 2
Medida Provisória nº 736/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de dois bilhões e novecentos milhões de reais, para o fim que especifica. Aprovada. À promulgação. Pág. 57
1.3.6 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 67
1.3.7 – Item 5
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, com leitura das Emendas nºs 3 a 5-PLEN. Pág. 67
1.3.8 – Item 6
Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos). Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 67
1.3.9 – Requerimento
Nº 731/2016, do Senador Hélio José e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 566/2016, de realização de sessão especial destinada a celebrar os 30 anos do Centro de Produção Cultural e Educativa da Universidade de Brasília - CPCE e os 10 anos de fundação da UnBTV, para que se realize em 24 do corrente. Aprovado. Pág. 68
1.3.10 – Apreciação de requerimentos
Nº 730/2016, do Senador Jorge Viana. Aprovado Pág. 68
Nº 710/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado, nos termos do Parecer nº 803/2016-CRE. Pág. 68
1.3.11 – Apreciação de matéria
Memorando nº 10/2016, da Comissão interna destinada a elaborar anteprojeto de reforma do Código Brasileiro da Aeronáutica, de prorrogação do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 258/2016, perante aquele colegiado, até 30 do corrente. Aprovado. Pág. 68
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 69
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 146ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 46/2016 (nº 94/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de agosto de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 70
2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 753/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 137/2016, do Senador Ronaldo Caiado. Pág. 84
2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro em diversas comissões (Ofício nº 54/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 84
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 58/2016). Pág. 85
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 102/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 86
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Ofício nº 103/2016). Pág. 87
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 43/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 90/2016). Pág. 88
Da Comissão interna destinada a elaborar anteprojeto de reforma do Código Brasileiro da Aeronáutica, de prorrogação do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 258/2016, perante aquele colegiado, até 30 do corrente (Memorando nº 10/2016). Pág. 89
2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES - Registro da necessidade de uma reforma política no Brasil. Pág. 90
2.1.5 – Documentos encaminhados à publicação
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 91
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 93
Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 96
2.1.6 – Mensagem da Presidência da República
Nº 525/2016, na origem, que comunica a ausência de S. Exª do País, em 3 do corrente, em viagem oficial à República da Argentina e à República do Paraguai. Pág. 98
2.1.7 – Ofício do Ministro de Estado do Meio Ambiente
Nº 1.229/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 905/2016, do Senador Davi Alcolumbre. Pág. 98
2.1.8 – Pareceres
Nº 800/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 87/2016. Pág. 99
Nº 803/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 710/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 106
2.1.9 – Projetos de Lei do Senado
Nº 352/2016, do Senador Dalirio Beber, que altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, que institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências, para determinar a redução das alíquotas do Fistel, do Fust e do Funttel, no exercício fiscal subsequente, em caso de não aplicação dos recursos dos fundos no setor de telecomunicações. Pág. 109
Nº 353/2016, da Senadora Lídice da Mata e do Senador Roberto Rocha, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Federal do Passe Livre Estudantil. Pág. 117
Nº 354/2016, da Senadora Rose de Freitas, que atribui regime de exercícios domiciliares para o estudante de qualquer nível de ensino que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Pág. 123
Nº 355/2016, do Senador Aécio Neves, que altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre a contratação de seguro ambiental para o funcionamento de estabelecimentos e atividades de extração e tratamento de minerais sujeitos a licenciamento ambiental. Pág. 128
Nº 356/2016, do Senador Deca, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para regulamentar as eleições de Senadores. Pág. 133
Nº 357/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera o art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para alterar o valor da alíquota de correção da conta vinculada. Pág. 137
Nº 358/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCCs) como instrumentos de avaliação final de cursos de graduação, e anteprojetos de lei como modalidade de apresentação desses TCCs. Pág. 142
Nº 359/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão. Pág. 150
Nº 360/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste. Pág. 154
Nº 361/2016, da Senadora Ana Amélia, que dispõe sobre a destinação de recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. Pág. 157
Nº 362/2016, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a regulação do acesso à assistência à saúde. Pág. 164
2.1.10 – Requerimentos
Nº 720/2016, do Senador Roberto Rocha, de licença para tratamento de saúde no período de 26 a 30 de setembro último. Pág. 171
2.1.10 – Requerimentos (continuação)
Nº 721/2016, do Senador Roberto Rocha, de licença para tratamento de interesses particulares por 118 dias. Pág. 172
Nº 722/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, em aditamento ao Requerimento nº 704/2016, de mudança na data de missão parlamentar para o período de 13 a 19 do corrente. Pág. 173
Nº 723/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 7 do corrente. Pág. 174
Nº 724/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de Moção de Solidariedade em apoio ao processo de paz entre o Governo Colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia. Pág. 175
Nº 725/2016, do Senador Humberto Costa, de convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores ao Senado Federal para prestar esclarecimentos. Pág. 178
Nº 726/2016, do Senador Deca, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Marconi Goes de Albuquerque. Pág. 181
Nº 727/2016, do Senador Ciro Nogueira, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236/2016. Pág. 184
Nº 728/2016, do Senador Ciro Nogueira, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236/2016. Pág. 186
Nº 729/2016, do Senador Ciro Nogueira, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236/2016. Pág. 188
Nº 730/2016, do Senador Jorge Viana, de autorização para desempenho de missão no período de 7 a 18 de novembro próximo. Pág. 190
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Parecer nº 800/2016
Lista de votação. Pág. 191
2.2.2 – Mensagem nº 86/2016
Lista de votação. Pág. 193
2.2.3 – Mensagem nº 83/2016
Lista de votação. Pág. 195
2.2.4 – Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016
Matéria aprovada. Pág. 197
2.2.5 – Medida Provisória nº 736/2016
Matéria aprovada. Pág. 198
2.2.6 – Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016
Emendas nºs 3 a 5-PLEN.Pág. 200
2.2.7 – Requerimento nº 731/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 216
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 220
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 223
5 – LIDERANÇAS. Pág. 224
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 227
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 249
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 254
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 307